“Lockdown” é a medida que pode salvar vidas
Desde o início do isolamento, o povo brasileiro está sofrendo nas mãos de governantes que não estão preocupados com vidas. Os petroleiros estão em estado de calamidade. O Sindipetro-RJ, visando a preservação da saúde e da vida não apenas dos trabalhadores que integram a categoria petroleira localizada em sua base territorial, mas de todos os cidadãos, ingressou na sexta (08) com Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, requerendo: – que seja decretado o “lockdown” (afastamento social total); – que sejam requisitados para o SUS os leitos ociosos da rede particular; – que sejam distribuídas máscaras e álcool em gel para a população. São medidas, que segundo as autoridades de saúde pública nacionais e internacionais, se mostram como as mais eficazes no controle da pandemia. Na Inicial de 31 páginas da ação civil pública, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ usa dados científicos de estudiosos sobre a COVID-19 para demonstrar a viabilidade e a emergência dos pedidos. (Inicial Lockdown) O Sindipetro-RJ está atento e não vai ficar de braços cruzados diante de todo o descaso de Bolsonaro, Witzel e Crivella.
Desembargadora posterga prazo e decisão segue mantida
Desde o dia 17, a Justiça do Trabalho suspendeu os efeitos do Plano de Resiliência sobre alteração do regime e redução de salário e de jornada dos petroleiros. Nesta sexta (24), a desembargadora federal Maria Helena Motta, da Justiça do Trabalho, em resposta ao mandado de segurança feito pela Petrobrás na quarta (22) definiu o prazo de 15 dias úteis para que todos os envolvidos se manifestem após serem notificados desta decisão ( Decisão Mandado de Segurança Petrobrás 24042020 ). O prazo concedido no dia 20, pela juíza Cissa Brasoli, que suspendeu essas medidas, foi de cinco dias úteis para que o Ministério Público do Trabalho e o Sindipetro-RJ se manifestassem sobre o Pedido de Reconsideração da Petrobrás. Passo a passo do processo Dia 17 A Justiça do Trabalho concedeu liminar, suspendendo os efeitos do Plano de Resiliência no que concerne a alteração de regime e redução de salário e jornada imposta unilateralmente pela Petrobrás. Dia 20 A juíza Cissa Brasoli, em resposta ao Pedido de Reconsideração da Petrobrás, manteve sua decisão e estipulou cinco dias úteis para que a FNP e o Ministério Público do Trabalho se manifestassem. Na contestação apresentada pela Petrobrás chamou atenção um festival de contradições e mentiras. Enquanto acusou a FNP de omitir a existência de negociações, descontextualizou a fala de um dos diretores do Jurídico do Sindipetro-RJ e confessou tomar medidas unilaterais com o Plano de Resiliências. ( Conheça o documento – Pedido de Reconsideração). Dia 22 Antes do prazo sentenciado para manifestação da FNP e do MPT, a Petrobrás fez embargo de declaração em relação à decisão de manutenção, alegando obscuridade no que fora decidido ( Embargo de Declaração 22042020 ). E, no mesmo dia, fez mandado de segurança buscando liminar para impedir os efeitos da liminar concedida pela juíza ( Mandado de Segurança 22042020 ). Dia 24 – Que a Justiça seja feita Segue, portanto, mantida a decisão inicial da juíza Brasoli que suspendeu as medidas de alteração de regime, corte de salários e diminuição de jornada que atingem de forma perversa a categoria petroleira. A direção da Petrobrás age contra os princípios motores de sustentação da Petrobrás, que são os trabalhadores, cria um estado de calamidade entre os petroleiros, se alinha cada vez mais com o governo Bolsonaro e vai contra as determinações da Justiça.
Justiça mantém decisão após questionamento da Petrobrás
Na segunda (20), a juíza Cissa Brasoli manteve sua decisão e estipulou cinco dias para que a FNP e o Ministério Público do Trabalho se manifestem sobre o Pedido de Reconsideração da Petrobrás em relação à liminar que foi concedida na sexta (17) suspendendo os efeitos do Plano de Resiliência no que concerne a alteração de regime e redução de salário e jornada imposta unilateralmente. Petrobrás apresenta recurso mentiroso e contraditório Na contestação apresentada, a atual gestão da empresa fez várias acusações à FNP, nomeando as informações declaradas pela Federação de “contraditórias e dissociadas da verdade”. Mas é justamente o contrário! Disse no Pedido de Reconsideração que tem mantido reuniões sobre o tema, que houve negociações, mas confessa que age de forma unilateral ao tomar medidas. E, aproveitou-se na sua contestação, inclusive, da descontextualização das falas de um dirigente do Sindipetro-RJ ( conheça o documento – Pedido de Reconsideração ). Folha de Pagamentos Agindo mais uma vez de forma oportunista, a Petrobrás acrescentou em sua contestação a manutenção dos cortes de salários em abril, alegando não dar mais tempo de rodar uma nova folha de pagamentos, usando como motivação os feriados nos dias 21 e 23, como se não fosse possível a empresa fazer uma folha suplementar em menos de 10 dias, que já seria um prazo mais que razoável. A juíza aceitou este pedido, mas determinou que o que for descontado no dia 25, seja pago no dia 10 de maio ( veja a decisão completa – Decisão reconsideração liminar- 20042020). Petrobrás ignora determinações da Justiça Já na quarta (22), a empresa fez embargo de declaração em relação à decisão de manutenção, alegando obscuridade no que fora decidido ( Embargo de Declaração 22042020 ). E, no mesmo dia, fez mandado de segurança buscando liminar para impedir os efeitos da liminar concedida pela juíza ( Mandado de Segurança 22042020 ). A direção da Petrobrás mantém com isso sua postura de onipotente decidindo se acata ou não as decisões até que elas lhes sejam favoráveis, pois mantém inalterada a modificação de regime e a jornada de trabalho, mesmo com o judiciário tendo determinado a reversão. Já vimos isso antes, quando, por exemplo, da construção do fato consumado na empresa da fraude da terceirização no passado ela ignorou do MPT ao judiciário, passando pelo TCU. Resultado: legitimação da lei de terceirização pelo fato consumado. Outros tempos, mesmas atitudes.
Iniciativas jurídicas do Sindipetro-RJ em relação a pandemia da COVID-19 na Petrobrás
Apresentamos dia 3 de abril uma robusta denúncia ao MPT (Ministério Público do Trabalho) https://bit.ly/DenunciaAoMPT Da mesma forma, temos embasado política, econômica e juridicamente o desacordo com estas desmedidas de “resiliência”, pautando ao MPT uma série de denúncias, contrapondo a insistência da Petrobrás em postergar salários e tratar não isonomicamente a categoria, mais uma vez na estratégia de guerra de “dividir e conquistar”. (https://bit.ly/FNPnoMPT ) Após algumas semanas, as reuniões com o MPT, por um lado não resultaram na judicialização por este órgão das denúncias apresentadas e, por outro, confirmou-se a irredutibilidade da Petrobrás em querer de qualquer forma morder parte do salário do trabalhador enquanto mantém os privilégios dos gestores. O debate acumulado no MPT (não houve nenhuma reunião entre os representantes da empresa e dos sindicatos ou qualquer proposta formalizada pela Petrobrás aos mesmos) não transpôs a insistência da empresa em agora, se não descontar, tentar reverter sua medida ilegal com a postergação do pagamento dos 25% ora sequestrados dos salários do administrativo, ao passo que mantém o sequestro dos adicionais dos regimes especiais mediante o desimplante, inclusive manifestando sua intenção de estender esta medida para além da pandemia. Lamentamos que nossa iniciativa junto ao MPT frustrou-se ao não serem judicializadas as ilegalidades denunciadas, fugindo ao papel deste, que deveria ser a proteção dos direitos, saúde, vida e demais condições dos trabalhadores e não se limitando à pauta imposta pela Petrobrás. Fake news Para que fique claro, já que o RH/EOR tem publicado fake news sobre os sindicatos, reafirmamos: O Sindipetro RJ já protocolou sua oposição às tais desmedidas de resiliência e está entrando com ações judiciais visando impedir a redução salarial, desconto dos adicionais dos regimes especiais e demais medidas impostas unilateralmente pela empresa, além das iniciativas políticas, de mobilização e comunicação já divulgadas. Pontos encaminhados ao MPT a partir de 13/04 Considerando que: – A Petrobrás obteve, em 2019, um resultado onde auferiu R$ 40,1 bilhões de lucro líquido, o maior em 66 anos de história da estatal. – No próximo dia 27 de abrilde 2020, a Petrobrás irá propor a Assembleia Geral dos Acionistas o pagamento de dividendos da ordem de R$ 10,682 bilhões, ou seja, R$ 657 milhões acima do valor mínimo exigido pela legislação brasileira. – A Petrobrás provisionou R$ 2,533 bilhões para o pagamento de prêmio por performance para os diretores, executivos, gerentes, funções gratificadas e empregados. – A Petrobrás lançou em 2019 três programas de desligamentos voluntários, que já contou com 3.045 adesões e 966 desligamentos, o que demonstra que no mínimo ainda restam 2.079 desligamentos, que projetados pelo piso da indenização resultarão no mínimo o desembolso de R$ 374 milhões. – A Petrobrás anunciou, em dia 8 de abril de 2020, um gasto adicional de R$ 1,29 bilhões com o reajuste dos incentivos dos programas supracitados, de 10 remunerações para 24 remunerações. – O plano de resiliência da Petrobrás visa “poupar aproximadamente R$ 700 milhões em despesas com pessoal”, e que a soma dos desembolsos elencados do 2º ao 5º considerandos acima, juntos somam R$ 4,854 bilhões de reais. A FNP requer intervenção do MPT para alcançar a seguinte negociação em defesa dos trabalhadores: – Iniciar negociações de fato a respeito do tema, recusada pela Petrobrás até o momento. – Incorporação na EOR nacional e nos GTs das unidades que estão desdobrando as medidas para as unidades em operação. – Prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente até o dia 31 de agosto de 2022, considerando que a situação de emergência internacional diante da pandemia da COVID-19 não permite normalidade e nem tranquilidade para negociações para renovação do ACT. – Suspensão de hibernações, transferências, desimplantes temporários ou permanentes unilaterais. Suspender as hibernações das plataformas de águas rasas e respectivas unidades industriais integradas, com os consequentes impactos à força de trabalho, tais como: plano de demissões voluntárias específico e transferências involuntárias. – Cancelamento definitivo das punições e demissões. – Garantia de não demissão, suspensão de contrato ou qualquer outra forma de instabilidade financeira para próprios e terceirizados. – Que enquanto permanecer a situação nacional e internacional descrita acima, não ocorra punições, demissão em massa ou plúrima, e nem as demissões previstas na cláusula XX do ACT 2019/2020. – Suspensão do processo de terceirização da AMS e da cobrança por boleto. – Suspensão da cobrança do PED dos participantes, buscando o depósito dos valores correspondentes junto à patrocinadora e à União. – Redução das atividades ao necessário para combater à COVID-19 e negociação de contingente, escala etc. Por unidade. Aqui entraria a negociação das escalas / tabelas de 12 horas, dias embarcados etc. Concordamos em levar para a ratificação da categoria desde que a relação entre trabalho e folga seja mantida e quando não as diferenças negativas sejam abonadas e as positivas pagas como extra a fim de compensar o sacrifício da força de trabalho e tais tabelas devem ser construídas pelos trabalhadores. – Negociar o contingente mínimo com os sindicatos e federações, a fim de garantir a continuidade operacional, habitabilidade e segurança das instalações e das pessoas. A empresa não pode reduzir o efetivo e manter a mesma carga operacional e de trabalho. Isso é inseguro. – Que a empresa realize rodízios nos grupos de contingência de forma a manter toda a força de trabalho dentro do regime especial de turnos, embarque e sobreaviso, ao mesmo tempo garantindo uma folga maior aos trabalhadores que precisarem se arriscar na pandemia. Realizar um revezamento maior entre as turmas garantindo quarentena sem perdas antes dos turnos para exames médicos e sem o desimplante de qualquer trabalhador. Isso aumenta a segurança e a saúde das pessoas. O impacto econômico é sustentável também por que não geraria hora extra. – Informação dos casos suspeitos por unidade e das respectivas medidas tomadas, com acompanhamento dos sindicatos. – Não encontramos justificativa para a suspensão ou sequer postergação de salários, menos ainda pelo prazo inexplicável de um ano, menos ainda com diferenciação entre nós, como fica patente com a supressão salarial do setor operacional e com favorecimento
Desmontando com argumentos sólidos o Plano de “Resiliência” da direção da Petrobrás
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e seus sindicatos têm apresentado em reuniões junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) uma série de argumentos que desmontam as intenções da direção da Petrobrás em seu recente plano de “Resiliência” que segundo a empresa visa “mitigar” a crise da pandemia da COVID-19. Confira os pontos encaminhados: Arrazoado dos termos encaminhados ao MPT Considerando que: – A Petrobrás obteve, em 2019, um resultado onde auferiu R$ 40,1 bilhões de lucro líquido, o maior em 66 anos de história da estatal. – No próximo dia 27 de abril de 2020, a Petrobrás irá propor a Assembleia Geral dos Acionistas o pagamento de dividendos da ordem de R$ 10,682 bilhões, ou seja, R$ 657 milhões acima do valor mínimo exigido pela legislação brasileira. – A Petrobrás provisionou R$ 2,533 bilhões para o pagamento de prêmio por performance para os diretores, executivos, gerentes, funções gratificadas e empregados. – A Petrobrás lançou em 2019 três programas de desligamentos voluntários, que já contou com 3.045 adesões e 966 desligamentos, o que demonstra que no mínimo ainda restam 2.079 desligamentos, que projetados pelo piso da indenização resultarão no mínimo o desembolso de R$ 374 milhões. – A Petrobras anunciou, em dia 8 de abril de 2020, um gasto adicional de R$ 1,29 bilhões com o reajuste dos incentivos dos programas supracitados, de 10 remunerações para 24 remunerações. – O plano de resiliência da Petrobrás visa “poupar aproximadamente R$ 700 milhões em despesas com pessoal”, e que a soma dos desembolsos elencados do 2º ao 5º considerandos acima, juntos somam R$ 4,854 bilhões de reais. A FNP requer intervenção do MPT para alcançar a seguinte negociação em defesa dos trabalhadores: – Iniciar negociações de fato a respeito do tema, recusada pela Petrobrás até o momento. – Incorporação na EOR nacional e nos GTs das unidades que estão desdobrando as medidas para as unidades em operação. – Prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente até o dia 31 de agosto de 2022, considerando que a situação de emergência internacional diante da pandemia da COVID-19 não permite normalidade e nem tranquilidade para negociações para renovação do ACT. – Suspensão de hibernações, transferências, desimplantes temporários ou permanentes unilaterais. Suspender as hibernações das plataformas de águas rasas e respectivas unidades industriais integradas, com os consequentes impactos à força de trabalho, tais como: plano de demissões voluntárias específico e transferências involuntárias. – Cancelamento definitivo das punições e demissões. – Garantia de não demissão, suspensão de contrato ou qualquer outra forma de instabilidade financeira para próprios e terceirizados. – Que enquanto permanecer a situação nacional e internacional descrita acima, não ocorra punições, demissão em massa ou plúrima, e nem as demissões previstas na clausula XX do ACT 2019/2020. – Suspensão do processo de terceirização da AMS e da cobrança por boleto – Suspensão da cobrança do PED dos participantes, buscando o depósito dos valores correspondentes junto à patrocinadora e à União – Redução das atividades ao necessário para combater à COVID-19 e negociação de contingente, escala etc. por unidade. Aqui entraria a negociação das escalas / tabelas de 12 horas, dias embarcados etc. Concordamos em levar para a ratificação da categoria desde que a relação entre trabalho e folga seja mantida e quando não as diferenças negativas sejam abonadas e as positivas pagas como extra afim de compensar o sacrifício da força de trabalho e tais tabelas devem ser construídas pelos trabalhadores. – Negociar o contingente mínimo com os sindicatos e federações, a fim de garantir a continuidade operacional, habitabilidade e segurança das instalações e das pessoas. A empresa não pode reduzir o efetivo e manter a mesma carga operacional e de trabalho. Isso é inseguro. – Que a empresa realize rodízios nos grupos de contingência de forma a manter toda a força de trabalho dentro do regime especial de turnos, embarque e sobreaviso, ao mesmo tempo garantindo uma folga maior aos trabalhadores que precisarem se arriscar na pandemia. Realizar um revezamento maior entre as turmas garantindo quarentena sem perdas antes dos turnos para exames médicos e sem o desimplante de qualquer trabalhador. Isso aumenta a segurança e a saúde das pessoas. O impacto econômico é sustentável também por que não geraria hora extra. – Informação dos casos suspeitos por unidade e das respectivas medidas tomadas, com acompanhamento dos sindicatos. – Fornecimento de máscaras e álcool em gel a todos os trabalhadores próprios e terceirizados e demais medidas preventivas, com acompanhamento dos sindicatos. – Não encontramos justificativa para a suspensão ou sequer postergação de salários, menos ainda pelo prazo inexplicável de um ano, menos ainda com diferenciação entre nós, como fica patente com a supressão salarial do setor operacional e com favorecimento explícito do corpo gerencial e, exponencialmente, a Alta Administração, da mesma forma como a incorporação de suntuosas remunerações globais no plano de aposentadoria incentivada. – Que a empresa desconsidere a diferença entre 6 e 8 horas desde o início da aplicação unilateral da redução de jornada até o presente acordo, considerando que esta medida não foi acordada e a redução não foi voluntária da força de trabalho. A empresa não pode cometer uma ilegalidade e depois o ônus disso ficar com o trabalhador. – Não é cabível a perda dos adicionais de turno para os empregados afastados da produção, absurdo maior ainda se aplicada ao grupo de risco. – Não encontramos cabimento no pagamento do PPP e propomos sua reformulação para pagamento de PLR de forma igualitária, em prazo a ser discutido. – Que fique explícito que qualquer acordo que venha a ser celebrado valerá apenas por 90 dias, retornando imediatamente todos os trabalhadores às condições anteriores – Cancelamento do PPP/ PDS ou outro programa equivalente e abertura da negociação de PLR que pós pandemia. O PPP não está previsto em acordo coletivo e não é uma obrigação legal, portanto, não há sequer risco jurídico nesse cancelamento. Não é razoável que a empresa mantenha programa de prêmios não isonômico e corte de salários. Este é um programa que custará R$ 2,533 bilhões,
COVID-19 impõe homologações virtuais
Como estamos num quadro de excepcionalidade, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ indica que a homologação virtual virtual seja aceita pelos petroleiros que já foram desligados devido aos PIDVs ou por questões de interesse do próprio empregado. Continuamos contra orientando a homologação nos casos de justa-causa ou conveniência da empresa. Apesar de ser uma conduta antissindical utilizada pela empresa de forma oportunista, inclusive tendo sido rechaçada pelo Sindicato, como publicamos no dia 18 de março (https://bit.ly/homologação1), a necessidade de quarentena, sem que vislumbremos sua duração, se impõe sobre todos nós. Chegamos a um momento urgente de isolamento social devido ao avanço da pandemia do COVID-19 e não há como contornar isso. Preste atenção O petroleiro precisa ficar muito atento durante a homologação virtual. É importante verificar as verbas rescisórias, que têm que ser pagas em até dez dias após o desligamento (não da homologação) e independente do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) ter sido emitido ou não, sob pena de multa de um salário se a empresa não o fizer. A MP 927, emitida por Bolsonaro na madrugada do dia 22 (domingo), alterou a questão do exame demissional, conforme o artigo 15, parágrafo 3: “§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.” E é essencial que seja lançada a seguinte ressalva no TRCT no momento da assinatura eletrônica: “Ressalvo o direito, conforme art. 5º XXXV da Constituição Federal 1988 de pleitear judicialmente quaisquer valores que, por ventura, estejam omitidos, venham a ser pagos, retroativamente, ou ações trabalhistas em curso aos quais eu tenha direito e, que dentro do prazo legal, sejam iniciadas”. O objetivo dessa ressalva é para caso haja algum cálculo errado, ser possível pleitear pelo devido pagamento correto e resguardar o direito à qualquer ação judicial em curso ou que seja iniciada após dois anos da data de homologação da rescisão. Da violência que leva ao aceite ou pedido de demissão O diretor do Sindipetro-RJ e coordenador do setor Jurídico, Igor Mendes, explica que “temos verificado nos últimos anos o aumento das situações em que os trabalhadores são constrangidos a pedir demissão, seja via PDV ou, agora, na modalidade do comum acordo. Lembramos que ambos os casos devem vir da livre opção do trabalhador, embora essa ‘liberdade’ legal não guarde relação com a liberdade de fato, ela não pode estar viciada por assédio e outras formas de violência que coagem o trabalhador a ver na demissão a única forma de parar a situação de violência. Por isso, é importante juntar evidências e buscar ajuda de pessoas de confiança, pois mesmo que a escolha seja por rescindir o contrato de trabalho, existindo o vício de vontade e havendo, também, condições de o comprovar, pode ser solicitada no meio judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante as mesmas verbas rescisórias que em uma demissão sem justa causa. Além, eventualmente de processo indenizatório pelas violências sofridas”.
Mantidas atividades do Jurídico do Sindicato
Mesmo com as medidas adotadas no âmbito jurídico para evitar a propagação do COVID-19, as atividades do Jurídico do Sindipetro-RJ serão mantidas, já que diversos prazos tramitam eletronicamente e não estão suspensos. No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT) temos os processos de VPDL; no Tribunal Regional Federal da 2ª região e Justiça Federal do Rio de Janeiro, as ações de Bitributação e FGTS. A distribuição de processos não está suspensa, os prazos prescricionais anteriormente divulgados (20 e 24 de março) estão mantidos e as ações somente poderão ser distribuídas até estas datas. Os documentos necessários para distribuição das ações estão disponibilizados no site do Sindicato e podem ser encaminhados para os e-mails jurídico@sindipetro.org.br e assessoria@sindipetro.org,.br. Lembrando que conforme amplamente divulgado, o sindicato garante a distribuição das ações cujos documentos foram entregues até 15.02.2020, porém, iremos trabalhar para distribuirmos todas as ações. Também estão mantidos os prazos de processos eletrônicos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Frequência/STIF – ajustes retroativos e greve 2015
Como proceder contra o assédio para alterar sua frequência, em seu prejuízo, em períodos anteriores a 01/01/2020? Orientações prévias: O Sindipetro-RJ considera descabida a realização de ajustes de frequência de anos anteriores a 2020; Caso você seja assediado a realizar tais lançamentos, siga as orientações abaixo; Não se esqueça de inserir as justificativas indicadas pelo Sindicato; Antes e depois de realizar os ajustes, imprima cópia do stif, se possível com as justificativas e guarde-a com você; Se recuse a assinar qualquer documento que dê quitação a tais horas, pois poderão tentar utilizá-lo para configurar comum acordo do empregado em seu próprio prejuízo; Gere evidências sobre qualquer constrangimento praticado pelo seu gerente, como gravações e testemunhos e busque o jurídico do Sindicato. A Companhia está convocando os(as) trabalhadores(as) a realizar ajustes de frequência de anos anteriores a 2020. O Jurídico do Sindipetro-RJ considera descabida tal solicitação para fins de apuração de saldo negativo de Banco de Horas, faltas, ausências não justificadas ou para compensação na margem de balanço. Por isso, propôs, em 28/01/2020, a Ação Civil Pública número 0100070-57.2020.5.01.0006 que tramita na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Como esta ação encontra-se aguardando decisão sobre tutela de urgência, o mais indicado é aguardar esta para realizar o ajuste da frequência, minimizando erros e as possibilidades de retrabalho. Contudo, sabemos que a atual gestão da empresa não valoriza o diálogo, a coerência, o respeito ou a racionalidade. Por isso, caso seja exigido o tratamento da frequência de antemão, orientamos o seguinte: 1) Ao ajustar as horas extraordinárias, tratar como horas de trabalho, para contabilização no banco de horas. 2) Ausências – tratar como tal e incluir no campo de justificativa do controle de frequência o seguinte comentário: “Apontamento feito por determinação corporativa, permanecendo o meu desacordo com apontamentos que me tragam prejuízo”. Apontamentos Greve 2015 – 29/10 a 12/11/2015 Especificamente, em relação à greve de 2015, há outra ação em curso (nº0100224-93.2017.5.01.0034), questionando a tardia e indevida vontade da Petrobrás de efetivar os descontos dos dias parados após anos. Essa ação ainda não teve seu julgamento. Também neste caso, o ideal seria aguardar o resultado da ação judicial, mas, caso lhe seja exigido o tratamento da frequência antes deste, deve ser lançado o Código de greve sem desconto e sem reflexo. Caso haja algum impedimento para a efetivação deste lançamento e, ante à determinação da empresa aos gerentes de que “(…) as horas que permanecerem em aberto serão ajustadas pela área de Recursos Humanos” orientamos o lançamento do código “débito – margem de balanço”. Essa não é a medida ideal, mas, a fim de evitar que o RH lance, autoritária e deliberadamente, algum código mais prejudicial aos grevistas, entendemos ser esta a melhor medida – paliativa e temporária – minimizando a possibilidade de descontos e evitando potenciais reflexos, até o julgamento da ação judicial ou acordo mais benéfico junto à empresa, que se sobreponha a qualquer código lançado neste momento. Junto a este, é fundamental registrar no campo de justificativa do controle de frequência o seguinte comentário: “Não foi aceito o lançamento do código de greve sem desconto e sem reflexo. Desta forma, registro meu desacordo com apontamentos que me tragam prejuízo”. Sobre a Greve de 2020 Recebemos diversas denúncias de lançamentos e descontos indevidos, em desconformidade ao acordo que finalizou o dissídio de greve. Estamos apurando junto aos trabalhadores e ao RH para informar a categoria e tomar as devidas medidas. Nunca é demais reforçar que… O Sindipetro-RJ considera descabida a realização de ajustes de frequência de anos anteriores a 2020; Caso você seja assediado a realizar tais lançamentos, siga as orientações acima; Não se esqueça de inserir as justificativas indicadas pelo Sindicato; Antes e depois de realizar os ajustes, imprima cópia do stif, se possível com as justificativas, e guarde-a com você; Se recuse a assinar qualquer documento que dê quitação a tais horas, pois poderão tentar utilizá-lo para configurar comum acordo do empregado em seu próprio prejuízo; Gere evidências sobre qualquer constrangimento praticado pelo seu gerente, como gravações e testemunhos e busque o jurídico do Sindicato; Fique atento(a) quanto a ruídos de comunicação e qualquer dúvida, procure o Sindicato que é quem informa a categoria por meio de seus canais oficiais.
Sindipetro-RJ apresenta peça de contestação a decisão de Ives Gandra contra a Greve Petroleira
Nesta terça-feira (18), o Sindipetro-RJ enviou ao TST, com encaminhamento ao relator de Dissídios Coletivos, o ministro Ives Gandra, uma constestaçãoem que pede que sejam reformadas e suprimidas todas as sanções impostas ao Sindipetro-RJ pelas decisões proferidas no despacho da última segunda-feira (17) do ministro relator que impôs a possibilidade da suspensões e demissões por justa causa aos trabalhadores do sistema Petrobrás que participam da greve, além de pedir a suspensão dos bloqueios financeiros, multas e normalização dos repasses das contribuições sindicais.
Greve: tudo conforme a lei e decisões do TST
Mas é preciso cessar as práticas antissindicais cometidas pela Petrobrás e Transpetro O Sindipetro-RJ encaminhou na terça-feira (11) um ofício à Transpetro em que comunica o quantitativo de técnicos de operação que irá compor as equipes de contingenciamento no TABG e TEBIG durante o transcorrer da Greve Nacional Petroleira, em cumprimento à Lei 7.783/89 no artigo 9º, que trata da formação de contingente em situação de greve. Também, no mesmo dia, foi encaminhada outra comunicação oficial em que são denunciadas práticas antissindicais como: bloqueio de crachás de dirigentes sindicais, coação, telefonemas ameaçadores de chefias imediatas da Petrobrás e da própria Transpetro. Diante da situação inaceitável, o Sindicato cobra que tais práticas cessem de forma imediata. O Sindipetro-RJ reafirma, como fez em ofício encaminhado para o RH da Transpetro, que não está ocorrendo qualquer tipo de descumprimento à qualquer liminar proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não reconhece interpretação unilateral da Transpetro sobre a decisão do TST que versou a formação de equipes de contingência durante a atual greve. Transpetro adota o “tô nem aí” e não comparece à reunião Além disso, o Sindicato reafirma sua disposição para negociar a questão das equipes de contingência, conforme seria reafirmado em uma reunião com a empresa nesta quinta-feira (13), agendada no auditório de sua sede, a partir das 15h30, mas a representação da Transpetro, demonstrou desinteresse e não compareceu. Por fim, foi emitido também no dia 11 de fevereiro um ofício encaminhado à Petrobrás em que o Sindicato reitera que não está descumprindo a decisão do TST que trata do Dissídio Coletivo, ainda na questão da formação de equipes de contingência, e que o movimento grevista está sendo realizado dentro do que foi determinado pela decisão do ministro Ives Gandra sobre a formação de contingente. Ainda no comunicado oficial o Sindipetro-RJ cobra uma reunião com a representação da Petrobrás para tratar do contingente mínimo, o que vem solicitando desde antes do início da greve e em cumprimento aos diplomas legais. Entretanto, apesar da retórica, Petrobras e Transpetro se recusam de forma intransigente à negociação.