Sindipetro-RJ informa recesso Jurídico de final de ano
O Jurídico estará fechado para agendamentos e atendimentos dos dias 20/12/2022 ao dia 06/01/2023, em vista do recesso forense Devido ao recesso do judiciário, os sistemas judiciais eletrônicos ficam fora do ar, além de ser o período de férias dos advogados contratados do Sindicato. As respostas aos e-mails e telefonemas direcionados ao Jurídico ficarão suspensos até o retorno das atividades no dia 09/01/2023. O Núcleo Jurídico do Sindipetro-RJ deseja a seus associados e a categoria petroleira um Feliz Natal e um bom final de ano!
2023: FNP quer saneamento da má prática do RH e governo na Petrobrás
FNP cobra da empresa correção nos problemas de HETT, Saldo AF, transparência no BF e Banco de Horas Na última reunião de 2022 com o RH da Petrobrás, no dia 14/12, a FNP voltou a fazer cobranças sobre temas como falta de transparência, minutos em troca de turno e o saldo AF entre outros que não avançam diante da má prática por parte da empresa e do governo que muitas vezes levam assuntos negociáveis ao Judiciário. No início da reunião, o RH anunciou a exigência de registro dos técnicos de operação no Conselho Federal. Saiba mais: https://sindipetro.org.br/tecnicos-de-operacao-registro-obrigatorio/ Para a FNP, o Saldo de Acúmulo de Folgas (AF), Horas Extras e Banco de Horas são temas entrelaçados e será necessário sanear a má prática dessa gestão e governo. Novamente, após terem atendido as demandas do serviço e da gerência ao longo de todo o ano, os trabalhadores, ao final do ano, vêm sofrendo assédio das gerências para programar folgas indesejáveis, visando, meramente, zerar saldos. O que não é o objetivo do acordo de Banco de Horas, pois o mesmo aponta para uma compensação de comum acordo. O que também não tem sido potencializado por uma gestão adequada da compensação ao longo do ano. Pelo contrário! E também há distorções com interpretações persecutórias, como de gerentes que prometem o não pagamento de Horas Extras para a redução do saldo AF. O que não está previsto em norma e muito menos em ACT! Chefias NÃO podem exigir alteração do ponto na troca de turno O Sindipetro-RJ recebeu inúmeras denúncias de que nas plataformas de Búzios chefias estariam praticando assédio ao pressionar os trabalhadores a não fazerem o registro do horário correto no ponto quando a troca de turno exige mais do que os 10 minutos. Há casos de descumprimento do minuto-a-minuto também em bases de terra, como no GASLUB, TABG e CENPES. Tanto que o Sindicato está movendo inclusive uma Ação Civil Pública ( 0100013-98.2021.5.01.0072) que está atualmente em fase de perícia contábil determinada pelo juiz da primeira instância (ainda sem julgamento do mérito) Veja o que diz o ACT em vigor: “Cláusula 14. Hora Extra – Troca de Turno – A Companhia efetuará o pagamento do tempo efetivamente dispendido nas trocas de turnos aos empregados cujas atividades exigem passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada. Parágrafo 1º – O pagamento de que trata o caput será efetuado como hora extra a 76% acrescido dos seus reflexos cabíveis”. Ao ordenar que os trabalhadores modifiquem seus registros no ponto, omitindo o tempo da troca de turno, a gestão está trabalhando para fraudar o ACT da categoria. Então, esse problema foi, MAIS UMA VEZ, apresentado pela FNP na reunião com o RH que afirmou expressamente que é determinação da empresa que a passagem de turno seja feita exatamente como está no ACT, que NENHUMA chefia pode agir ao contrário. Saiba mais: https://sindipetro.org.br/ponto-certo-troca-de-turno/ Portanto, o Sindipetro-RJ orienta que os trabalhadores acumulem evidências, fazendo e guardando o registro correto do tempo utilizado na troca de turno e não embarquem em assédio para a mudança do horário. Se a chefia quiser, ela mesma que faça a fraude! A FNP condenou com veemência as pressões feitas por gerentes e defendeu que na ausência de evidências objetivas que se assuma a postura mais benéfica para o trabalhador conforme está no ACT. O RH se comprometeu a aprofundar apurações sobre os casos levantados e solicitou aos representantes sindicais ajuda na produção e apresentação de evidências sobre essas ações de assédio na Petrobrás. Banco de Horas A FNP afirmou que o saldo AF não está hoje em sincronia com o tratamento de jornada, que é fundamental o RH articular uma política de marcação de férias e que o “dia ótimo” (cálculo matemático para não gerar saldo nem para a frente nem para trás) precisa ser previamente negociado entre o trabalhador e a empresa para que não haja imposições prejudiciais aos empregados. O RH disse que está realizando estudos para melhorar já no próximo ano o tratamento geral da frequência visando não gerar prejuízos nem para o empregado, nem para a gestão. Sem transparência A Federação aproveitou a reunião, ainda, para criticar a total falta de transparência da empresa ao implementar mudanças no Benefício Farmácia sem que a representação tenha sido consultada ou sequer informada. O RH reconheceu a falha e explicou que a mudança incluiu uma opção extra de uso do BF. Saiba mais: https://sindipetro.org.br/beneficio-farmacia-tem-regras-alteradas-pela-petrobras/
Revisão da Vida Toda: informações importantes que você precisa saber
Sindipetro-RJ explica e o que deve ser feito para quem tem direito. O Sindicato possui ação coletiva que tramita na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, distribuída em 17/12/2020. Leia com atenção O que é a Revisão da Vida Toda? No dia 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por maioria de votos, a favor dos aposentados na concessão da revisão da vida toda. A referida revisão é cabível ao segurado que implementou as condições para requerer benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais – Reforma da Previdência – introduzidas pela Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019. Desta decisão ainda cabe recurso, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação. Quem tem direito à Revisão da Vida Toda? A revisão pode ser requerida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29/11/1999 e 12/11/2019. O prazo para requerer à revisão é de até dez anos, contados a partir do dia primeiro do mês subsequente ao recebimento do primeiro pagamento. No caso de existir revisão de aposentadoria, este prazo começa a contar a partir desta. Ou seja, pessoas que estejam entre as datas citadas acima, mas que não fizeram processos individuais reivindicando a referida revisão no prazo de até 10 anos do recebimento do primeiro benefício e não tenha tido qualquer situação de revisão anterior sobre outro fundamento, perderam a possibilidade de reivindicar a correção pela via individual. Ação coletiva do Sindipetro-RJ O Sindicato possui ação coletiva que tramita na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, distribuída em 17/12/2020. Importante esclarecer, que a nossa ação coletiva ainda não tem análise de mérito (sentença), ou seja, como ficou “parada” aguardando o julgamento do STF sobre o tema da “revisão da vida toda”, a expectativa é que nos próximos anos ela volte a tramitar após o tema ser concluído no STF. Voltando a tramitar ela terá sentença, da qual caberão recursos e aí por diante, ou seja, tem um longo caminho pela frente ainda essa ação. Importante registrar que a ação foi feita em nome da categoria, ou seja, estão representados nela a categoria representada pelo Sindipetro-RJ. Nesse sentido, como a ação foi feita em 17/12/2020, quem recebeu o primeiro benefício de aposentadoria após 16/12/2010 estará coberto pela referida ação e deverá aguardar o trânsito em julgado da referida ação para execução do título coletivo que eventualmente for conquistado para reivindicar o que nele for conquistado. A revisão vale para qualquer aposentadoria? A revisão vale para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e pensão por morte, mas atenção! Embora eventualmente possa ter o direito de reivindicar, pode não ser benéfica a revisão, a depender dos valores recebidos antes de 1994 que serão incorporados ao novo cálculo do benefício, podendo resultar em benefício menor que o recebido, situação na qual não é indicada a referida ação. Os principais beneficiados: aqueles que realizaram poucos recolhimentos depois de 1994, quem recebia uma alta remuneração antes de 1994 e aqueles com baixos salários depois de 1994. Para verificar se a revisão é benéfica, será necessário realizar os cálculos, pois na prática nem todos que preenchem os requisitos, terão majorados os seus respectivos benefícios. Quem aposentou após a reforma da previdência, porém, por meio do direito adquirido? Estas pessoas podem ter direito à revisão da vida toda, pois já possuíam direito a aposentar-se antes de 13 de novembro de 2019 e vieram a se aposentar posteriormente, mas com base na lei antiga (9.876/99). É necessário analisar a carta de concessão com a memória de cálculo, para verificar se foi concedida na regra antiga, podendo assim ter direito à revisão. Documentos necessários para cálculos? Carta de concessão INSS, com memória de cálculo; CNIS, comprovante de pagamento das contribuições autônomas (caso tenha) e todas as carteiras de trabalho. No caso de ter tido revisão de aposentadoria, apresentar carta de concessão atualizada com a devida revisão. CNIS só mostra as contribuições de 1982 em diante, período anterior terá que apresentar CTPS e comprovante de pagamento de autônomo (caso tenha). Conversão de tempo especial na aposentadoria, deverá apresentar o processo base da aposentadoria, onde conste a informação do período convertido. A partir de fevereiro de 2023, o SINDIPETRO-RJ começará a receber os documentos necessários para análise e cálculos daqueles que eventualmente podem ter benefício com a revisão, tanto para nos prepararmos para o futuro da ação coletiva, quanto para avaliarmos a possibilidade de ação individual que poderá ocorrer de forma concomitante com a coletiva, ficando a coletiva para quem já não poderia fazer a ação individual por conta do prazo decadencial. Prazos A decisão no STF ainda não foi publicada e dela ainda cabem discussões que, na nossa avaliação, não muda o resultado do processo, mas pode prolongar o tempo de tramitação no STF. A expectativa é que a decisão seja publicada em até 60 dias, para se ter uma ideia dos tempos envolvendo o judiciário. Como dito acima, nossa ação coletiva, ainda está em fase bastante inicial, pois ficou parada aguardando o julgamento do STF sobre o tema. A tendencia é que no próximo ano (paro final de 2023/ início de 2024) a ação volte a tramitar e seguir seu curso, bem como as ações individuais que já foram distribuídas e que venham a ser distribuídas. É preciso ter paciência, infelizmente, a morosidade do judiciário favorece inevitavelmente quem lesa os direitos e, infelizmente, os prazos sejam os decadenciais ou prescricionais, favorecem a quem lesa. Há um ditado muito citado no meio jurídico citado em latim: “Dormientibus non succurrit jus”, que significa, em tradução livre, que “a lei não socorre aos que dormem”. Numa sociedade absolutamente desigual (em vários sentidos) como é o caso da brasileira, a tradução prática do ditado – e que o trabalhador deveria ter em mente – é que a lei socorre aos espertos e àqueles que tem poder ou recurso financeiro, pois são eles que em condições absolutamente desiguais de força e recurso são beneficiados em regra pelas leis
Petrobrás não pode exigir exames médicos periódicos e complementares em dias de folga, descanso ou férias
Decisão em ação ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) sentencia que se a Petrobrás obrigar o empregado a realizar exames nesses casos deverá arcar com as Horas Extras e custos despendidos pelo trabalhador Na decisão, o juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decorrência de ação civil pública (ACP) nº 0100732-11.2021.5.01.0483, determinou que a Petrobrás não pode exigir de seus empregados a realização de exames vinculados ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), como Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e exames complementares, em dias de descanso semanal, folga ou férias e na excepcionalidade de ocorrerem por impossibilidade de serem feitos durante o horário de trabalho, devem ter o correspondente pagamento das horas extras correspondentes. Os exames também deverão ser realizados sem ônus para seus empregados onshore e offshore, no Estado do Rio de Janeiro, mas existe a possibilidade que a ação tenha efeitos em todo o país com base em jurisprudência recente do STF. Na decisão também há a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil a ser revertida em favor de uma entidade que ainda será informada pelo MPT no curso do processo e a obrigação de arcar com as horas que tenham sido gastas desta forma nos últimos anos, conforme trecho abaixo: “Efetuar o pagamento das horas despendidas por seus empregados para a realização dos exames ocupacionais em período de descanso semanal, folga ou férias como horas extraordinárias, além de seus reflexos, e ressarcir as despesas assumidas para realização dos exames acima, conforme venham a ser comprovadas, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação”. Devido a pedido de tutela de urgência acatado pela juíza, a decisão sobre o impedimento da realização de exames já passa a surtir efeitos a partir do dia 19/12/2022 (30 dias corridos da publicação da sentença) para todos os empregados da Petrobrás (só Petrobrás controladora). Se a partir do dia 19/12/2022 a empresa não cumprir com essa determinação, estará sujeita à multa. Já em relação ao passado, o passivo só será apurado após o trânsito em julgado por meio de ações individuais de execução, utilizando como parâmetro o que restar decidido após todos os recursos e decisões futuras. Orientamos os trabalhadores da base do Sindipetro-RJ que tenham sofrido alguma lesão das informadas acima a deixar separado todos os comprovantes e evidências que possam comprovar: as horas despendidas para a realização dos exames ocupacionais em período de descanso semanal, folga ou férias; e as comprovações das despesas assumidas para realização dos exames relacionados ao PCMSO, inclusive, as despesas comprovadamente necessárias à realização dos exames obrigatórios e complementares relacionados ao programa de 09/07/2016. Esses documentos serão necessários no futuro caso a decisão seja confirmada nas instâncias superiores e se iniciem as execuções individuais. Também, a partir de 19/12/2022, que denunciem ao Sindicato qualquer descumprimento da decisão, ou seja, qualquer encaminhamento para exames médicos periódicos e complementares na folga, descanso ou férias sem pagamento de horas extras. Saiba mais sobre a ação A sentença assinada pela juíza Marcela Cavalcanti Ribeiro é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MPT-RJ na qual foi admitida a participação do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF) na qualidade de amicus curiae (terceiro interessado). O Sindipetro-RJ vai buscar ingressar na ação também como terceiro interessado e conclama os demais sindicatos interessados a fazerem o mesmo e compartilharem em seus sites as ações das quais participam com vistas a ampliar a atuação e busca do direito de toda a categoria, dando sempre a maior amplitude possível e reparação àqueles constantemente lesados pelas práticas irregulares dos gestores da Petrobrás. Confira a sentença na íntegra Fonte: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/petrobras-e-proibida-de-exigir-de-empregados-a-realizacao-exames-medicos-em-dias-de-descanso-semanal-folga-ou-ferias
STF decide que aposentados têm direito à revisão da vida toda
O Sindipetro-RJ tem uma ação coletiva sobre este assunto que estava aguardando a decisão do STF para seguir a tramitação, mas tendo em vista o cenário de golpes promovidos por oportunistas, pede aos interessados pelo tema que aguardem novas informações sobre a situação Nesta quinta-feira (1/12), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 que trata da revisão de aposentadorias do INSS, conhecido como “Revisão da Vida Toda”. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram a favor dos aposentados no julgamento. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. Limitação de período temporal Prevaleceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, limitando o período temporal dos segurados beneficiados pela decisão até a Emenda Constitucional 103/2019. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A proposta de tese de Marco Aurélio, relator, não previa esta limitação. No processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados. Os associados devem aguardar a orientação do sindicato Mesmo para aquelas pessoas que estejam dentro do período citado na decisão, será necessário avaliar caso a caso, por exemplo, será necessário fazer o cálculo prévio para verificar se realmente é benéfico o recálculo do benefício, pode não ser. Vamos analisar caso a caso, mas, neste momento, pedimos para aguardar as novas orientações que serão dadas. Cuidado com os golpistas! Brevemente, o Jurídico do Sindipetro-RJ divulgará informações sobre o encaminhamento dos beneficiados pela ação civil pública do Sindicato que trata do tema. É uma vitória importante para a categoria, mas é preciso ter cuidado para o assédio dos golpistas. Ao receber pedido de contato sobre o processo jurídico, não responda, não tome quaisquer atitudes sem antes confirmar todas as informações nos canais oficiais do Sindipetro-RJ. Fonte Site Jota
NÃO CAIA NESSA!
Enquanto medidas de investigação policial não avançam, golpistas seguem agindo livremente, adaptando e lançando estratégias cada vez melhores para roubar dinheiro de trabalhadores e aposentados Ao receber pedido de contato sobre processo jurídico, NÃO responda, NÃO tome quaisquer atitudes sem antes CONFIRMAR todas as informações nos canais oficiais do Sindipetro-RJ. A onda de golpes, além de ter crescido, está correndo livre, porque NADA é feito para coibir as ações dos falsários. Eles têm como alvos trabalhadores e aposentados que estão na ansiedade de verem seus problemas financeiros resolvidos e acabam sendo as melhores vítimas. Os métodos para a aplicação dos golpes estão cada vez mais ousados, atingindo uma considerável parcela da população. Entre os petroleiros, chegam ao Sindicato todo tipo de relato. O mais recente é uma postagem em grupos de whatsApp que usa o nome do Sindipetro-RJ, o nome de um dos advogados do Sindicato, o nome do suposto credor e um número de celular para que a vítima caia no golpe! No fim da mensagem falsa, o aviso de que precisam receber contato imediato dos credores com urgência, no mesmo dia, com a finalidade de “liberação das ações coletivas”. TUDO conversa fiada, criminosa, para tirar dinheiro de mais uma vítima! Na mensagem que chegou ao Sindicato, o telefone utilizado pelo estelionatário é o 21 99526-1571. Orientamos à bloquear e denunciar todos os números que entrarem em contato com a falsa mensagem. Veja como bloquear e denunciar o número do estelionatário: https://faq.whatsapp.com/2798237480402991/?cms_platform=android&locale=pt_BR Então, CUIDADO para não ser enganado e fazer contato com bandidos, porque eles costumam usar inclusive endereços de e-mails muito parecidos com os do Sindicato! Ao desconfiar, entre imediatamente em contato com o Sindipetro-RJ pelos (21) 3034-7300 e juridico@sindipetro.org.br
Justiça condena Petrobrás a pagar reflexos das horas extras decorrentes do banco de horas
Empresa foi condenada a pagar os reflexos das horas extras não compensadas em banco de horas, decorrentes de repousos semanais remunerados, nas férias, entre outros, em ação civil pública promovida pelos sindicatos filiados à FNP A Justiça do Trabalho, através do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, do Rio de Janeiro, publicou em no último dia 21 de novembro, sentença assinada pela juíza do Trabalho substituta, Flavia Buares Rodrigues, o relatório da sentença é referente ao ACPCiv 0100291-09.2021.5.01.0005. A ação tramita desde abril de 2021. “JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação civil pública para condenar a ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, a pagar aos empregados substituídos pelos autores, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDIPETRO/RJ E OUTROS (4), nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) reflexos das horas extras não compensadas em banco de horas nos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação de 2/3 (ACT), nas gratificações natalinas, no FGTS + 40%, nas verbas resilitórias, nos PIDV’s e nas contribuições devidas à Petros, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos ACT’s 2019/2020 e 2020 /2022” – diz o resumo do relatório. Ainda sobre a decisão cabem recursos e só após o trânsito em julgado (ou seja, quando não existirem mais recursos cabíveis) entrará na fase de execução do que restar decidido ao final, e quando isso ocorrer o Sindipetro-RJ fará a divulgação das informações para tal. Confira a íntegra da sentença
Sindipetro-RJ informa sobre liberação de R$ 1,5 bi em atrasados por parte da Justiça Federal para beneficiários do INSS
Sindicato alerta que existem escritórios de advocacia divulgando informação incorreta O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou na segunda-feira (24/11) R$ 1,5 bilhão em atrasados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram a concessão ou revisão do benefício na Justiça. O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais, como revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 81.657 processos, que são destinados a 105.880 pessoas. Esta notícia, que refere-se a todos tribunais, impacta somente aqueles autores que possuem processos judiciais contra o INSS e que nos autos dos processos tenham ofício requisitório expedidos para Requisições de Pequeno Valor (RPV). Quando o ofício requisitório para RPV ou Precatório são expedidos, eles são enviados para o Tribunal Regional Federal (TRF), que é o responsável pela previsão e pagamento. Desta forma, os RPVs cadastrados e pendentes de pagamentos vão ser liberados, tendo em vista que foi disponibilizado R$ 1,5 bilhão para pagamento em geral. Contudo, vai ser disponibilizado em cada processo a data do referido pagamento, mas somente nos casos dos processos com ofício requisitório expedido e no caso de RPV (requisitório de pequeno valor – até 60 salários-mínimos). Situação nas ações realizadas pelo jurídico do Sindipetro-RJ O Sindipetro-RJ alerta aos seus associados que analisou os processos dos associados e não identificou nenhum processo que possa se beneficiar da referida decisão. Continuamos alertando para a possibilidade de golpes relacionados às promessas de valores na via judicial e o uso de informações, como essas, para tentar desviar recursos financeiros das pessoas. Fique atento aos canais oficiais de comunicação das instituições. Em caso de dúvidas entre em contato com nosso jurídico!
Golpe milionário leva TST a suspender todos os pagamentos de alvarás
São pelo menos 17 certificados digitais suspeitos e oito alvarás que somam cerca de R$ 4 milhões! Nota do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada no sábado (12), informa que uma equipe técnica “está atuando para restabelecer a normalidade com a maior agilidade possível”. Segundo ofício da desembargadora Edith Tourinho, presidente da Corte do Rio de Janeiro, o caso envolve a 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro onde foram localizados 17 certificados digitais suspeitos atribuídos a magistrados e servidores do TRT-1. Na sexta (11), o Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-1), após constatar a fraude, acionou o TST, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Por medida de segurança, o acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal estão suspensos em todo o país. Uma equipe técnica do Judiciário trabalha para o restabelecimento dos sistemas, colaborando com as investigações do caso. Os advogados e advogadas que atuam para o Sindipetro-RJ estão analisando se há algum impacto em algum processo do Sindicato e, conforme orientação, avaliando se os respectivos certificados digitais foram alvo, de alguma forma, do golpe. Para quem recebeu e não sacou algum alvará nos últimos meses ou tenha tentado sacar algum valor e, pelo motivo acima, não tenha conseguido, solicitamos aguardar novas orientações. O Sindipetro-RJ está acompanhando de perto a situação.
Dia 01/11: reunião Aposentados Sindipetro-RJ
Tradicionalmente agendada nas primeiras terças-feiras do mês, a reunião mensal dos aposentados e pensionistas do Sindipetro-RJ de novembro vai acontecer no dia 01/11, às 14h. Pauta: -Petros; -Informes Jurídicos; e -Assuntos Gerais. Acesse a sala pelo: https://bit.ly/Aposent01-11 Participe e compartilhe!