Jurídico do Sindipetro-RJ conquista vitória parcial, obrigando a Refinaria de Manguinhos restabelecer o plano de saúde para os trabalhadores

Liminar obtida pelo Sindipetro-RJ, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, obriga o imediato restabelecimento dos planos de saúde e odontológico dos empregados e dependentes A decisão assinada pela Juíza do Trabalho Titular Adriana Paula Domingues Teixeira da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – 1ª Região: (…) DEFIRO PARCIALMENTE tutela de urgência para determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias: a) assegure aos empregados ativos e respectivos dependentes a manutenção de assistência médica e odontológica equivalente à anteriormente concedida, nas mesmas condições substanciais previstas na norma coletiva; b) assegure a mesma assistência aos empregados dispensados enquanto perdurar a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado; c) cumpra a obrigação por meio de reativação do plano anteriormente existente, contratação de plano equivalente, custeio direto integral dos atendimentos, emissão de carta de garantia, pagamento direto a hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais de saúde, reembolso integral e célere de despesas médicas e odontológicas, ou outro meio igualmente eficaz, desde que preservada a cobertura assistencial anteriormente assegurada (…), diz um trecho da decisão sobre o pedido de Tutela de Urgência, que foi publicada nesta quinta-feira (25/06). Crise causada por dono acusado de sonegação fiscal De forma unilateral, a direção da Refinaria de Manguinhos suspendeu o plano de saúde, alegando dificuldades financeiras por ter sido interditada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) por conta de problemas fiscais. O Sindipetro-RJ aponta necessidade da retirada da Refinaria de Manguinhos das mãos do dono do grupo Refit, Ricardo Magro, que é alvo de investigações por sonegação ao fisco brasileiro.

A Van de Mecum chega ao Complexo Boaventura

O atendimento jurídico itinerante do Sindipetro-RJ marcará presença na manhã de quinta-feira (25/06) no antigo Comperj para toda a categoria petroleira, incluindo próprios, terceirizados e aposentados da unidade O “Van de Mecum” é um trocadilho entre Van (transporte) e o termo jurídico Vade Mecum (compilação de leis, a “bíblia” do advogado). A iniciativa promovida pelo Sindicato visa otimizar o atendimento jurídico para quem tem ações coletivas e individuais encaminhadas pelo Sindipetro-RJ, como, por exemplo, PLR 2019, IRPF sobre PEDs, correção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outras. O atendimento jurídico é abrangente também aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados. A “Van de Mecum” visita as bases do Sindipetro-RJ, disponibilizando atendimento de nossos advogados que darão informações sobre consulta de processos, receber documentos pendentes e abertura de ações individuais. Fique ligado, quando a “Van de Mecum” chegar na sua unidade, nos procure e receba nosso atendimento para sua demanda jurídica. Brevemente vamos divulgar a programação da próxima edição.

Judiciário condena Petrobrás por prática antissindical

Decisão judicial remete a Ação Civil Pública (ACP) 0101054-13.2024.5.01.0067 movida pelo Sindipetro-RJ sobre discriminação contra trabalhadores do Offshore, que foram submetidos a constrangimento tendo suas escalas de embarques retiradas por conta de movimento grevista dos técnicos de segurança em 2024 A Petrobrás se recusou a implementar o regime de Turno Ininterrupto de Revezamento conforme a cláusula 52 do ACT vigente na época, configurando descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, ao não implementar a mudança do regime de Sobreaviso para o de Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR). (…) Ante as características do caso concreto, a natureza do bem ofendido (liberdade e dignidade) e o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos do art. 13, da Lei nº 7.347/85. Do mesmo modo, em razão das condutas praticadas pela parte ré, que obstaram a organização coletiva do trabalho, especialmente em relação aos trabalhadores desembarcados, diretamente atingidos em sua honra pela indevida retirada de suas escalas de embarque, reconheço a ocorrência de dano moral. A referida conduta não apenas gerou indevida preocupação quanto à organização financeira e à vida pessoal dos trabalhadores afetados, como também os expôs à situação vexatória perante seus pares, em afronta à sua dignidade e reputação profissional (…) diz a sentença assinada pela Juíza do Trabalho Substituta, Adriana Pinheiro Freitas, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 1ª Região. Entenda o contexto da ação Desde janeiro de 2023, os técnicos de segurança da UN-BUZ/SMS/PCM estavam trabalhando em turno ininterrupto de revezamento, uma situação que se arrastou por 18 meses. Em 2024, os técnicos de segurança lotados nas Unidades de Manutenção de Segurança do Ativo de Búzios (UN-BUZ/SMS/PCM), em assembleia organizada pelo Sindipetro-RJ, em 03/09, aprovaram, por unanimidade, o indicativo do Sindicato para a realização de uma paralisação por tempo indeterminado no horário noturno, começando a mobilização no sábado seguinte. As equipes deveriam permanecer a bordo, mas que só realizariam suas atividades no turno até às 18h. Em 08/09/2024, a Petrobrás cometeu atitude antissindical e discriminatória e em reunião, comunicando aos empregados da UMPT e UMTJ que, caso não informassem imediatamente o cumprimento de horário noturno, seriam desembarcados. A Petrobrás substituiu os trabalhadores desembarcados por técnicos de segurança que possuíam gratificação de função e não tinham a experiência necessária para trabalhar nas embarcações, com o objetivo de esvaziamento e enfraquecimento do movimento deflagrado. A empresa chegou a afirmar que aplicaria sanções disciplinares aos empregados para dar fim ao movimento paredista e que seriam suspensas as reuniões agendadas para o mês de setembro. Em setembro de 2024, o Sindicato solicitou uma liminar exigindo que a empresa suspendesse as alterações nas escalas e retornasse imediatamente os trabalhadores já desembarcados aos seus postos, sob pena de multa diária. Vale lembrar que é uma decisão de primeira instância e que ainda cabe recurso.

Site Jota retifica informação a pedido do Sindipetro-RJ

A pedido do Sindipetro-RJ, o site Jota, especializado em notícias e análises jurídicas, retificou um informe publicado no último dia 04/06. A matéria original afirmava, de forma equivocada, que o TST teria anulado a escala de 14×21 no sistema Petrobrás Para corrigir o equívoco, o Sindicato encaminhou uma nota oficial, e publicou uma matéria  sobre a sessão realizada em 02/06. O texto esclarece que, na realidade, o julgamento tratou da ilegalidade do sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores offshore. A decisão levou em conta a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de novembro de 2025, que considera essa compensação inválida. O site Jota acolheu prontamente os esclarecimentos do Sindipetro-RJ e corrigiu a informação. Confira o link

TST não anulou escala 14×21

Sindipetro-RJ esclarece que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não suprimiu a escala no sistema Petrobrás O setor Jurídico do Sindicato está recebendo uma série de questionamentos da categoria petroleira por conta de uma matéria publicada na quinta-feira (04/06) no site de notícias jurídicas Jota. O texto afirma que, em julgamento realizado no dia 02/06, o TST teria anulado a escala no sistema Petrobrás — o que não é verídico. Diante disso, o Sindipetro-RJ afirma, categoricamente, que não há nenhuma decisão do tribunal que verse sobre o fim da escala 14×21 na companhia. O que de fato aconteceu no julgamento do dia 02/06 foi o debate sobre a legalidade do sistema de compensação imposto pela Petrobrás em relação aos trabalhadores offshore. Nada mudou Na realidade, o Ministro Relator, Ives Gandra Martins, afirmou ter o entendimento pessoal de que considera válida a compensação imposta pela Petrobrás. No entanto, ele seguiu a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, publicada em novembro de 2025, que considerou essa compensação inválida. Desta forma, o TST respeita o que foi consignado no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Ocorreu, portanto, mais um julgamento sobre a supressão de folgas no Sistema Petrobrás que levou em conta a decisão da SDI-1. Confira o trecho o acórdão publicado em novembro/2025 pela SDI-1: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DAS FOLGAS. INVALIDADE. Controverte-se sobre o direito ao pagamento das folgas suprimidas, logo após o retorno do período embarcado de empregado petroleiro em regime de trabalho 14×21, em que deveria permanecer quatorze dias embarcados e, em compensação, usufruir vinte e um dias de descanso. A primeira premissa a considerar é a de não estar em debate a validade da cláusula normativa que instituiu o regime 14 x 21, um sistema de folgas mais benéfico que aquele previsto na Lei n. 5.811/1972. A matéria sob julgamento foi, em verdade, amplamente debatida no julgamento do caso líder Proc. Emb-Ag-RRAg-101097-65.2021.5.01.0483, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, prevalecendo o entendimento reiterado pela ampla maioria das Turmas deste Tribunal, no sentido de que os instrumentos coletivos aplicáveis ao caso não trataram do sistema de compensação dos dias de folga, quando ultrapassado o limite de 14 (quatorze) dias de trabalho. Logo, a conduta unilateral da empresa, de implantar sistema de compensação dos dias de folga suprimidos, destinados ao descanso do trabalhador após o confinamento, acaba por descumprir os limites do regime de trabalho 14×21 pactuado com a categoria profissional, razão pela qual são devidos as folgas suprimidas e os respectivos reflexos. Recurso de embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-4613-35.2014.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/11/2025). “ Sendo assim, o entendimento do TST acerca da invalidade do sistema de compensação de folgas permanece o mesmo. A discussão atual está voltada para a análise dos ACTs posteriores, a fim de identificar se estes passaram a estabelecer algum sistema de compensação válido — o que em nada se confunde com a validade da escala de 14×21. O Sindicato  já enviou uma nota de esclarecimento ao site Jota solicitando a retificação da reportagem. Cabe frisar que o Sindipetro-RJ só faz ações para seus associados e que não cobra honorários advocatícios. Em caso de dúvidas, o Jurídico do Sindicato e seus diretores continuam à disposição de toda a categoria. Assine o abaixo-assinado da 14×21  O Projeto de Lei 4875/2025 que propõe a escala 14×21 no regime Offshore tramita na Câmara Federal e o  Sindipetro-RJ está passando um abaixo-assinado pela aprovação imediata. Assine para que o PL vire logo lei!    Que o PL vire logo Lei!  

Aposentado Presente nos Bairros passou pela Tijuca e agora vai para Niterói

O encontro do Aposentado Presente nos Bairros, realizado na terça (02), na Tijuca, reuniu aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa para debater os desafios enfrentados pelos participantes Petros do PPSP1 Repactuado (R ) e Não Repacuado (NR) A iniciativa do Sindipetro-RJ visa fortalecer a campanha “Petrobrás, pague suas dívidas com a Petros”. Os conselheiros eleitos da Petros, Vinícius Camargo (Conselho Deliberativo) e Silvio Sinedino (Conselho Fiscal), falaram sobre os déficits acumulados, os sucessivos equacionamentos e as discussões em torno das propostas que vêm sendo debatidas pela categoria petroleira, frisando que a Petrobrás deve pagar o que deve, já! Durante o debate, todas as falas destacaram a necessidade de manutenção da mobilização enquanto se aguarda por uma proposta oficial. E todos concordaram também que, seja ela qual for, deverá preservar os direitos dos participantes e atender às premissas defendidas pelos trabalhadores. Houve em geral muitas críticas à FUP, porque a Federação abandonou posição de luta para defender os interesses de governantes, deixando de fazer as mobilizações necessárias. Informe jurídico A atividade contou com o projeto Van de Mecum (que faz trocadilho com a expressão em latim Vade Mecum que significa “vai comigo”). É um Projeto do Sindipetro-RJ para levar atendimento jurídico presencial às unidades da Petrobrás. Nos informes jurídicos, os advogados Bruno Barcia e Samuel Martins fizeram resumo sobre o andamento de ações e pediram para os petroleiros terem cuidado redobrado, porque os golpistas da internet estão refinando cada vez mais os tipos de investidas contra, principalmente, aposentados. A recomendação é que não se confie nem mesmo em mensagens de vídeo, pois a IA é capaz de produzir vídeos e áudios falsos dos advogados. Para sua segurança, obtenha informações sempre presencialmente no Sindicato ou por e-mail: juridico@sindipetro.org.br. Venha participar dos encontros do Aposentado Presente nos Bairros. Eles são abertos à participação de toda a categoria petroleira, associada ou não ao Sindipetro-RJ. Convide seus conhecidos! Próximas edições: Vem pra luta!

Sobre a ação de Resiliência (COVID-19)

O Sindipetro-RJ esclarece sobre a Ação de Resiliência, a suspensão das execuções individuais em razão de liminar obtida pela Petrobrás e ajuizamento de ação coletiva de cumprimento para a cobrança dos direitos deferidos na referida ação O que é a ação de Resiliência? Durante a Pandemia, a Petrobrás implementou plano de Resiliência, tentando transferir para os trabalhadores a conta da COVID, adotando as seguintes medidas: (i)  Postergação  do  pagamento,  entre  10%  a  30%,  da  remuneração  mensal  de empregados  com  função  gratificada  (gerentes,  coordenadores,  consultores  e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição  no  mês  de  setembro  de  2020,  Consultor  Master  30%,  Gerente/Assistente  /Consultor  Sênior  25%,  Gerente  Setorial/Coordenador/Consultor  20%,Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%; (ii) Mudança  temporária  de  regime  especial  de  trabalho  (Turno  e  Sobreaviso)  para regime   administrativo   –   medida   voltada   apenas   aos   empregados   que   não estivessem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estivessem participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020. (iii)  Redução  temporária  da  jornada  de  trabalho  dos  empregados  do  regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da  remuneração  em  25%,  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2020;  e  que  essa redução  não  se  aplica  aos  empregados  que  tiverem  alteração  do  regime  especial de  trabalho  para  o  regime  administrativo  e  aos  ocupantes  de  função  gratificada, considerando  que  a  remuneração  desses  empregados  já  terá  sido  impactada  comas medidas citadas acima. Como consequência dessa conduta da empresa, o Sindipetro-RJ e os outros sindicatos da FNP ajuizaram Ação Civil Pública n. 0105306-95.2026.5.01.0000, pela qual a justiça do trabalho barrou mais essa ilegalidade da Petrobrás! Inicialmente, em 14/04/2020, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos sindicatos, sendo determinado à Petrobrás que:  “se  abstenha  de  implementar  as  medidas  de urgência redução  de  jornada  e  de  remuneração  na  forma  do  plano  de  resiliência,  segundo  comunicado aos  sindicatos  no  documento  nº  RH/RSGE/RSIND  0094/2020  com  data  de  01/04/2020, mantendo  os  substituídos  na  percepção  dos  mesmos  direitos,  vantagens  e  benefícios  previstos em  normas  internas  inerentes  aos  regimes  especiais  em  que  os  trabalhadores  estão  inseridos, mesmo  quando  ativos  em  regime  administrativo/teletrabalho,  até  negociação  coletiva,  sob  pena de aplicação de multa diária de R$200,00 à ré, por cada empregado substituído”. A empresa foi intimada dessa decisão liminar em 17/04/2020, porém deixou de dar tratamento imediato ao período abrangido entre 01 e 18/04/2020, razão pela qual ao final do processo, a sentença considerou que houve descumprimento da decisão liminar, entendendo como devido o pagamento de multa diária de R$ 200,00 para cada trabalhador atingido pelo Plano de Resiliência, sendo o valor total devido individualmente variável, posto que depende do tempo que a Petrobrás demorou para cumprir adequadamente a liminar em relação a cada trabalhador.  Assim constou da sentença:  “Concluo que a ré não cumpriu integralmente a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, motivo pelo qual incide a multa diária já fixada em R$200,00 por cada empregado substituído, em favor de desse mesmo empregado, que não recebeu de 01 a 18 de abril de 2020 os mesmos direitos, vantagens e benefícios que percebia antes de 01/04/2020. Fixo que essa multa diária, em benefício do trabalhador, corre de 16/06/2020, data calculada pelo sistema PJE como fim do prazo do expediente de intimação, que leva em conta o prazo de 15 dias úteis lançado na decisão e suspensões e/ou interrupções do sistema, até a data de efetivo cumprimento.” Todos os recursos interpostos pela empresa foram negados e essa sentença coletiva transitou em julgado em 05/09/2025, ou seja, a partir de então não cabia mais recursos  e essa sentença coletiva já poderia ser executada pelos trabalhadores. Assim, com o trânsito em julgado da decisão, o Sindipetro-RJ iniciou a coleta de documentos e a distribuição das ações individuais de execução da sentença coletiva. Quais trabalhadores (as) podem ajuizar a ação de execução da ação de resiliência? (i) Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8 para 6 horas diárias e corte de 25% dos salários entre 1º e 18 de abril de 2020. (ii) Trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020. (iii) Trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020. Lembrando que os associados do Sindipetro-RJ podem ingressar com essas ações gratuitamente através do jurídico do sindicato, pois este sindicato não cobra honorários contratuais de seus associados. É possível ingressar com a ação de execução da ação coletiva de resiliência neste momento? Sim, é possível, mas não é recomendado, tendo em vista que a Petrobrás obteve uma liminar que determinou a suspensão de todas as execuções individuais! Vamos explicar. Conforme informamos acima, todos os recursos interpostos pela Petrobrás nos autos da ação coletiva n. 0105306-95.2026.5.01.0000 foram negados e a ação transitou em julgado de modo favorável aos trabalhadores, permitindo assim as execuções individuais.  Porém, em 27/04/2026 a Petrobrás ingressou com Ação Rescisória (Proc. n. 0105306-95.2026.5.01.0000) com o objetivo de rescindir, desconstruir o título judicial da ação coletiva. Caso seja julgada procedente a ação rescisória, a decisão constituída na Ação Civil Pública da Resiliência deixará de existir e, consequentemente, as execuções judiciais serão extintas, existindo um risco considerável dos seus autores – trabalhadores que ingressaram com as execuções individuais – virem a ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O mais grave, neste momento é que em 29/04/2026 o Desembargador Relator da ação rescisória deferiu a tutela de urgência requerida pela Petrobrás, proferindo decisão liminar que determinou a suspensão de todas as ações individuais de execução, conforme trecho abaixo transcrito da decisão: “Defiro a tutela provisória de urgência requerida pela PETROBRAS, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do acórdão rescindendo proferido pela 4ª Turma de Tribunal nos autos da Ação Coletiva n. 0100301-71.2020.5.01.0075, bem como suspender o prosseguimento de todas as execuções individuais ajuizadas com base naquele título,

Petrobrás foge de mediação no MPT sobre periculosidade no Complexo Boaventura

A empresa informou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que não compareceria à audiência de mediação marcada para este 1º de junho, inviabilizando qualquer tentativa de acordo A reunião havia sido solicitada pelo Sindipetro-RJ para cobrar o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores terceirizados do Complexo Boaventura. Como justificativa para a ausência, a estatal alegou não ter gerência sobre a estrutura remuneratória das empresas contratadas, tentando se isentar da responsabilidade sobre os riscos enfrentados pelos profissionais dentro de suas próprias instalações. Diante da recusa da empresa, o Procurador do Trabalho precisou cancelar a audiência e notificou o sindicato para manifestar suas próximas providências em um prazo de dez dias.  O próprio despacho do MPT destacou que as violações de direitos que não puderem ser solucionadas de forma amigável serão obrigatoriamente encaminhadas para investigação formal.  O Sindipetro-RJ não aceitará mais esse descaso, e seguirá mobilizando os trabalhadores e tomando as medidas jurídicas cabíveis para garantir a compensação legal e a segurança de todos os trabalhadores do Complexo Boaventura. 

Aposentado Presente nos Bairros já está na rua!

O Sindipetro-RJ segue em defesa dos aposentados, pensionistas e participantes da Petros, ampliando o diálogo com a categoria por meio de encontros presenciais nos bairros e regiões. Depois do encontro no Centro do Rio e em Angra dos Reis, a próxima parada será no CEPE-Barra no dia 26/05. Para a série de encontros, foi lançado o Caderno Especial Petros  conheça e compartilhe! A Campanha, que cumpre agenda itinerante, visa esclarecer a categoria sobre a situação dos planos de Benefício Definido (BD), exigindo o fim dos equacionamentos que afetam os participantes do PPSP-1 do Sistema Petrobrás. Seguimos na luta com a campanha “Petrobrás, pague suas dívidas com a Petros.”  A “Van de Mecum” do Sindipetro-RJ estará nos bairros oferecendo atendimento jurídico gratuito. Em paralelo, consultores da OCF prestarão orientações sobre a declaração do Imposto de Renda 2026, cujo prazo final é 29/05. Fique atento: o plantão da Declaração do IRPF 2026 do Sindicato encerra-se em 22/05. Na última semana de maio serão atendidos exclusivamente os casos já agendados com documentação pendente. Fique Atento O plantão do Sindicato para o suporte da Declaração do IRPF 2026 encerrou em 22/05. Na última semana de maio serão atendidos, exclusivamente, os casos já agendados com documentação pendente.

TABG em mobilização com a presença da Van de Mecum

Trabalhadores próprios e terceirizados  do terminal da Transpetro participaram de uma mobilização em que cobraram melhores condições de trabalho, denunciando o desleixo do sistema Petrobrás em relação aos seus direitos. Atividade contou com a presença do atendimento jurídico itinerante promovido pelo Sindipetro-RJ, a Van de Mecum Na manhã de sexta-feira (17/04), o Terminal da Baía da Guanabara (TABG) contou uma mobilização que cobrou uma solução para problemas de infraestrutura da unidade como, por exemplo, no transporte de lanchas.  O ato denunciou a crescente precarização das condições de trabalho na unidade e a degradação do transporte  para os pontos de atracação que compõem o terminal como Ilha D’água, Ilha Comprida,  Ilha Redonda e Ponte do Barão. Denúncias relatam o tempo escasso de apenas cinco minutos de espera para o embarque, conforme  determinação  imposta de forma autoritária pela gerência local. Em todas as gerências anteriores esse tempo era mais flexível. O fato é que a realidade atual é de uma exposição desnecessária  aos trabalhadores diante da falta de estruturas básicas para proteção contra a exposição ao tempo chuvoso e ao sol extremo. Grevistas do turno são discriminados em horas extras Na Ilha D’água, a Transpetro cortou o direito dos trabalhadores de turno, que participaram da greve petroleira, de realizarem horas extras, quebrando assim um acordo informal entre o Sindicato e a gerência local, derrubando um ranking de escalas. Hoje, o trabalhador que só pode fazer hora extra é aquele que furou a greve de 16 dias em dezembro de 2025. Para além disso, existem várias demandas da CIPA que envolvem a questão da segurança, entre outras, que não estão sendo resolvidas pela direção do terminal, colocando em risco os trabalhadores. Brevemente, o Sindipetro-RJ vai divulgar uma série de itens que englobam a questão da Segurança do Trabalho no TABG. 𝗩𝗮𝗻 𝗱𝗲 𝗠𝗲𝗰𝘂𝗺  Além da mobilização, os trabalhadores e trabalhadoras do TABG contaram com o  atendimento jurídico itinerante, a “Van de Mercum” que é uma iniciativa direcionada para petroleiros que tem ações coletivas e individuais encaminhadas pelo Sindipetro-RJ, como, por exemplo, PLR 2019, IRPF sobre PEDs, correção do PPP, entre outras, sendo também abrangente terceirizados que sofrem com sucessivos atrasos de salários, benefícios e até calotes em rescisões de contrato.   O nome da iniciativa é um trocadilho entre Van (transporte) e o termo jurídico Vade Mecum (compilação de leis, a “bíblia” do advogado), sendo uma iniciativa do Sindicato para otimizar o atendimento jurídico. A Van de Mecum estará percorrendo as bases do Sindipetro-RJ, nas unidades da Petrobrás, Transpetro e outras subsidiárias do sistema Petrobrás.   Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj)