Informe Jurídico: distribuição de execuções individuais de “Hora Extra – Dias de Feriado” da Transpetro
O Sindipetro-RJ está iniciando a distribuição das ações de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública conhecida como “Dias de Feriado – Troca de Turno” (0100033-08.2018.5.01.0036) O Sindipetro-RJ ajuizou essa ação em janeiro/2018 e ganhou a referida ação. Após defender os interesses de toda a categoria em todos os recursos interpostos pela Transpetro em aproximadamente cinco anos de tramitação processual, a sentença de procedência transitou em julgado em agosto/2023, possibilitando que os trabalhadores executem o título judicial obtido pelo Sindicato. Fazem jus à ação os empregados da Transpetro engajados em regimes especiais de trabalho e que laboram em escalas que coincidem com dias de feriados referidos no ACT (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro, segunda-feira de carnaval, terça-feira de Carnaval e até o meio-dia de Quarta-Feira de Cinzas) a partir de 07.09.2015. Veja a relação de documentos a serem enviados para o setor Jurídico do Sindipetro-RJ por e-mail (juridico@sindipetro.org.br): -Identidade; -CPF; -Comprovante de residência; -FRE (Ficha de Registro do Empregado); -Carteira de Trabalho (Folhas com número e série, qualificação civil e contrato de trabalho); -Ficha de frequência que comprove o trabalho nos seguintes feriados: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro, segunda-feira de carnaval, terça feira de carnaval e até o meio-dia de Quarta-Feira de Cinzas (Referente ao período de setembro/2015 em diante); -Contracheques do mesmo período; e -Contracheque atual comprovando estar atualmente associado ao Sindipetro-RJ. Atenção: Uma vez enviados os documentos solicitados, será encaminhada em resposta aos documentos recebidos a Procuração, o Termo de Responsabilidade e a Declaração de hipossuficiência. Dúvidas? Entre em contato através do juridico@sindipetro.org.br
IR 2024: Sindipetro-RJ abriu atendimento no dia 18/03
O Sindicato disponibiliza aos associados serviço gratuito de confecção, transmissão e retirada de dúvidas da declaração de Imposto de Renda desde 2010 Associados que desejarem utilizar o serviço do Sindicato de ajuda com a Declaração de Imposto de Renda 2024 podem realizar o agendamento através do telefone (21) 3034-7300 opção 1, de segunda à quinta-feira, das 10h às 18h. No dia 28/03, o atendimento estará presencial na sub-sede Angra dos Reis, das 9h às 17h. Para tirar dúvidas ou antecipar o envio de documentos para o preenchimento, utilize o irpf@sindipetro.org.br. O serviço é gratuito, limitado ao associado mais um (01) dependente. Informe Jurídico Segue em curso ação coletiva movida em 2018 pelo Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos da FNP (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) de IR sobre o PED, questionando a tributação nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, referentes à possível bitributação, pedindo assim a isenção total das verbas. Inicialmente, essa ação teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. A ação está em fase recursal desde 2020. Ações individuais Tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos e o caminhar da ação coletiva, a fim de garantir, ao menos, o que está consolidado na jurisprudência, isto é, o aproveitamento do incentivo fiscal no limite dos 12% da contribuição à previdência complementar, o Sindipetro-RJ está fazendo ações individuais para os associados interessados. Saiba mais e consulte a lista de documentos necessários: https://sindipetro.org.br/nao-perca-prazo-acao-irpf-ped/. Curtiu? Compartilha!
Ação da URP: Justiça informa a extinção de execução
Pessoas beneficiadas podem perder direito nos próximos dois anos por não terem atendido à convocação do Sindipetro-RJ que também não consegue localizá-las para execução de ação coletiva contra a Petrobrás Segundo decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), assinada pela juíza titular, Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Rio de Janeiro, agora essas pessoas ainda têm dois anos para a execução do processo, mas só poderão fazer isso de forma individual. O prazo foi iniciado após o decurso de oito dias contados a partir da publicação da decisão (07/03/24). A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato no ano de 1993, quando ainda vigorava o entendimento de que era necessária listagem de beneficiários, o que não ocorre atualmente (processo 0067300-54.1993.5.01.0039. Cabe lembrar que a sentença permitiu a compensação de valores e, ao final da execução, a despeito dos recursos interpostos pelas partes, restaram reconhecidas diferenças para um contingente muito reduzido, cuja maioria dos beneficiários já recebeu seus valores. essa listagem é o último resíduo de beneficiários. Saiba mais em Informe atualizado sobre ação da URP – (sindipetro.org.br) Pessoas não localizadas: ANTONIO MACHADO PINHEIRO ERALDO LIMA FERRO EUGENIO PADILHA DE OLIVEIRA NETO GILSON ALMEIDA BARCELO DA CRUZ JOSE HENRIQUE DE MELO MONTES JULIO SILVA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS FERREIRA MIGUEL VITORINO ARANTES MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS RAIMUNDO CONCEICAO SILVA RUY COUTINHO DE ASSIS SERGIO CARVALHO DE AZEVEDO VALMIR DE ANDRADE ZAIDE ALVES DE SOUZA ZULEICA SOARES BORBA ESPOLIO DE JOSE SEVERINO GOMES.
STF vota tese sobre demissão imotivada
Houve a modulação da decisão para surtir efeitos a partir de agora. Ou seja, quem foi dispensado de forma imotivada antes, não fará jus à decisão No dia 28/02, o plenário do Supremo Tribunal Federal leu e votou a tese firmada no julgamento, que ocorreu no dia 07/02, do Recurso Extraordinário nº 688267 sobre a dispensa sem justa causa de empregados públicos admitidos por concurso público em regime de concorrência ou não. O acórdão ainda será redigido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais sobre o julgamento: #GarantiaNoEmprego: dispensa imotivada volta à pauta do STF nesta quarta (07/02) STF decide contra dispensa imotivada de concursado Na tese, constou a exigência de ato formal, sem processo administrativo, contraditório ou ampla defesa: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.” Celeridade É importante destacar que o Sindipetro-RJ tem despachado semanalmente com a advogada Luane Nascimento, da Assessoria Jurídica do Sindipetro-RJ, em Brasília. Ela está acompanhado os julgamentos nas cortes superiores e o Sindicato tem conseguido dar celeridade aos processos individuais que estão há muito tempo aguardando decisão. Fique atento às publicações nos canais de Comunicação do Sindipetro-RJ!
STF concluirá julgamento sobre dispensa imotivada na quarta (21)
Ministros vão debater e definir o texto final que poderá ou não prejudicar os trabalhadores Depois do STF ter decidido, por 6 votos a 3, que as empresas públicas e de sociedade mista NÃO podem demitir concursados sem apresentar justificativa, será debatida e definida a redação final (acórdão) que é fundamental para que o julgamento tenha efeito positivo para os trabalhadores. Durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, que contestou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que foi desfavorável a demitidos concursados do Banco do Brasil sem justa causa na ação (0123200-05.1997.5.07.0010), foram levantados pontos sobre quais motivações seriam aceitáveis para a demissão por justa causa e também se a decisão será ou não estendida a processos anteriores à data do julgamento, lembrando que para o processo que motivou a referida decisão já se tem maioria para dizer que a decisão não se aplica a ele, ou seja, os trabalhadores do caso específico, perderam, a tese formada não se aplicará a eles, uma injustiça para eles e que pode ser uma injustiça ampliada a todos os demais processos anteriores à decisão. Uma das principais preocupações de vários dos ministros do STF, expressa em falas de Alexandre de Moraes e de Barroso, por vezes até em tom de chacota com os ministros do TST, é impedir o aumento das demandas no judiciário trabalhista, num quantitativo atual que eles avaliam como absurdo… Algumas das manifestações públicas de Barroso sobre o assunto é num sentido extremamente empresarial, como se as causas da grade judicialização das relações trabalhistas fosse fruto de uma espécie de oportunismo dos trabalhadores e, não, do sistemático descumprimento dessa legislação pelo empregador, sem qualquer consequência. A maior parte das ações no judiciário trabalhista até 2023, segundo estatística do TST, está relacionada ao descumprimento do empregador para o pagamento de horas extras, seguido da discussão sobre a multa de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão e, na sequência, insalubridade (confira a lista completa em: https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/assuntos-mais-recorrentes)… Mas o STF quer limitar o acesso ao judiciário penalizando o trabalhador e aprimorando o incentivo para que o empregador descumpra a precária legislação ainda existente. A reforma trabalhista vinda do legislativo foi um avanço nessa direção de diminuir a litigiosidade formal, buscando gerar custo para quem é lesado, não bastasse a lentidão do judiciário para quem não tem dinheiro, ou a saia justa da prescrição das pretensões num pais que, conforme dados do IBGE (https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102052) apenas 8,1% da população recebeu mais de 3 (três) salários mínimos… Quantos tem consciência do seu direito lesado? Quantos, tendo consciência, conseguem pagar um advogado? Quantos se arriscam a fazer uma ação e passarem a ser perseguidos pela patronal? Quantos reúnem as condições para a ação dentro do prazo prescricional? Essas são algumas perguntas que mostram que, a despeito dos representantes do capital nas cortes superiores, a demanda considerada alta é, na verdade, subnotificada… Um sinal da barbárie que se permite no país, motivo de vergonha, não pela judicialização, mas pela permissividade que o judiciário têm com empresas que deveriam dar o exemplo, como o sistema Petrobras, e sistematicamente pagam milhares de reais a escritórios de advocacia influentes para chancelar os desmandos do RH empresarial. Do ponto de vista trabalhista a Petrobras não é e nunca foi uma empresa séria com seus trabalhadores. É preciso, portanto, haver mobilização dos trabalhadores para barrar qualquer tentativa de simplificar a justificativa de demissão. No Instagram, o Sindipetro-RJ lançou a #GarantiaNoEmprego. Comente e compartilhe: https://www.instagram.com/p/C3DAnX2ucgM/ Saiba mais sobre o julgamento que começou no dia 07/02: STF decide contra dispensa imotivada de concursado STF está decidindo se demissão imotivada é constitucional #GarantiaNoEmprego: dispensa imotivada volta à pauta do STF nesta quarta (07/02)
STF decide contra dispensa imotivada de concursado
Por 6 votos a 3, plenário do Supremo Tribunal Federal decide que empresas públicas e de sociedade mista NÃO podem demitir concursados sem apresentar justificativa. O julgamento ainda não terminou, pois ainda será debatido o texto do acórdão e analisado se a decisão valerá ou não para processos anteriores. Comente no canal do Sindipetro-RJ e compartilhe com a #GarantiaNoEmprego: https://www.instagram.com/p/C3DAnX2ucgM/ O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, que contestou decisão desfavorável aos trabalhadores na ação (0123200-05.1997.5.07.0010) de cinco concursados do Banco do Brasil que foram demitidos sem motivação em 1997, começou no dia 07/02, continuou no dia 08/02 e deverá ser retomado no dia 21/02 para a fixação da tese. A advogada Luane Nascimento do Sindipetro-RJ acompanhou o julgamento no plenário em Brasília. Os votos No dia 07/02, houve o primeiro voto, que foi o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes que considerou a dispensa imotivada constitucional. “Nós temos que afastar essa nuvem de que defender a dispensa imotivada nessas hipóteses, como um instrumento de gestão concorrencial, é possibilitar politicagem nas nomeações”, disse Moraes. Saiba mais sobre o voto do relator, a argumentação das partes (trabalhadores e Banco do Brasil) e a participação da Petrobrás neste processo: https://sindipetro.org.br/stf-decidindo-demissao-imotivada/ No início da sessão, no dia 08/02, o ministro Luiz Roberto Barroso divergiu de Alexandre de Moraes e votou a favor do RE, defendendo que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem apresentar motivação mínima, usando o princípio constitucional da impessoalidade. E apresentou a tese: “As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público. Tal motivação pode consistir em qualquer fundamento razoável, não se exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. Barroso também fixou que os efeitos dessa tese valeriam a partir da publicação do acórdão. Logo depois, o voto de Barroso foi acompanhado integralmente pelos votos dos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O voto do ministro André Mendonça também seguiu a tese de Barroso, mas discordando da tese dos efeitos. Para Mendonça, a decisão deverá valer para o caso em julgamento e para todos os demais casos de demissões arbitrárias – abrindo possibilidade de revisões quando houve demissão imotivada. O ministro Edson Fachin também votou com Barroso e destacou que é preciso aprofundar a motivação que deve respeitar a ampla defesa e o contraditório. Moraes é seguido por apenas 2 Os ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram favoráveis à demissão imotivada de concursados, acompanhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não compareceu à sessão e portanto não votou. Sem dúvida, a votação é uma vitória, mas agora é preciso pressionar para que a redação final do acórdão expresse muito mais do que uma mera formalidade e que os demitidos anteriores à decisão do STF sejam beneficiados pela decisão. Assim como é fundamental que a classe trabalhadora se mantenha atenta aos mandos e desmandos de gestores que descumprem leis e abocanham direitos. Vale lembrar ainda que todos os processos sobre o tema estão suspensos desde 2019 e este julgamento era aguardado por muitas categorias. Entre os petroleiros há, por exemplo, os que foram demitidos pela Petrobrás sem justa causa, sem apresentação de motivação, tanto na Petrobrás controladora, quanto na Petrobrás Distribuidora (BR), privatizada (Vibra) desde 2019. Então, é importante o acompanhamento da decisão do STF sobre este julgamento que deve continuar no dia 21/02. Fique ligado nos canais de Comunicação do Sindipetro-RJ e compartilhe!
STF está decidindo se demissão imotivada é constitucional
Julgamento começou na quarta (07/02) e foi retomado na tarde desta quinta (08) Em defesa do emprego, Sindipetro-RJ puxa o agito com a #GarantiaNoEmprego. Compartilhe! https://www.instagram.com/p/C3DAnX2ucgM/ Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, que contestou decisão desfavorável aos trabalhadores na ação (0123200-05.1997.5.07.0010) de cinco concursados do Banco do Brasil que foram demitidos sem motivação em 1997. No plenário, a advogada Luane Nascimento do Sindipetro-RJ, acompanha o julgamento. As duas partes No início do julgamento, o advogado de defesa dos trabalhadores, Eduardo Henrique Marques Soares pontuou que o artigo 37 da Constituição rege toda a administração pública com amparos na legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e concluiu que afastar os princípios da motivação possibilitará dispensas arbitrárias que fogem à legislações que já estabelecem normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Soares ressaltou que se a Constituição determina que a contratação é por concurso, a demissão também deverá ser feita nos mesmos parâmetros. Pelo Banco do Brasil, a advogada Grace Mendonça usou o artigo 173 da Constituição: empresa pública, sociedade de economia mista e entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, que podem demitir sem justa causa. Grace Mendonça ainda disse que esse julgamento é importante para o Banco do Brasil, porque ele poderá passar a fazer uso das mesmas ferramentas utilizadas pelas outras instituições financeiras! Os privatistas na Petrobrás Advogados da Petrobrás estão presentes no plenário. A estatal, entre outros, participa como “amicus cure” (que ingressou no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador). Ao se pronunciar, antes do início da votação, o advogado Phillipe de Oliveira Nader, representando a Petrobrás com procuração do presidente da empresa, defendeu que “não há amparo constitucional ou legal para se exigir motivação no ato de dispensa de empregados públicos de estatais exploradoras de atividade econômica e que concorrem no mercado”. Nader disse ainda que pessoalmente não concorda com o hibridismo: “o regime é privado, o contrato de trabalho é privado e a dispensa é privada”. E, para ele, em apenas duas exceções não é privado: na exigência de concurso público e na licitação para compras. E chamou a garantia no emprego de “privilégio” e “benefício corporativo”. E destacou que a dispensa imotivada em questão é a que trata de “alocação de riscos, reorganização de ativos, interesses estratégicos do mercado sempre dentro da igualdade de competição do setor privado”. Voto contra trabalhadores O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar e considerou a dispensa imotivada constitucional. Ele afirmou que a demissão sem justa causa é um “instrumento de competição” das estatais, que “não é uma dispensa arbitrária” e que “retirar essa possibilidade do gestor será retirar um instrumento de concorrência, de competição”. E manipulou afirmando que quando da troca de governos, o concurso público é capaz de impedir a substituição de funcionários antigos por aliados de novos gestores: “Nós temos que afastar essa nuvem de que defender a dispensa imotivada nessas hipóteses, como um instrumento de gestão concorrencial, é possibilitar politicagem nas nomeações”. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta (08). Transmissão ao vivo do julgamento: https://www.youtube.com/@STF_oficial/streams Saiba mais: https://sindipetro.org.br/garantianoemprego-07-02/
STF: julgamento já tem um voto a favor da demissão imotivada
Em defesa do emprego, Sindipetro-RJ puxa agito com a #GarantiaNoEmprego. Entre no link e participe da Campanha: https://www.instagram.com/p/C3DAnX2ucgM/ Na quarta (07), o plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, que contestou a decisão desfavorável aos trabalhadores na ação (0123200-05.1997.5.07.0010) de cinco concursados do Banco do Brasil que foram demitidos sem motivação em 1997. A decisão é aguardada por muitas categorias. Entre os petroleiros, há os que foram demitidos pela Petrobrás sem justa causa, sem apresentação de motivação como, por exemplo, os da BR Distribuidora quando da privatização em 2019. Voto contra trabalhadores O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes considerou a dispensa imotivada constitucional. Após o voto dele, o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta (08). Petrobrás Advogados da Petrobrás estão presentes no plenário. A estatal, entre outros, participa como “amicus cure” (que ingressou no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador). Compartilhe #GarantiaNoEmprego Saiba mais:https://sindipetro.org.br/garantianoemprego-07-02/ Transmissão ao vivo do julgamento: https://www.youtube.com/@STF_oficial/streams
Hoje (07/02) é dia de luta pelo emprego com a campanha #GarantiaNoEmprego
Entre no link, comente e compartilhe a postagem do Sindipetro-RJ com a hashtag: https://www.instagram.com/p/C3DAnX2ucgM/ A partir das 14h, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deve apreciar o Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, que volta à pauta e contesta decisão contra a ação (0123200-05.1997.5.07.0010) de cinco concursados do Banco do Brasil que foram demitidos sem motivação em 1997. Todos os processos feitos sobre o assunto (Tema 1022) foram suspensos em todo o País, em 2019, e aguardam essa decisão do STF. Trabalhadores de várias categorias podem ser afetados com a decisão. Entre os petroleiros há, por exemplo, os da BR Distribuidora, privatizada em 2019, que foram demitidos pela Petrobrás sem justa causa e sem apresentação de motivação. Pela garantia de emprego, já! Transmissão ao vivo do julgamento: https://www.youtube.com/@STF_oficial/streams Saiba mais: https://sindipetro.org.br/garantianoemprego-07-02/
#GarantiaNoEmprego: dispensa imotivada volta à pauta do STF nesta quarta (07/02)
O julgamento é aguardado por muitas categorias. Entre os petroleiros há os que foram demitidos pela Petrobrás sem justa causa sem apresentação de motivação como, por exemplo, os da BR Distribuidora quando da privatização em 2019 Para mobilizar pela garantia no emprego, o Sindipetro-RJ convoca agitação com a #GarantiaNoEmprego durante o dia do julgamento, quarta (07). O Recurso Extraordinário (RE 688267), de 2012, à ação coletiva 0123200-05.1997.5.07.0010, que tem origem no Ceará, contesta decisão desfavorável a cinco trabalhadores do Banco do Brasil que receberam um “singelo” comunicado de dispensa em abril de 1997: “DEMISSÃO – Comunicamos-lhes que, por decisão superior, de caráter administrativo, foi V. Sa. demitido dos quadros de pessoal do Banco do Brasil S.A., no interesse do serviço, vigorando sua dispensa a partir do primeiro dia útil posterior à data deste documento.” O que está em discussão (tema 1022 do STF) é se o empregado público da administração indireta – que é o caso do petroleiro da Petrobrás – após fazer um concurso, após anos de trabalho, poderá receber um comunicado desse tipo e ser demitido. Tema 1022/STF: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4245763&numeroProcesso=688267&classeProcesso=RE&numeroTema=1022 Na Petrobrás, em consonância com o que a empresa alega em várias searas, o que se desenha é o que está expresso na manifestação do Procurador Geral da República de que: “as sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas stricto sensu em regime de concorrência podem dispensar seus empregados sem motivação em ato formal, ressalvada a possibilidade de controle jurisdicional do ato, se verificada ilegalidade ou abuso.” No RE, formulado pelos trabalhadores, alega-se ofensa ao artigo 37 da Constituição, no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas o paradigma do processo (do ataque, mais um ataque, do STF contra os trabalhadores) é que a dispensa motivada que se discute, não é a dispensa por justa causa. É a simples motivação do ato administrativo, ou seja, o comunicado acima, justificando alguma coisa de forma detalhada. Lógico, as empresas (e a Petrobrás já faz isso) vão montar um circo administrativo com um simulacro de ampla defesa (com comissão, relatório, manifestação e etc.). E, quem já passou por esses espaços sem orientação sabe que são instâncias para fundamentar uma decisão já existente, via de regra. “A Constituição é o que o STF diz que ela é”, como disse Marco Aurélio, então ministro do STF, ao votar sobre o Mandado de Segurança 26.602. Frase repetida por outros… Então, o pacto social expresso na Constituição em 1988 vem ao longo do tempo sendo revelado (não reescrito como alguns dizem) pelo governo quase vitalício de poucos que é o STF, que são seus ministros. É como aquele contrato das piadas, cheios de letras minúsculas ilegíveis, o que foi assinado e pactuado, o STF vem desde a promulgação dizendo, sobretudo para direitos dos trabalhadores: “veja bem, não é sim. Sim é não. E, se sou eu que estou dizendo, é o que vale!” E assim seguem nas suas pompas pavonescas de togas e de rebuscadas palavras e textos… quando se prestam a isso. Pois, algumas vezes, nem isso. E avançando com a pauta ideológica neoliberal na qual rezam os ministros ali postos. Ou o povo em 1988 foi enganado ou o STF é o maior estelionatário do País ao longo de todos esses anos no que se refere principalmente ao direito do trabalho. ACT De onde se espera é daí que não vem nada mesmo e não virá. Seja a obrigação de motivar minimamente ou a liberação geral de demitir sem explicar, estamos no paradigma do menos pior, pois o paradigma é que se pode demitir sem ser por justa causa. Tudo isso remete à importância do Acordo Coletivo de Trabalho com cláusulas que tragam para o normativo proteção e blindagem na medida da desconstrução do direito do trabalho, mas também a luta conjunta contra o retrocesso em outras categorias. Portanto, o RE em julgamento contesta a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público, citando que esses empregados estão submetidos aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade indicados no artigo 37 da Constituição que estariam sendo descumpridos ao se autorizar uma demissão sem motivação do ato. Os petroleiros têm algo que dificulta um pouco mais o arbítrio, mas não o impede. É preciso avançar! A luta pela garantia no emprego é constante: #GarantiaNoEmprego