Nesta Proposta de ACT, a Petrobrás tenta retirar a conquista no Judiciário dos petroleiros em turno terem o direito à indenização de folga, principalmente os trabalhadores de offshore
Na cláusula 11 dessa Proposta de ACT da Petrobrás, a empresa tenta implementar de vez a supressão de folgas, regulamentando a violação da relação de trabalho x folga de 1×1,5 já estabelecida no ACT vigente.
Entenda o caso
Existem inúmeras ações no Judiciário contra a Petrobrás e suas subsidiárias, porque há uma profunda falta de efetivo na Companhia, levando a um aumento expressivo de trabalhadores de turno realizando horas extras e sendo convocados para trabalhar em dias de folga. Situação que se aprofundou depois da pandemia.
O regime de turno em escala de 14 x 21 conquistado pela categoria tem sido flexibilizado pela Petrobrás, chegando a haver situações em que o trabalhador permanece embarcado quando deveria desembarcar ou recebe programação para fazer treinamento em dias de folga. Um absurdo!
E nesses casos, a Petrobrás aplica o sistema de compensação por ela unilateralmente estabelecido, usando o Banco de Horas como se Banco de Dias fosse, tratando a folga não usufruída pelo trabalhador como se mera hora extra fosse. No final das contas, o trabalhador fica sem as folgas e, mais, não recebe nada por isso.
Nesta esteira administrativa às avessas, a Petrobrás tem perdido diversas ações judiciais e para fugir disso colocou explicitamente neste ACT uma cláusula consolidando o formato atual que vem praticando, visando dar um fim neste passivo. Uma mesquinharia, porque essa gestão pode resolver essa questão contratando todo o efetivo necessário e pagando o que deve de supressão de folgas.
Outras ações
Nessa Proposta, além da questão que envolve a supressão de folgas, há ainda outros pontos que afetam outras ações judiciais como por exemplo, as de embarque eventual, que estão sendo analisados pelo setor Judiciário do Sindipetro-RJ.
Lamentável que a Petrobrás, gigante lucrativa do setor petrolífero no mundo, queira resolver suas pendências no Judiciário empurrando cláusulas inaceitáveis no ACT.
Leia mais sobre a primeira Proposta da Petrobrás.