Jurídico - Ações Coletivas
Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ
Ano: 2006
Processo: 0141200-59.2006.5.01.0057
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: BGL-1 DIAS DE EMBARQUE
Ano: 2006
Processo: 0033400-86.2006.5.01.0019
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: MANGUINHOS
Objeto: TRIÊNIOS
Ano: 2004
Processo: 0143000-44.2004.5.01.0041
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: TROCA DE TURNO
Ano: 2003
Processo: 0091800-39.2003.5.01.0071
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: EXPURGOS MULTA 40% FGTS
Ano: 2003
Processo: 0138700-52.2003.5.01.0048
Autor: MPT/SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/TEKNIKA
Objeto: SUBNOTIFICAÇÃO ACIDENTES
Ano: 2003
Processo: 0076500-17.2003.5.01.0401
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: AVANÇO DE NÍVEL 12/18/24
Ano: 1994
Processo: 0012800-82.1994.5.01.0401
Autor: PLURIMA
Réu: PETROBRÁS
Objeto: 5ª TURMA ANGRA
Ano: 1993
Processo: 0067300-54.1993.5.01.0039
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: PETROBRÁS
Objeto: URP
Ano: 1992
Processo: 0058683-42.1992.4.02.5101
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: CEF
Objeto: FGTS – PLANOS ECONÔMICOS
Ano: 2021
Processo: 0100074-41.2021.5.01.0077
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: PBIO
Objeto: PDV – PBIO
Ano: 2021
Processo: 0100277-05.2021.5.01.0044
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: PETROBRAS E PETROS
Objeto: APS – Ação contra APS
Ano: 2021
Processo: 0100360-54.2021.5.01.0033
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: Transpetro
Objeto: RSR Transpetro sobre banco de horas
Ano: 2021
Processo: 0100700-69.2021.5.01.0074
Autor: SINDIPETRO-JR
Réu: PETROBRAS
Objeto: Acúmulo de Função
Notícias sobre "Ações Coletivas"
Audiência no TST debateu inclusão de adicionais no cálculo da RMNR
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu em sua sede, em Brasília, na última sexta-feira (27), uma Audiência Pública para debater a inclusão ou não de adicionais previstos em lei, na Constituição e em instrumento coletivo, na base de cálculo da complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás. “A importância desta Audiência Pública vai servir para coleta de elementos fáticos para nós juízes (magistrados) para aplicarmos o Direito aos fatos, conhecendo-os melhor para tomarmos decisões dentro dos princípios da Justiça Trabalhista” – disse na abertura o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST. O Sindipetro-RJ foi representado pelo advogado Luiz Fernando e pelo diretor João Paulo Nascimento, que fez uma exposição contribuindo para análise do processo a partir de seu relato como trabalhador de turno da Petrobrás no Terminal Aquaviário da Baía de Guanabara, o TABG. “Essa questão da RMNR fere muito os anseios dos trabalhadores que atuam na área periculosa e da produção, que trabalham em regime de turno. O sentimento é de indignação, dada a covardia que a empresa fez com os trabalhadores. O sindicato tenta sempre com a empresa negociar. Passado o tempo, a empresa não quis corrigir o erro que estava afetando os trabalhadores nas questões que envolvem os adicionais de periculosidade, noturno e insalubridade. Onde eu trabalho, no TABG, já ocorreu morte por contato com o Benzeno.” – disse. A audiência foi convocada pelo ministro Alberto Bresciani, relator de um recurso que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos e foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1, Especializada em Dissídios Individuais (SDI- 1). O objetivo era colher informações e subsídios para orientar o julgamento, em data a ser definida. A decisão a ser tomada no julgamento será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.
RMNR é Tema de Audiência Pública no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza no próximo dia 27 de outubro, a partir das 9h uma audiência pública onde se irá discutir a inclusão ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na base de cálculo da complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás. Nesta quarta (18), o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, divulgará a lista com as inscrições deferidas e as orientações sobre como os expositores devem enviar o material para suas apresentações. O recurso, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Ou seja, a decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho. O objetivo da audiência é: “obter elementos complementares ao deslinde da controvérsia, na veriguação da possibilidade jurídica de incluir ou excluir, da parcela “Complementação da RMNR”, os adicionais previstos em Lei, na Constituição e em instrumento coletivo, a exemplo dos adicionais noturno, de periculosidade, de sobreaviso e de confinamento, e de respaldar a formação do convencimento dos Ministros para a decisão jurisdicional a ser proferida.” Referência Processo: IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumo-form.do?consulta=1&numeroInt=82434&anoInt=2012)
TST debate RMNR dia 27
Tribunal Superior do Trabalho vai realizar audiência pública que discutirá a incidência ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás. Ela vai acontecer no dia 27 de outubro às 9h. Por conta dos repetitivos recursos, o TST decidiu ouvir os interessados no tema e a decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho. Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 13 no site do TST
Departamento Jurídico do sindicato esclarece sobre ação do FGTS
Circula uma informação nas redes sociais, dando conta do resultado da ação judicial ganha pelo Sindipetro-RJ referentes as diferenças de valores sobre a correção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), referentes aos planos Verão (1989) e Collor (1990) e meses no período de 1987-88 e 1990-91 não teria sido comunicada à categoria de forma intencional. Por isso, o Sindipetro-RJ dá uma atualizada na situação. Na realidade, o processo está em execução, e por isso, a ação coletiva foi extinta, estando em execução individual. Sem adentrar no mérito da acusação, e, de sua motivação, o fato é que a ação foi ganha e beneficia toda categoria, não se limitando a qualquer listagem. Excetuam-se dos beneficiários aqueles que celebraram acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) e os que ajuizaram ações individuais (nesse caso, devem-se verificar os anos pleiteados em cada ação individual e excluí-los da execução dos anos contemplados pela sentença coletiva). “É importante lembrar que o sindicato há tempos está recebendo documentos e ajuizando as execuções individuais. A sentença da ação coletiva, ainda, excluiu aqueles que pediram desistência ou constantes de termos de acordo que foram juntados pela CEF no curso do processo. Caso o petroleiro ou a petroleira não tenha firmado acordo com a CEF, ajuizado ação individual ou requerido desistência, pode executar individualmente a sentença” – informa Luiz Fernando Cordeiro, advogado do Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ. Como fazer para conseguir a execução da sentença? Para solicitar a execução do processo o petroleiro ou petroleira deve trazer a documentação necessária (preferencialmente em meio digital – arquivo PDF) e entregar no jurídico junto com os seguintes documentos: RG, CPF, PIS/PASEP, Comprovante de Residência, CTPS, Carta de Concessão INSS (no caso de ser aposentado); Extrato do FGTS dos meses em que foram apuradas as diferenças: de Junho 87, Dezembro 88, Fevereiro e Julho 90, Janeiro, Fevereiro e Março 91. Previamente, para verificação de eventual adesão ao acordo, deve ser solicitado um extrato Analítico do FGTS em qualquer agência da CEF. Para consulta sobre os processo, o petroleiro ou petroleira pode acessar a página da Justiça Federal em: jfrj.jus.br na parte de ‘Consultas e Serviços’ e clicar em ‘Consulta de Processos’. O número do processo é 0058683.42.1992.4.02.5101 Para outras dúvidas e informações entrar em contato com o Dep. Jurídico do Sindipetro-RJ através do telefone (21) 3034-7318/19.
SINDIPETRO-RJ NA JUSTIÇA CONTRA PERSEGUIÇÕES DA PETROBRAS
O direito de greve é assegurado a todo trabalhador brasileiro através do artigo 9º da Constituição. Ameaças, perseguições, desconto de dia parado e outras formas de desrespeito ao direito legítimo dos petroleiros e petroleiras não podem impedir a participação nas lutas que estão colocadas no dia-a-dia nos locais de trabalho, pela saída de Pedro Parente e a política entreguista da direção da Petrobrás, bem como das reivindicações que tomam as ruas do país pelo fim do governo Temer. Não será com estas práticas que a Petrobrás irá calar os petroleiros e petroleiras. A secretaria de Assuntos Jurídico do Sindipetro-RJ acompanha as posturas da Petrobrás que resultam em perseguição e desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Seguem os informes dos processos judiciais relacionados às nossas greves de 2015 e a última de 28/04/2017, greve geral: AÇÃO DOS DIAS DE GREVE DE 2015 – O Sindipetro-RJ ajuizou ação coletiva, em nome de toda a categoria, a partir de ofício enviado pela Petrobrás em janeiro de 2107, no qual a empresa pretendia negociar os dias da greve de 2015, propondo o desconto da metade e compensação do restante. A audiência inicial está marcada para o dia 28 de agosto de 2017. Foi concedida tutela de urgência, determinando que até que haja decisão posterior a Petrobrás se abstenha de efetuar descontos ou exigir compensação. Nos termos da decisão que concedeu a tutela, o juiz da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro assinalou: “Considerando que nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista, defiro, por ora, o pedido de tutela antecipada e determino à Ré que se abstenha de implementar descontos ou de exigir compensação dos dias de greve” (Processo nº 0100224-93.2017.5.01. 0034). O mesmo fundamento, no sentido de que “nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista” é aplicável a greve de 2016 e em breve repassaremos informações à categoria. AÇÃO DO DIA DE GREVE GERAL – A audiência está marcada para dia 5 de novembro de 2017. Foi negada antecipação de tutela solicitada pelo Sindicato para que não ocorresse desconto do dia parado nem dos reflexos, mas ainda haverá o julgamento do mérito. A negativa da tutela permite que a Petrobrás realize o desconto com reflexo. Se houver o desconto e a decisão for favorável ao Sindicato, a empresa deverá ressarcir a integralidade do desconto ou apenas dos reflexos, corrigidos e com juros. (Processo nº 0100660-40.2017.5.01.0038). Para acompanhar o processo eletrônico e ler as decisões na íntegra vá ao site do TRT da 1ª Região (www.trt1.jus.br), acesse Processo Judicial Eletrônico e coloque o número do processo que desejar consultar. ESTÁGIO EM DIREITO – O Sindipetro-RJ está com inscrições abertas para estágio de direito para alunos que estejam cursando do 7º ao 8º período e que tenham OAB. A carga horária é de 6h diárias, com bolsa de R$ 1.494,90 e vale transporte. Currículos devem ser enviados para o e-mail jurídico@sindipetro.org.br ou juridicosindipetro@yahoo.com.br. As etapas de seleção consistem em análise de currículo, prova das disciplinas constitucional, civil, trabalho, processo civil e processo de trabalho (será permitida consulta somente da Legislação pertinente não-comentada) e entrevista. (Fonte: Boletim Sindipetro-RJ)