Na tarde de quarta-feira (15/04), o Sindipetro-RJ, integrando a representação da FNP, participou da 1ª reunião pela Comissão de Fiscalização de Contratos de Prestação de Serviços de Terceiros, comissão criada a partir do ACT vigente para tratar dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em empresas terceirizadas no Sistema Petrobrás

Confira a pauta apresentada pela FNP e seus sindicatos filiados:

• Sindicalização inadequada de trabalhadores terceirizados, com foco em garantir que o sindicato esteja de acordo com a função exercida, evitando problemas trabalhistas e melhorando a representação da categoria;
• fiscais terceirizados;
• contratos em que a mão de obra não recebe periculosidade , em caso de dispensa, o aviso prévio deve ser indenizado;
• garantias: As retenções mensais devem ser proporcionais, a se garantir as verbas rescisórias de todo o efetivo do contrato ao final do contrato;
• exigir caução de uma folha de pagamento, que ficará retida, para eventuais percalços da empresa durante a vigência do contrato;
• em unidades que não existe mais o fornecimento de alimentação in natura, conter o valor mínimo de VR no contrato, a fim de se garantir que o trabalhador/trabalhadora esteja alimentado/a nas áreas operacionais. O valor deve contemplar 2 refeições para o Administrativo (café da manhã/almoço), para trabalhadores/as em regime de turno de 12 horas 3 refeições, (café da manhã/almoço e lanche);
• para instalações de difícil acesso e com baixo recursos de Transporte público, no contrato deve ser obrigatório o fornecimento de transporte fretado; e
• exigir que, em até 60 dias após o fechamento do contrato, apresentar um acordo coletivo firmado, com o sindicato que historicamente representa os trabalhadores e trabalhadoras na região.

Sindipetro-RJ/FNP na defesa dos terceirizados

A representação sindical pontuou a negociação do Sistema Petrobrás assumir o compromisso com primeirização, promovendo a abertura de novos concursos e de zerar o cadastro reserva de concursos já realizados, se colocando contra o excesso de terceirizações e contratos nas atividades fim da companhia.

 detalhada a falta de isonomia nos contratos, o que acaba incidindo nos salários e benefícios dos trabalhadores terceirizados que acabam por receber salários diferentes em diferentes contratos exercidos pela mesma empresa nos mesmos serviços prestados, pagando ou não,  adicionais como periculosidade. 

Os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados sofrem sistematicamente com atrasos de salários, benefícios e calotes em rescisões contratuais. Há casos em que trabalhadores com empréstimo consignados em folha, estão sendo alvo de cobranças bancárias pelo fato de algumas empresas não repassarem às instituições financeiras as parcelas dos empréstimos contratados, em outras situações o repasse é feito com atrasos, incorrendo em cobrança de juros aos trabalhadores.

O Sindipetro-RJ e a FNP  indicaram a necessidade do Sistema Petrobrás buscar dentro dos contratos a equiparação salarial regional para todos os terceirizados e a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, já que o Presidente da República, Lula aprovou para os órgãos públicos federais a redução da jornada semanal  para os terceirizados. Além disso, cobrou isonomia alimentar, cobrando ainda periculosidade intramuros, o fim dos contratos intermitentes que existem na Petrobrás e subsidiárias; que o fundo garantidor seja usado de forma mais direta para o pagamento dos trabalhadores, em caso da quebra de empresas.

Ainda no encontro, a FNP indicou que existem empresas terceirizadas que ainda não indicaram representação sindical para seus trabalhadores. Não podemos deixar de citar as mortes de diversos trabalhadores terceirizados nos últimos anos em instalações do Sistema Petrobrás, considerando esse tema também de suma importância.

Petrobrás culpa legislação trabalhista vigente

A representação do Sistema Petrobrás justificou que a legislação trabalhista vigente limita as ações de melhoria para os trabalhadores terceirizados. Um argumento curioso, pois embora exista atualmente legislação que autorize e flexibilize a legislação, não há nenhuma obrigando a ampliação e aprofundamento da terceirização. Trata-se de uma decisão de gestão, assim como pode ser uma decisão de gestão a isonomia para trabalhadores terceirizados, como o fim da escala 14×14 e outras políticas.

A empresa afirma estar monitorando os calotes de prestadoras de serviço e reconheceu os problemas de representação sindical. Além disso, a estatal anunciou a prorrogação do cadastro reserva de concursos recentes, além de esclarecer que o pagamento do adicional de periculosidade segue as normas da NR16 e da CLT (de acordo com o grau de risco de cada unidade).

A previsão da próxima reunião da Comissão de Fiscalização de Contratos de Prestação de Serviços de Terceiros está prevista para o período entre julho e agosto.