Funcionamento do Jurídico do Sindipetro-RJ no período do recesso forense

O atendimento ao público pelo jurídico do Sindipetro-RJ estará suspenso no período do recesso forense (20/12/2024 até 06/01/2025), sendo o atendimento retomado regularmente no dia 07/01/2025 Neste período de recesso estarão suspensas também as respostas aos e-mails e telefonemas direcionados ao Jurídico, sendo ambos retomados também em 07/01/25. Cabe lembrar que a sede do Sindicato e a sua subsede não funcionarão nos dias 24 e 25/12 e 31/12 e 1/01.

APT: Sindipetro-RJ vence processo contra a Petrobrás

Empresa estaria fazendo contatos para fazer pagamentos, mas fique ligado, porque o Sindicato vai fiscalizar os valores a serem pagos! A ação civil pública (0100710-84.2024.5.01.0082) do Sindipetro-RJ transitou em julgado e não cabe mais recursos. Na ação, a Petrobrás foi condenada a abster-se de descontar valores referentes a Adicional Provisório de Transferência (APT) pagos a empregados transferidos para a Gerência Executiva de Exploração localizada no município do Rio de Janeiro, durante a pandemia de COVID-19, e a restituir os valores que tenha arbitrariamente sido descontados dos trabalhadores. Assim, o Setor Jurídico do Sindicato está iniciando a fase de execução de modo que todos os trabalhadores que sofreram os referidos descontos devem entrar em contato com o sindicato através do e-mail juridico@sindipetro.org.br para receber as instruções de quais documentos devem ser fornecidos para que o jurídico possa executar a sentença. Atenção O Sindipetro-RJ recebeu informações de que a Petrobrás tem contactado os trabalhadores e, sem informar que foi obrigada judicialmente a não descontar e a restituir o que tiver descontado, vem afirmando que restituirá os valores descontados, sem, contudo, informar quando precisamente esta restituição ocorrerá. Portanto, a Petrobrás está privando o Sindicato de fiscalizar a adequação dos valores restituídos. Assim, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ solicita que os trabalhadores que eventualmente tenham recebido essas restituições informem ao Sindicato a fim de que seja feita análise se os valores restituídos estão corretos. Acompanhe as publicações da Comunicação do Sindipetro-RJ!

UMS Búzios: Técnicos de Segurança se mantêm firmes na paralisação do trabalho noturno

Judiciário manda Petrobrás reembarcar três trabalhadores que sofreram retaliação ao serem repentinamente desembarcados na segunda (09) Petrobrás brinca com o perigo! Depois de agir arbitrariamente desembarcando três capacitados profissionais, convocou supervisores e profissionais ainda inexperientes, colocando em risco a vida de todos. Na quarta (11), enquanto o Sindipetro-RJ aguardava respostas da Petrobrás sobre o desembarque forçado de três Técnicos de Segurança da UMS, que ocorreu na segunda (09/09), a empresa praticou o envio de e-mails, trocando a escala de dois trabalhadores para a noite, sabendo que a paralisação está em curso e cada vez mais forte. Ainda no dia 11/09, a juíza do Trabalho, Gabriela Canellas Cavalcanti, concedeu liminar favorável ao Sindipetro-RJ e decidiu: -que a Petrobrás tem 24h para reembarcar os três Técnicos de Segurança que foram arbitrariamente desembarcados; -que a Petrobrás tem 72h para negociar a contingência com o Sindipetro-RJ; -que a Petrobrás se abstenha de efetivar novos desembarques de trabalhadores que se recusem a cumprir o horário além do que foram regularmente escalados; e -que a Petrobrás se abstenha de alterar escalas de serviços pré-definidas. A juíza ainda intimou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a se manifestar em 15 dias. A primeira audiência entre as partes foi marcada para o dia 24/09. Veja o documento: Liminar UMS Prática da Gerência é condenável Rasgando a sistemática estabelecida por ela própria, a Gerência local, confirmando as denúncias que o Sindipetro-RJ recebeu, substituiu os três Técnicos de Segurança – que foram forçosamente desembarcados – por supervisores. Em outra situação, profissionais da terceirizada BK, que não possuem experiência no serviço, fizeram no máximo três embarques e, portanto, não há garantias de que estejam aptos para emissões de Permissões de Trabalho (PTs) e de Requisições Adicionais de Segurança (RAS) nas complexas plataformas de Búzios. E, em condição ainda mais inadmissível, novos petroleiros, em primeiro embarque e em fase de tutoria, estariam sendo levados a fazer até liberação de PTs! É uma vergonha que enquanto os petroleiros protestam por direitos, a empresa feche os olhos até para a Segurança! Mais grave ainda Há ainda outro fator alarmante: algumas unidades estão em iminência de parada programada, quando a quantidade de trabalhos de alto potencial aumentam significativamente! Não é possível que esse tipo de ocorrência aconteça na Petrobrás!

 Reunião de aposentados e pensionistas de setembro – Angra

No dia 11/09, quarta-feira, às 14h, o Sindipetro-RJ promove a reunião mensal dos aposentados e pensionistas em formato híbrido em Angra dos Reis.Local: Rua Itassucê, 157 – JacuecangaEm pauta:– Informe da Secretaria de Aposentados;– Informe do GT Quadripartite da Petros;– Informe Jurídico.‌Participe clicando no link: https://bit.ly/3XygWlp

Golpistas usam nomes de advogados do Sindipetro-RJ para obter vantagem financeira

Pessoas e grupos mal-intencionados têm distribuído mensagens pelo Whatsapp abordando petroleiros aposentados, associados, em que pedem dinheiro para recolhimento de alvarás Desta vez, o Sindipetro-RJ denuncia e alerta que estelionatários estão usando o nome do advogado Bruno Barcia, integrante de sua assessoria jurídica. Infelizmente, o Sindicato tem recebido cada vez mais diversos avisos de associados que estão recebendo mensagens de golpistas que estão se fazendo passar por advogados e advogadas. As mensagens pedem transferência de valores, citando número de processos e CPF da vítima alvo do golpe. Já procuramos os órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público denunciando a situação. É preciso deixar bem claro, que os advogados do Sindipetro-RJ e de sua assessoria jurídica, não estão enviando essas mensagens. E que eles não solicitam nenhum pagamento para ninguém. Portanto, não façam nenhum pagamento! Como se resguardar A principal orientação é que as pessoas chequem os números telefônicos pelos quais recebem as chamadas, verificando se eles realmente são do escritório de advocacia antes de realizar qualquer pagamento. Outra dica é não abrir links que venham a receber com mensagens – sempre muito bem preparadas com todos os dados do escritório, dos advogados e do processo – pois eles podem ser a porta para o roubo de dados. Alguns golpes podem ser enquadrados em estelionato, fraude e falsidade ideológica, por isso é importante sempre denunciar: juridico@sindipetro.org.br    Veja os 10 tipos de golpes contra a pessoa idosa:  no QR CODE https://sindipetro.org.br/10golpes-contra-idosos/   Confira todos os alertas contra golpes que o Sindipetro-RJ já emitiu  no QR CODE https://sindipetro.org.br/golpes-nao-caia/

Informe sobre a ação de devolução de Repouso Semanal Remunerado (RSR)

Sindipetro-RJ esclarece seus associados sobre a ação de cobrança judicializada pela Petrobrás contra os trabalhadores sobre o tema RSR   Como é de conhecimento público, a Petrobrás, no dia 01/08/24 distribuiu a ação trabalhista de repetição de indébito n. 0101328-93.2024.5.01.0481, contra o Sindipetro-NF e contra mais de 7.000 trabalhadores (ativos e aposentados) que outrora foram beneficiados por ação judicial movida pelo sindicato sobre o mesmo tema. Esta ação que vem causando enorme desgaste na categoria e preocupando nossos trabalhadores, foi ajuizada pelo próprio jurídico da Petrobrás, e, não nos espanta, tal organização dentro da Petrobrás é um dos principais “inimigos” da categoria petroleira, entra governo, sai governo e a certeza é de que o jurídico da companhia continua avançando na sua carteira própria privatista e contra os direitos da categoria. Agora, com o aval do atual governo. Assim, dado os muitos pedidos de informações e dúvidas que vem chegando ao Sindipetro-RJ, estamos divulgando estas primeiras notas informativas. SOBRE A AÇÃO JUDICIAL Na ação judicial, cujo valor arbitrado pela empresa é de R$ 766 milhões, a Petrobrás objetiva, em suma, a devolução de valores recebidos pelos trabalhadores entre abril de 2012 a agosto de 2018 pela modificação do cálculo do RSR (repouso semanal remunerado), em razão da tese defendida e vencida pelo Sindipetro-NF em ação coletiva que vigorou nesse período. Ocorre que, posteriormente, a decisão judicial que deu ganho de causa ao Sindipetro-NF foi, aparentemente, desconstituída por ação rescisória, de modo que a partir de setembro de 2018 passou a vigorar a forma original de cálculo do RSR, em detrimento da forma de cálculo defendida pelo referido sindicato, e este é o motivo pelo qual a empresa está requerendo a devolução dos valores que pagou com base na metodologia defendida pelo referido sindicato e, frise-se, durante certo período reconhecida pelo Judiciário. O Sindipetro-RJ vem acompanhando de perto a referida ação e, neste momento, o que temos no processo é apenas a petição inicial da empresa, apresentando ao juízo os motivos pelos quais entende que a ação é devida e formulando seus pedidos; diversas petições da Petrobrás fornecendo documentação dos trabalhadores e uma petição do Sindipetro-NF solicitando a designação de uma “audiência de conciliação prévia”. O processo foi a conclusão do juiz (a) para uma primeira análise e tão logo seja proferida uma primeira decisão pelo magistrado (a) iremos comunicá-la em nossa imprensa e redes sociais. Aguardem e acompanhem! SOBRE A DEFESA DOS TRABALHADORES De início é importante tranquilizar os trabalhadores relacionados na ação e associados ao Sindipetro-RJ. Não há motivo para desespero, há para indignação e mobilização. Se você é um trabalhador que está relacionado na referida ação deve se perguntar: 1 – Trabalho na base territorial do Sindipetro-RJ? Se você trabalha em terra, em algum dos municípios presentes no artigo 1º do estatuto do Sindipetro-RJ (anexado), a resposta é sim. Se você trabalha em mar, e seu local de trabalho se encontra na projeção em mar de um destes mesmos municípios, a resposta também é sim, conforme parágrafo 5º deste mesmo artigo do estatuto. 2 – Sou associado ao Sindipetro-RJ? Se a resposta para as referidas perguntas forem ambas positivas, o Sindipetro-RJ vai o representar e fará toda atuação, coletiva e individual, em qualquer desdobramento sobre o tema, seja político, seja jurídico. Caso receba alguma notificação judicial envie imediatamente cópia da notificação para o e-mail juridico@sindipetro.org.br  e entre em contato com um de nossos dirigentes. Caso não esteja trabalhando na nossa base territorial, orientamos buscar o sindicato de sua representação, que é aquele sindicato da base territorial em que você exerce suas atividades laborais, para maiores informações e orientações, pois a ele cabe a sua representação jurídica, conforme art. 8º, incisos II e III da Constituição Federal. É o sindicato do local de efetivo trabalho que é o único sindicato de sua representação. Caso a resposta à primeira pergunta seja positiva, mas ainda não esteja associado ao Sindipetro-RJ, orientamos a preencher a ficha de sindicalização anexa e enviar para cadastro@sindipetro.org.br. Caso não queira se associar, orientamos a buscar um advogado particular da sua confiança e elucidamos que no âmbito coletivo os esforços do Sindipetro-RJ são destinados a associados e não associados ao sindicato. QUAIS SÃO OS PASSOS JUDICIAIS QUE O SINDICATO IRÁ REALIZAR NA DEFESA DOS SEUS ASSOCIADOS? Por uma questão de buscar a melhor defesa, neste momento, o Sindipetro-RJ não irá divulgar a estratégia jurídica para atuação no tema, pois isso antecipa a movimentação da Petrobras no ataque que vem fazendo aos referidos trabalhadores, mas na medida dos desdobramentos iremos dar informes sobre a situação.   SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL Temos recebido denúncias de trabalhadores cuja representação é do Sindipetro-RJ se sentido pressionados a se filiar em outros sindicatos por medo de perder ações judiciais. Também temos recebido denúncia de verdadeiros abusos cometidos por escritórios a serviços de sindicatos anunciando cobranças de até 35% em honorários assistenciais ou ameaçando com aumento de cobrança de honorários assistenciais em caso de desfiliação daquele sindicato. Infelizmente, em um momento em que a categoria já vem sendo ameaçada pela Petrobrás com cobranças como a desta ação judicia, essas cobranças e ameaças por entidades sindicais e escritórios ganham ainda mais força, assim, o Sindipetro-RJ elucida:   1 – Nenhum trabalhador é obrigado a estar filiado a um sindicato, pois o direito de liberdade sindical, lhe assegura a escolha livre por associar ou não se associar, tampouco é o trabalhador obrigado a se associar a sindicato que não seja o de sua representação, e o sindicato de representação do trabalhador é apenas um único sindicato, aquele do local de efetivo trabalho da pessoa; 2 – É ilícita qualquer chantagem, ameaça ou constrangimento ao direito de livre associação; 3 – Na avaliação do Sindipetro-RJ, é ilícita a cobrança por qualquer sindicato de honorários advocatícios e, caso algum sindicato esteja cobrando honorários advocatícios dos seus associados, orientamos denunciar no MPT a prática que entendemos ilegal, afim de que o MPT possa adotar as medidas que entender pertinentes; 4 – O Sindipetro-RJ não cobra honorários advocatícios de seus

Vitória: Petrobrás não pode cobrar devolução de APT

No dia 09/08, o juiz do Trabalho, Ronaldo Santos Resende, julgou procedentes parte dos pedidos feitos pelo Sindipetro-RJ, ratificando a decisão concedida por tutela de urgência, em junho passado, na ação civil pública (0100710-84.2024.5.01.0082), visando impedir que a Petrobrás desconte os valores pagos a título de Adicional Provisório de Transferência (APT) dos empregados transferidos para a sede da Gerência Executiva da Exploração, situada no município do Rio de Janeiro, base do Sindipetro-RJ, durante a pandemia de COVID-19. Ainda cabem recursos. Vale lembrar que em julho passado, a Petrobrás, em audiência, não ofereceu qualquer proposta de acordo e, assim, o processo prosseguiu. Nessa sentença, o juiz condenou a atitude da Petrobrás, afirmando que os descontos se configuram em uma medida “arbitrária ofensiva à intangibilidade salarial” e desprovida de “qualquer legitimidade ou razoabilidade a revestir o procedimento de desconto”, destacando ainda que: “Os descontos pretendidos ou realizados denotam agir contraditório da empresa incompatível com a boa-fé contratual precozinada pelo sistema jurídico e apresentam natureza jurídica de ato ilícito”. Com esta decisão, a Petrobrás está obrigada a: – não descontar valores referentes a adicional de transferência pagos a empregados transferidos, sob pena de R$ 10 mil por desconto realizado; e – restituir valores descontados para a devolução de quantias pagas a título de adicional de transferência. Vale destacar que em julho passado, a Petrobrás, em audiência, não ofereceu qualquer proposta de acordo e, assim, o processo prosseguiu. Então, considerando a postura irredutível que a Petrobrás vem adotando, é possível que esta ação vá até as últimas instâncias. O Sindipetro-RJ continuará utilizando todas as medidas judiciais cabíveis para a manutenção desta sentença e da proteção os trabalhadores contra estes arbitrários descontos. Para ficar atualizado, acompanhe os informes da Comunicação do Sindicato.

TRT nega recursos contra petroleiros sobre Saldo AF, BH e HE

Petrobrás controladora e Transpetro foram condenadas a pagar horas positivas de 2015 a 2019 como Horas Extras, mas ainda cabem recursos ao TST Na terça (16), em julgamento realizado em segunda instância pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). foram negados os recursos da Petrobrás Controladora e da Transpetro contra as sentenças da 6ª Vara do Trabalho em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Sindipetro-RJ: 0100070-57.2020.5.01.0006 e 0100765-53.2021.5.01.0013. Nas sentenças, as empresas ficaram proibidas de realizarem ajuste de frequência nos cinco anos anteriores ao início de vigência do Banco de Horas (BH), que ocorreu em 01/01/2020. O processo As duas empresas decidiram que iriam fazer levantamento de frequência, de 2015 a 2019, e que as horas negativas apuradas seriam descontadas ou compensadas e que as horas positivas seriam tratadas como realizadas por interesse do empregado e, assim, não seriam pagas. Um absurdo! o setor Jurídico do Sindipetro-RJ entrou com as contestações e ganhou liminar impedindo a manobra. No mérito, as sentenças em primeira instância vedaram a prática das duas empresas, além de condená-las ao pagamento das horas positivas de 2015 a 2019 como horas extras. Ao negar os recursos, o TRT manteve as sentenças em segunda instância. Vale lembrar que o acórdão ainda não foi publicado e que ainda cabem recursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Acompanhe as publicações da Comunicação do Sindipetro-RJ e compartilhe!

Liminar contra descontos do APT segue vigente

Em audiência sobre a devolução do Adicional Provisório de Transferência, concedido na pandemia de COVID-19, Petrobrás não apresenta proposta e liminar que impede desconto continua valendo O Sindipetro-RJ participou nesta terça-feira (16/07) da audiência inicial realizada nos autos da Ação Civil Pública ((0100710-84.2024.5.01.0082) na qual o Sindicato busca impedir que a Petrobrás desconte dos trabalhadores lotados na Exploração os valores recebidos a título de APT (Adicional Provisório de Transferência) durante o período da pandemia – a partir de 01/07/2020 – até a efetiva mudança de domicílio. Na audiência, a Petrobrás não ofereceu qualquer proposta de acordo e, assim, o processo irá prosseguir. É importante destacar que a liminar anteriormente deferida pelo Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro permanece vigente, de modo que a empresa continua impedida de efetuar os descontos dos trabalhadores que estão abrangidos pela liminar. Para ficar atualizado sobre o processo,  acompanhe os informes  a partir do nosso site e mídias sociais.

Informe Jurídico: ações de revisão do PIS/PASEP

Os associados do Sindipetro-RJ, inclusive aposentados, contratados pela Petrobrás até outubro/1988, podem enviar a documentação abaixo relacionada, para que o Jurídico do Sindicato, em conjunto com o Setor de Cálculos, avalie a possibilidade de ajuizamento de ação judicial visando a revisão do PIS/PASEP e, consequentemente, o pagamento das diferenças apuradas: • Extrato completo do PIS/PASEP (os extratos são obtidos em qualquer agência do Banco do Brasil); • Carteira de trabalho – páginas da foto, qualificação, contrato e recolhimento do PIS/PASEP; • Ficha Financeira. Fazer o pedido à Petrobrás, através do 0800 287 2267, do período da vida laboral toda; Os documentos devem ser enviados para: juridico@sindipetro.org.br Após a análise jurídica e contábil da documentação, entraremos em contato com o associado informando quanto à possibilidade de ajuizamento da ação. Caso seja necessária alguma documentação complementar, entraremos em contato com o associado sempre através do e-mail do jurídico do Sindicato: juridico@sindipetro.org.br. Atenção: com o objetivo de evitar que esta nova ação seja utilizada por golpistas para obtenção indevida de documentação de nossos associados, informamos que todo o contato com nossos associados acerca desta ação será feito exclusivamente através do e-mail: juridico@sindipetro.org.br ou presencial, apenas excepcionalmente por meio de telefone para passar orientações e elucidar dúvidas. Se receberem mensagens de outros e-mails, ligações telefônicas ou mensagens de whatsApp sobre o tema em questão, desconfie, não forneçam seus documentos! Na dúvida entre em contato com o Sindicato ou com os dirigentes sindicais para se certificar sobre o contato feito (https://sindipetro.org.br/diretoria/ )