Resposta ao que foi publicado no Portal Petrobrás sobre a não assinatura do ACT até 31 de agosto
Considerações acerca do documento publicado no Portal Petrobrás sobre a Negociação Coletiva Afirma a Companhia que, expirada a vigência do acordo coletivo de trabalho, a norma perde sua validade jurídica e que haveria dispositivo legal que impediria a Companhia de manter as práticas atuais, sem que fosse celebrado um novo acordo coletivo. Trata-se de “meia verdade”, pois se a nova redação do § 3º do art. 614 da CLT veda a ultratividade, não proíbe, entretanto, que as partes, inclusive como demonstração de boa-fé negocial, prorroguem, de comum acordo, as cláusulas constantes do instrumento expirado. Dispõe o § 3º do art. 614 da CLT: “Art. 614 (…) 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Ora, repita-se que, a despeito da vedação constante do referido artigo, não há impedimento que as partes, conjuntamente, prorroguem as condições de trabalho, calhando citar o exemplo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que no curso da negociação perante o Tribunal Superior do Trabalho, conjuntamente com a representação sindical ecetista, prorrogou as cláusulas do instrumento coletivo anterior, sendo a prorrogação homologado pelo Judiciário Trabalhista. Assim, havendo vontade das partes, nada obsta que sejam prorrogadas as condições anteriores, podendo as assertivas da empresa, no particular, ser considerados um sofisma, formulado pela atual gestão da Companhia, com o objetivo de induzir a categoria à aceitação da sua proposta rebaixada de acordo coletivo de trabalho. Afirma a Companhia que será assegurada a permanência pós-emprego, do ex-empregado aposentado que tenha contribuído por pelo menos 10 anos para o convênio. Para o empregado que até 25/01/2022 não tiver completado a carência de 10 anos, o valor da mensalidade do “grande risco” e o percentual de coparticipação pós-aposentadoria será alterado (majorado), com o custeio integral da participação do grande risco (cota da empresa e do empregado), tendo a empresa invocado a Resolução Normativa 279, da ANS como fundamento, covalores definidos em tabela (anexo III) da proposta de ACT. http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTg5OA== (link da ANS para acessar o teor da Resolução Normativa 279). Quanto ao custeio, o documento explicita que a atual correlação 70X30 será alterada, passando a 65X35, a partir de 2020, tendo por fundamento a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR. Atente-se para o fato de recente decisão liminar, concedida em ação civil pública movida pelos sindicatos da FNP, através de sua assessoria, que suspendeu a aplicação da presente resolução à AMS. Quanto aos índices de reajustamento da AMS, a proposta manteve como indexador a Variação do Custo Médico Hospitalar – VCMH, a cada mês de janeiro, a partir de 2021, sendo este índice superior a qualquer indexador utilizado para reajuste salarial. 3 – Quanto ao índice proposto de reajuste salarial (70% do INPC), busca a empresa justificar tal percentual por ser a Companhia uma sociedade de economia mista e, portanto, alinhada às diretrizes dos órgãos governamentais de controle. Omite, contudo, o fato relevante de não ser uma empresa estatal dependente, tal como definido pelo inciso III do art. 2º da L ei Complementar 101/2000, verbis: “Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (…) III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; …”. Grifamos. A Petrobrás não é uma empresa estatal dependente, nos termos da definição legal, na medida em que, nos termos da legislação acima transcrita, devendo, portanto, ser relativizada a premissa utilizada pela Companhia. Afirma a Companhia que o adiantamento do 13º salário não irá acabar. E nem poderia, porquanto se trata de imperativo legal, conforme disposto pelo art. 2º da Lei 4.749/65, que estabelece, verbis: “Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior”. Nos termos da lei geral, a data do pagamento, dentro do período mencionado, é prerrogativa do empregador, exceto se o empregado solicitar que o seja feito juntamente com o pagamento das férias anuais, desde que expressamente requerido pelo empregado até o mês de janeiro do respectivo ano, nos termos do §2º do mesmo art. 2º da Lei 4.749/65, que estabelece, verbis: ” § 2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.”. Deve ser atentar, ainda, que, nos termos da lei geral, o empregador não está obrigado a pagar a todos os empregados o referido adiantamento no mesmo mês do ano, nos termos do §1º do art. 2º da Lei 4.749/65. Por isso, a importância de ser ter o adiantamento regulado pela norma coletiva, prática que a Companhia quer alterar. 5 – Quanto à gratificação de férias, pretende a Companhia alterar o regramento histórico da categoria, que sempre recebeu a gratificação na base de 100% do valor das férias. Tanto é assim que o Decreto-lei 1971, de 30/11/1982, na redação original de seu artigo 9º já previa a situação, ao vedar o pagamento de mais do que 14 salários, já considerado o 13º salário, sendo o 14º salários, no caso da Petrobrás, a gratificação integral de férias, verbis: “Art. 9º As entidades estatais não poderão pagar a seus servidores ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 14 (quatorze) salários, neles compreendida a gratificação de Natal (Lei nº 4.090/62), devendo ser considerados para efeito desse limite as quotas de participação nos lucros, as gratificações semestral ou anual, bem como quaisquer outros valores que venham sendo pagos com habitualidade e que dele excederem, ressalvado o disposto no § 1º do art. 10”. A própria Companhia reconhece que a gratificação será de 1/3, previsto na Constituição e que 2/3 serão pagos sob a forma de abono, que não serão considerados
Regime de Turno Transpetro: Sindicato obtém vitória na Justiça
Sentença em primeira instância foi dada em Ação Coletiva proposta pelo Sindipetro-RJ em nome de toda categoria Em ação movida na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, o Sindicato obteve vitória em primeira instância contra a Transpetro, em Ação Coletiva, por conta de a empresa ter modificado a forma de cálculo para horas trabalhadas para trabalhadores em regime de turno em dias de feriados, que eram expressamente acordados em ACT, sendo pagas com adicional de 100%, conforme pactuado em acordos coletivos anteriores como 2009/2011, 2011,2013 e 2013/2015. “Dessa forma, tem-se por nula de pleno direito a alteração unilateral no método de cálculo adotado pela Ré, procedendo, assim, o pedido para que a reclamada restabeleça a metodologia de cálculo utilizada anteriormente para o pagamento dos feriados previstos na norma coletiva” – diz o trecho da sentença emitida pelo juiz José Monteiro Lopes. A Transpetro, em sua defesa, disse que a metodologia de cálculo anteriormente era equivocada, e que a alteração do pagamento se deu em decorrência da necessidade de pagar corretamente a parcela prevista na norma coletiva. Esta sentença é de primeira instância, cabendo ainda recurso. Só quando esgotados os recursos quanto ao mérito é que terá início o cálculo do retroativo. Quanto aos feriados futuros, o Sindipetro-RJ pediu uma tutela de urgência, pois a sentença foi omissa quanto a este ponto.
Jurídico em trabalho interno – informe importante
O Sindipetro-RJ informa que não haverá atendimento ao público (localmente e por telefone) na última semana deste mês (29 de julho a 02 de agosto). O jurídico vai realizar, novamente, um intensivo interno para distribuição de ações e finalização de pendências.
Departamento Jurídico em esforço intensivo
Nesta semana (24-28/06), não será feito atendimento presencial ou por telefone no Jurídico do Sindicato, exceto para quem já estiver agendado. Esta medida se justifica por conta da realização de um esforço intensivo com o objetivo de resolver uma série de pontos necessários para distribuição de uma série de ações judiciais.
Jurídico em recesso na semana do Congresso da FNP
O Sindipetro-RJ informa que seu Departamento Jurídico não realizará atendimento ao público no decorrer desta semana, quinta (2) e sexta (3), por conta da realização do Congresso da FNP que ocorre entre os dias 2 e 5 de maio no Hotel Vila Galé, Centro do Rio de Janeiro. O atendimento será retomado na próxima segunda-feira (6).
Ação sobre complemento da RMNR volta a tramitar
IRR ( Incidente de Recursos Repetitivos) sobre o complemento da RMNR voltou a tramitar após decisão equivocada que suspendeu sua tramitação. Todas as demais ações continuam suspensas. O Sindipetro-RJ está recebendo a documentação para as execuções individuais da ação relativa a Transpetro dos períodos de 2007 a 2011 que já se encontrava em fase de execução. Embora suspensa, é necessário distribuir as ações individuais para garantir a possibilidade de executar a ação, prazo que vai até agosto de 2019.
Chuvas afetam funcionamento do Dept. Jurídico
Por conta da intensa chuva que atinge o Rio de Janeiro, está suspenso o atendimento aos associados nesta terça (9)
Jurídico fechado nesta quinta (4)
Atenção: informamos que o Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ não realizará atendimento externo nesta quinta-feira, dia 4 de abril. Neste dia ocorrerá a reunião mensal do Departamento para organização das demandas jurídicas em andamento. Versão do impresso Boletim CXV
Novo Conselho Federal dos Técnicos – Cobrança de anuidade
Estão sendo cobradas anuidades pelo Conselho Federal dos Técnicos, que foi criado ano passado. Demandado por sua base, o Sindipetro-RJ avaliou a questão juridicamente e orienta que é melhor a realização do correspondente pagamento.
Comperj: ação de horas in itinere
O Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ informa que iniciará as execuções individuais da ação das Horas in Itinere. Para os associados o procedimento não terá nenhum tipo de custo. Por isso, a orientação é de que todos se sindicalizem. Paras as pessoas que não são mais da categoria, mas que têm direito a questionar o pagamento será cobrado 15% de honorários advocatícios. Todos os documentos podem ser entregues em cópia simples no Departamento Jurídico do sindicato, de segunda a quinta, das 10h às 18h ou em PDF para o e-mail juridico@sindipetro.org.br. Relação de documentos: Identidade; CPF; Cartão de inscrição no PIS; Comprovante de residência; CTPS (Folhas em que consta a foto, a qualificação civil, o contrato de trabalho (admissão e demissão) e a inscrição no FGTS; FRE (Ficha de Registro do Empregado); Ficha financeira (todo o período trabalhado no Comperj); DIP ou qualquer outro documento que comprove o período trabalhado no Comperj. Versão do impresso Boletim CXIII