Jurídico - Ações Coletivas
Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ
Ano: 2020
Processo: 0100042-93.2020.5.01.0037
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/TRANSPETRO
Objeto: TABELA DE TURNO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – TURNO
Ano: 2020
Processo: 0100080-19.2020.5.01.0001
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: HOMOLOGAÇÕES PREVISTAS EM ACT
Ano: 2020
Processo: 0100286-14.2020.5.01.0072
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: AUMENTO PARA A DIREÇÃO DA PETROBRAS
Ano: 2019
Processo: PMPP 1000620-09.2019.5.00.0000
Autor: PETROBRAS
Réu: SINDIPETRO-RJ E OUTROS
Objeto: ACT 2019 – PMPP
Ano: 2019
Processo: 0101143-26.2019.5.01.0030
Autor: PETROBRAS E OUTROS
Réu: SINDIPETRO-RJ
Objeto: ACT 2019 – AÇÃO PARA REQUERIDA PARA PARTICIPAR DA APURAÇÃO SINDICAL
Ano: 2019
Processo: 0101064-51.2019.5.01.0061
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS/TRANSPETRO
Objeto: INCORPORAÇÃO DAS REGRAS PRESENTES EM REGULAMENTO INTERNO – 1
Ano: 2019
Processo: 0100649-61.2019.5.01.0031
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: CNCL – COBRE-FÉRIAS
Ano: 2019
Processo: 5083558-43.2019.4.02.5101
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: CEF
Objeto: PROTESTO JUDICIAL DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL – FGTSXTR
Ano: 2019
Processo: 0100804-38.2019.5.01.0072
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: RETORNO DE FÉRIAS
Ano: 2019
Processo: 0100608-41.2019.5.01.0081
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: AMS-EQUACIONAMENTO
Ano: 2019
Processo: 0100485-92.2019.5.01.0000
Autor: PETROBRÁS
Réu: SINDIPETRO-RJ
Objeto: MS – MENSALIDADE SINDICAL (RETIRADA DA CONSIGNAÇÃO)
Ano: 2019
Processo: 0100226-28.2019.5.01.0023
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: MMENSALIDADE SINDICAL (RETIRADA DA CONSIGNAÇÃO) – MP873/19 – PETROBRAS
Ano: 2019
Processo: 0100225-49.2019.5.01.0021
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: MENSALIDADE SINDICAL (RETIRADA DA CONSIGNAÇÃO) – MP873/19 – TRANSPETRO
Ano: 2019
Processo: 1010207-94.2019.4.01.3400
Autor: SINDIPETRO-RJ E OUTROS
Réu: PETROBRÁS/BR/TRANSPETRO
Objeto: RECOLHIMENTO CORRETO DA GFIP – ESPECIAL
Ano: 2019
Processo: 0202293-87.2019.8.19.0001
Autor: PETROBRÁS
Réu: EDUARDO, IGOR, NATÁLIA E OUTROS
Objeto: PERSEGUIÇÃO DA PETROBRAS CONTRA SINDICALISTAS PELAS AÇÕES POPULARES
Ano: 2018
Processo: 0100913-61.2018.5.01.0048
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: RMNR – ADICIONAIS – 2013-2018 – T3
Ano: 2018
Processo: 0100870-90.2018.5.01.0027
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: RMNR – ADICIONAIS – 2013-2018 – P3
Ano: 2018
Processo: 0100915-83.2018.5.01.0063
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: EMBARQUE EVENTUAL
Ano: 2018
Processo: 1000376-17.2018.5.00.0000
Autor: SINDIPETRO-RJ E OUTROS
Réu: PETROBRÁS
Objeto: DISSÍDIO DE GREVE 01/09/2018 – MILHÕES DE TUTELA
Ano: 2018
Processo: 0100015-57.2018.5.01.0045
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRÁS
Objeto: ALIMENTAÇÃO DO TURNO DO CENPES
Notícias sobre "Ações Coletivas"
Ação Minuto a Minuto (MaM) – Balanço da Convocação
Os que não puderam se apresentar por questões de saúde, ou por morar em outro estado ou país, terão seus casos tratados. O Sindicato divulgará uma nova listagem com dia e horário para o comparecimento presencial na próxima semana para os demais casos Entre os dias 22 e 23 de setembro, nas manhãs e tardes, o Sindipetro-RJ realizou atendimento para recolhimento de dados de pessoas beneficiadas na execução da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – (Proc.0143000-44.2004.5.01.0041). No total foram convocadas 209 pessoas, sendo que compareceram 156. O associado Wagner Ferreira, beneficiado pela ação considera que o atendimento prestado pelo Sindipetro-RJ foi ótimo. “Na quinta, o dia dos sindicalizados, o meu atendimento foi rápido, durando aproximadamente 10 minutos, o pessoal do Sindicato está de parabéns! Desde a chegada na recepção, até a finalização, no auditório, com a digitalização dos documentos, tivemos celeridade no atendimento, sem que fosse registrado qualquer tipo de problema. Ainda tive a oportunidade de encontrar velhos amigos. Desde já quero agradecer a direção do Sindipetro-RJ e os seus funcionários pelo trabalho realizado, que foi ótimo!” – avaliou, Wagner. Do que se trata a ação do Minuto a Minuto ( MaM) A açâo coletiva abrange todas as pessoas que trabalharam na Petrobrás em Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR) na base territorial do Sindipetro-RJ no período de dez.1998 a maio/2001, que entregaram ao Sindipetro-RJ as fichas financeiras do período. Nova listagem será divulgada Os 53 que não puderam se apresentar por questões de saúde, ou por morar em outro estado ou país, terão seus casos tratados. O Sindicato divulgará uma nova listagem com dia e horário para o comparecimento presencial na próxima semana para os demais casos. Caso seja associado ao Sindipetro-RJ e queira saber dos andamentos e elucidar dúvidas sobre a ação, basta acessar o linque do grupo de Whatsapp para acompanhar as atualizações. (https://chat.whatsapp.com/D3J6Vdp9BxtG9zkQvie9Kl). É importante informar que o dinheiro ainda não foi depositado na conta do Sindipetro-RJ, sendo necessário o aguardo da movimentação. A Vara fará o depósito para que, posteriormente, o Sindicato faça os depósitos na conta de quem é beneficiado pela ação até o momento. O processo segue para outras 202 pessoas, que não estão na listagem dos 209 divulgada pelo Sindipetro-RJ, já que a Petrobrás não reconhece que essas pessoas sejam beneficiadas pela ação. Diante disso, o processo retornará ao juízo depois da manifestação da empresa sobre a impugnação para despacho/decisão, a partir das alegações do Sindicato e da empresa. Quem ainda tiver dúvidas acesse ao nosso FAQ (perguntas frentes) neste link:https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/
Convocação da ação Minuto a Minuto (MaM)
Confira se seu nome está na listagem. Atendimento será realizado na sede do Sindipetro-RJ, somente nesta quinta-feira (22/09) e sexta-feira (23/09). Veja seu nome, dia e horário, e saiba o que fazer. O Sindipetro-RJ através do seu Setor Jurídico, em relação às execuções da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – ( Proc.0143000-44.2004.5.01.0041) convoca um total de 209 pessoas beneficiadas a comparecerem, a sede do Sindicato, a partir desta quinta-feira (22/09). Na quinta serão atendidos somente associados nos horários da manhã (10h) e tarde (14h). Já na sexta-feira (23/09) só será realizado atendimento aos não associados. Na parte da manhã (10h) e na tarde (14h). Quem for beneficiado deverá trazer os documentos informados, preencher apenas nome, CPF, base de trabalho no período, e-mail, telefone e os dados bancários. Confira o formulário a ser preenchido: Situação da ação No último dia 15/09, o Sindipetro-RJ juntos os dados bancários para recebimento dos valores considerados incontroversos no processo, valores esses referentes a essas 209 pessoas citadas na listagem abaixo, que a Petrobrás concordou que são devidos. O dinheiro ainda não foi depositado na conta do Sindipetro-RJ, sendo necessário o aguardo da movimentação da Vara que irá expedir o alvará para que sejam feitos os depósitos na conta dos beneficiados. O processo segue para outras 202 pessoas que a Petrobras não concorda que teriam direito. Daí, o processo retornará ao juízo depois da manifestação da Petrobrás sobre a nossa impugnação para despacho/decisão, a partir das alegações do Sindicato e da empresa. Quem tiver dúvidas acesse ao nosso FAQ (perguntas frentes) neste link: https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/ A listagem com os nomes dos beneficiados pela ação foi retirada após a finalização do atendimento realizado entre os dias 22 e 23 de setembro. O objetivo é reduzir a exposição de nomes e informações das pessoas para além do necessário.
Ação do Minuto a Minuto: o que você precisa saber
O Sindipetro-RJ através do seu Setor Jurídico, em relação às execuções da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – ( Proc.0143000-44.2004.5.01.0041) publica um material com perguntas frequentes (FAQ) para responder dúvidas dos associados sobre a ação, confira! Meu nome está na última listagem? Caso o nome não esteja na última listagem, mas esteja em alguma listagem anterior seja a do sindicato, seja a de impugnação da Petrobrás (ambas de 2013), o Sindicato se manifestara nos “recursos” cabíveis, no caso da situação processual, impugnação à sentença de liquidação, reivindicando a inclusão do nome que fora excluído. Meu nome não está em nenhuma listagem, o que é possível ser feito? Toda ação no judiciário trabalhista análoga à ação aqui tratada, a partir do momento de sua vitória, tem um prazo para que seja iniciada a execução. Existe discussão sobre qual seria esse prazo, se 2 (dois) anos – prescrição bienal-, se 5 (cinco) anos – prescrição quinquenal. No caso da presente ação o trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2011 e foi iniciada a execução em 11/2011, de forma coletiva, podendo, eventualmente, como ocorreu, aqueles que não quisessem figurar na execução coletiva ou que entendessem melhor representados por advogados particulares, distribuir ações individuais de execução (execução por livre distribuição no vocabulário jurídico). Tal entendimento, da concomitância das duas formas de distribuição, foi reforçado em 2016, após revertermos à decisão que havia extinguido a execução coletiva. Nesse sentido, mesmo quando se observa o maior prazo que o sindicato busca para as execuções, fosse ao se observar considerando o prazo da reafirmação da decisão da concomitância dos tipos de distribuições possíveis, prescrita está qualquer execução do título judicial vitorioso obtido. É necessário esse preâmbulo para afirmar que, no presente momento, não é possível a inclusão daqueles que não constam no processo e, tampouco, enxergamos a possibilidade jurídica de buscar a execução individual, possibilidade, atualmente, fulminada pela prescrição, conforme citado. Meu nome está em listagens anteriores, mas não está na listagem final, o que aconteceu? Algumas situações podem ter ocorrido: Existem situações muito específicas, dos chamados homônimos, pessoas com nomes similares e que foram de forma incorreta, confundidos pela Petrobrás em usa impugnação. Essas situações estão sendo tratadas de forma específica e caso a caso, sendo um caso identificado e já tratado (embora não solucionado) no processo. Outras situações são daqueles que buscaram executar o processo individualmente, essas pessoas, embora constem no processo nominalmente em alguma listagem, foram excluídas no decorrer do processo, pois não se pode reivindicar a mesma coisa pros mesmos fatos em dois processos distintos. Outras são as situações das pessoas que no período dos acontecimentos reivindicados na ação, não trabalhavam na base territorial do Sindipetro-RJ e, nesses casos, não estavam representadas formalmente pelo Sindipetro-RJ e incluídas nos fatos narrados na inicial, mesmo que sindicalizadas fossem ao Sindipetro-RJ. Isso gera muita confusão, mas quanto a isso não há discussão, os sindicatos representam juridicamente, no judiciário trabalhista, as pessoas que efetivamente trabalham na respectiva base territorial (ver sempre o estatuto das entidades e a delimitação territorial) ou aquelas que se aposentaram pela base territorial referida. E isso não é escolha do trabalhador, é determinado pelo princípio da unicidade sindical, opção feita pelo Brasil. Isso não se confunde com o direito de liberdade de associação, cada um é livre para se associar e não deve ser compelido a se manter associado ou se desassociar, pelo que quer que seja. O Sindipetro-RJ sempre orienta as pessoas a estarem associadas ao sindicato de sua base territorial, embora, possam estar, também, associados a outros sindicatos da categoria. Por fim, outra situação de exclusão, não tem relação com as acima mencionadas, são pessoas que estavam na listagem apresentada pelo Sindicato, pessoas que tiveram cálculos feitos pela Petrobras em sua impugnação, mas que simplesmente não apareceram na listagem final do perito, mesmo reconhecida em elucidação anterior do próprio perito o acerto do sindicato para inclusão dos nomes, o que será objeto de questionamento pelo sindicato. Lembrando que, em todas as oportunidades que teve, o Sindicato se manifestou no sentido do reconhecimento daquelas pessoas e que o conseguiu, em parte, a inclusão de algumas, mas, sem motivo aparente, continua a exclusão de diversas outras. Quem foram aqueles que foram lesados e que estariam abrangidos na ação coletiva? Todas as pessoas que trabalharam em Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR) na base territorial do Sindipetro-RJ (ver o estatuto sindical) no período de dez.1998 a maio/2001. Quem são aqueles que tiveram/ tem direito a executar o título coletivo atualmente? Conforme já explicado acima, em virtude da prescrição, somente aqueles que já iniciaram no prazo prescricional ações individuais ou aqueles que estão contemplados nas listagens do Sindicato e que estão contemplados no escopo da referida ação citado na pergunta anterior. Tenho que ser associado? No caso da referida ação, por ser uma execução coletiva, não há como diferenciar associados de não associados, distinção existente no estatuto sindical. Hoje que a receita do sindicato é exclusivamente vinda dos associados e a pergunta que deveria ser feita: É justo eu me aproveitar do trabalho, recursos e esforço alheio em benefício próprio sem qualquer contrapartida? Seja como for, não vamos obrigar ninguém a se sindicalizar, não é essa a questão, mas vamos sim, em todos os momentos, priorizar os nossos associados. Grupo oficial do Sindipetro-RJ (Jurídico) voltado exclusivamente para andamentos da ação Minuto a Minuto (MaM) – 0143000-44.2004.5.01.0041 Caso seja associado ao Sindipetro-RJ e queira saber dos andamentos e elucidar dúvidas sobre a ação, acessar o linque abaixo. Ao fazer parte do grupo, dará ao Sindipetro-RJ autorização para divulgar no grupo informações relacionadas ao processo que envolvam ou estejam relacionadas ao seu nome, cpf, valores relacionados, com objetivo de elucidar dúvidas no grupo. Ao entrar no grupo coloque o seu nome completo e local de trabalho no período citado abaixo, além de matrícula na Petrobrás, CPF e email. Qual público está potencialmente envolvido nessa ação? aqueles que laboraram em TIR entre dez/1998 – mai/2001 na base territorial do Sindieptro-RJ e que entregou ao Sindipetro-RJ as
Ação da Troca de Turno (Minuto a Minuto) – Reunião aberta nesta sexta (22/07)
Na próxima sexta-feira (22/07), às 14h, o Jurídico do Sindipetro-RJ realiza uma reunião virtual aberta à categoria para prestar informes sobre a Ação Coletiva (0143000-44.2004.5.01.0041) conhecida como “Horas Troca de Turno ou Minuto a Minuto. Objetivo do encontro é de elucidar dúvidas e os próximos passos da ação Acesse a reunião através do link https://bit.ly/TROCADETURNO Entenda a ação Em 2004, o Sindipetro-RJ deu entrada na Justiça do Trabalho com uma ação coletiva em que cobrava o pagamento de horas extras em troca de turno para trabalhadores de turno. Ao longo da tramitação o perito responsável pelos cálculos na fase de execução faleceu, o que atrasou o andamento processual e das execuções. Além disso, ocorreram diversos incidentes processuais que culminaram na extinção da execução. O Sindicato entrou com um agravo de petição, com o Tribunal acatando o pedido da continuidade das execuções da ação coletiva e nomeou um perito. Após a elaboração de cálculos pelo perito e de diversas manifestações e impugnações de ambas as partes, inclusive com a apresentação de laudo complementar. O novo perito, enfim, juntou no dia 08/07 os cálculos atualizados das pessoas que, segundo ele, devem permanecer na ação, sendo que existe divergência de entendimento entre o Sindipetro-RJ, Petrobrás e o perito. Porém, o juiz da ação homologou os cálculos do perito no último dia 14/07. Com isso, a Petrobrás será obrigada a depositar os valores na conta judicial. Vamos, após isso, nos manifestar no sentido da liberação dos valores incontroversos e recorrer quanto às pessoas que foram excluídas pelo perito judicial. Outras informações sobre a ação serão dadas na reunião, participe!
Informe atualizado sobre ação da URP
Uma ação histórica, feita em 1993 e que está para chegar ao seu termo, quase 30 anos depois da sua proposição e mais de 33 anos após aqueles trabalhadores terem sido lesados O processo vulgarmente conhecido como “URP” (Unidade Real de Preço) – número 0067300-54.1993.5.01.0039 – iniciou em 1993, questionando os impactos da medida provisória 32, de 1989. Pedimos na ação aplicação dos índices de reajustes que “descongelasse” o que outrora fora “congelado” pela referida medida, a partir de fevereiro de 1989, abatendo-se, entretanto, os valores já pagos pela Petrobrás em função do disposto no acordo coletivo de 1992/1993, cláusula 9, que assim estava pactuada: “A Companhia procederá ao pagamento da URP relativo ao mês de fevereiro de 1989, em seis prestações bimestrais e sucessivas, a partir de fevereiro de 1993, atualizadas monetariamente a cada mês, depositando na conta de cada empregado em rubrica específica, desde que o empregado estivesse em efetivo exercício em fevereiro de 1989 dentro das seguintes condições: a) a Companhia adotará como critério para o cálculo da parcela devida aquele que considera a URP como gatilho ou adiantamento devido mês a mês, de fevereiro a agosto de 1989, sem qualquer tipo de incorporação ou reflexo futuro, ressalvado o que vier a ser decidido a respeito pelo Judiciário trabalhista em cada uma das ações aforadas ou que venham a ser aforadas pelos sindicatos, como substituto processual, simples representante ou qualquer reclamação trabalhista individual ou plúrima. b) com sua atualização monetária, até hoje, a URP de fevereiro representa até 1,8 salários para cada empregado, considerando a sua efetiva situação em cada momento do período de fevereiro a agosto de 1989. Nos casos em que o cálculo individual ultrapassar o referencial acima, será pago o valor calculado, ressalvado que o “quantum” final será aquele fixado pelo Judiciário trabalhista, nas execuções que venham a ser processadas em cada uma das ações aforadas ou que venham a ser aforadas, nas condições já estabelecidas na letra “a”, acima. c) As parcelas bimestrais pagas na fórmula da presente cláusula serão entendidas como quitação dos valores efetivamente pagos a título de URP de fevereiro de 1989, não sendo incorporadas aos salários dos empregados beneficiados e extinguindo-se automaticamente ao final do período acordado, quando será considerada quitada a pendência objeto da presente cláusula, ressalvado, também aqui, o que vier a ser decidido na Justiça do Trabalho conforme já consta da letra “a”, acima. d) As parcelas serão pagas em rubrica especialmente identificada, destacada e independente das situações funcional e remuneratória atuais dos empregados beneficiados. e) Nos casos específicos de desligamento do empregado, poderá ser estabelecido esquema especial de pagamento e quitação da parcela, em uma única ou menor quantidade de parcelas. f) Considerando a existência de ações em andamento na Justiça do Trabalho sobre a questão, o pagamento, de cada parcela e de todas as parcelas, objeto desta cláusula, será compensado, devidamente atualizado monetariamente, nas mesmas condições e critérios de débitos trabalhistas em possíveis execuções decorrentes dos diversos processos em que se pleiteia a URP de fevereiro de 1989, em que figure como autor o sindicato ou o próprio empregado”. Sindpetro-RJ cumpriu o seu papel O Sindicato apresentou, naquela ocasião, como substituídos, os mais de 12 mil representados por ele. Ocorre que ao longo da execução, restou determinado pelo perito e homologado pelo juízo que a empresa já havia, no curso do contrato de trabalho e da ação, quitado o valor relativo a essa ação, em decorrência do ACT de 1992/1993, citado acima, restando diferenças positivas para 62 pessoas que após exclusão daqueles que não pertenciam à base territorial do Sindipetro-RJ, reduziu para 39 pessoas com algum crédito a ser recebido. Cabe destacar que em todas as oportunidades que teve, o Sindipetro-RJ buscou a ampliação da decisão, por entender que a Petrobrás não fez prova do pagamento dos substituídos e fez seus próprios cálculos relacionados à URP. O Sindipetro-RJ recorreu, entretanto não houve o convencimento do juízo que decidiu pela homologação dos cálculos desses 39 remanescentes. Importante destacar também a atuação do sindicato que garantiu o pagamento daquelas diferenças, tomando-se por base a decisão citada, por acordo em 1993/1994, um tempo que as mobilizações e força da categoria ainda conseguiam impor pequenas vitórias por meio do ACT, mesmo naqueles tempos também extremamente difíceis. A ação foi vitoriosa, o Jurídico cumpriu o papel que para ele estava colocado de forma impecável, mas ainda assim a abrangência de cerca de 39 remanescentes, após tanto tempo, que talvez sequer estão vivos, dá uma sensação de que poderíamos mais. No entanto, a restrição da própria justiça, tantas vezes injusta e conciliando com o patrão, leva o benefício somente a este grupo, o que, no entanto, não deixa de ser uma vitória. Iguais a esse exemplo temos vários outros, infelizmente, como a já concluída ação dos expurgos econômicos, ou as ações da URV e Triênio de Manguinhos… Como saber se você é beneficiário da decisão judicial? Em vista dos diversos golpes pelos quais passa a categoria, não vamos divulgar nas mídias os nomes daqueles que tem algum crédito a ser recebido, identificamos que dos 39, apenas 4 ainda continuam associados ao Sindicato, sendo que destes já acionamos os contatos que temos. Estamos orientando quem tiver dúvidas a entrar em contato com o email do jurídico do sindicato: juridico@sindipetro.org.br, estamos com prazo de resposta dilatado em função de restrições e custo e redução de contratos, mas buscaremos responder a todos os emails.
Nunes Marques pediu destaque do processo de Revisão da Vida Toda, suspendendo vitória dos aposentados
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que começou em junho de 2021 e parecia ter chegado ao fim neste mês com a garantia da Revisão da Vida Toda para aposentados do INSS teve uma reviravolta com o pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques (indicado por Bolsonaro), reabrindo o julgamento no plenário físico e mesmo depois de todos os ministros terem votado. Pior, desconsiderando o voto favorável do ministro recém- aposentado, Marco Aurélio Mello, e possibilitando o voto do outro ministro indicado por Bolsonaro, André Mendonça. Pode ser uma manobra em que Nunes Marques dá no cravo, e Mendonça, na ferradura, impedindo a decisão favorável aos trabalhadores ou, “somente” uma tentativa de aparecer como um dos ministros que asseguraram uma possibilidade de melhoria de parte das aposentadorias dos trabalhadores. Mas, alguns ministros já estão articulando fazer uma questão de ordem para manter o voto do ministro Marco Aurélio Mello e o benefício aos aposentados. Entenda este tipo de processo e como encaminhar a revisão da aposentadoria pelo atendimento jurídico do Sindicato. E saiba que tem uma ação coletiva do Sindipetro-RJ pleiteando a Revisão da Vida Toda que aguarda a decisão final do STF: https://sindipetro.org.br/stf-revisao-da-vida-toda/ Para outras informações sobre essa questão entre em contato através dos e-mails juridico@sindipetro.org.br e saleteconceicao@sindipetro.org.br
STF reconhece “revisão da vida toda”
Decisão pode beneficiar aposentados petroleiros que pedem revisão de suas aposentadorias O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado no dia 25/02, a partir do voto favorável do Ministro Alexandre de Morais, formou maioria e garantiu a “revisão da vida toda” para aposentados do INSS. Com isso, os aposentados terão direito de pedir na Justiça a revisão de seus proventos a partir da inclusão de todos as contribuições ao INSS, no cálculo da média salarial, incluindo às anteriores a 1994. Assim, os aposentados poderão solicitar a revisão do que recebem atualmente, com a adoção de outro cálculo para o recebimento de seus benefícios. O julgamento começou em junho de 2021, passado, mas foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que deu seu voto de minerva na retomada da análise do caso. Entenda a questão Até 1998, o cálculo ocorria por uma média dos 36 últimos meses, previsto pela Constituição. No entanto, uma emenda tirou esta forma de cálculo, assegurando que uma lei definiria a avaliação. Em 1999, foi publicada a Lei 9876/99, estabelecendo um novo período para o cálculo, que passaria a corresponder a 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994. Portanto, não seriam mais utilizados os salários anteriores a esta data no cálculo. No entanto, segundo especialistas, a Lei de 1999 tem uma brecha, que abriu margem para interpretação de o cálculo a partir de 1994 ser facultativo, possibilitando ao assegurado escolher a melhor forma de contabilizar seus benefícios, incluindo à conta salários anteriores ao ano base. O que o Sindipetro-RJ tem feito O Jurídico do Sindipetro-RJ distribuiu Ação Civil Pública, pleiteando a Revisão da vida Toda. A ação está tramitando na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro; No momento, a ação foi suspensa aguardando decisão do STF que ainda não publicou o acórdão do julgamento. Essa ação só será devida para os aposentados que tiveram a concessão dos benefícios no período de 29/11/1999 a 12/11/2019. Sendo necessário verificar caso a caso, pois, haverá benefício, que mesmo sendo concedido no período acima, não será aplicada a referida revisão. Além das ações Coletivas e individuais, o Departamento jurídico do Sindipetro/RJ tem impetrado Mandado de Segurança em face da inércia do INSS em dar o andamento devido aos Requerimentos Administrativos. Atenção! Os associados ao Sindipetro-RJ têm direito a este atendimento jurídico Qual documentação necessária? Em relação aos aposentados que desejam encaminhar a revisão de suas respectivas aposentadorias, o documento solicitado pelo nosso setor Jurídico é inicialmente a Carta de Concessão de Aposentadoria e o último contracheque (Petros e INSS) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com todas as contribuições ao INSS. Esses documentos são enviados para o setor de Cálculos para verificar se cabe alguma revisão. É importante informar que também será aplicado o prazo decadencial, ou seja, caso o primeiro recebimento do beneficio tenha ocorrido há mais de dez anos, não caberá a revisão da vida toda. A revisão da vida toda é uma revisão do ato de concessão do benefício e o entendimento firmado no STF e STJ é que o prazo decadencial deve incidir. Para os trabalhadores ativos os documentos solicitados vão depender da medida judicial pretendida. Para outras informações entre em contato através dos e-mails juridico@sindipetro.org.br e saleteconceicao@sindipetro.org.br Imagem Agência Brasil
Isenção de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias
Ação da FNP e seus sindicatos visa excluir da base de cálculo do Imposto de Renda todo o valor pago pelo trabalhador(a) a título de equacionamento. Saiba mais! A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), no ano de 2018, entrou com uma ação junto a Justiça Federal de Brasília para garantir a isenção do Imposto de Renda sobre a contribuição extraordinária descontadas dos participantes do Plano Petros do Sistema Petrobrás através de Plano de Equacionamento de Déficit. A ação judicial foi julgada em caráter de urgência e favorável ao pedido da FNP. No entanto, um segundo julgamento foi realizado por outro juiz, que decidiu o pedido da FNP como improcedente. Apesar disso, os advogados da FNP, do escritório José Henrique Coelho ADVOGADOS ASSOCIADOS, relataram que fizeram outras ações para outros sindicatos, idênticas à ação da FNP, e foram julgadas em primeiro grau como procedentes, fortalecendo a tese da FNP. A FNP já entrou com ação contra a decisão de improcedência no Tribunal Regional Federal. Mas, ainda sem data para julgamento. Vale lembrar que a ação da FNP, diferente da maioria das ações promovidas por outras entidades, visa a isenção integral. Já as outras ações têm como objeto a isenção limitada ao patamar de 12% dos valores tributados como nas contribuições normais, que em decorrência da limitação acabam trazendo pequeno resultado prático, pois as contribuições normais já consomem quase toda margem de dedução. Ou seja, a ação da FNP e seus sindicatos visa excluir da base de cálculo do Imposto de Renda todo o valor pago pelo trabalhador(a) a título de equacionamento, o que traria uma queda significativa no imposto devido. Assim, o mais seguro a fazer é aguardar decisão final da ação promovida pela FNP e em caso de dúvidas procurar o departamento jurídico dos sindicatos. Logo que o recurso for julgado, a categoria será informada.