Marítimos têm sindicatos próprios e não são representados pelos Sindipetros
Sindipetro-RJ esclarece dúvidas sobre representatividade e saúda ação ganha no judiciário sobre benefício Petros O Sindipetro-RJ tem recebido muitos marítimos reivindicando o enquadramento em ações coletivas outrora feitas para a categoria petroleira. Porém, os marítimos constituem categorias próprias divididas em sindicatos próprios que os representam e é a essas entidades que o trabalhador marítimo deve se reportar. É importante destacar que embora o direito de associação seja livre, o de representação sindical é determinado pela categoria a qual o trabalhador está enquadrado de acordo com a região. Não existem dois sindicatos para uma mesma categoria na mesma região. Vitória precisa ser comemorada Apesar de não representar os marítimos, o Sindipetro-RJ saúda a vitória em uma das ações judiciais feitas por escritório de advocacia que atua junto aos sindicatos da categoria que obteve o direito à inclusão dos níveis salariais dos anos de 2005 e 2006 com consequente revisão do benefício de complementação Petros, gerando reajuste, bem como crédito atrasado devidamente corrigido de 2006 até os dias atuais. Para mais informações entre em contato com José Henrique Coelho Advogados Associados pelo previdenciario@coelhoadvogados.adv.br ou (21)99634-3023 É sempre bom lembrar, ainda, que muitos são os golpes que têm ocorrido contra os trabalhadores e a informação e elucidação é a melhor forma de prevenir prejuízos. Fique atento!
E-Patri: como fazer para entregar a sua declaração
Após e-mail da CGU, surgiram dúvidas entre os empregados da Petrobrás, mas o envio de dados pela plataforma é necessário, exceto por aposentados e desligados antes de 09/12/2021 A ferramenta eletrônica e-Patri atende agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta na apresentação de declarações de bens e também de declarações de situações que possam gerar conflito de interesses. No dia 17/07, a Controladoria Geral da União (CGU) enviou um e-mail aos empregados da Petrobrás informando sobre a inclusão no sistema e-Patri, criado para receber as declarações de agentes públicos civis da administração pública federal. Em 02/09, foi publicada pela CGU a Instrução Normativa SCC/CGU Nº 10 de 31/08/2022 que estabelece o cronograma de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses, de que trata o Decreto nº 10.571/2020, referentes aos anos-calendários 2020 e 2021. O e-Patri utiliza, entre outras, a base de dados do Sistema de Informações das Estatais (SIEST), da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia. Nessa base, consta o vínculo empregatício dos funcionários das Estatais. Alguns funcionários aposentados ou desligados por motivos diversos encontram-se como ativos no SIEST e por isso podem ter recebido os e-mails do e-Patri. Quem deve declarar ao e-Patri? – Servidores públicos da administração direta; – Ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou equivalentes; – Empregados públicos; – Servidores da administração indireta, de autarquias e de fundações; e – Dirigentes e conselheiros de empresas estatais, ainda que não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Atenção Quem estiver aposentado ou tiver sido desligado da empresa estatal (Petrobrás) antes de 09/12/2021 é orientado a entrar em contato com a área de Gestão de Pessoas do seu ex-empregador e solicitar a regularização do seu cadastro na base do SIEST para evitar o recebimento indevido dos e-mails do e-Patri, não sendo necessária nenhuma ação por parte do usuário no sistema e-Patri. Sistema carrega declarações do IRPF Os agentes públicos que optaram pela autorização de acesso às declarações do Imposto de Renda e as apresentaram à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nos exercícios correspondentes terão suas declarações carregadas automaticamente no e-Patri, de acordo com o cronograma, e assim estarão adimplentes com as obrigações estabelecidas pelo Decreto nº 10.571/2020. Mesmo que tenham optado pela autorização de acesso às declarações, estão obrigados a registrar as informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais diretamente no e-Patri, de acordo com o cronograma, os agentes públicos que não as apresentaram à RFB ainda que por motivo de isenção pelas normas tributárias. O recebimento das declarações por meio da autorização de acesso não desobriga os agentes públicos mencionados no art. 9º do Decreto nº 10.571/2020 de apresentarem as informações sobre situações que possam gerar conflito de interesses diretamente no e-Patri, conforme as diretrizes e os parâmetros estabelecidos pela Comissão de Ética Pública na norma complementar a que se refere o inciso II do art. 15 do Decreto nº 10.570/2020. As declarações deverão ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico através do e-Patri, disponível no endereço epatri.cgu.gov.br, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 10.571/ 2020. Prazos de entrega Os prazos para entrega das declarações referentes aos anos-calendário 2020 e 2021 serão escalonados conforme o mês de nascimento do agente público, seguindo o cronograma publicado na Instrução Normativa SCC/CGU Nº 10 de 31/08/2022, como segue abaixo:
Como declarar no IRPF valores obtidos de ações judiciais trabalhistas
O recebimento de indenizações de ações trabalhistas durante o ano-calendário da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, isto é, até o último dia do ano fiscal ao qual se refere a entrega da declaração, deve ser declarado. Para cumprir essa tarefa, será necessário saber como e onde inserir os ganhos. Vale salientar que as indenizações judiciais são isentas, ou seja, estão livres de tributação. No entanto, no caso de algumas ações trabalhistas é possível que haja ganhos tributáveis, como é o caso de salários acumulados, horas extras ou diferença de férias atrasadas. Por essa mesma razão, nem toda ação trabalhista deve ser declarada na mesma ficha ou sob o mesmo código. Será necessário verificar a natureza para distinguir o local no programa da receita para fazer o lançamento. Mas cuidado: mesmo no caso dos ganhos isentos, é necessário mencionar os valores na declaração anual do Imposto de Renda, justificando a origem desse dinheiro. É o caso da ação da VPDL-1971 e da ação de HE troca de turno (minuto a minuto). Como declarar ações trabalhistas no Imposto de Renda? Verbas sem caráter indenizatório Quantias sem caráter indenizatório, como verbas rescisórias (férias, salários atrasados, entre outros) devem ser declarados assim: 1 – Abra o Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda; 2 – Clique na aba “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”; 3 – Escolha a opção de tributação “exclusiva na fonte”, caso tenha havido IRRF; 4 – Informe o CPF/CNPJ e o nome da fonte pagadora (a fonte pagadora sempre será o banco onde estava a conta judicial do depósito da quantia); 5 – Insira o valor recebido, a contribuição previdenciária e o IRRF, se esse for o caso, o mês do recebimento e a quantos meses o pagamento se refere; e 6 – A quantidade de meses deve ser contabilizada com a planilha de cálculo do processo em questão, ou seja, no processo judicial tem uma planilha de cálculos que indica os meses aos quais se refere a composição do valor. É essa quantidade de meses que deve ser indicada. Todo ano o Sindipetro-RJ auxilia seus associados no correto preenchimento da declaração anual de imposto de renda e o fará no próximo ano e, caso haja alguma alteração nas informações acima, informaremos. Dúvidas podem ser enviadas para irpf@sindipetro.org.br
Atenção: Sindipetro-RJ convoca remanescentes ação MaM
Na sexta (07), a partir das 10h, o setor Jurídico do Sindicato, conforme foi informado, vai realizar novo atendimento presencial sobre a ação (0143000-44.2004.5.01.0041) Minuto a Minuto (MaM). Confira a listagem: Esse grupo é composto por remanescentes da listagem que foi atendida nos dias 22 e 23/09. Veja o balanço divulgado: https://sindipetro.org.br/acao-minuto-a-minuto-mam-balanco-da-convocacao/ Quem for beneficiado, deverá apresentar no atendimento os documentos informados, preencher apenas nome, CPF, base de trabalho no período, e-mail, telefone e dados bancários. Confira o formulário a ser preenchido: Para tirar dúvidas, acesse https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/
Nova lei derruba Rol Taxativo dos planos de saúde
Operadoras de assistência à saúde serão obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Com isso, petroleiros ficam mais protegidos juridicamente em relação à AMS No último dia 22 de setembro foi publicada, no Diário Oficial da União, uma lei que determina a extinção das limitações em relação aos procedimentos médicos e odontológicos oferecidos pelos planos de saúde. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2033/2022, significa que, a partir de agora, os exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) passam a ter cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. O rol da ANS é uma lista de referência para tratamentos e medicamentos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde. As escolhas são feitas por meio de resolução da ANS e atualizadas periodicamente. Agora a nova lei estabelece que rol da ANS deve ser Rol Exemplificativo – quando a lista serve apenas de referência para os planos de saúde, mas pode ser transposta. Segundo o texto, planos de saúde serão obrigados a cobrir tratamentos fora do rol quando houver comprovação científica ou recomendação de alguma agência internacional. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Senado, no fim de agosto, depois de ter passado pela Câmara dos Deputados. Foi uma resposta do Congresso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobrigou, em junho último, os planos de saúde a arcarem com tratamentos que estivessem fora do rol. AMS seria afetada caso o Rol Taxativo entrasse em vigor Uma possível mudança no rol poderia afetar a categoria petroleira, como, por exemplo, nas cláusulas (23ª, 24ª,25ª, 29ª, 30ª e 34ª) – do regulamento da AMS que remetem ao rol da ANS. De olho na situação , o Sindpetro-RJ se colocou contra a alteração da natureza do Rol da ANS, tal como pretendiam os planos de saúde. Com a precarização da AMS Petrobrás, cada vez mais os petroleiros procuram o Jurídico do Sindicato para fazer valer seu direito ao plano de saúde. Com a decisão, quando negado os exames e cirurgias necessários à saúde dos petroleiros e seus dependentes, os casos judicializados poderão obter decisões favoráveis os trabalhadores. Ministro do STF deve arquivar processos sobre classificação do Rol Segundo o site Jota, com a sanção do PL 2033, a expectativa é a de que o ministro Luiz Roberto Barroso, relator de cinco ações (ADIs 7088, 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990), deve cancelar definitivamente a audiência pública que seria feita para ouvir especialistas sobre a classificação do rol da ANS, declarando a perda de objeto e arquivamento das ADIs. Com isso, uma eventual ação contra a lei sancionada, não deve, obrigatoriamente, ser distribuída para o gabinete do ministro Barroso. Ainda, segundo o Jota, associações que representam o setor de saúde suplementar estudam a possibilidade de ingressar com uma ação contra a nova lei. Mas, a decisão deve ser anunciada tão logo seja formalizado o desfecho sobre as ações sobre rol taxativo, que estão sob a relatoria de Barroso.
Ação Minuto a Minuto (MaM) – Balanço da Convocação
Os que não puderam se apresentar por questões de saúde, ou por morar em outro estado ou país, terão seus casos tratados. O Sindicato divulgará uma nova listagem com dia e horário para o comparecimento presencial na próxima semana para os demais casos Entre os dias 22 e 23 de setembro, nas manhãs e tardes, o Sindipetro-RJ realizou atendimento para recolhimento de dados de pessoas beneficiadas na execução da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – (Proc.0143000-44.2004.5.01.0041). No total foram convocadas 209 pessoas, sendo que compareceram 156. O associado Wagner Ferreira, beneficiado pela ação considera que o atendimento prestado pelo Sindipetro-RJ foi ótimo. “Na quinta, o dia dos sindicalizados, o meu atendimento foi rápido, durando aproximadamente 10 minutos, o pessoal do Sindicato está de parabéns! Desde a chegada na recepção, até a finalização, no auditório, com a digitalização dos documentos, tivemos celeridade no atendimento, sem que fosse registrado qualquer tipo de problema. Ainda tive a oportunidade de encontrar velhos amigos. Desde já quero agradecer a direção do Sindipetro-RJ e os seus funcionários pelo trabalho realizado, que foi ótimo!” – avaliou, Wagner. Do que se trata a ação do Minuto a Minuto ( MaM) A açâo coletiva abrange todas as pessoas que trabalharam na Petrobrás em Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR) na base territorial do Sindipetro-RJ no período de dez.1998 a maio/2001, que entregaram ao Sindipetro-RJ as fichas financeiras do período. Nova listagem será divulgada Os 53 que não puderam se apresentar por questões de saúde, ou por morar em outro estado ou país, terão seus casos tratados. O Sindicato divulgará uma nova listagem com dia e horário para o comparecimento presencial na próxima semana para os demais casos. Caso seja associado ao Sindipetro-RJ e queira saber dos andamentos e elucidar dúvidas sobre a ação, basta acessar o linque do grupo de Whatsapp para acompanhar as atualizações. (https://chat.whatsapp.com/D3J6Vdp9BxtG9zkQvie9Kl). É importante informar que o dinheiro ainda não foi depositado na conta do Sindipetro-RJ, sendo necessário o aguardo da movimentação. A Vara fará o depósito para que, posteriormente, o Sindicato faça os depósitos na conta de quem é beneficiado pela ação até o momento. O processo segue para outras 202 pessoas, que não estão na listagem dos 209 divulgada pelo Sindipetro-RJ, já que a Petrobrás não reconhece que essas pessoas sejam beneficiadas pela ação. Diante disso, o processo retornará ao juízo depois da manifestação da empresa sobre a impugnação para despacho/decisão, a partir das alegações do Sindicato e da empresa. Quem ainda tiver dúvidas acesse ao nosso FAQ (perguntas frentes) neste link:https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/
Convocação da ação Minuto a Minuto (MaM)
Confira se seu nome está na listagem. Atendimento será realizado na sede do Sindipetro-RJ, somente nesta quinta-feira (22/09) e sexta-feira (23/09). Veja seu nome, dia e horário, e saiba o que fazer. O Sindipetro-RJ através do seu Setor Jurídico, em relação às execuções da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – ( Proc.0143000-44.2004.5.01.0041) convoca um total de 209 pessoas beneficiadas a comparecerem, a sede do Sindicato, a partir desta quinta-feira (22/09). Na quinta serão atendidos somente associados nos horários da manhã (10h) e tarde (14h). Já na sexta-feira (23/09) só será realizado atendimento aos não associados. Na parte da manhã (10h) e na tarde (14h). Quem for beneficiado deverá trazer os documentos informados, preencher apenas nome, CPF, base de trabalho no período, e-mail, telefone e os dados bancários. Confira o formulário a ser preenchido: Situação da ação No último dia 15/09, o Sindipetro-RJ juntos os dados bancários para recebimento dos valores considerados incontroversos no processo, valores esses referentes a essas 209 pessoas citadas na listagem abaixo, que a Petrobrás concordou que são devidos. O dinheiro ainda não foi depositado na conta do Sindipetro-RJ, sendo necessário o aguardo da movimentação da Vara que irá expedir o alvará para que sejam feitos os depósitos na conta dos beneficiados. O processo segue para outras 202 pessoas que a Petrobras não concorda que teriam direito. Daí, o processo retornará ao juízo depois da manifestação da Petrobrás sobre a nossa impugnação para despacho/decisão, a partir das alegações do Sindicato e da empresa. Quem tiver dúvidas acesse ao nosso FAQ (perguntas frentes) neste link: https://sindipetro.org.br/acao-do-minuto-a-minuto-o-que-voce-precisa-saber/ A listagem com os nomes dos beneficiados pela ação foi retirada após a finalização do atendimento realizado entre os dias 22 e 23 de setembro. O objetivo é reduzir a exposição de nomes e informações das pessoas para além do necessário.
FNP ganha, em segunda instância, ação sobre PLR 2019 da Petrobrás
A FNP obteve decisão favorável em segunda instância (Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região), na ação que cobra da Petrobrás o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) referente ao ano de 2019 Na ocasião, a empresa encerrou as negociações de forma unilateral e anunciou que usaria os recursos no pagamento do PPP (Programa Prêmio por Performance), que não é acordado com os sindicatos. A Justiça entendeu que houve omissão da empresa em relação à negociação sobre o pleito, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 2018. A condenação é de 3/12 avos e o tribunal definiu como parâmetro o valor da última PLR, que foi paga em 2019 referente ao ano de 2018. A Petrobrás ainda pode recorrer da decisão. Fonte FNP
Atenção Aposentados: reunião mensal do Sindipetro-RJ
O Sindipetro-RJ convoca a reunião mensal de setembro dos aposentados e pensionistas que vai acontecer no formato virtual na terça (06), às 14h. Pauta: 1. ACT 2022: informe da reunião, solicitada pela FNP através de ofício enviado à empresa para a reabertura das negociações, agendada pelo RH para segunda (05) e os próximos passos para a mobilização dos aposentados; e 2. informes jurídicos. Para acessar a sala pelo Zoom: https://bit.ly/Aposent-06-09 Enquanto aposentados sofrem com política destruidora da AMS, Petrobrás distribui dividendos bilionários. Veja o vídeo com o diretor do Sindipetro-RJ, Gabriel Carqueijo e compartilhe:
Esclarecimento importante sobre ação da VPDL-1971
Postagem compartilhada em grupos de Whatsapp está desatualizada, e Sindipetro-RJ faz esclarecimento importante! A partir de um texto compartilhado em grupos de mensagens instantâneas, relacionado a uma matéria publicada em 2015, no site JusBrasil, sobre a ação da VPDL 1971, o Sindipetro-RJ esclarece que esta ação já está em processo de execução, tendo o prazo de entrega de documentação completa encerrado em 18 de março de 2022. (Veja o link https://sindipetro.org.br/vpdl-execucoes2/ ) Diante disso, o Sindicato informa que este informe distribuído nos grupos de Whatsapp está desatualizado, não sendo necessário que associados e interessados entrem em contato com Jurídico do Sindipetro para tentar entregar qualquer tipo de documentação para inscrição na execução da ação. E repetimos: o prazo para inscrições nesta ação já foi encerrado! A ação coletiva de VPDL (0000624-36.2011.5.01.0026), ajuizada pelo Sindipetro-RJ em 23/05/2011, foi julgada procedente e transitou em julgado em 19/04/2017, contudo, em 20/06/2018, foi publicada a decisão que determinou que a execução individual da ação coletiva ocorresse por meio de ações individuais de execução submetidas a livre distribuição. Em outras palavras, a decisão determinou que cada petroleiro ingressasse com uma ação específica para apurar o valor que lhe cabia e incorporar a VPDL aos seus proventos.