O Sindipetro-RJ está iniciando a execução para seus sindicalizados da ação que julgou ilegal o plano de resiliência da Petrobrás, que a empresa implementou em 01 em abril de 2020, sob justificativa de adequação ao cenário de pandemia

A empresa tentou transferir para os trabalhadores a conta da COVID, adotando as seguintes medidas:

(i)  Postergação  do  pagamento,  entre  10%  a  30%,  da  remuneração  mensal  de empregados  com  função  gratificada  (gerentes,  coordenadores,  consultores  e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição  no  mês  de  setembro  de  2020,  Consultor  Master  30%,  Gerente/Assistente  /Consultor  Sênior  25%,  Gerente  Setorial/Coordenador/Consultor  20%,Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%;

(ii) Mudança  temporária  de  regime  especial  de  trabalho  (Turno  e  Sobreaviso)  para regime   administrativo   –   medida   voltada   apenas   aos   empregados   que   não estivessem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estivessem participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

(iii)  Redução  temporária  da  jornada  de  trabalho  dos  empregados  do  regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da  remuneração  em  25%,  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2020;  e  que  essa redução  não  se  aplica  aos  empregados  que  tiverem  alteração  do  regime  especial de  trabalho  para  o  regime  administrativo  e  aos  ocupantes  de  função  gratificada, considerando  que  a  remuneração  desses  empregados  já  terá  sido  impactada  comas medidas citadas acima.

Como consequência dessa conduta da empresa, o Sindipetro-RJ e os outros sindicatos da FNP ajuizaram Ação Civil Pública, pela qual a justiça do trabalho barrou mais essa ilegalidade da PETROBRÁS  e a condenou em multa pelo descumprimento da medida liminar que fora exarada naquele processo, em 14/04/2020 no sentido de determinar a empresa a “se  abstenha  de  implementar  as  medidas  de urgência redução  de  jornada  e  de  remuneração  na  forma  do  plano  de  resiliência,  segundo  comunicado aos  sindicatos  no  documento  nº  RH/RSGE/RSIND  0094/2020  com  data  de  01/04/2020, mantendo  os  substituídos  na  percepção  dos  mesmos  direitos,  vantagens  e  benefícios  previstos em  normas  internas  inerentes  aos  regimes  especiais  em  que  os  trabalhadores  estão  inseridos, mesmo  quando  ativos  em  regime  administrativo/teletrabalho,  até  negociação  coletiva,  sob  pena de aplicação de multa diária de R$200,00 à ré, por cada empregado substituído.”

A empresa foi intimada na decisão em 17/04/2020, porém deixou de dar tratamento imediato ao período abrangido entre 01 e 18/04/2020. A sentença considerou que houve descumprimento da decisão liminar, pelo que entende ser devida à multa diária de R$ 200,00 para esses trabalhadores. É como entendeu a sentença: “Concluo que a ré não cumpriu integralmente a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, motivo pelo qual incide a multa diária já fixada em R$200,00 por cada empregado substituído, em favor de desse mesmo empregado, que não recebeu de 01 a 18 de abril de 2020 os mesmos direitos, vantagens e benefícios que percebia antes de 01/04/2020. Fixo que essa multa diária, em benefício do trabalhador, corre de 16/06/2020, data calculada pelo sistema PJE como fim do prazo do expediente de intimação, que leva em conta o prazo de 15 dias úteis lançado na decisão e suspensões e/ou interrupções do sistema, até a data de efetivo cumprimento.”

Assim, os seguintes trabalhadores podem executar esta ação:

• Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8 para 6 horas diárias e corte de 25% dos salários entre 1º e 18 de abril de 2020.

• Trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020.

• Trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020.

Os seguintes documentos são necessários, além da assinatura de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de responsabilidade que serão fornecidos pelo sindicato:

RG, CPF, comprovante de residência
Carteira de Trabalho
Ficha de Registro de Empregado (FRE)
Contracheques de:  março, abril, maio e setembro de 2020 e fevereiro de 2021,
contracheques complementares de AJUSTE, SE HOUVER, de maio de 2020  junho de 2020 e fevereiro de 2021.

Para mais informações, escreva para o Jurídico do Sindipetro-RJ (juridico@sindipetro.org.br) e acompanhe nossas redes sociais.