Jurídico - Ações Coletivas

Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ

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Notícias sobre "Ações Coletivas"

MPT dá parecer favorável para ressarcimento de descontos por greve do CNCL em 2022

O parecer foi adicionado ao processo e poderá servir de subsídio para formulação da decisão do juízo do Trabalho que decidirá sobre a sentença da ação Em parecer emitido no dia 02/09, conformado solicitado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), sobre o processo movido pelo Sindipetro-RJ, em Ação Civil Pública 0100208.06.2023.5.01.0075, contra a Transpetro, relativo ao ressarcimento dos descontos abusivos realizados nos contracheques dos trabalhadores do Centro Nacional de Controle e Logística (CNCL), por conta da greve realizada entre os dias 17 e 26 de agosto de 2022. Os trabalhadores pararam por cobrarem o pagamento de um adicional de console mestra que foi retirado das negociações do ACT 2022-2023. Após a greve, o adicional foi retomado, mas a Transpetro resolveu prejudicar os trabalhadores envolvidos no movimento. No mesmo documento, o MPT é também favorável ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e individuais ocasionados pela Transpetro. Além disso, o órgão considera que houve conduta antissindical por parte da empresa. Transpetro utilizou de prática antissindical Na conflagração da greve no CNCL foi negociado entre o Sindipetro-RJ e a Transpetro a formação de equipes de contingenciamento para garantir o serviço essencial nos consoles de controle. Porém, sem prévia negociação, a empresa emitiu avisos de cancelamentos de férias, deixou de apresentar contracheques, e de efetivar pagamento de salários nos prazos regulares, assim como promoveu descontos relativos aos dias de paralisação, em salários e férias, mesmo com as atividades não sendo paralisadas. Isso prejudicou os trabalhadores que não chegaram a cumprir sua escala de revezamento das equipes de contingência em razão do término da greve. Tal situação configurou-se em clara prática antissindical, conforme afirmou o parecer o MPT. Parecer é a posição do MPT sobre a Ação “Um aspecto importante desse parecer do MPT é que quando a Transpetro incorre nessa atitude ela não vai somente contra os trabalhadores, mas também contra o ordenamento jurídico e contra a sociedade”, avalia a advogada da Assessoria Jurídica do Sindicato, Karina Lima, Para além do dano moral coletivo, o MPT considerou que também houve dano individual causado aos trabalhadores por conta das medidas tomadas pela Transpetro. O parecer foi adicionado ao processo e poderá servir de subsídio para formulação da decisão do juízo do Trabalho que proferirá sobre a sentença da ação.

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TRT nega recursos contra petroleiros sobre Saldo AF, BH e HE

Petrobrás controladora e Transpetro foram condenadas a pagar horas positivas de 2015 a 2019 como Horas Extras, mas ainda cabem recursos ao TST Na terça (16), em julgamento realizado em segunda instância pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). foram negados os recursos da Petrobrás Controladora e da Transpetro contra as sentenças da 6ª Vara do Trabalho em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Sindipetro-RJ: 0100070-57.2020.5.01.0006 e 0100765-53.2021.5.01.0013. Nas sentenças, as empresas ficaram proibidas de realizarem ajuste de frequência nos cinco anos anteriores ao início de vigência do Banco de Horas (BH), que ocorreu em 01/01/2020. O processo As duas empresas decidiram que iriam fazer levantamento de frequência, de 2015 a 2019, e que as horas negativas apuradas seriam descontadas ou compensadas e que as horas positivas seriam tratadas como realizadas por interesse do empregado e, assim, não seriam pagas. Um absurdo! o setor Jurídico do Sindipetro-RJ entrou com as contestações e ganhou liminar impedindo a manobra. No mérito, as sentenças em primeira instância vedaram a prática das duas empresas, além de condená-las ao pagamento das horas positivas de 2015 a 2019 como horas extras. Ao negar os recursos, o TRT manteve as sentenças em segunda instância. Vale lembrar que o acórdão ainda não foi publicado e que ainda cabem recursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Acompanhe as publicações da Comunicação do Sindipetro-RJ e compartilhe!

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Liminar contra descontos do APT segue vigente

Em audiência sobre a devolução do Adicional Provisório de Transferência, concedido na pandemia de COVID-19, Petrobrás não apresenta proposta e liminar que impede desconto continua valendo O Sindipetro-RJ participou nesta terça-feira (16/07) da audiência inicial realizada nos autos da Ação Civil Pública ((0100710-84.2024.5.01.0082) na qual o Sindicato busca impedir que a Petrobrás desconte dos trabalhadores lotados na Exploração os valores recebidos a título de APT (Adicional Provisório de Transferência) durante o período da pandemia – a partir de 01/07/2020 – até a efetiva mudança de domicílio. Na audiência, a Petrobrás não ofereceu qualquer proposta de acordo e, assim, o processo irá prosseguir. É importante destacar que a liminar anteriormente deferida pelo Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro permanece vigente, de modo que a empresa continua impedida de efetuar os descontos dos trabalhadores que estão abrangidos pela liminar. Para ficar atualizado sobre o processo,  acompanhe os informes  a partir do nosso site e mídias sociais.

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Ação da URP: Justiça informa a extinção de execução

Pessoas beneficiadas podem perder direito nos próximos dois anos por não terem atendido à convocação do Sindipetro-RJ que também não consegue localizá-las para execução de ação coletiva contra a Petrobrás Segundo decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), assinada pela juíza titular, Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Rio de Janeiro, agora essas pessoas ainda têm dois anos para a execução do processo, mas só poderão fazer isso de forma individual. O prazo foi iniciado após o decurso de oito dias contados a partir da publicação da decisão (07/03/24). A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato no ano de 1993, quando ainda vigorava o entendimento de que era necessária listagem de beneficiários, o que não ocorre atualmente (processo 0067300-54.1993.5.01.0039. Cabe lembrar que a sentença permitiu a compensação de valores e, ao final da execução, a despeito dos recursos interpostos pelas partes, restaram reconhecidas diferenças para um contingente muito reduzido, cuja maioria dos beneficiários já recebeu seus valores. essa listagem é o último resíduo de beneficiários. Saiba mais em Informe atualizado sobre ação da URP – (sindipetro.org.br) Pessoas não localizadas: ANTONIO MACHADO PINHEIRO ERALDO LIMA FERRO EUGENIO PADILHA DE OLIVEIRA NETO GILSON ALMEIDA BARCELO DA CRUZ JOSE HENRIQUE DE MELO MONTES JULIO SILVA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS FERREIRA MIGUEL VITORINO ARANTES MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS RAIMUNDO CONCEICAO SILVA RUY COUTINHO DE ASSIS SERGIO CARVALHO DE AZEVEDO VALMIR DE ANDRADE ZAIDE ALVES DE SOUZA ZULEICA SOARES BORBA ESPOLIO DE JOSE SEVERINO GOMES.  

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Compensação forçada para embarcados é considerada ilegal pela Justiça

A Justiça do Trabalho, através da 74ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou ilegal a compensação forçada de final de ano aplicada em 2021 pela Petrobrás aos trabalhadores embarcados A empresa de forma deliberada não cumpriu a cláusula 11 do ACT 2020/2022, que previa a compensação horas, de forma diluída, de janeiro até 31 de dezembro de 2021. É preciso enfatizar que a Petrobrás teve todo esse período para promover a compensação, mas preferiu aplicar de forma total a compensação em dezembro de 2021, com objetivo de zerar o banco de horas, prejudicando os trabalhadores. A medida tomada pela empresa forçou os trabalhadores a anteciparem folgas não previstas na escala mensal, reduzindo drasticamente o banco de horas em janeiro/2022, gerando prejuízo aos trabalhadores que receberiam os valores referentes às horas apuradas no sistema em 2021. A decisão judicial, que ainda cabe recurso, foi assinada em 26/01, pela juíza Nelie Oliveira Perbellis, sendo decorrente da Ação Civil Pública 0101006-38.2021.5.01.0074, movida pelo Sindipetro RJ e o Sindipetro LP, sindicatos filiados à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). Link da decisão

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Justiça suspende parcelas do PED 2015

Liminar suspende pagamento do equacionamento, mas medida pode se configurar em uma armadilha para quem aderir. Assim, o Sindicato orienta a não adesão, a oposição, explicando os motivos Dos limites da legislação e dos riscos em aproveitar a liminar No marco da derrota das esperanças jurídicas e buscando elucidar, para sermos consequentes com o futuro que virá, no momento, essa decisão judicial, referente à ação civil pública (0927694- 08.2023.8.19.0001) comunicada pela PETROS em 11/12/2023, pode abrir alguma margem para quem está endividado, caso ela não seja aproveitada por outros débitos como de AMS ou empréstimos. No entanto, posterga a cobrança de parte de um PED (2015), que será transformado em saldo devedor atualizado, e por taxa atuarial. Aí está o risco de aproveitar o efeito da liminar e trocar o pagamento de dívida sem juros (saldo devedor AMS, devido aos limites de margem consignável) por dívida à taxa atuarial (IPCA + 4,37%) e ainda sofrer com o rebote, de uma possível queda da liminar, e ver seu benefício ficar menor ainda pelo aumento de sua dívida atualizada pela taxa atuarial. Assim, a orientação que fazemos se dá no limite de mitigar maiores prejuízos potenciais aos participantes e se encerra no limite leonino da própria legislação e tribunais. No último período, de cada descompromisso histórico das Patrocinadoras, se penaliza a formação do patrimônio e se repenaliza o próprio potencial de rentabilizar o referido patrimônio, se penaliza as reservas, e, também, repenaliza o benefício de cada participante. Portanto, considerando a liminar concedida em ação civil pública (0927694- 08.2023.8.19.0001)  comunicada pela PETROS em 11/12/2023 e o direito dos participantes optarem por aproveitá-la ou não, tanto diante do estrangulamento financeiro de muitos (PEDs, reajustes abusivos de AMS com formação de saldo devedor, não reposição da inflação etc), mas também do risco da posterior queda da liminar e do consequente maior endividamento pela aplicação da taxa atuarial e possível aumento da parcela, referente ao parcelamento vinculado ao que não foi descontado em virtude de liminares contra o PED 2015 do PPSP-R e PPSP-NR, orientamos que, aqueles que não desejam correr esses riscos, se comuniquem com a PETROS e formalizem (pelo Fale Conosco, Chat, 0800 025 35 45-  https://www2.petros.com.br/    ), manifestando, individualmente, que, não deseja a aplicação de seus efeitos para si. Isto é, que lhe seja assegurada a opção de manter o pagamento de seu parcelamento (PED 2015) não efetivando para si a liminar concedida em ação civil pública (0927694- 08.2023.8.19.0001) comunicada pela PETROS em 11/12/2023. Da legislação leonina e interpretada por um Judiciário subordinado do Capital A legislação vigente não é nada favorável aos trabalhadores e tem imposto cobranças paritárias entre os trabalhadores e as patrocinadoras (Petrobrás, Transpetro, Vibra etc), independente das capacidades e, pior, até das responsabilidades de cada um. Daí, não há o que se falar em justiça na cobrança e descontos dos PEDs. É uma legislação que já não é favorável, interpretada por um Judiciário que, historicamente, atende aos interesses do Capital, de quem tem poder, prestígio ou é privilegiado, piora essa legislação quando da respectiva aplicação ao caso concreto. Ou algum advogado que defende os trabalhadores e aposentados vai dizer que a história da busca judicial contra as barbaridades que fez a Petros (e outros planos de previdência) ao longo do tempo é de vitória? Na percepção do Sindipetro-RJ é uma história de contínua derrota e que as vitórias parciais, são, quando muito, a exceção à regra. Quantos não repactuados não se lembram das ações de RMNR e níveis: fraude salarial cometida pela Petrobrás, reconhecida pelo (limitado e menos pior) judiciário trabalhista, mas que a Petros conseguiu fazer com que a discussão sobre previdência privada fosse para o judiciário comum que, não surpreendentemente, forjou entendimento diverso sobre a mesma legislação, autorizando a fraude salarial dos reajustes diferenciados que agora voltaram. Exemplos, existem aos montes, agora mesmo está em curso uma discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça STJ que pode onerar ainda mais o aposentado, confirmando o que a receita federal tem buscado, para excluir as contribuições extraordinárias do limite de 12% de dedução. A discussão não é por ampliar a dedução, mas por eliminar. Não surpreende e não pode surpreender. Quem não se lembra do então presidente do STJ, então ministro Noronha, admitindo o chamado SLS (Suspensão de Liminar e Sentença), ao arrepio da expressão literal da lei que impedia a Petros, pela sua natureza, de o fazer, e iniciando o impacto nas várias liminares que estavam em curso contra o referido PED (inclusive a do Sindipetro-RJ)? Foram os vassalos da casa grande colocando ordem em favor da Petros. A Petrobrás, através da Petros, se utilizou de uma legislação que permite o equacionamento para sufocar financeiramente os aposentados e aposentadas, uma política de morte associada a outros instrumentos. Quantos não morreram? Quantos não tiveram suas famílias desestruturadas? Quantos não se endividaram quase de forma compulsória? Na ocasião, foi dado a Petros, pela ativa contribuição do judiciário e sua omissão, um amplo poder para fazer o que quisesse fazer. Apresentou um valor sem muito detalhamento, escolheu equacionar pelo valor máximo e o judiciário disse: tudo bem. No marco dessa contribuição do Judiciário, a Petros seguiu com o massacre, vindo o déficit 2018, o que o governo a partir da Petros ameaçou? Novamente equacionar pelo valor máximo, piorando e muito o equacionamento. Talvez fosse importante revisitar os comparativos entre os dois equacionamentos: da proposta trabalhada publicamente nas reuniões do Fórum PETROS e o desconto tal como proposto pela Petros na ocasião. Seguem os links com apresentação em vídeo e PowerPoint👇   🎥 Apresentação de simulação comparativa e preliminar de proposta alternativa (NPP) ainda em construção – Ronaldo Tedesco https://youtu.be/OrVFxvXFfpY?si=Yh_Sn8gKxiAK8731&t=41m21s   🎥 Apresentação da proposta alternativa (NPP) com os comparativos entre com NPP e sem NPP – Luiz Felippe https://youtu.be/UeFG0VSQag8?si=IXpYY9ubSjHztW4l   🖼 PowerPoint – https://sindipetro.org.br/wp-content/uploads/2019/07/Apresenta%C3%A7%C3%A3o-Proposta-Alternativa-PP3-SINDIPETRO-RJ-5.pptx   📰https://sindipetro.org.br/economista-explica-alternativas-ao-ppsp-1/       A partir de uma legislação ruim, de um Judiciário cúmplice dos poderosos, o que estava colocado? Que conseguiríamos reverter a decisão do Noronha? Que conseguiríamos fazer uma nova ação, agora

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Sindipetro-RJ: confira informe sobre o recesso de fim de ano do Jurídico

O atendimento Jurídico do Sindicato estará fechado para agendamentos e atendimentos dos dias 20/12/2023 ao dia 06/01/2024, por conta do recesso do Judiciário, bem como às sextas feiras, a partir desta (08/12), com o objetivo de conseguir concluir as pendências de distribuição de ações e organização da secretaria   Com os sistemas judiciais eletrônicos fora do ar, além de ser o período de férias dos advogados contratados do Sindicato, as respostas aos e-mails e telefonemas direcionados ao Jurídico ficarão suspensas até o retorno das atividades. O Sindipetro-RJ deseja a seus associados e a categoria petroleira um Feliz Natal e um bom final de ano!

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No RJ, 50 graus, CENPES dificulta hidratação dos trabalhadores

Ao implementar projeto para eliminar resíduos, a gestão no CENPES retirou os copos de plástico dos bebedouros na Unidade. Seria, sem dúvida, uma excelente iniciativa não fosse o problema de muitos estarem ficando com sede. Nem 8, nem 80 Gestores realmente antenados com Ambiente e Saúde deveriam saber que a Educação Ambiental ainda está em construção entre nós e que ainda é preciso haver equilíbrio em decisões deste tipo. Portanto, não é aceitável que visitantes e trabalhadores sintam sede – principalmente os funcionários do operacional, que por carregarem carga de ferramentas e equipamentos de proteção individual, teriam dificuldade para carregar a caneca. Uma opção muito simples seria a troca dos copos de plástico (altamente poluentes e nocivos à saúde), pelos copos de papel biodegradável (alternativos produzidos com materiais renováveis e degradáveis em cerca de meses). E mais, há unidades na Petrobrás, como o EDISEN, que possuem bebedouros com a função jato de água para abastecer garrafas (a maioria dos empregados possuem copo/caneca) e têm o copo de papel como alternativa para visitantes ou para trabalhadores que fazem serviços eventuais, como, por exemplo, a entrega de materiais. Só não dá para bloquear o acesso à água, que é fundamental à Saúde numa cidade onde é normal o registro de sensação térmica acima dos 50 graus. Que a medida no CENPES seja revista, já!

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