Jurídico - Ações Coletivas

Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ

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Notícias sobre "Ações Coletivas"

Sindipetro-RJ ganha ação contra imposição da migração de horas do banco de horas para margem de balanço na Petrobrás

Decisão em primeira instância confirma erro da Petrobrás ao aplicar Margem de Balanço para não pagar horas acumuladas A juíza do Trabalho, Carolina Ferreira Trevizani condenou a Petrobrás na ação civil pública, movida pelo setor Jurídico do Sindipetro-RJ, nº 0101028-72.2021.5.01.0082, sobre a obrigação dos trabalhadores migrarem horas existentes no Banco de Horas (BH) para o sistema de Margem de Balanço (MB), procedimento que passou a ser utilizado pela empresa em 2020 – período, vale lembrar, em que vivemos os piores dias da pandemia e a Companhia esteve entregue aos malefícios bolsonaristas. A empresa estava obrigando os empregados em regimes híbridos (de embarque eventual) ou que estivessem em regimes de embarque no início do ano e que mudassem de área para uma área administrativa no decorrer do ano (ambas hipótese em que horas foram adquiridas no banco de horas) a migrar todo o saldo de banco se horas para margem de balanço. Com essa mudança, desobrigava-se de pagar as horas na virada do ano, como é previsto em ACT. Apesar de não reconhecer a obrigatoriedade na migração, a juíza reconheceu o caráter lesivo aos trabalhadores desta migração e por isso deu causa ao pedido do Sindicato de que as horas migradas do banco de horas para a margem de balanço sejam pagas. Na decisão da 82ª Vara do Trabalho, que é de primeira instância, a juíza Trevizani confirmou a tutela de urgência para condenar a Petrobrás ao pagamento, com juros e correção monetária a contar de 31/01/2021, data em que deveria ter sido quitado o saldo da margem de balanço, do saldo de horas migradas do regime de banco de horas para a margem de balanço em janeiro de 2021 (limite temporal do pedido), devendo a execução ocorrer de forma individual, por livre distribuição. Ainda que continue cabendo recurso pela Petrobrás, essa vitória foi importante para mostrar que os trabalhadores não permitirão redução nos seus direitos. Conheça o documento: Banco de Horas Acompanhe as publicações nos canais de Comunicação do Sindipetro-RJ!

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Nota sobre informe de ação coletiva do Sindipetro-RJ (VPDL) divulgada pela AEPET

Sindipetro-RJ faz importante alerta sobre matéria publicada no site da Associação dos Engenheiros da Petrobrás   O Sindipetro-RJ recebeu de vários associados indagações sobre a repercussão da matéria publicada no site da Associação de Engenheiros da Petrobrás (AEPET) sobre a Ação Civil Pública do Sindipetro-RJ, vitoriosa, relacionada à incorporação da rubrica VPDL e consequente recálculo da aposentadoria (ACP no 0000624-36.2011.5.01.0026) que esteve em execução pelo Sindipetro-RJ de 2017 até setembro de 2022 amplamente divulgado e atualizado ao longo dos anos nas mídias sociais da entidade. Parecer da AEPET pode induzir a não avaliação de riscos Ao que pese sempre importante buscar afastar o injusto (na nossa avaliação) mecanismo da prescrição e buscar teses que, minimamente, ampliem os prazos, devemos o fazer alertando para o risco envolvido nisso, foi o que fizemos quando o Sindipetro-RJ buscou a tese da prescrição quinquenal e arcou com as custas processuais e honorários nos processos individuais que serviram para avançar na tese, hoje com decisões favoráveis no TST e que podem vir a provocar mudança no entendimento majoritário do TRT do Rio, que por maioria decide pela prescrição bienal, assim como o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o qual defendemos que deve ser a decisão de livre distribuição de ações individuais (em 20/06/2018), e não o transito em julgado da ação principal (em 19/04/2017). O mesmo em relação à suspensão do prazo prescricional trazida pela Lei 14.010/20 (não considerado na tese aventada pela AEPET) e que deu marco ao fim da distribuição das execuções pelo Sindipetro-RJ. Entendemos que a forma como o referido parecer foi divulgado pode induzir as pessoas a não avaliar os riscos associados à tese defendida e vir a arcar com custas processuais e eventuais honorário de sucumbência numa eventual improcedência da ação pela tese vindicada, num cenário que o público-alvo passa por um sufocamento financeiro grande. Sindicato indica cautela Dito isso, o Sindipetro-RJ orienta cautela e informa que em breve vai se posicionar de forma mais detalhada a respeito dessa notícia, que se espalhou em diversas redes. Por ora, não orienta aos associados que não o fizeram no prazo indicado pelo Sindicato a entrarem com a referida ação de execução referente à VPDL, em vista da tese aventada pela AEPET e aguardar o posicionamento do jurídico do Sindipetro-RJ.

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Ação de IR sobre PED – Informe importante

O Sindipetro-RJ informa que pouquíssimas pessoas até agora enviaram documentação para encaminhamento de ação individual A ação coletiva teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. Nesse momento, a ação está em fase recursal, mas não temos boas perspectivas na ação. Segundo as regras da própria Receita Federal, o contribuinte pode abater até 12% de valores pagos à previdência privada. Porém, no caso dos pagamentos de PED à Petros, nem a Petros, nem a Receita Federal aceitam esse abatimento sem que haja um processo no Judiciário. Confira matéria – https://sindipetro.org.br/imposto-renda-contribuicao-extraordinaria/ Ações individuais Tendo em vista o prazo prescricional e o caminhar da ação coletiva, bem como a consolidação da jurisprudência nos tribunais do Rio no sentido da tributação da verba e, ainda, a regra do limite dos 12% citadas acima, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ começou a fazer ações individuais ao associado que se interessar. Atenção: custos que correrão por conta do associado Em processos individuais, custas e custos derivados do processo saem pelo associado. Os cálculos para essas ações serão feitos por uma empresa especializada que receberá o pagamento dos associados, somente no caso de êxito, através do desconto de um percentual do valor a receber. Entrega de documentos Os associados podem entregar a documentação solicitada para dar entrada na ação individual: – Procuração assinada; – Declaração de renúncia para o juizado especial; – Declaração de Hipossuficiência; – Termo de responsabilidade; – Fichas financeiras de janeiro de 2018 a janeiro de 2023; – Declarações de imposto de renda e demonstrativos (fornecidos pela empresa) de 2018 a 2022; – FRE (Ficha de Registro do Empregado); – CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); – RG (Identidade); – CPF; e – Comprovante de residência. Os documentos serão recebidos preferencialmente por e-mail (juridico@sindipetro.org.br). Para quem tiver dificuldades no uso do computador, poderá entregar presencialmente. O horário de funcionamento do Jurídico é de segunda a sexta, das 10h às 18h, com agendamento pele telefone 21 3034-7300 e e-mail: juridico@sindipetro.org.br. E para atendimento presencial sem agendamento, o atendimento é às segundas e quintas, das 14h às 18h.

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PLR: erros da hierarquia causam prejuízos da Petrobrás no Judiciário

Trabalhadores estão reavendo lucros e resultados que deixaram de receber, porque empresa destinou pagamentos a gerências A ação civil pública (0001146-05.2019.5.10.0003) que cobra o pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) pela FNP e seus sindicatos, entre eles o Sindipetro-RJ, ainda não transitou em julgado e está no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com decisão favorável até o momento. E estão sendo avaliados procedimentos para futura execução. Direito proveniente do ACT Em outubro de 2020, em 1ª instância, a Petrobrás foi condenada a pagar a PLR de 2019 (de forma proporcional 3/12) aos seus empregados de acordo com o ACT de 2014 que expirou em março de 2019. Má fé negocial Quando anunciou que não pagaria a PLR de 2019, a hierarquia na Petrobrás planejou atropelar o ACT e destinar os recursos somente para o Programa de Remuneração Variável (PRVE) que depois passou a ser chamado de Prêmio por Performance (PPP), baseado numa “meritocracia” para encher, especialmente, o bolso de gerentões que fortalecem e compactuam com os desmandos dentro da estatal. Leia também: https://sindipetro.org.br/o-papo-furado-da-meritocracia/ Vale saber mais sobre como foi danosa a meritocracia vendida na gestão Claudio Costa que terminou em demissão por uso de informações privilegiadas da estatal na Bolsa de Valores: https://sindipetro.org.br/carta-demissao-claudio-costa/ Boa notícia Na sexta (21), o Sindipetro-NF divulgou que ganhou ação coletiva da PLR (0100262-83.2021.5.01.0481) e vai iniciar a execução das ações individuais. Direito é do trabalhador O setor Jurídico do Sindipetro-RJ informa que para os trabalhadores que migraram de base territorial e estão associados ao Sindipetro-RJ, hoje representados pelo Sindipetro-RJ, será feita a execução da ação que é direito do trabalhador que esteve associado no Sindipetro-NF e que deixou de estar para se associar ao sindicato de seu local de trabalho. Atenção: isso vale para essa ação e qualquer outra ação coletiva de qualquer outro sindicato que o trabalhador tenha direito, assim como também é direito de qualquer outro sindicato buscar garantir o direito dos seus então associados que eram associados a outros sindicatos (inclusive ao Sindipetro-RJ) em outras ações. Entre em contato pelo número 21 3034-7300, de segunda a sexta, das 10h às 18h, ou pelo e-mail: juridico@sindipetro.org.br O que se busca é a máxima efetividade do direito e reparo da lesão feita pelas empresas, mais que privilegiar a associação por assistencialismo ou a briga de egos de escritórios de advocacia. Por isso, o Sindipetro-RJ sempre divulga os números das ações para dar a possibilidade do trabalhador buscar, também, a advocacia particular se assim entender. E, tão logo seja possível a execução da FNP, o Sindipetro-RJ também fará a convocação para as ações individuais. Fique ligado às notícias nos canais de mídia do Sindipetro-RJ.

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Liminar obtida pela FNP suspende bônus 

A decisão de pagar o bônus não é compatível com o compromisso da instituição com a transparência e a gestão responsável, portanto o pagamento do bônus está suspenso   O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (28/3), decisão  sobre o pedido de tutela dos sindicatos da FNP para suspender o pagamento de bônus da Petros. A decisão destaca que, diante desse cenário, o pagamento de bônus aos diretores não é transparente e parece não ser justificado. No último dia 24, o Conselho Deliberativo aprovou, por 5 votos a 1, o pagamento de um bônus de R$ 9,3 milhões a quatro diretores da instituição! Vale destacar que todos eles foram indicados durante o governo de Bolsonaro. O único voto contrário foi do representante dos petroleiros.  Leia a decisão na íntegra:

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Sindipetro-RJ encaminha ação sobre APT/ APTT

O Sindicato ajuizou uma Ação Civil Pública que questiona a mudança das regras para pagamento do APT (Adicional Provisório de Transferência) ou APTT (Adicional Provisório de Transferência Temporária) Muitos empregados questionaram o sindicato após uma matéria do Sindipetro-RN, que conseguiu uma decisão judicial favorável, garantindo que os empregados que já estavam na empresa quando o padrão do APT mudou possam receber conforme o padrão antigo. Para quem não sabe, os adicionais (APT e APTT) são devidos aos empregados transferidos de forma definitiva ou temporária, por interesse da empresa, com mudança obrigatória de município e domicílio. A empresa de forma unilateral modificou o padrão, criando uma nova fórmula muito pior financeiramente para os trabalhadores que precisam mudar sua residência por interesse das gerências. O Sindicato já entrou com ação para mitigar os efeitos da mudança, em semelhança à proposta pelo Sindipetro-RN. Nossa ação aguarda o julgamento. Na ação distribuída (0100014-84.2023.5.01.0049), o Sindipetro-RJ pede que a Petrobrás mantenha o pagamento das vantagens em caso de transferência (APT ou APTT), pedindo principalmente: “b) A procedência do pedido para declarar o direito dos substituídos transferidos por determinação patronal, à percepção das parcelas APT ou APPT, em conformidade com a norma empresarial PE – 1PBR-00075, versão ”I”, por ser mais benéfica que as que a sucederam. c) A condenação da Ré ao pagamento, para quem não recebeu em virtude da supressão, ou à complementação, para quem recebeu em valores inferiores, em virtude da alteração normativa, dos adicionais APT ou APPT, a serem apurados em conformidade com a norma empresarial PE – 1PBR-00075, versão” I”, conforme restar apurado em liquidação individual de sentença. ” – diz o pedido. A audiência está marcada para o dia 12/06/2023, a partir de 9h05.

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Informe Jurídico sobre ações vinculadas às Plataformas

Para deter os ataques aos direitos dos trabalhadores que teve acentuado grau durante a direção bolsonarista, além das mobilizações em manifestações dos mais variados tipos, o Sindipetro-RJ lançou mão do Judiciário. A hierarquia bolsonarista tentou se prevalecer do caos estabelecido pelo próprio governo durante os anos de pandemia com mentiras como o Plano de “resiliência” com proposta de redução de salário alegando dificuldades no caixa da empresa quando, mais tarde, no balanço anual divulgou justamente o contrário com uma alta lucratividade da estatal e farta distribuição de dividendos aos acionistas nos anos que a COVID mais matava, a gestão da Petrobras adotou uma política intensa de superexploração do trabalhador petroleiro por um lado e do povo, por outro. Agora, em início de ano, com o retorno do Judiciário desde o dia 09/01, os processos voltam a ter andamentos. E, com o estabelecimento de um novo governo, o setor Jurídico apresenta este balanço de ações com votos de que haja reconhecimento da pauta dos trabalhadores, relacionamento mais respeitoso e verdadeiramente negocial com as representações sindicais, para evitar, inclusive, os vários prejuízos que a empresa acumula ao perder processos no Judiciário. AÇÕES COLETIVAS Alteração de escala A ação nº 0100264-25.2021.5.01.0070 contra a alteração de escala de jornada de trabalho que obriga o trabalhador a ficar por mais de 15 dias embarcado é conexa à outra ação feita pelo MPT (nº 0100536-51.2021.5.01.0027). Reconhecida a ilegalidade e obrigação de não implementar jornadas acima de 15 dias como a implementada durante a pandemia. A ação aguarda a definição na ação do MPT sobre o mesmo tema. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01002642520215010070 O conjunto de ações 0100420-89.2020.5.01.0056 e 0100676-32.2020.5.01.0056 reivindica o cômputo dos 7 dias, inicialmente, e, depois, de 3 dias de isolamento em hotel como Horas Extras no regime de embarque e com o respectivo reflexo de folgas na proporção 1 para 1,5; também a não aplicação do Banco de Horas para as horas extras derivadas dessa sobrejornada. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com confirmação da tutela, entretanto a Petrobrás conseguiu efeito suspensivo que deve perdurar até a avaliação pela segunda instância dos recursos feitos, o que o Sindicato espera que ocorra ainda nesse primeiro semestre de 2023. É importante que as evidências desses períodos sejam guardadas para que se tenha toda a documentação para comprovação das horas feitas, em caso de necessidade de comprovação ou de execução de algum período residual quando do trânsito em julgado da ação e eventual confirmação da decisão em primeira instância. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01004208920205010056 Emissão de boletins e CAT COVID-19 – Ação nº 0100404-58.2020.5.01.0017 Sobre a pandemia, é importante lembrar que o Sindicato só conseguiu acompanhar os casos de COVID-19, porque foi feito um processo contra as omissões da Petrobrás que foi obrigada a repassar boletins informativos inicialmente diários possibilitando ao Sindicato agir, destinar recursos e acompanhar determinadas situações. Sobre a obrigação de emissão das CATs, a segunda instância reconheceu a necessidade de emissão das CATs, mas a empresa conseguiu o efeito suspensivo da decisão até que sejam julgados os embargos de declaração opostos, o que é esperado que seja feito no primeiro semestre de 2023. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01004045820205010017 Transporte casa-trabalho – Ação nº 0100606-78.2020.5.01.0035 O Sindicato reivindica que a Petrobrás arque com o translado casa-trabalho relacionado aos trabalhadores em plataformas de petróleo, cobertos pela lei 5.811/72. Em primeira instância, o Judiciário não acatou o pedido dos sindicatos, julgando improcedente os pedidos. Porém, na segunda instância, a decisão foi reformada com a ponderação de que o translado não é genérico e definiu o trajeto da região metropolitana até o aeroporto. Sobre os passivos, depois que este processo for julgado, serão calculados de forma individualizada e cada trabalhador terá que providenciar toda a documentação necessária para que sejam abertos processos individuais. Então, é importante que os envolvidos já comecem a separar e reservar essa documentação. Exames previstos no PCMSO – Ação do MPT nº 0100732-11.2021.5.01.0483 O Sindipetro-RJ fez a solicitação para ingressar no processo como terceiro interessado, mais informações na matéria abaixo: https://sindipetro.org.br/petrobras-exames-periodicos/ A ação teve sentença em primeira instância favorável e está em fase recursal que pode alterar a referida decisão de primeiro grau. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100732-11.2021.5.01.0483 Pinturas em plataformas – Ação nº 0100700-69.2021.5.01.0074 Neste processo que busca a evidenciação do acúmulo de funções relacionada à atividade de pintura que tem sido realizada por trabalhadores com entendimento de que tais atividades não estão no escopo contratual deles, foi definida a necessidade de perícia. Apesar da insistência do Sindicato para que o perito fizesse a pericia no local, o perito não viu a mesma necessidade e, se fiando apenas em uma apresentação que unilateralmente mostra a visão da Petrobrás sobre o assunto e apesar de o Sindicato sinalizar essa questão no dia da perícia, ele fez laudo desconsiderando a reivindicação do Sindicato. Com o laudo, o Sindicato, a empresa e o MPT fizeram questionamentos, o perito não respondeu aos questionamentos do Sindicato e foi feita solicitação para que ele se manifeste sobre essas alegações. O processo ainda não tem decisão de primeiro grau. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100700-69.2021.5.01.0074/1 Limitação do tempo de passagem de Turno – Ação nº 0100013-98.2021.5.01.0072 A ação busca impedir a limitação de tempo na passagem de turno anunciada e praticada pelas empresas. Não há até o momento decisão em primeira instância e foi determinada perícia para avaliar essa eventual limitação. Inicialmente, o perito nomeado não se manifestou, então ele foi destituído e o Judiciário nomeou um outro perito. Independente de eventuais (segundo o RH da empresa) equivocadas orientações que possam existir por gerentes locais, é importante que o trabalhador lance as horas efetivamente utilizadas na passagem do turno e guarde as evidências de qualquer negativa nesse sentido. E, ainda, caso não seja permitido sequer o lançamento, o trabalhador deve enviar um e-mail ao respectivo gestor informando o tempo efetivamente despendido na passagem de turno, informando também a restrição ao lançamento. Esse e-mail deve ser guardado para eventual reivindicação desse tempo em caso de vitória da ação coletiva em curso. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100013-98.2021.5.01.0072/1 Migração forçada de horas do banco de horas para o

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Atenção: Sindipetro-RJ convoca remanescentes ação MaM

Na sexta (07), a partir das 10h, o setor Jurídico do Sindicato, conforme foi informado, vai realizar novo atendimento presencial sobre a ação (0143000-44.2004.5.01.0041) Minuto a Minuto (MaM). Confira a listagem: Esse grupo é composto por remanescentes da listagem que foi atendida nos dias 22 e 23/09. Veja o balanço divulgado:  https://sindipetro.org.br/acao-minuto-a-minuto-mam-balanco-da-convocacao/ Quem for beneficiado, deverá apresentar no atendimento os documentos informados, preencher apenas nome, CPF, base de trabalho no período, e-mail, telefone e dados bancários. Confira o formulário a ser preenchido: Para tirar dúvidas, acesse https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/

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