Informe Jurídico (Bitributação e FGTS): petroleiros devem enviar documentação até o final de janeiro

O Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ pede que os petroleiros incluídos nas ações individuais de Bitributação e FGTS que ainda não entregaram a documentação exigida para a execução que o façam até o final deste mês de janeiro. É que as duas ações estão com prazo prescricional para março de 2020 e a documentação precisa ser entregue em janeiro para que seja garantida a distribuição. Ao final desta postagem, publicamos links de vídeos explicativos sobre cada uma dessas ações, além de um vídeo geral com o panorama das ações movidas pelo sindicato, gravado em dezembro de 2019. É importante que os petroleiros divulguem esses vídeos para lembrar a outros colegas sobre a importância da entrega da documentação. Recesso e horário de atendimento O Sindipetro-RJ lembra ainda que, aproveitando o recesso do judiciário, até o dia 20/1, o Jurídico realizará trabalho interno e atendimento apenas por agendamento, já que no recesso não há andamento processual nem contagem de prazos. Para marcar atendimento, entre em contato pelos telefones (21) 3034-7318 ou (21) 3034-7319. Se preferir, envie e-mail para: juridico@sindipetro.org.br. Ainda neste período (até 20/01), a advogada Previdenciária estará de férias. Após o dia 20/1, o Jurídico volta a atender: segundas e quartas, das 10 às 14h; e terças e quintas, das 14 às 18h. Já o atendimento Previdenciário será realizado às segundas e quartas, das 12h30 às 17h, e às quintas, das 10h30 às 14h. O telefone direto da advogada Previdenciária é (21) 3034-7328. Jurídico distribuiu mais de mil ações em 2019 Outra ação movida pelo Sindipetro-RJ, mas com prazo prescricional em 2022, é a ação de VPDL. Um vídeo explicativo sobre a ação (abaixo) orienta os petroleiros sobre a documentação necessária. Uma ação cuja documentação já está sendo recolhida pelo Sindipetro-RJ é a do Imposto de Renda sobre o auxílio-educação. Em breve produziremos um vídeo explicativo. As ações de execução individual da ação coletiva ganha pelo Sindipetro-RJ em relação às “Horas In Intinere” do pessoal do Comperj já estão sendo distribuídas e devemos, ao final do mês de janeiro, informar o número aos associados. Finalizando, o Jurídico também ingressou com ação do FGTS X Taxa Referencial, cujas explicações estão em vídeo, ao final. Vídeos com informações sobre cada ação PANORAMA JURÍDICO youtu.be/zKCb1iCEywc  VPDL youtu.be/7mp747j1io4  FGTS youtu.be/OagYiO_rRcIV  BITRIBUTAÇÃO youtu.be/5xWYmDq6Y24  FGTS X TAXA REFERENCIAL youtu.be/vSq0SLuY6RY  

Recesso de final de ano

ATENÇÃO! – O Sindipetro-RJ estará fechado nos dias 20/12 (confraternização dos funcionários e diretores), 24 e 25/12 (festejos natalinos) e 31/12 e 1º de janeiro de 2020 (comemoração de passagem de ano). JURÍDICO – Acompanhando o recesso judiciário, de 20/12/2019 a 20/1/2020, neste período o Jurídico do Sindicato realizará trabalho interno e atendimento apenas por agendamento. Para marcar atendimento, entre em contato pelos telefones (21) 3034-7318 ou (21) 3034-7319 ou envie e-mail para juridico@sindipetro.org.br

Bitributação na Petros: petroleiros incluídos na ação devem enviar documentos ao jurídico

O Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ pede que os petroleiros incluídos na ação de bitributação (Petros) enviem, o mais rapidamente possível, os documentos necessários às execuções, que serão individuais. Os documentos (em cópia) são os seguintes: – RG, CPF, Cartão de Inscrição do PIS; – Carteira de Trabalho (cópia da foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho e da inscrição no FGTS); – Carta de concessão do INSS; – Comunicado da concessão do benefício da Petros; – Declarações de Imposto de Renda do ano em que se aposentou e dos cincos anos posteriores; – Comprovante de residência atualizado; – Últimos 6 contracheques da Petros; – Levantamento de contribuições e joias. Importante: a documentação pode ser trazida pessoalmente (Av. Passos, 34 – sobreloja – Centro), no novo horário de atendimento, segundas e quartas, das 10h às 14h, e terças e quintas, das 14h às 18h, ou enviada para o email juridico@sindipetro.org.br Para obtenção de documentos referentes à Petros, o petroleiro pode ligar para o telefone 0800 025 3545. Para obtenção de declarações de IR anteriores, é possível agendar o atendimento na Receita Federal do Brasil. O Jurídico pede ainda que os petroleiros incluídos na ação atualizem seus endereços e dados cadastrais, como telefone, para que o sindicato possa lhes enviar as comunicações necessárias. Movida em 2002 pelo Sindipetro-RJ, a ação pede a restituição dos descontos de Imposto de Renda que incidiram sobre a suplementação da aposentadoria dos trabalhadores, de 1993 a 2013. O período de 1993 para trás (até janeiro de 1989) já está prescrito. Após 2013, a Petros regularizou a situação. Os beneficiados na ação do Sindipetro-RJ são os que, além de terem sido descontados no período referido, pertencem à base territorial do sindicato. A ação do Sindipetro-RJ foi movida na Justiça Federal e já transitou em julgado. Ou seja: não cabem mais recursos por parte da União Federal (polo passivo). Mais informações no vídeo: http://bit.ly/bitributacao  

FGTS (expurgos inflacionários)

O Sindipetro-RJ volta a informar que as ações de execuções individuais que envolvem os expurgos inflacionários do FGTS poderão ser distribuídas até março/2020. Vamos garantir a distribuição daqueles que entregarem a documentação completa até janeiro de 2020, já que a prescrição ocorre em março de 2020. Esta medida é justificada para garantir a sua distribuição, por conta do recesso do judiciário e do volume de trabalho atual do jurídico do sindicato.

Justiça reintegra funcionário demitido pela Transpetro por causa de cápsulas de café

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em julgamento de recurso ordinário, determinou por unanimidade que a Transpetro reintegre empregado demitido por justa causa sob alegação de conduta indevida por conta de cápsulas de café. Na ocasião, o petroleiro participava de um workshop na então recém- privatizada NTS, em abril de 2018. Por votação, a 12ª Turma do TRT2 acordou em: “Ante o exposto (…) conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para julgar nula sua dispensa, determinando sua reintegração ao emprego nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária, condenando a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas pretendidas desde a dispensa até a efetiva reintegração (…)” – diz o trecho do despacho. O empregado, então com mais de dez anos de empresa, tinha uma carreira bem sucedida e reconhecida competência e ética. O petroleiro foi demitido de forma sumária, sem comissão de apuração e sem ter a possibilidade de exercer sua defesa. Casos como este mostram como a atual cultura corporativa do sistema Petrobrás se impõe pelo terror e assédio sobre seus empregados. A lição desta história surreal é que os irresponsáveis gestores da Transpetro envolvidos nesta demissão, assim como os igualmente irresponsáveis gestores envolvidos da NTS privatizada, deveriam ser sumariamente demitidos, pois tinham muito tempo ocioso para gastar criando caso com bobagens. Além disso, deveriam ser cobrados judicialmente por terem autorizado essa barbaridade contra um trabalhador por conta de algumas unidades de cápsulas de café. Impuseram imenso prejuízo emocional e financeiro ao engenheiro, a troco de nada, além do prejuízo imposto à empresa, derrotada no processo. Será que a quantidade de cápsulas que foi retirada e consumida pelo empregado no workshop cobre o valor de todos esses prejuízos? E a meritocracia para esses gestores, como fica? Que papelão, senhores. É lamentável. O petroleiro foi convocado a comparecer à sede da Transpetro na última segunda-feira (9/12), tendo sido acompanhado e assistido por dire- tores do Sindipetro-RJ.

Informe Jurídico: ações do FGTS

FGTS (Taxa Referencial – TR) O Sindipetro-RJ através de seu Departamento Jurídico volta a informar que por conta de dúvidas quanto ao prazo prescricional das ações do FGTS, e que no intuito de evitar eventuais prejuízos aos associados que pretendam ingressar com ações individuais, ajuizou um protesto interruptivo de prescrição, conforme autorizado pelo art. 202, inciso II do Código Civil Brasileiro que, caso seja deferido, possibilitará a distribuição destas ações individuais em data posterior a 13 de novembro de 2019. Leia na íntegra em: http://bit.ly/InformeFGTS FGTS (Expurgos) Já para as ações que envolvem os expurgos inflacionários do FGTS, o sindicato informa que irá receber a documentação devida de seus associados até este mês de dezembro de 2019, já que a prescrição ocorre em março de 2020. Esta medida é justificada para garantir a sua distribuição, por conta do recesso do Poder Judiciário. Equacionamento – PPSP1 Por conta da suspensão das ações em setembro, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há movimentação por enquanto a ser informada. Caso ainda persista alguma dúvida, os associados podem entrar em contato com o Sindipetro-RJ através dos telefones 3034.7318 e 3034.7319, Whatsapp (21) 99748-0171 ou através do e-mail juridico@ sindipetro.org.br.

Esclarecimentos quanto às ações judiciais de correção do saldo do FGTS no período de 1999 a 2013 (Substituição da TR)

Diversos meios de comunicação vêm divulgando que os trabalhadores que possuíam saldo nas contas vinculadas do FGTS no período de 1999 a 2013 poderiam ingressar com ações judiciais pleiteando a correção dos depósitos – substituição da TR (Taxa Referencial) pelo INPC ou IPCA-E – e que a data limite para a propositura dessas ações seria 13.11.2019. Estas informações, associadas a outras divulgadas por sindicatos de bases territoriais diversas do Rio de Janeiro, têm suscitado muitas dúvidas na categoria petroleira, razão pela qual, com o objetivo de esclarecer nossos associados, elaboramos o presente informe que aborda os principais pontos que envolvem este tema: 1. O Sindipetro-RJ possui alguma ação judicial, individual ou coletiva, visando esta correção do saldo da conta do FGTS (Substituição da TR) dos trabalhadores da categoria petroleira por ele representada? Sim. Em janeiro/2014, o sindicato ingressou com uma ação coletiva (processo n. 0000328-67.2014.4.02.5101) alegando, em suma, que os saldos das contas de FGTS dos trabalhadores foram atualizados pela TR (Taxa Referencial), conforme legislação vigente (*), contudo este índice (TR) encontrava-se bem abaixo dos índices inflacionários e, por não refletir o real valor da inflação, não preservava o valor real da moeda, causando prejuízos aos trabalhadores, violando assim, o art. 2º da Lei n. 8.036/1990 que determina que aos saldos das contas vinculadas do FGTS deveriam ser aplicados “atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Deste modo, se pleiteou na referida ação que os saldos das contas do FGTS dos trabalhadores (ativos e aposentados) representados pelo sindicato, fossem atualizados no período assinalado na inicial, não pela TR, mas por um índice que retratasse a variação do fenômeno inflacionário, mais especificamente o INPC, substituindo aquele índice (TR) por este (INPC). À época, muitas entidades e pessoas físicas ingressaram com ações similares, a maioria julgada improcedente pelos tribunais, ensejando uma série de recursos ao Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o REsp 1.381.683, considerou tratar-se de “recursos repetitivos” e determinou a suspensão de todas as ações judiciais que versavam sobre o tema, até que o mérito fosse decidido pelo STJ. A ação coletiva proposta pelo Sindipetro-RJ foi suspensa em março/2014. Ocorre que ao julgar a matéria, o STJ consolidou entendimento contrário aos trabalhadores e, consequentemente, contrário ao que se pleiteava nas referidas ações, firmando então, o Tema 731 que assim dispõe: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. E assim, as ações judiciais que versavam sobre o tema, antes suspensas, foram julgadas improcedentes por aplicação do Tema 731 do STJ. A ação coletiva proposta pelo Sindipetro-RJ foi julgada improcedente, conforme sentença publicada em 04/07/2018 e encontra-se arquivada desde 01/10/2018. (*) Artigos 2º e 13 da Lei n. 8.036/1990; art. 1º e 12 da Lei n. 8.177/1991 e; Resoluções CMN 3.354/2006, 3.446/2007, 3.530/2008. 2. Se o STJ consolidou o entendimento de que a TR não pode ser judicialmente substituída, inclusive, firmando o Tema 731 em sede de recursos repetitivo, por que o assunto está sendo retomado neste momento? É verdade que ainda se pode ingressar com estas ações judiciais? Em fevereiro/2014, foi proposta pelo Partido Solidariedade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Cautelar (processo n. 5.090), alegando em síntese, a inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990 e do art. 17, caput da Lei Federal nº 8.177/1991 – dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR) –, pois os mesmos violariam o art. 5º, XXII (direito de propriedade), o art. 7º, III (direito ao FGTS) e o art. 37, caput (moralidade administrativa), todos da Constituição Federal de 1988, tendo como pano de fundo, a mesma fundamentação das ações judiciais já referidas, qual seja, a incapacidade da TR preservar o valor real da moeda e os prejuízos decorrentes. Em setembro/2019, o Ministro Roberto Barroso proferiu decisão na qual determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, até que o mesmo seja decidido, no mérito pelo STF, estando o julgamento previsto para o dia 12/12/2019. Importante observarmos que esta decisão repercute apenas nas ações judiciais que ainda estão em tramitação, não sendo este o caso da ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindipetro-RJ posto que, conforme já informado, a mesma já transitou em julgado e encontra-se arquivada desde outubro/2018. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, ou seja, não está limitada as partes que participam do processo e, assim, caso o STF reconheça a inconstitucionalidade destes dispositivos legais que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), todos os trabalhadores (ativos e inativos) que possuíam depósitos nas contas vinculadas do FGTS no período em que a TR tenha sido utilizada, poderiam em princípio, pleitear judicialmente que os saldos das contas vinculadas do FGTS naquele período sejam corrigidos por outros índices que retratem a variação do fenômeno inflacionário preservando o valor real da moeda, como o INPC ou IPCA-E. 3. A ação coletiva n. 0000328-67.2014.4.02.5101 interposta pelo Sindipetro-RJ, julgada improcedente e transitada em julgado, impossibilita que os petroleiros de sua base territorial ingressem com ações individuais? Considerando que não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, conforme disposto nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, entendemos que não há qualquer impeditivo para que os trabalhadores ingressem com ações individuais pleiteando a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, substituindo a TR (Taxa Referencial) pelo INPC ou IPCA-E. 4. Quais as perspectivas e os possíveis riscos destas ações individuais? Depreendemos dos itens 1 e 2 deste informe que as ações de correção do saldo do FGTS pela substituição da TR (Taxa Referencial) têm como fundamento, precipuamente, questões que envolvem leis federais, mais precisamente, os dispositivos legais referidos alhures que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), razão pela qual, caberia ao Superior

 Informe Jurídico – A verdade sobre a liminar que garante direitos a partir das normas internas

Salientamos que a liminar conquistada sobre direitos garantidos pelas normas internas da Petrobrás (vide boletim Sindipetro-RJ https://sindipetro.org.br/boletim-148/)  vale para todos os empregados e não apenas para sindicalizados, conforme alguns prepostos do RH estão repassando erroneamente para a categoria, seja por desinformação ou pela política de terroris­mo, chantagem e assédio que a empresa vem adotando. Caso ocorra algum problema com a garantia dos direitos abrangidos pela liminar, procurar o diretor sindical de sua Unidade ou Jurídico do Sindicato. Lembrando que o atendimento do Jurídico é destinado aos associados.   Versão do impresso Boletim CLVII  

Atenção aos novos horários de atendimento do Jurídico

Segundas e quartas de 10h às 14h Terças e quintas de 14h às 18h Telefones de contato: 21 3034-7318 ou 3034-7319 E-mail: juridico@sindipetro.org.br Atendimentos com os advogados somente com hora marcada Fora do horário de atendimento  ligar para recepção 21 3034-7300 Advogada Previdenciária – Drª Salete Segundas e quartas de 12h30 às 17h Quinta de 10h30 às 14h Telefone: 21 3034-7328 Versão do impresso Boletim CLIV

TRT reconhece conduta antissindical da Petrobrás

Justiça do Trabalho diz que Sindicato tem legitimidade para atuar nas dependências da empresa O Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região, através da 7ª Turma, em Acordão publicado nesta segunda-feira (23), assinado pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho da Silva reconheceu conduta antissindical da Petrobrás por conta da empresa negar acesso de dirigentes sindicais a seus prédios e unidades operacionais em 09 de janeiro de 2018, obrigando ainda a Petrobrás a pagamento de Dano Moral Coletivo. “O sindicato tem legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam em razão disso e considerando a importância da atuação da entidade sindical, em especial nas negociações que antecedem a data base, o ordenamento jurídico pátrio assegurou-lhe total liberdade, de forma que qualquer ato que impeça ou crie empecilho a sua atuação, ainda que pontualmente, deve ser considerado uma conduta antissindical e imediatamente reprimindo/removido para assegurar que o sindicato cumpra a sua missão constitucional, conforme Art. 8º da CF, Convenção 98 da OIT e art. 513 da CLT” – afirma o trecho do Acórdão. Sobre o pagamento da indenização a titulo de Dano Moral Coletivo, que foi deferido em 1ª Instância, a condenação foi mantida em segunda instância, tendo o Acórdão, contudo, alterado a sentença, que destinava o montante da indenização à entidade filantrópica a ser indicada pelo juízo na execução. Pelo Acórdão os recursos “devem ser destinados a “projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza”, qual seja, a sindical, sendo ainda “preferencialmente revertidos em proveito da região (Estado do Rio de Janeiro) e pessoas (entidades sindicais) impactadas”. Como a sentença confirmou a tutela antecipada, para proibir a prática antissindical e o Acórdão, por sua vez, a manteve, é totalmente inconcebível que a empresa impeça que os dirigentes sindicais exerçam, livremente, suas atividades, tal como já ocorreu na campanha, com o diretor Vinicius Camargo, como já denunciado pelo Sindipetro-RJ, que recebeu uma carta do GP da Petrobrás em represália por ter feito uma convocação para a assembleia do EDISEN no dia 15 de agosto. Não esqueçamos ainda os diretores Eduardo Henrique, Igor Mendes, Natália Russo e Gustavo Marun notificados extra judicialmente por ocasião destas mesmas assembleias, os quais impediram o GE Cláudio Costa de votar em sua própria proposta indecorosa  de ACT. Vale também  sempre lembrar os casos dos diretores Antony Devalle, Moara Zanetti, Carla Marinho, Patricia Laier e Nilson Miranda, os quais sofreram (e sofrem) perseguições e/ou punições em função da atividade sindical.