Operadores do CNCL da Transpetro temem que a empresa seja obrigada contratualmente a repassar conhecimento e tecnologia à TAG
Anunciada em 05 de abril, a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), sem prévia licitação, desrespeita a Lei das Estatais (13.303/2016) que exige autorização legislativa para tal. O consórcio formado pela franco-belga Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) ofereceu 8,6 bilhões de dólares para aquisição de 90% da empresa. Em junho do ano passado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski reafirmou a validade da Lei das Estatais por meio de medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, proibindo a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ao anunciar a transação, a Petrobrás disse que a mesma está sujeita à aprovação dos órgãos de governança da companhia e de defesa da concorrência, mas não citou a decisão do ministro Lewandowski.
Desmonte – Subsidiária estratégica para o desenvolvimento país, com dutos de 4,5 mil quilômetros de extensão, a TAG garante o transporte do gás natural das bacias de Campose Santos para a Região Nordeste, e entre os estados do Norte e Nordeste, tendo também um trecho ligando Urucu (província petrolífera no meio da Amazônia) a Manaus (AM). A transportadora de gás encerrou 2018 com uma receita operacional líquida de R$ 4,9 bilhões e lucro de R$ 2,48 bilhões. Sua malha robusta conta ainda com 12 instalações de compressão de gás (6 próprias e 6 subcontratadas) e 91 pontos de entrega, deixando claro que a venda é uma entrega criminosa do patrimônio de nosso povo às empresas estrangeiras.
Para, além disso, segundo declarou ao jornal Estado de São Paulo, o diretor de Desenvolvimento de Negócios da Engie, Gustavo Henrique Labanca Novo, a Petrobrás deverá, num futuro próximo, se desfazer de sua participação restante de 10% na TAG.
O negócio deverá, ainda segundo o executivo, significar um acréscimo no lucro líquido recorrente entre 100 e 110 milhões de euros por ano nos dois primeiros anos completos após a transação de compra da TAG. Novamente, em pouco tempo, os compradores terão o retorno do investimento.
CNCL – A venda TAG ameaça diretamente também os empregados do Centro Nacional de Controle e Logística, (CNCL) , e da Transpetro como um todo, que operam atualmente os 4.500 km de dutos, já que a Engie pretende operar a malha de gasodutos por conta própria dentro de 3 anos. Segundo declarou ao jornal Valor Econômico, em 5 de abril, o presidente da Engie no Brasil, Maurício Bähr, “a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, continuará operando provisoriamente os gasodutos da TAG durante três anos. É um período suficiente para que nós possamos juntar esforços com a Transpetro e discutir a forma de transferência dessa operação”.
Ou seja, é a mesma lógica já aplicada na privatização da Nova Transportadora do Sudeste S/A (NTS), em 2017: ameaça de perda da operação por parte da Transpetro e pagamento de aluguel da malha que um dia foi nossa, além do risco da transferência de conhecimento contratualmente imposta.
Dona de 2.048 km de dutos de transporte de gás natural no Brasil , os operadores dos consoles de compressores da NTS já estão passando todo o conhecimento técnico e softwares usados para o monitoramento e operação remotos ao consórcio da Brookfield, que adquiriu 90% da empresa.
A princípio, o contingente de trabalhadores seria absorvido pela operação de oleodutos do CNCL, porém a presidência da Petrobrás no seu primeiro discurso, defendeu a venda de 100% do refino, além de, no passado, quatro refinarias ( REFAP, REPAR, RLAM e RNEST ) terem sido ameaçadas de venda juntamente com suas respectivas malhas e terminais associados. Ou seja, a ameaça à operação de oleodutos a partir do CNCL também se encontra atacada por um modelo de venda por “pacote”. Consequentemente, a Transpetro encontra-se em situação de fragilidade diante de um cenário destes.
Atualmente o CNCL encontra-se em obras de ampliação de infraestrutura. A Transpetro defende que é para se tornar competitiva no mercado, porém, como passar todo o conhecimento técnico e softwares usados para o monitoramento e operação remotos e ainda assim manter competitividade? A história recente do Brasil mostra que é “tradição” investir, ampliar e modernizar para então privatizar a preço de banana.
LEI DO GÁS – Em 10 de abril o Valor Pro publicou que segundo declaração do diretor de desenvolvimento de negócios da Engie, a Petrobrás terá que se desfazer de sua participação de 10% na TAG, após a aprovação do novo marco regulatório para o mercado de gás natural, porque pela nova lei, provavelmente a companhia terá que desverticalizar sua atuação.
“O que sabemos é que, pela nova Lei do Gás, que está para ser aprovada, a Petrobrás vai ter o ‘unbundling’ [desverticalização] de atividades. Ela vai ter que se desfazer desses 10% em um futuro próximo”, disse Gustavo Labanca, já adiantando que com a provável saída da Petrobras, os acionistas da TAG “deverão ter algum direito de preferência”.
O governo e a ANP têm alardeado a Lei do Gás como o instrumento que vai acabar com o “monópolio” da Petrobrás no setor, o qual foi conquistado com muito investimento, conhecimento e competência da companhia. Vem aí mais um instrumento “legal” de oficialização da rapinagem do patrimônio público para favorecer àqueles oportunistas que não querem investir, apenas formar monopólios privados com uma forcinha do governo.
