Sindicato alerta que existem escritórios de advocacia divulgando informação incorreta
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou na segunda-feira (24/11) R$ 1,5 bilhão em atrasados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram a concessão ou revisão do benefício na Justiça.
O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais, como revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 81.657 processos, que são destinados a 105.880 pessoas.
Esta notícia, que refere-se a todos tribunais, impacta somente aqueles autores que possuem processos judiciais contra o INSS e que nos autos dos processos tenham ofício requisitório expedidos para Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Quando o ofício requisitório para RPV ou Precatório são expedidos, eles são enviados para o Tribunal Regional Federal (TRF), que é o responsável pela previsão e pagamento. Desta forma, os RPVs cadastrados e pendentes de pagamentos vão ser liberados, tendo em vista que foi disponibilizado R$ 1,5 bilhão para pagamento em geral.
Contudo, vai ser disponibilizado em cada processo a data do referido pagamento, mas somente nos casos dos processos com ofício requisitório expedido e no caso de RPV (requisitório de pequeno valor – até 60 salários-mínimos).
Situação nas ações realizadas pelo jurídico do Sindipetro-RJ
O Sindipetro-RJ alerta aos seus associados que analisou os processos dos associados e não identificou nenhum processo que possa se beneficiar da referida decisão.
Continuamos alertando para a possibilidade de golpes relacionados às promessas de valores na via judicial e o uso de informações, como essas, para tentar desviar recursos financeiros das pessoas. Fique atento aos canais oficiais de comunicação das instituições.
Em caso de dúvidas entre em contato com nosso jurídico!
