Jurídico - Ações Coletivas
Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ
Ano: 2016
Processo: 0100973-97.2016.5.01.0082
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: ENFERMAGEM
Ano: 2016
Processo: 0100031-12.2016.5.01.0035
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: DIAS DE FERIADO TURNO
Ano: 2015
Processo: 0011099-82.2015.5.01.0035
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/TRANSPETRO
Objeto: ANOTAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO BENZENO
Ano: 2015
Processo: 0010353-97.2015.5.01.0462
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: AMBULÂNCIA UTE-BLS
Ano: 2015
Processo: 0100224-93.2017.5.01.0034
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: DESCONTO DIAS DE GREVE 2015 (OUT/NOV)
Ano: 2015
Processo: 0011801-28.2015.5.01.0035
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/TRANSPETRO
Objeto: SERVIÇO MÉDICO
Ano: 2015
Processo: 0011602-94.2015.5.01.0038
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: TERCEIRIZAÇÃO CENPES
Ano: 2014
Processo: 0010181-57.2014.5.01.0021
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: TERCEIRIZAÇÃO CENPES
Ano: 2014
Processo: 0000328-67.2014.4.02.5101
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: CEF
Objeto: FGTS X TR – CORREÇÃO DO FGTS PELA TR
Ano: 2014
Processo: 0010187-50.2014.5.01.0058
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: PERICULOSIDADE/TERCEIRIZAÇÃO EDISE
Ano: 2013
Processo: 0010100-02.2013.5.01.0003
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: DECLARATÓRIA NIVEIS RMNR
Ano: 2013
Processo: 0010533-93.2013.5.01.0071
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TBG
Objeto: NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
Ano: 2013
Processo: 0168835-89.2013.8.19.0001
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROS
Objeto: PETROS+INSS+REMUNERAÇÃO ATIVA
Ano: 2012
Processo: 0000164-98.2012.5.01.0451
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/PETROS
Objeto: MENSALIDADE PETROS
Ano: 2007
Processo: 0045700-28.2007.5.01.0025
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: 7 NÍVEIS CNCO
Ano: 2012
Processo: 0000164-98.2012.5.01.0451
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: HORAS INTINERE COMPERJ
Ano: 2011
Processo: IRR – 21900-13.2011.5.21.0012
Autor: SINDIPETRO-RJ (Amicus Curiae)
Réu: PETROBRAS
Objeto: RMNR – PRINCIPAL – IRR
Ano: 2011
Processo: 0000624-36.2011.5.01.0026
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/PETROS
Objeto: VP/DL-1971
Ano: 2010
Processo: 0000429-83.2010.5.01.0059
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: RMNR – ADICIONAIS – 2007 – 2011 – P1
Ano: 2010
Processo: 0000569-64.2010.5.01.0012
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: RMNR – ADICIONAIS – 2007 – 2011 – P1
Notícias sobre "Ações Coletivas"
Ação contra o desconto da Petros
O Sindipetro-RJ foi o primeiro sindicato da FNP a ajuizar uma Ação Civil Pública para impedir o desconto extraordinário da Petros. A ação (0302109-13.2107.8.19.001) impetrada em 27 de novembro de 2017, teve dois indeferimentos. No dia 2 de março, o sindicato entrou novamente com um pedido de antecipação de tutela, e na última segunda (6) a juíza em exercício fez um despacho em que solicita o parecer urgente do Ministério Público Estadual. O Sindipetro-RJ ainda aguarda pronunciamento quanto ao mérito. Confira o despacho da juíza As ações do Fórum em Defesa da Petros, integrado pela FNP, mostraram resultados. Já são duas ações deferidas (aceitas pela justiça) contra a aplicação das contribuições extraordinárias já em 10 de março. Essas ações foram encaminhadas pela FNP via Sindipetro SJC e Sindipetro AL/SE através de Ação Civil Pública. Além disso, os sindipetros de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Caxias também conseguiram liminares que impedem a aplicação do equacionamento. Isso quer dizer que Petros e Petrobrás estão impedidos de aplicar o desconto no contracheque do petroleiro da ativa, aposentado e pensionista no âmbito da competência territorial do juiz responsável pela decisão da Tutela de Urgência. No caso da ação Sindipetro-SP, a Petros comunicou na semana passada que somente os participantes sindicalizados e que residem no Estado de São Paulo estão isentos da cobrança do equacionamento do PPSP. (Versão do impresso Boletim 59 do Sindipetro-RJ)
O que estamos fazendo para impedir o Equacionamento
Atualizado às 9:12 – 2 de março As ações do Fórum em Defesa da Petros, integrado pela FNP, mostram resultados imediatos. Já são duas ações deferidas (aceitas pela justiça) contra a aplicação das contribuições extraordinárias já em 10 de março. Essas ações foram encaminhadas pela FNP via Sindipetro-SJC e Sindipetro–AL/SE através de Ação Civil Pública. Além disso, os sindipetros de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também conseguiram liminares que impedem a aplicação do equacionamento. Isso quer dizer que Petros e Petrobrás nos termos da Lei da ACP (Ação Civil Publica) estão impedidos de aplicar o desconto extraordinário no contracheque do petroleiro da ativa, aposentado e pensionista no âmbito da competência territorial do juiz prolator da decisão da Tutela de Urgência, ou seja, no âmbito do município, não é na Base Sindical. Aliás, esse foi o entendimento da Juíza da 12° Vara Civil de São Paulo ao enfrentar os Embargos de Declaração da Petros, e no final decidir limitar o alcance da liminar que ela concedeu na ACP proposta pelo Sindipetro-SP. Em outras palavras, apenas os beneficiários Petros residentes no município da Vara Cível onde a liminar foi deferida foram contemplados com a decisão judicial proferida na ACP, os demais seguem a mercê do nefasto Plano de Equacionamento do Déficit. Sindipetro-RJ move ação O Sindipetro-RJ também ajuizou uma Ação Civil Pública (0302109-13.2107.8.19.001) em 27 de novembro de 2017 , sendo o primeiro sindicato da FNP a fazer isso, na justiça em nome de toda a categoria para impedir o desconto extraordinário, mas ainda aguarda pronunciamento quanto ao mérito. Isso demonstra que além das mobilizações de rua, estamos usando de todos os meios possíveis e legais para garantir a não aplicação dessa aberração que é esse equacionamento do déficit de R$27,7 que vai acarretar a inviabilização do Petros 1 e grande prejuízo aos seus participantes. Sindipetro-RJ
Ato em defesa da Petros
Nesta quarta (21), 12h30, concentração no EDISEN Março está chegando e com ele mais uma ameaça aos nossos contracheques e benefícios: o desconto, já no dia 10, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), de contribuição extra dos participantes e assistidos para equacionamento do déficit da Petros. As entidades que integram o Fórum de Defesa da Petros (FNP/Aepet/Fenaspe/GDPAPE) vêm batalhando juridicamente para impedir esse absurdo que poderá afetar os participantes do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). A luta tem que ser de todos e não pode se resumir ao campo jurídico. Temos que aumentar a pressão para que a Petrobrás assuma sua responsabilidade e pague o que deve ao PPSP. Na quarta-feira (21), haverá um Ato Nacional em Defesa da Petros. A concentração será às 12h30, no EDISEN, seguida de passeata até o EDISE. Precisamos lotar a porta do Edifício Senado e mostrar nossa força e indignação! A proposta atual de equacionamento prevê que mais de R$ 28 bilhões de “déficit” serão divididos por participantes, assistidos e ativos e as patrocinadoras do PPSP no prazo de 18 anos. O valor das contribuições extraordinárias é inviável para todos. Além disso, grande parte desse déficit técnico é de responsabilidade exclusiva da Petrobrás e da BR Distribuidora. Caso a implantação do Plano de Equacionamento ocorra e os descontos apareçam nos contracheques e benefícios em março, como anunciado pela Petros, os cinco sindicatos da FNP, as dez associadas da Fenaspe, além dos advogados do GDPAPE, entrarão com Mandado de Segurança para suspender os descontos. E intensificaremos as mobilizações. O Conselho Fiscal da Petros vem recomendando há 14 anos a rejeição das contas apresentadas pela Fundação. Nos últimos quatro anos, essa rejeição tem sido unânime, mas o Conselho Deliberativo sempre aprovou essas contas com os votos dos nomeados pelos governos para a direção da Petros. Estas mesmas diretorias tem sistematicamente deixado de cobrar as diversas dívidas da Petrobrás e da BR Distribuidora com o Plano. Agora querem dividir com os trabalhadores uma conta que não é nossa!
Após o carnaval, a mobilização é contra o equacionamento do déficit da Petros proposto pela Petrobrás
Março está chegando e com ele mais uma ameaça nos nossos minguados contracheques e benefícios: o desconto, já no dia 10, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), de contribuição extra dos participantes e assistidos para equacionamento do déficit da Petros. As entidades que integram o Fórum de Defesa da Petros (FNP/AEPET/FENASPE/GDPAPE) vêm batalhando juridicamente para impedir esse absurdo que poderá afetar todos os participantes da Petros, exceto os ‘Pré-70’ e os do ‘Petros 2’. Porém a luta tem que ser de todos e não pode se resumir ao campo jurídico. Temos que aumentar a pressão para que a Petrobrás assuma sua responsabilidade e pague o que deve ao PPSP. Dia 21, logo após o carnaval, haverá um Ato Nacional em Defesa da Petros. A concentração será às 12h30, no EDISEN, seguida de passeata até o EDISE. Na quarta-feira (7), em reunião no Sindipetro-RJ, participantes do Fórum se reuniram para organização do Ato, para o qual também foram convidados todos os sindipetros petroleiros do país e a Federação Única dos Petroleiros. Precisamos lotar a porta do Edifício Senado e mostrar nossa força e indignação! A orientação do Fórum é de que os sindicatos que não puderem organizar caravanas para o Rio, realizem atos simultâneos em suas bases. A FNP também irá produzir um informativo com explicações sobre a proposta equivocada de equacionamento. A proposta atual de equacionamento prevê que mais de R$ 28 bilhões (o valor máximo total do déficit técnico) serão divididos de forma paritária por participantes, assistidos e ativos e as patrocinadoras do PPSP no prazo de 18 anos. O valor das contribuições extraordinárias para cobertura pelos participantes e assistidos é inviável para todos. Além disso, grande parte desse déficit técnico é de responsabilidade exclusiva da Petrobrás e da BR Distribuidora. A FNP e demais entidades que integram o Fórum, estão com duas ações prontas para impetrar a qualquer momento e tentar conseguir novas liminares que impeçam a implantação das contribuições extras nos contracheques e benefícios. Juntamente com as ações já em andamento, todas terão abrangência em quase todos os estados da Federação, onde residam seus associados. Mesmo assim, caso a implantação do Plano de Equacionamento ocorra e os descontos apareçam nos contracheques e benefícios em março, como anunciado pela PETROS, os cinco sindicatos da FNP, as dez associadas da FENASPE, além dos advogados do GDPAPE, entrarão com Mandado de Segurança para suspender os descontos. O Conselho Fiscal (CF) da PETROS vem recomendando há 14 anos a rejeição das contas apresentadas pela Fundação. Nos últimos quatro anos, essa rejeição tem sido unânime, mas o Conselho Deliberativo (CD) sempre aprovou essas contas, tendo sistematicamente deixado de cobrar as diversas dívidas da Petrobrás e da BR Distribuidora com o Plano. No entanto, agora querem dividir com os trabalhadores uma conta que não é nossa!
Para MPT adicionais não podem ser incluídos no cálculo da RMNR
Caso o resultado do julgamento siga o parecer do MPT, fica aprovada a normatização do assunto e deixa claro para a empresa a ilegalidade na inclusão dos adicionais na RMNR O MPT (Ministério Público do Trabalho) deu um parecer favorável aos trabalhadores no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que tramita no TST (Tribunal Superior do Trabalho) para resolver o impasse da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime). No parecer, o MPT concorda com a tese dos trabalhadores ao concluir que não é possível a inclusão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e HRA no cálculo da RMNR. Esta é uma vitória importante porque a matéria é uma antiga reivindicação da categoria petroleira, que via grande injustiça na medida. Tanto que o assunto foi objeto de várias ações judiciais contra a Petrobrás. Agora, caso o resultado do julgamento siga o parecer do MPT, fica aprovada a normatização do assunto e deixa claro para a empresa a ilegalidade na inclusão dos adicionais na RMNR, classificados equivocadamente como “vantagem pessoal”. Em sua argumentação, o subprocurador-geral do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto, afirma que “(…) considerar o adicional de periculosidade no cálculo da complementação da RMNR prejudica o trabalhador que recebe referido adicional, ferindo inclusive o objetivo inicial da RMNR, que seria equilibrar o padrão remuneratório dos empregados, violando o princípio da isonomia”, diz trecho do relatório. O subprocurador afirma ainda em seu relatório que, nos moldes como está, “a RMNR acabou por conferir a mesma remuneração de quem trabalha exposto à periculosidade, insalubridade, para aqueles que trabalham na área administrativa sem exposição a qualquer fator de risco. Portanto, o trabalhador acaba não sendo remunerado pelos riscos e condições insalubres a que ele está diariamente exposto, acabando por violar o princípio da dignidade da pessoa humana”. O parecer tem data de 7 de dezembro e foi anexado ao processo, que ainda aguarda decisão final. Fonte: Sindipetro-SJC
Justiça suspende terceirização da Operação no EDISE
A 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro acolheu requerimento do Sindipetro-RJ e expediu na última terça-feira (19) mandado para determinar à Petrobrás e à empresa Nova Rio para que prestem informações e junte cópia do contrato de prestação de serviços, bem como, a imediata suspensão do contrato firmado com a empresa Nova Rio para operação predial do EDISE/GEDISE, em contrato firmado em setembro de 2017. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo jurídico do Sindipetro-RJ para que a Petrobrás não contrate empregados terceirizados para desempenhar funções inerentes aos cargos de técnico de manutenção e de operação. A sentença de primeira instância foi favorável ao pleito sindical e deferiu tutela de urgência, que passou a vigorar a partir da data de prolação da sentença. Contudo, meses após o início de vigência da decisão, a Petrobrás firmou contrato de prestação de serviços para desempenho de tais atividades pela Nova Rio, descumprindo assim a expressa determinação judicial. O sindicato informou o fato ao juízo e, no último dia 19, foram expedidos mandados para a Nova Rio, Petrobrás, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal. (Processo 0010181-57.2014.5.01.0021) Recentemente o Sindipetro-RJ produziu uma reportagem de vídeo sobre a situação da Operação no EDISE, confira!
Entidades ingressam com ações em defesa dos participantes da Petros
Reunidos na última quarta (22), na sede do Sindipetro, representantes de FNP, Aepet, GDPAPE, Federação dos Marítimos, Fenaspe, advogados, conselheiros eleitos da Petros e petroleiros definiram um conjunto de ações (judiciais, extrajudiciais e administrativas) com o objetivo de evitar que a Petros implemente um equacionamento que considera um déficit que, em sua grande parte, é dívida que a Petrobrás e demais patrocinadoras têm com os participantes do plano Petros 1. Ou seja: evitar que se efetue o confisco das aposentadorias e pensões ou a majoração extorsiva das contribuições. As ações serão implementadas a partir desta quinta (23), visando proteger os interesses dos petroleiros. As iniciativas incluem o questionamento, junto a cada instituição envolvida (Petros, Petrobrás, BR, órgãos reguladores), dos critérios utilizados, das inconsistências técnicas e ilegalidades do equacionamento proposto, reivindicando a suspensão de qualquer desconto abusivo. Todas as ações serão coordenadas, para que não se inviabilizem mutuamente. O Fórum de Defesa da Petros vai convocar ato público unificado em defesa do Plano Petros 1, questionando a forma de equacionamento proposta.
Justiça do Trabalho determina suspensão e ressarcimento de descontos da greve de 2015 na Petrobrás
A juíza Aurea Regina de Souza Sampaio do Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região, 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro suspendeu através de uma antecipação de tutela os descontos feitos pela Petrobrás aos trabalhadores e trabalhadoras que participaram da greve que durou mais de 20 dias em 2015. “(…) Portanto, não é possível a realização de descontos ou compensação de jornada sem que tenha havido negociação coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial, o que não ocorreu no caso presente, haja vista que a decisão de efetuar o desconto foi tomada unilateralmente pela ré. Pelas mesmas razões, não deve a reclamada efetuar os descontos dos dias de greve dos empregados que aderirem ao Plano de Demissão Voluntária. Confirmo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. A Reclamada deverá se abster de efetuar descontos ou de exigir compensação dos dias de greve do ano de 2015 e, inclusive, de efetuar descontos a este título nas verbas rescisórias (…)” – diz a sentença. Além disso, a Petrobrás foi condenada a restituir descontos feitos em verbas rescisórias que se desligaram posteriormente ao período. “(…)Condeno, ainda, a Reclamada a restituir descontos efetuados a este titulo que porventura foram descontados das verbas rescisórias dos empregados que se desligaram posteriormente”(…) – determina a condenação sobre os descontos efetuados dos trabalhadores que foram desligados inclusive a aqueles que aderiram ao PIDV. A Petrobrás ainda pode recorrer da sentença, mas ela é obrigada a cumpri-la, conforme determina a Tutela de Urgência emitida pela Justiça do Trabalho no último dia 3 de novembro. Isso mostra mais uma vez a importância do sindicato na defesa da categoria! Confira a íntegra da sentença