PEDs podem ser deduzidos no Imposto de Renda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis, condicionado à entrega da declaração no modelo completo Os participantes dos planos PPSP-R e PPSP-NR, que pagam contribuições extraordinárias para os Planos de Equacionamento de Déficits (PEDs), conquistaram uma vitória importante. O novo entendimento segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrindo caminho para a redução da base tributável de quem contribui para o equacionamento. O parecer da PGFN reconhece que está superado o entendimento anterior da Receita Federal, dispensando-a de apresentar contestações e recursos sobre o tema. Com isso, chega ao fim uma controvérsia tributária que afetava diretamente participantes ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos PPSPs (planos de Benefício Definido – BD). Dessa forma, com o reconhecimento da dedutibilidade, as contribuições extraordinárias pagas para equacionar déficits poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. O impacto financeiro varia conforme a situação individual de cada participante e deve respeitar os limites legais previstos na legislação tributária, observando o teto de 12% dos rendimentos tributáveis. Caminho aberto para restituição de valores pagos a mais Além da dedução futura, petroleiros da ativa, aposentados e pensionistas agora têm a possibilidade de solicitar a retificação das declarações de anos anteriores para obter a restituição dos valores pagos a mais. Em comunicado divulgado na quinta-feira (12/11), a Petros informou que aguarda um posicionamento oficial da Receita Federal sobre a decisão da PGFN para detalhar aos participantes as orientações operacionais relativas às deduções. Vale ressaltar que o Sindipetro-RJ possui uma ação coletiva sobre o tema referente a todo o período. Com este novo reconhecimento, a expectativa é que as ações individuais sejam concluídas de forma mais célere, garantindo a restituição aos autores. Numa primeira avaliação, entende-se também que será possível reaver os valores indevidamente retidos nos últimos 5 anos via pedido administrativo, sem a necessidade de ação judicial, uma vez que a Receita Federal sinaliza o fim da resistência à pretensão. Por fim, os nossos conselheiros na Petros — Vinícius Camargo (Conselho Deliberativo) e Silvio Sinedino (Conselho Fiscal) —, assim que tomaram conhecimento do parecer, passaram a atuar junto à entidade para desdobrar os efeitos da decisão. A expectativa é que a Petros passe a incorporar essa sistemática pacificada já nos próximos informes de rendimentos anuais.  

Aposentados petroleiros e demais associados: atenção ao alerta de golpe!

Golpistas estão usando os nomes dos advogados Denis Vale, Rafael Calazans e Samuel Martins do Sindipetro-RJ , para aliciar potenciais vítimas, no caso, petroleiros aposentados associados do Sindicato Os farsantes entram em contato pelo Whatsapp dando informações sobre processos em fase de execução, dando detalhes e apresentando falsos despachos com os timbres da OAB, Tribunal de Justiça do RJ e Justiça do Trabalho, pedindo dados para cadastro bancário como banco, agência e conta. No corpo da mensagem é descrito que vai ocorrer uma “Proteção de Saldo” e a “Liberação do Valor em Conta”, fique atento a esses dois termos, pois o golpe enfatiza essas atividades, estando ambas em negrito, citando, inclusive, o nome de um promotor de justiça que entraria em contato com a vítima do golpe para validar as informações, indicando a proteção de saldo que não incidiria no Imposto de Renda. O golpe chega a contar com uma falsa ligação de vídeo. O Sindipetro-RJ informa que os advogados Samuel Martins, Rafael Calazans e Denis Vale estão tendo seus nomes usados há pelo menos uma semana por essa quadrilha de estelionatários, que já tentou aplicar o mesmo golpe em outros aposentados associados ao Sindicato. Os golpistas têm acesso a dados completos das partes e informações sobre os processos, utilizando esses dados para dar aparência de legitimidade às abordagens. De posse dessas informações, passam-se por advogados ou integrantes de escritórios e solicitam transferências de dinheiro, geralmente sob a justificativa de pagamento de taxas, custas ou liberação de valores judiciais. Sindicato não solicita pagamentos por mensagem de Whatsapp O Sindipetro-RJ esclarece e reafirma que não solicita qualquer tipo de pagamento por WhatsApp ou telefone. O Sindicato utiliza somente este e-mail: juridico@sindipetro.org.br (atenção com as letras do endereço do e-mail, pois os golpistas também criam e-mails parecidos). Ao receber qualquer contato desse tipo, não faça transferências, não forneça dados pessoais e não clique em links enviados pelos supostos advogados. Antes de tomar qualquer providência, entre imediatamente em contato com o setor Jurídico do Sindicato! Em caso de tentativa ou concretização do golpe, também é importante guardar as mensagens, números de telefone, comprovantes e demais informações recebidas e registrar a denúncia às autoridades competentes. Preserve prints das conversas e comprovantes para auxiliar na investigação. Não deixe de denunciar. Sua atitude pode evitar que outros associados sejam vítimas. Recebeu uma mensagem suspeita? Não pague. Confirme primeiro com o Sindipetro-RJ. Denuncie!

Atenção, você, trabalhador onshore do sistema Petrobrás!

O Sindipetro-RJ promove a distribuição de ações individuais visando o ressarcimento da supressão de folgas dos trabalhadores que exercem suas atividades em terra (onshore) em unidades situadas na base territorial do Sindicato Assim, trabalhadores que não tiveram a relação trabalho/folga observada pela Empresa, de acordo com as normas vigentes em cada período, ou seja, tiveram suas folgas suprimidas e que desejarem ingressar com a referida ação devem enviar a documentação abaixo para o setor Jurídico do Sindipetro-RJ, através do e-mail: juridico@sindipetro.org.br Documentos para a ação de supressão de folgas – Identidade; – CPF; – comprovante de residência; – CTPS (Págs. com número e série da CTPS, sua qualificação civil e contrato com a Petrobrás); – FRE (Ficha de Registro do Empregado); – Relatório de Acompanhamento e Frequência dos últimos 5 (cinco) anos; e – contracheques dos últimos 05 anos. Os demais documentos (procuração, declaração de hipossuficiência e termo de compromisso) serão encaminhados aos associados, por e-mail, após o recebimento da documentação acima, cabendo ao associado assinar e devolver os documentos. Prazos para ativos e aposentados Para os trabalhadores da ativa, poderá ser pleiteado o ressarcimento das folgas suprimidas nos últimos 5 (cinco) anos e, para os trabalhadores que não se encontram mais com contrato de trabalho ativo (aposentados e demitidos, por iniciativa própria ou por iniciativa da Empresa) poderão ingressar com a ação, desde que ainda não tenham decorridos 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. IMPORTANTE: Considerando os inúmeros golpes que vêm atingindo a sociedade em geral e a categoria petroleira em especial, a comunicação referente a essa ação será feita exclusivamente através do e-mail institucional do sindicato: juridico@sindipetro.org.br. Fique atento ao e-mail!

Alerta: golpistas usam nome de advogada do Sindipetro-RJ para cobrar valores de associados

Sindipetro-RJ alerta para golpe do falso advogado e orienta associados a não realizar pagamentos solicitados por mensagens A advogada Salete Cruz, do Sindipetro-RJ, foi alvo de um golpe em que criminosos utilizaram seu nome para enviar mensagens falsas a associados, solicitando pagamentos relacionados a processos judiciais. Os golpistas têm acesso a dados completos das partes e informações sobre os processos, utilizando esses dados para dar aparência de legitimidade às abordagens. De posse dessas informações, passam-se por advogados ou integrantes de escritórios e solicitam transferências de dinheiro, geralmente sob a justificativa de pagamento de taxas, custas ou liberação de valores judiciais. O caso faz parte de uma modalidade de fraude que vem se espalhando pelo Brasil. A OAB Nacional lançou, em 2025, uma campanha específica contra o chamado “golpe do falso advogado”, alertando que criminosos utilizam nomes, fotos, logotipos e informações extraídas de processos judiciais para abordar vítimas principalmente por aplicativos de mensagens. Segundo a OAB, desde o lançamento da plataforma ConfirmADV, criada para permitir que a população verifique a identidade de advogados, foram registradas mais de 32 mil solicitações de verificação até abril de 2026. Mais de 9,6 mil não tiveram a identidade confirmada. Dados recentes também mostram a dimensão dos golpes digitais no Brasil. Pesquisa do Cetic.br aponta que 45 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais já foram alvo de tentativas de golpes envolvendo dados pessoais, enquanto 27,5 milhões afirmaram ter sido vítimas. Os aplicativos de mensagens aparecem como o principal canal utilizado nas tentativas, citados por 84% dos entrevistados. A situação exige atenção especial de aposentados e pensionistas, que podem ser abordados justamente por terem processos judiciais relacionados a benefícios, diferenças salariais ou outros valores a receber. Os criminosos se aproveitam dessas informações para criar uma abordagem personalizada e transmitir confiança à vítima. Sindipetro-RJ não solicita pagamentos por mensagem O Sindipetro-RJ esclarece e reafirma que não solicita qualquer tipo de pagamento por WhatsApp ou telefone. E usa somente este e-mail: juridico@sindipetro.org.br (atenção com as letras do endereço do e-mail, pois os golpistas também criam e-mails parecidos). Ao receber qualquer contato desse tipo, não faça transferências, não forneça dados pessoais e não clique em links enviados pelos supostos advogados. Antes de tomar qualquer providência, entre imediatamente em contato com o setor Jurídico do Sindicato! Em caso de tentativa ou concretização do golpe, também é importante guardar as mensagens, números de telefone, comprovantes e demais informações recebidas e registrar a denúncia às autoridades competentes. Preserve prints das conversas e comprovantes para auxiliar na investigação. Não deixe de denunciar. Sua atitude pode evitar que outros associados sejam vítimas. Recebeu uma mensagem suspeita? Não pague. Confirme primeiro com o Sindipetro-RJ. Denuncie!

Atenção, associado ao Sindipetro-RJ! Saiba o que você precisa para executar a ação do Plano de Resiliência da Petrobrás

Confira as orientações de como proceder e entenda os parâmetros a serem aplicados nos cálculos para o devido pagamento O Sindicato está coletando via digital a documentação para quem tem direito a ter a ação executada, no caso somente para os seus sindicalizados. Vale lembrar que o Judiciário julgou ilegal o Plano de Resiliência, que foi implementado pela Petrobrás em 2020, após na época, a Empresa ter alegado que estava “se adequando ao cenário de pandemia”. A Petrobrás recorreu, tentando emplacar novamente uma liminar, mas até o momento não houve mudanças. Agora, o Judiciário reconsiderou o caso a partir de recurso interposto pelo Sindipetro-RJ. Assim, o setor Jurídico do Sindicato está encaminhando as execuções individuais e também está pedindo a execução coletiva. Os parâmetros de cálculo O valor que cada trabalhador terá direito dependerá do tempo que a empresa demorou a cumprir a decisão deferida pelo Judiciário, pois o valor fixado por meio de  juízo é de R$ 200 por dia de descumprimento. Quem tem direito a executar a ação? – Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8h para 6h diárias e corte de 25% dos salários entre os dias 1º e 18 de abril de 2020; – trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020; e – trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020. Documentos necessários para envio Além da assinatura de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de responsabilidade que serão fornecidos pelo Sindicato, é preciso enviar: – RG, CPF, comprovante de residência; – Carteira de Trabalho; – Ficha de Registro de Empregado (FRE); – contracheques de março, abril, maio e setembro de 2020; e de fevereiro de 2021; – contracheques complementares de AJUSTE, SE HOUVER, de maio de 2020, junho de 2020 e fevereiro de 2021. O Sindicato está disponibilizando um link para quem tem direito a executar essa ação, para envio da documentação necessária, veja abaixo: https://forms.gle/bKvmcic194eKL6VTA

Vitória do Sindipetro-RJ:  liminar restabelece a escala 6×9 no ARM-Rio

Medida judicial encaminhada pelo Sindicato visa a suspensão da mudança unilateral da escala de trabalho de 6×9 para 4×6  imposta aos empregados do setor de “Preparação de Carga” da unidade de armazenamento e logística da Petrobrás A alteração aplicada pela empresa  viola as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente, que exige negociação e deliberação coletiva prévia para alteração de tabelas de turno.  (…) DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a Ré SUSPENDA, no prazo de 5 dias, a aplicação da escala 4×6 no setor de “Preparação de Carga” da unidade ARM-Rio; RESTABELEÇA, de forma imediata, a escala 6×9 anteriormente vigente, conforme previsto no ACT; e ABSTENHA-SE de implementar novas alterações de jornada sem a prévia e regular observância dos procedimentos negociais previstos na convenção coletiva (…) , determinou a Juíza Ana Paula Almeida Ferreira, da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em decisão assinada nesta quinta-feira (07/08), através sistema judicial eletrônico, assinalando em seu despacho que a Petrobrás tem o prazo de cinco dias para para cumprir a decisão judicial. Ainda, segundo a  juíza, o perigo de dano é evidente, considerando o impacto direto na jornada de trabalho e na programação de férias dos empregados, direitos que, uma vez suprimidos ou alterados sem o devido processo coletivo, geram prejuízos de difícil reparação imediata.  Confira a liminar 

A retomada: Aposentado Presente nos Bairros em Madureira

Na tarde de terça-feira (21/07), o Sindicato reiniciou as atividades da Campanha Aposentado Presente nos Bairros (APB), no auditório da Universidade Estácio, no campus localizado no Shopping Madureira Campanha itinerante promovida pelo Sindipetro-RJ que esclarece a categoria sobre a situação da Petros e dos PEDs tem sua 2ª edição iniciada em tradicional bairro do subúrbio carioca. O APB é aberto a toda a categoria: aposentados, ativos, sindicalizados e não sindicalizados assistiram a uma apresentação que pautou os seguintes temas: Petros, a possível migração do plano Benefício Definido (BD) para um de Contribuição Definida (CD); APS/AMS; ACTs e atendimento jurídico com o “Van de Mecum”. A edição de Madureira contou, na mesa de palestrantes, com a participação dos diretores do Sindipetro-RJ/FNP: Eduardo Henrique, Vinícius Camargo, Roberto Ribeiro e Enaldo Barcellos; dos integrantes do ConRep, Antônio Carlos Peçanha e Hugo Fagundes; além das participações do advogado do Sindicato, Samuel Martins, e de Silvio Sinedino (online), conselheiro fiscal da Petros e do Sindipetro-RJ. Os debatedores apresentaram os cenários possíveis para uma migração de plano e o contexto da dívida da Petrobrás com a Petros, com a parte final do evento aberta para ponderações e perguntas da plateia presente ao auditório. A edição de Madureira marca a retomada do novo ciclo de edições do APB a partir deste mês de julho. Confira no vídeo abaixo como foi o encontro de Madureira   Ver essa foto no Instagram   Um post compartilhado por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj)     As próximas edições do APB, reuniões dos aposentados e atos já estão agendadas: APB – Nova Iguaçu 28/07 (terça) – 14h Av. Nilo Peçanha, 545 – 4º andar – Centro Reunião Mensal Agosto de Aposentados 04/08 (terça) – 14h Clube de Engenharia Av. Rio Branco, 124 – 22º andar – Centro Reunião Mensal Agosto de Aposentados – Angra dos Reis 05/08 (quarta) – 13h Subsede – Rua Itassucê, 157 Seminário PETROS 08/08 (sábado) – 9h Ceará (Vagas esgotadas) APB – Bangu 11/08 (terça) – 14h Auditório da UNISUAM, ao lado do Bangu Shopping Rua da Feira, 316 APB – Duque de Caxias 18/08 (terça) – 14h ASTAPE Av. Gov. Leonel Brizola, 1995 s/401 Centro – Duque de Caxias/RJ Ato Nacional dos Aposentados 25/08 (terça) – 10h EDISEN Rua Henrique Valadares, 28 – Centro Seminário Petros, AMS e ACT 01/09 (terça) – 9h às 16h Hotel Atlântico Prime – Salão Corcovado Rua do Rezende, 87 – Centro  

Judiciário concede tutela de urgência, proibindo, liminarmente, Petrobrás de aplicar hipervigilância e de usar dados já coletados em avaliações de trabalhadores

Atualizado em 12/08/2026 Sindipetro-RJ obtém tutela de urgência inibitória, proferida pelo juiz da 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinando que a Petrobrás suspenda imediatamente o uso das informações coletadas pelo programa “Work Sampling – SUB/SMS” e não utilize, para qualquer finalidade, os dados coletados pelo Programa, especialmente em avaliações de desempenho, progressões na carreira, Gerenciamento de Desempenho (GD) e Programa por Performance (PPP) A decisão também proíbe a Empresa de criar ou retomar programas semelhantes de monitoramento que obriguem os empregados a informar, em tempo real e em prazo muito curto, o que estão fazendo durante a jornada. O caso Os trabalhadores da gerência SUB/SMS denunciaram que, em junho passado, começaram a receber aproximadamente quatro mensagens por dia no Microsoft Teams. E, a cada notificação, o empregado tinha apenas um minuto para responder exatamente o que estava fazendo naquele momento.  O comunicado da empresa, enviado aos trabalhadores, é expresso ao determinar para “responder em menos de 1 minuto o que você estava fazendo naquele momento exato” e a determinar “Responda sempre no momento da notificação, não depois”. Inaceitável! O processo O Sindicato argumentou que esse sistema criou um ambiente de hipervigilância, gerando medo, ansiedade e estresse entre os trabalhadores, que receavam sofrer prejuízos em suas avaliações caso demorassem a responder ou não respondessem as mensagens, configurando assédio moral institucional. Ao analisar o pedido de tutela de urgência inibitória, o juiz entendeu que há fortes indícios de que o programa ultrapassou os limites do poder de fiscalização do empregador. Na decisão, o juiz Marcos Dias de Castro afirmou, em sede de cognição sumária, com base na prova documental até o momento produzida, que o mecanismo adotado pela empresa “desborda flagrantemente dos limites da fiscalização razoável e proporcional” e caracteriza um mecanismo de “hipervigilância digital”, submetendo os trabalhadores a um estado permanente de tensão psicológica. Segundo ele, esse tipo de monitoramento pode comprometer a saúde mental dos empregados e degradar o ambiente de trabalho. O juiz também destacou que foram apresentadas provas de que as cobranças ocorreram até mesmo durante o feriado de Corpus Christi, contrariando a informação da própria Empresa de que o sistema funcionaria apenas em dias úteis. Outro ponto considerado foi o risco de que as respostas fornecidas pelos trabalhadores fossem utilizadas para influenciar avaliações de desempenho e remuneração variável. Caso descumpra a decisão, a Petrobrás poderá pagar muta de R$ 5 mil por infração, revertidos ao trabalhador eventualmente prejudicado, se utilizar os dados coletados; e de R$ 100 mil caso volte a implantar um sistema semelhante de monitoramento excessivo. Revogação da liminar é negada pelo Judiciário A Petrobrás requereu a revogação da liminar (tutela de urgência inibitória) anteriormente concedida, porém, em audiência realizada na data de hoje (12/08/2026), o juiz manteve a liminar. Assim, embora o processo ainda não tenha tido uma sentença de mérito, sendo esta uma decisão liminar, a empresa continua impedida de adotar as medidas até o momento vedadas pelo Judiciário. O Sindipetro-RJ acredita que a manutenção da medida liminar é mais uma vitória importante, pois ajuda a coibir práticas inadequadas de gestão que afetam a saúde dos trabalhadores e deterioram o ambiente de trabalho.  Uma nova audiência foi agendada, agora, para o dia 02/09/2026. O Sindipetro-RJ seguirá de olho! Denuncie!

Recurso do Sindipetro-RJ derruba liminar da Petrobrás que travava execução de ações Resiliência 2020/COVID-19

Outros sindicatos também recorreram e agora os processos vão seguir adiante. Veja quem pode entrar com a ação e quais os documentos devem ser enviados ao setor Jurídico do Sindicato No mês de abril passado, o Sindicato iniciou a execução para os seus sindicalizados da ação que julgou ilegal o Plano de Resiliência, que foi implementado pela Petrobrás em 2020. Na época a Empresa alegou que estava “se adequando ao cenário de pandemia”. No mês passado, a Estatal conseguiu uma liminar que travou tudo. Agora, o Judiciário reconsiderou o caso a partir de recurso interposto pelo Sindipetro-RJ. E o setor Jurídico está voltando com as execuções individuais e também está pedindo a execução coletiva. A Petrobrás já recorreu, tentando emplacar novamente uma liminar, mas até o momento não houve mudanças. Quem pode executar esta ação: – trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8h para 6h diárias e corte de 25% dos salários entre os dias 1º e 18 de abril de 2020; – trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020; e – trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020. Documentos necessários (além da assinatura de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de responsabilidade que serão fornecidos pelo Sindicato): – RG, CPF, comprovante de residência; – Carteira de Trabalho; – Ficha de Registro de Empregado (FRE); – Contracheques de: março, abril, maio e setembro de 2020; e fevereiro de 2021; – contracheques complementares de AJUSTE, SE HOUVER, de maio de 2020, junho de 2020 e fevereiro de 2021. Em caso de dúvidas, envie e-mail para o setor Jurídico (juridico@sindipetro.org.br) e acompanhe as publicações da Comunicação do Sindipetro-RJ.

Justiça confirma: trabalhadores da base do Sindipetro-RJ já possuem proteção que garante a suspensão dos descontos e restituição dos valores cobrados por suposto déficit da AMS

Os trabalhadores representados pelo Sindipetro-RJ, entidade filiada à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), já possuem proteção judicial para impedir a cobrança das contribuições extraordinárias impostas pela Petrobras em razão do suposto déficit da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) referente ao exercício de 2020. A decisão reconhece que a Petrobras e a Transpetro não poderiam implementar unilateralmente essas cobranças sem observar o procedimento previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, que determina a realização de entendimentos com a Comissão da AMS antes de qualquer ajuste de custeio. Além da suspensão dos descontos, a ação coletiva proposta pelos sindicatos integrantes da FNP possui um alcance ainda mais amplo, pois requer também a restituição de todos os valores eventualmente descontados dos trabalhadores a esse título, garantindo a recomposição integral dos prejuízos suportados pelos beneficiários. Recentemente, outras entidades sindicais divulgaram decisões favoráveis sobre o mesmo tema. Trata-se, sem dúvida, de relevantes reconhecimentos judiciais da ilegalidade da cobrança. Entretanto, é fundamental esclarecer aos trabalhadores da base do Sindipetro-RJ que a categoria já se encontra coberta pela ação coletiva ajuizada pela FNP desde 2021, cujo escopo contempla os empregados de base de todos os sindicatos filiados à Federação. Embora as ações discutam a mesma controvérsia — ou seja, a validade das cobranças extraordinárias decorrentes do alegado déficit da AMS e o descumprimento da Cláusula 31, § 2º, do ACT 2020/2022 —, a ação coletiva da FNP apresenta alcance mais amplo, tanto em relação ao universo de trabalhadores beneficiados quanto aos pedidos formulados, que incluem não apenas a suspensão das cobranças, mas também o ressarcimento dos valores eventualmente descontados. A própria sentença proferida em outra ação coletiva reconheceu que a Petrobras não comprovou adequadamente o alegado déficit da AMS e descumpriu o procedimento negocial previsto no acordo coletivo ao impor unilateralmente os descontos. Tais fundamentos reforçam a tese jurídica também defendida pelo Sindipetro-RJ na ação movida pela FNP. O Sindipetro-RJ continuará acompanhando atentamente o andamento da ação coletiva proposta pela Federação Nacional dos Petroleiros, trabalhando para assegurar que todos os direitos dos trabalhadores sejam integralmente reconhecidos, incluindo a cessação definitiva das cobranças indevidas e a devolução dos valores eventualmente descontados. A orientação aos trabalhadores é que permaneçam atentos aos canais oficiais do Sindipetro-RJ para acompanhar as próximas etapas do processo e as informações sobre a execução das decisões judiciais, quando cabíveis.