Para quem é o “Fica em casa”?

Há juízes empoderados com a extrema direita que está no Planalto, perseguindo quem mais precisa de ajuda do poder público. Na quinta (03), às 7h, tem Ato contra o despejo da ocupação Antônio Louro (Rua Visconde do Rio Banco, 19-Centro) filiada à Federação Internacionalista dos Sem Teto (FIST). É que está marcada para esta data a reintegração de posse da Ocupação, embora não tenha ainda transitado em julgado, ou seja, não tenham sido esgotados os recursos pendentes de agravo de instrumento e recurso de apelação. Portanto, trata-se de uma violação do direito de ampla defesa.

Mesmo com o agravamento do quadro de contaminação pelo coronavírus nos últimos dias, a juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública, Paula Galhardo, mandou jogar as 20 famílias na rua, inclusive, se necessário, com o uso de força da tropa de choque da Polícia Militar. Nesses casos, o que é mais grave ainda é que o imóvel estava em completo abandono, sem qualquer tipo de função social e foi ocupado de forma pacífica por quem não tem onde morar por omissão do Estado. Vale citarmos o ordenamento jurídico de que “a propriedade abandonada não pode merecer proteção jurídica que deve perder para a posse mansa, pacífica, digna e de boa fé”.

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