Informe Jurídico: STJ reconhece dedução no IRPF para contribuições extraordinárias para equacionamento de fundos de pensão
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no dia 12/11, que as contribuições extraordinárias pagas para o equacionamento de déficits em fundos de pensão podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% A decisão, que ainda não tem acórdão publicado, servirá de orientação obrigatória para todos os juízes e tribunais do País, impactando diretamente todas as ações ajuizadas sobre o tema. Em 2018, o Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos propôs uma ação (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) para discutir a incidência de Imposto de Renda nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, pedindo a isenção total das verbas. O Sindicato conseguiu através de uma liminar, decisão favorável para que não fosse tributado o Imposto de Renda sobre essa verba. Porém, as instâncias superiores derrubaram essa decisão, mantendo a incidência de Imposto de Renda. Isso significou uma reafirmação de que as contribuições extraordinárias para a Petros devem ser tributadas. Atualmente, as contribuições mensais ordinárias são tributadas, mas os participantes podem deduzir até 12% do total da renda tributável. Essa dedução já vem discriminada no informe de rendimento enviado pela Petros, ou pela Petrobrás, no caso dos não aposentados. A grande questão é que em relação à Contribuição Extraordinária, atualmente não vem no informe de rendimento e nem é possível fazer a dedução no momento da Declaração de Imposto de Renda. Por isso, o Sindipetro-RJ deu entrada em ações individuais nos Juizados Especiais, tendo sucesso em dezenas de ações, o que permitiu que várias pessoas recebessem o valor pago a título de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias pagos nos cinco anos anteriores à entrada da ação. Porém, em novembro de 2023, começou uma discussão no âmbito do Tema Repetitivo 1224 do STJ, que culminou na suspensão de todas as ações, coletivas ou individuais sobre o tema. O STJ tomou essa decisão, para que pudessem uniformizar uma decisão final para todos os processos no País que discutem a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a parcela paga como contribuição extraordinária. Em 2024, o Sindipetro-RJ distribuiu uma ação coletiva sobre esse tema com o objetivo de resguardar toda a categoria representada pelo Sindicato. Isso significa que mesmo quem não entrou com ação individual poderá se beneficiar da ação coletiva. Agora, com a decisão do STJ as ações individuais e a ação coletiva, promovidas pelo Sindicato e que estavam suspensas, voltem a tramitar, já com algumas em fase de execução. Cabe lembrar que está em fase de tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 1739, de 2024, que propõe acabar com o limite de dedução no Imposto de Renda para contribuições adicionais feitas para equacionar déficits em planos de previdência complementar suplementar. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e foi analisada no Senado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tendo relatório favorável do senador Humberto Costa, mas foi retirada da pauta de votação em março de 2025 para ajustes. Como posso fazer para dar entrada na ação? Todos que pagam Imposto de Renda e possuem Contribuição Extraordinária em seus contracheques podem se beneficiar. Diante da decisão do STJ, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ alerta que os associados podem aguardar para executar a ação coletiva ou enviar os documentos para a ação individual. Quem optar por entrar com a ação individual, só poderá restituir os últimos 5 anos de Imposto pago sobre as contribuições extraordinárias. Já quem quiser executar a ação coletiva, poderá restituir do ano de 2019 até a data atual. Atenção: eventuais custos serão de responsabilidade do associado. Nos processos judiciais, os associados não pagam nada ao Sindipetro-RJ nem à assessoria jurídica do Sindicato. Porém, em caso de improcedência da ação, custas e honorários da parte contrária são de responsabilidade do associado. Nessa ação, o sucesso da ação é extremamente alto. Além disso, as ações tramitam no Juizado Especial, o que não obriga ao pagamento de custas e honorários. No caso desse tema, apenas em situações muito extremas, em que o judiciário não reconheça o direito nem em primeira instância e nem em sede de recurso, o associado terá que arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados da União. Entrega de documentos para a ação individual Os associados podem entregar a documentação solicitada para dar entrada na ação individual: – Procuração assinada; – Declaração de renúncia para o juizado especial; – Declaração de Hipossuficiência; – Termo de responsabilidade; – Fichas financeiras de janeiro de 2020 a novembro de 2025; – Declarações de imposto de renda e demonstrativos (fornecidos pela empresa) de 2020 a 2025; – RG (Identidade); – CPF; e – Comprovante de residência. Os documentos serão recebidos preferencialmente pelo e-mail juridico@sindipetro.org.br. Para quem tiver dificuldades no uso do computador, poderá entregar presencialmente. Atendimento agendado: de segunda a sexta, 10h às 18h. Para agendar: (21) 3034-7300 e e-mail juridico@sindipetro.org.br. Atendimento presencial sem agendamento: segundas e quintas, das 14h às 18h.
Sindicato começa o pagamento de beneficiários da URV da refinaria de Manguinhos
Sindipetro-RJ iniciou nesta sexta-feira (04/07) o pagamento aos mais de 500 empregados da Refinaria de Manguinhos beneficiários da ação da URV que perdurava há mais 30 anos A ação judicial em questão refere-se à conversão da URV para o Real, ocorrida até maio de 1994. São beneficiários da ação os trabalhadores próprios da Refinaria de Manguinhos que estavam em atividade no mês de maio de 1994. A listagem utilizada no processo foi fornecida pela própria Refinaria de Manguinhos à época, contendo os nomes dos trabalhadores então associados ao Sindipetro-RJ. Se você é beneficiário neste processo compareça neste mês Julho ao Sindicato. Confira no site a data de atendimento de acordo com a letra de início do seu nome. O atendimento está sendo feito sempre às sextas-feiras, de julho, para facilitar retorno e fluxo de pessoas, das 9h às 17h, na sede do Sindicato (Av. Passos, 34 – Centro).
Informe Jurídico: Triênio Manguinhos
O processo movido pelo Sindipetro-RJ (nº 0033400-86.2006.5.01.0019) objetiva o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (“Triênio”) e outras parcelas remuneratórias suprimidas Aguardava-se o julgamento do Agravo Regimental interposto pela Empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo Acórdão proferido pela Quarta Turma do negou provimento, por unanimidade, no dia 15/05 passado. Isto é, em resumo: tanto a sentença do juízo de 1º grau, quanto o Acórdão regional, bem como o Acórdão da instância superior, todos eles, foram, até o momento, favoráveis ao pleito sindical. A Refinaria apresentou Recurso Extraordinário como sua última oportunidade recursal no início deste mês, em 06/06, o qual foi encaminhado para a Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para verificação de sua admissibilidade. O Setor Jurídico do Sindicato aguarda futura intimação para apresentar suas contrarrazões a este recurso da Empresa. Acompanhe as notícias do Sindipetro-RJ e compartilhe!
Pagamentos ação da URV Manguinhos começam dia 04/07
Sindipetro-RJ dará início ao pagamento aos mais de 500 empregados da Refinaria de Manguinhos beneficiários da ação da URV A ação judicial em questão refere-se à conversão da URV para o Real, ocorrida até maio de 1994. São beneficiários da ação os trabalhadores próprios da Refinaria de Manguinhos que estavam em atividade no mês de maio de 1994. A listagem utilizada no processo foi fornecida pela própria Refinaria de Manguinhos à época, contendo os nomes dos trabalhadores então associados ao Sindipetro-RJ. Se você é beneficiário neste processo, veja o calendário abaixo e compareça em Julho, na data de atendimento de acordo com a letra de início do seu nome. O atendimento será feito sempre às sextas-feiras, para facilitar retorno e fluxo de pessoas, das 9h às 17h, na sede do Sindicato (Av. Passos, 34 – Centro). Veja as datas de acordo com as iniciais dos nomes dos beneficiários: 1ª Etapa: Sexta-feira – 04/07/2025 – letra A a D 2ª Etapa: Sexta-feira –11/07/2025 – letra E a Jorge 3ª Etapa: Sexta-feira – 18/07/2025 – de José a Marcos 4ª Etapa: Sexta-feira – 25/07/2025 – de Maria até a letra Z Atenção para a documentação necessária: ➤ Se for o próprio beneficiário (original e cópias legíveis): RG CPF CTPS (foto, qualificação civil e contrato de trabalho) Comprovante de residência Dados bancários do próprio beneficiário (Banco, Agência, Conta e chave Pix) Formulário de recebimento preenchido ➤ Se for inventariante (original e cópias legíveis): RG e CPF do inventariante Comprovante de residência do inventariante Certidão de óbito (original e cópia autenticada) Termo de inventariante (cópia autenticada) Dados bancários do inventariante (Banco, Agência, Conta e chave Pix) Formulário de recebimento preenchido ➤ Se for herdeiro sem inventário (original e cópias legíveis): RG e CPF dos herdeiros Comprovante de residência dos herdeiros Certidão de dependente habilitado no INSS (copia autenticada) Certidão de óbito (original e cópia autenticada) Certidão negativa de distribuição de inventário (Cartório de Distribuição da Comarca e também online, através do Portal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro) Dados bancários dos herdeiros (Banco, Agência, Conta e chave Pix) Formulário de recebimento preenchido ➤ Se for beneficiários que desejam ser representados por procuração (original e cópias legíveis): RG do próprio RG do procurador CPF do beneficiário CPF do procurador CTPS (foto, qualificação civil e contrato de trabalho do beneficiário) Comprovante de residência do beneficiário e do procurador Procuração por instrumento público Dados bancários do beneficiário (Banco, Agência, Conta e chave Pix) Formulário de recebimento preenchido.
Vitória na ação da URV Manguinhos
Informe Jurídico Sindipetro-RJ dá início ao pagamento aos mais de 500 empregados da Refinaria de Manguinhos beneficiários da ação da URV . Veja o vídeo, acompanhe as notícias nas postagens do Sindicato e compartilhe! Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj)
Aposentados e pensionistas: verifiquem se são vítimas da fraude no INSS
Setor Jurídico do Sindipetro-RJ alerta e orienta sobre o golpe na Previdência Social O Sindipetro-RJ informa que não tem qualquer vinculação com o INSS, orienta como aposentados e pensionistas devem verificar os descontos indevidos e está à disposição para avaliar a necessidade de ser tomada alguma medida no Judiciário. Em 2019, o acesso à base de dados do INSS foi invadido por golpistas que praticaram descontos indevidos para entidades associativas, prejudicando pelo menos 4 milhões de aposentados e pensionistas. Os descontos indevidos a partir de R$ 30 não eram percebidos pelos beneficiários. O esquema do roubo, investigado e desmontado pela Polícia Federal, passa dos R$ 6 bilhões. Veja o Informe Jurídico e compartilhe: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj) Se precisar, entre em contato: juridico@sindipetro.org.br
Não caia no papo de golpistas, saiba como fugir dos golpes de liberação de alvará
O Sindipetro-RJ mais uma vez lança um alerta aos seus associados e a categoria petroleira para novos golpes que surgem com pessoas mal-intencionadas usando o nome de advogados da entidade O Sindicato tem publicado alertas frequentes sobre esses golpes e as formas como eles são praticados. São telefonemas, mensagens de texto por SMS e por Whatsapp, de golpistas se passando por advogados do Sindipetro-RJ. As mensagens pedem transferência de valores, citando número de processos e CPF da vítima alvo do golpe. Já procuramos os órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público denunciando a situação. É preciso deixar bem claro, que os advogados do Sindipetro-RJ e de sua assessoria jurídica, não estão enviando mensagens desse tipo. Nossos advogados não solicitam nenhum pagamento para ninguém. Portanto, não façam nenhum pagamento! Como se resguardar A principal orientação é que as pessoas chequem os números telefônicos pelos quais recebem as chamadas, verificando se eles realmente são do escritório de advocacia antes de realizar qualquer pagamento. Outra dica é não abrir links que venham a receber com mensagens – sempre bem elaboradas com todos os dados do escritório, dos advogados e do processo – pois eles podem ser a porta para o roubo de dados. Na dúvida venha ao Sindicato para se informar sobre o seu processo! Alguns golpes podem ser enquadrados em estelionato, fraude e falsidade ideológica, por isso é importante sempre denunciar: juridico@sindipetro.org.br Veja os 10 tipos de golpes contra a pessoa idosa: no QR CODE https://sindipetro.org.br/10golpes-contra-idosos/ Confira todos os alertas contra os golpes que o Sindipetro-RJ já emitiu https://sindipetro.org.br/golpes-nao-caia/
Justiça do Trabalho mantém liminar que impede descontos com reflexos da greve de 26/03
A Petrobrás solicitou a reconsideração da liminar obtida pelo Sindipetro-RJ, mas a Justiça do Trabalho negou o pedido. Está mantida a liminar concedida ao Sindicato, que impede descontos com reflexos para quem aderiu ao movimento grevista pelo Teletrabalho A decisão foi proferida pela juíza titular, Raquel Fernandes Martins, da Justiça do Trabalho, 1º Tribunal Regional do Trabalho, em 25/03. O Sindicato se mantém aberto ao diálogo e elucida que qualquer acordo sobre os descontos pode ser levado ao processo, a qualquer momento, para homologação judicial. Ainda sobre este processo, é importante informarmos que a audiência inicial está agendada para o dia 01/07/2025, o que pode ser uma excelente oportunidade para a celebração de um acordo, prestigiando a negociação e revendo a prática que levou ao ajuizamento da ação judicial.
Informe aos associados do Sindipetro-RJ sobre ações da PLR 2019
INFORME AOS ASSOCIADOS DO SINDIPETRO-RJ SOBRE O INGRESSO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PARA COBRANÇA DA PLR 2019 O Sindipetro-RJ informa aos seus associados que está promovendo o ingresso de ações individuais de conhecimento com o objetivo de assegurar o direito ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2019, referente ao período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2014-2019. Estas ações individuais buscam garantir o pagamento proporcional de 3/12 avos da PLR 2019, utilizando como parâmetro o lucro efetivo registrado no exercício de 2019, um dos maiores valores da história da Petrobrás. O que são as ações individuais de conhecimento? Diferentemente das execuções provisórias baseadas na ação coletiva ajuizada pela FNP, na qual o SINDIPETRO-RJ é um dos sindicatos autores, ação Civil Pública nº 0001146-05.2019.5.10.0003, estas ações individuais buscam o reconhecimento do direito desde a fase de conhecimento, permitindo a tramitação completa do processo, com produção de provas, audiências, sentença e eventual recurso em todas as instâncias (TRT e TST), até o trânsito em julgado. E por qual motivo, se já há ação coletiva em fase de execução provisória? Enquanto as execuções provisórias da ação coletiva adotam o valor pago a título de PLR em 2018 como referência, as ações individuais buscam a utilização dos resultados efetivos de 2019, quase duas vezes maior, garantindo maior coerência com o lucro da Petrobrás do qual os trabalhadores foram privados por manobra da empresa baseada em mentiras, como a falácia de que existiria limitação temporal para a confecção do referido acordo coletivo sobre a PLR até 31.12. Entretanto, alternativamente, informamos que é possível ingressar com execuções provisórias da ação coletiva feita no âmbito da FNP, que se encontra atualmente no TST. Diferente dos outros sindicatos da federação que optaram por execuções coletivas, o Sindipetro-RJ tem feito execuções provisórias individuais por ter uma experiência de morosidade com execuções coletivas e para garantir maior celeridade em cada processo, embora dê mais trabalho para o sindicato e para os advogados, tem sido alternativa mais célere à atuação por meio de ações individuais. Mas também faremos, em momento oportuno, a ação de execução coletiva para buscar o direito daqueles associados que não optarem por uma das duas alternativas citadas acima. Não é possível figurar em mais de uma iniciativa, o associado deve escolher. Por que ingressar com a ação individual? As ações individuais oferecem a possibilidade de discutir de forma personalizada os elementos do caso concreto, garantindo que os associados que se encontram na base territorial do Sindipetro-RJ e que possuem direito à PLR 2019 recebam valores que reflitam o lucro real apurado naquele exercício. Importante destacar que, mesmo após o término da vigência do ACT 2014-2019, seus efeitos jurídicos e financeiros não adimplidos permanecem incorporados ao patrimônio dos trabalhadores, conforme garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quem pode participar? Podem ingressar com a ação os associados que: 1. Estiveram lotados na base territorial do Sindipetro-RJ, conforme definido no art. 1º, caput e § 5º do Estatuto do Sindicato; 2. Possuem direito ao recebimento da PLR 2019, proporcional ao período de vigência do ACT (de janeiro a março de 2019). Prazo prescricional Conforme a legislação vigente, o prazo prescricional para ingresso das ações individuais é de cinco anos a partir da data em que o pagamento deveria ter ocorrido. No caso da PLR 2019, o pagamento estava previsto para maio de 2020, seguindo o padrão adotado para anos anteriores. Dessa forma, o prazo final para ingresso da ação se encerra em maio de 2025. Já o prazo para quem optar pela ação de execução provisória individual não está correndo. Resumo: Ação individual de conhecimento Ação individual de execução coletiva Ação de execução coletiva Comparação relativa de tempos médio menor maior Valor maior menor menor Estabilidade da tese jurídica para o caso concreto menor maior maior Documentação necessária Para participar, os associados devem encaminhar os documentos abaixo listados para o e-mail do setor jurídico do sindicato (juridico@sindipetro.org.br): ● Procuração; ● Termo de Compromisso; ● Declaração de Hipossuficiência; ● Identidade e CPF; ● Comprovante de Residência; ● Ficha de Registro do Empregado (FRE); ● Carteira de Trabalho (páginas com qualificação pessoal, número e série da CTPS e contrato de trabalho); ● Contracheques ou ficha financeira de janeiro/2019 até os dias atuais; ● Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (apenas para quem teve o contrato encerrado após dezembro/2019). Obs: ao associado que enviar o e-mail com os documentos exigidos, o Sindicato vai responder o contato já com os termos e procuração necessários para encaminhamento da ação. Anteriormente, os eram disponibilizados no site, mas por conta da atuação de pessoas inescrupulosas, usando o nome dos nossos advogados para a prática de golpes, os modelos foram retirados do ar. Resultados já obtidos nas ações individuais As ações individuais promovidas pelo sindicato vêm obtendo decisões favoráveis, demonstrando a solidez da tese jurídica. Até o momento, foram registrados os seguintes resultados: ● 2 sentenças totalmente procedentes, com uma já em fase de liquidação; ● 3 sentenças procedentes em parte, determinando pagamento com base nos valores de 2018. O recurso de ambas as partes aguarda julgamento; ● 4 ações aguardando sentença; ● 1 sentença improcedente, atualmente em análise de recurso ordinário. Por que participar agora? O ingresso tempestivo das ações individuais é essencial para garantir o direito à PLR 2019 com base no lucro real daquele ano. Além de assegurar um valor mais justo para os associados, essas ações permitem a revisão completa das questões de mérito e, ao final, garantem maior segurança jurídica aos resultados. Não perca esta oportunidade de reivindicar o que é seu por direito. Envie a documentação completa para o e-mail do nosso jurídico e conte com o apoio do Sindipetro-RJ para resguardar os seus direitos. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais de comunicação abaixo. Sindipetro-RJ juridico@sindipetro.org.br Telefone para dúvidas: (21) 99700 2564
Jurídido do Sindipetro-RJ retomará atividades dia 07/01, mas TRT-RJ permanece suspenso
Nesta terça (07), o setor Jurídico do Sindicato estará retomando suas atividades. Contudo, o atendimento para fornecimento de informações dos processos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região está suspenso, só retornando no próximo dia 13. O TRT-RJ interrompeu o funcionamento do Processo Judicial eletrônico (PJe) desde às 8h do dia 02/01/2025 até às 23h59min do dia 12/01/2025, impossibilitando o acesso ao sistema e, consequentemente, aos processos. Segundo informe do TRT-RJ, trata-se de uma manutenção programada para a atualização da infraestrutura que suporta todas as aplicações, correções de vulnerabilidades e melhorias. Acompanhe as notícias publicadas nos canais de comunicação do Sindipetro-RJ e compartilhe!