Reunião dos aposentados esmiuça Petros, reajuste de AMS e andamento de ações

Na terça-feira (04/04), o Sindipetro-RJ realizou, no Clube de Engenharia, Centro do Rio, a reunião de aposentados e pensionistas do mês de abril, no formato híbrido. Confira como foi o encontro   O refinanciamento ou suspensão temporária dos empréstimos da PETROS: O diretor Vinícius Camargo indicou que a fundação, no último dia 24/03, encaminhou uma reposta por ofício, respondendo ao Sindicato em que disse que estava avaliando a possibilidade e, havendo uma decisão favorável, à comunicaria aos participantes. O fato é que a realidade dos participantes da Petros, principalmente, os aposentados e pensionistas, são os mais afetados com os sucessivos PEDs, equacionamentos da AMS, além dos descontos abusivos a partir da alteração da margem de descontos em seus benefícios. Reajuste da AMS: a partir dos trabalhos da comissão de AMS, criada no atual ACT, FNP e o Sindipetro-RJ avaliaram que não houve a devida transparência na apresentação dos custos da AMS, que têm como referência números relativos à saúde ocupacional, doença ocupacional e acidente do trabalho, além de estudos atuariais, considerados como premissas para o reajuste apresentado. Nos encontros, a gestão da AMS tinha o VCMH – Variação do Custo Médico Hospitalar, com um índice apurado no período, superior a 23% , como a referência para o reajuste. Referência que se revelou inconsistente sob à ótica da federação e de seus sindicatos filiados.  Após um acúmulo de dados, simulações e ponderações, e de apontar o IPCA saúde  (12,08%) e arguir o limite da Cláusula 31, parágrafo 6º, inciso III, do ACT que trata do plano de custeio, e que diz que não se pode aumentar a tabela de grande risco acima da proporção de custeio do plano, que está em 60% x 40%, o RH decidiu, unilateralmente pelo reajuste de 13,75%, retroativo ao mês de março de 2023. O Sindipetro-RJ cobra da direção da Petrobrás isonomia com outras estatais, como o Banco do Brasil, que aplica uma relação de custeio de 70%x30% pra menos. O breque no superbônus da Petros: foi apresentado um relato a partir da vitória parcial na Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu o pagamento do chamado superbônus para executivos da Petros. É necessário fazer um esclarecimento que essa proposta de pagamento surge a partir de uma ata de 03/06/19, determinando a implantação da política de remuneração variável na Petros. Na época, os trabalhadores eleitos pela categoria (Ronaldo Tedesco, Norton Cardoso e Epaminondas Mendes), com assento no conselho deliberativo, votaram contra essa medida que foi aprovada com voto de minerva do então presidente do conselho, Afonso Granato, indicado pela gestão da Petrobrás. Agora, no apagar das luzes desta gestão bolsonarista, essa questão do pagamento do bônus ganhou as páginas do noticiário, ainda mais com a situação de maus resultados apresentados plano Petros. Desta forma, a FNP e seus sindicatos filiados se moveram para impedir a distribuição de cerca de R$9,3 milhões para sete executivos, em premiações de curto e médio prazo. Daí, existem pessoas que já saíram da Petros e estão programados para receber esse bônus. São metas desconhecidas, inclusive na liminar concedida essa questão foi pontuada pelo juizado. Então, é de estarrecer que num momento em que participantes têm de 30 a 40% de suas rendas confiscadas pela Petros, a mesma resolve pagar bônus milionários a chefões. A derrubada da SLS da Petros por Fachin: na reunião também foram dados esclarecimentos sobre a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia restabelecido a obrigação dos aposentados pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) de contribuírem de forma extraordinária para equacionar o déficit do plano de previdência complementar fechado. No caso, a decisão de Fachin é uma decisão precária e monocrática, pois ainda não foi apreciada e ratificada pelo tribunal pleno ou turma do Supremo, não pode deixar de ser considerada também como uma vitória para a categoria. É necessário enfatizar que a luta não basta se dar apenas no espectro jurídico, mas ela ganha força e legitimidade com a mobilização de toda a categoria. E, mais uma vez, é preciso frisar que durante 16 anos consecutivos os petroleiros da FNP e do Sindipetro-RJ rejeitaram as contas da Petros, denunciando os investimentos equivocados e fraudulentos; cobrando dívidas e, tudo isto, muito antes dos PEDs e das ações judiciais que os combatem e que também fizemos e defendemos. Ainda sobre essa decisão do ministro Fachin, ela cobre ações individuais de 20 participantes. Advogados oportunistas: em determinados períodos surgem advogados, detratores dos Sindicatos em geral, falando sobre o Novo PED (NPP) como se os sindicatos tivessem traído a categoria. Alguns desses vários advogados nunca participaram de qualquer luta da categoria petroleira. Não foram eles que rejeitaram as contas da Petros por 16 anos, que dão substância às ações que estão aí para cobrança das dívidas dos patrocinadores para com o fundo. Eles não fizeram essa luta administrativa dentro da Petros. Não foram eles que lutaram pela sustentabilidade da Petros ao longo dos últimos 23 anos, pelo menos. Criticam o NPP, mas com a mobilização das entidades que participaram do Fórum em Defesa da Petros e um trabalho incessante do Conselheiro Ronaldo Tedesco, se conseguiu corrigir um TCF que recuperou mais de R$ 7 bi para o plano. E aonde andavam esses advogados que agora tanto criticam nossa atuação? Aposentados e pensionistas são os mais prejudicados: presente à reunião, o diretor da FNP, Roberto Ribeiro, fez um desabafo. “Tanto da Petros, AMS e nos ACT, nós aposentados e pensionistas somos os que mais sofrem. A prova disso é a tentativa de aplicação desse (índice) VCMH na AMS, no acordo 2020/2022, que ainda provocou uma variação média na tabela de grande risco de uns 180%, e não parou aí. Agora tem mais PEDs, mais um rombo em nossos salários, ainda tomando de 30 a 40% de nosso 13º salário, ninguém aguenta mais isso!” – resumiu. O diretor Antonio Martins conta que já existem famílias com dificuldades para compra de alimentos. “É lamentável que estejamos testemunhando

Transpetro: sai decisão judicial de ação sobre retorno de férias

O juiz do Trabalho, Ronaldo Santos Rezende julgou procedente em parte os pedidos apresentados pelo Sindipetro-RJ na ação (0100804-38.2019.5.01.0072), determinando o restabelecimento da sistemática anterior a janeiro de 2019 sobre o encaixe dos trabalhadores substituídos nas escalas de sua turma após o retorno das férias no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador lesado pelas alterações contratuais reconhecidas. A sentença também obriga a Transpetro a pagar horas extras no percentual fixado na norma coletiva para os que foram substituídos e a suprimir dos respectivos controles de frequência o apontamento de dias negativos referentes à não prestação de serviços durante os dias de folga da turma originária. Veja o Documento Em tempo, o Sindipetro-RJ também entrou com ação (0100208-06.2023.5.01.0075) sobre as questões que envolvem a greve dos operadores do CNCL. Caso a empresa não cumpra a determinação, no prazo determinado de 30 dias, entre em contato com o Sindicato pelo juridico@sindipetro.org.br

Cuidado com o golpe do “Valores a Receber” do Banco Central no zap

Link malicioso com domínio estrangeiro pode capturar dados e roubar valores via pix, fique atento! Golpistas aproveitam benefícios como o “Valores a Receber”, disponibilizado pelo Banco Central, para roubar pessoas através de golpes. Uma dessas práticas criminosas circula pelo zap com um link malicioso com o final “wa9.ru”  .     O BC recomendou que as pessoas não entrem em nenhum link enviado via SMS ou a partir de qualquer rede social e aplicativo de mensagem instantânea já que a instituição não está realizando nenhuma busca ativa. Portanto, o site disponibilizado pelo BC, é único meio seguro e oficial de acessar os Valores a Receber. O link para o site oficial do Banco Central é valoresareceber.bcb.gov.br . O serviço é gratuito.

Ação de supressão de folgas: distribuição individual

O Sindipetro-RJ promove a distribuição de ações individuais visando o ressarcimento da supressão de folgas dos trabalhadores que exercem suas atividades nas plataformas de petróleo situadas na base territorial do Sindicato Assim, trabalhadores offshore cujos embarques não observaram a relação trabalho/folga estabelecida pelas normas vigentes, ou seja, tiveram suas folgas suprimidas e que desejarem ingressar com a referida ação devem enviar a documentação abaixo para jurídico do Sindipetro-RJ, através do e-mail (juridico@sindipetro.org.br): Para ingressar com a ação, é necessário que o os associados juntem os seguintes documentos: 1 – Procuração; (baixar arquivo) 2 – Declaração de Hipossuficiência; (baixar arquivo) 3- Termo de Responsabilidade; (baixar arquivo) 4- Contrato cálculo contábil 5– Identidade; 6 – CPF; 7 – PIS; 8 – Comprovante de Residência atual; 9 – Carteira de Trabalho (Páginas em que estão o número e a série da CTPS, a qualificação civil e a anotação do contrato de trabalho); 10 – Ficha de Registro de Empregado (FRE); 11 – Cópia dos Contracheques do período questionado (demonstrando o não pagamento das horas suprimidas); 12 – Histórico de embarque e desembarque dos últimos 05 anos ou do período em que houve a supressão de folgas, caso o período seja menor que 05 anos; 13 – Controle de Frequência / Cartão de Ponto dos Últimos cinco anos ou do período em que houve a supressão de folgas, caso o período seja menor que 05 anos. Para os trabalhadores da ativa, poderá ser pleiteado o ressarcimento das folgas suprimidas nos últimos 05 (cinco) anos e, para os trabalhadores que não se encontram mais com contrato de trabalho ativo (aposentados e demitidos, por iniciativa própria ou por iniciativa da empresa) poderão ser pleiteados o mesmo período, desde que ainda não tenha decorrido 02 anos da extinção do contrato de trabalho. IMPORTANTE: Considerando os inúmeros golpes que vêm atingindo a sociedade em geral e a categoria petroleira em especial, a comunicação referente a referida ação será feita exclusivamente através do e-mail institucional do sindicato: juridico@sindipetro.org.br. Fique atento ao e-mail!      

Informe Jurídico: Imposto de Renda sobre contribuição extraordinária

Segundo as regras da própria Receita Federal, o contribuinte pode abater até 12% de valores pagos à previdência privada. Porém, no caso dos pagamentos de PED à Petros, nem a Petros, nem a Receita Federal aceitam esse abatimento sem que haja um processo no Judiciário. Em 2018, o Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos propôs uma ação (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) para discutir a tributação nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, referentes à possível bitributação, pedindo a isenção total das verbas. Inicialmente, essa ação teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. Nesse momento, a ação está em fase recursal, mas não temos boas perspectivas na ação. Ações individuais Tendo em vista o prazo prescricional e o caminhar da ação coletiva, bem como a consolidação da jurisprudência nos tribunais do Rio no sentido da tributação da verba e, ainda, a regra do limite dos 12% citadas acima, o setor Jurídico do Sindipetro-RJ vai começar a fazer ações individuais ao associado que se interessar. Atenção (custos que correrão por conta do associado) Em processos individuais, custas e custos derivados do processo saem pelo associado. Os cálculos para essas ações serão feitos por uma empresa especializada que receberá o pagamento dos associados, somente no caso de êxito, através do desconto de um percentual do valor a receber. Entrega de documentos Logo após o Carnaval, os associados já poderão começar a entregar a documentação solicitada para dar entrada na ação individual: – Procuração assinada; – Declaração de renúncia para o juizado especial; – Declaração de Hipossuficiência; – Termo de responsabilidade; – Fichas financeiras de janeiro de 2018 a janeiro de 2023; – Declarações de imposto de renda e demonstrativos (fornecidos pela empresa) de 2018 a 2022; – FRE (Ficha de Registro do Empregado); – CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); – RG (Identidade); – CPF; e – Comprovante de residência. Os documentos serão recebidos preferencialmente por e-mail (juridico@sindipetro.org.br). Para quem tiver dificuldades no uso do computador, poderá entregar presencialmente. O horário de funcionamento do Jurídico é de segunda a sexta, das 10h às 18h, com agendamento pele telefone 21 3034-7300 e e-mail: juridico@sindipetro.org.br. E para atendimento presencial sem agendamento, o atendimento é às segundas e quintas, das 14h às 18h.

É falso que o Dr Bruno Barcia, que presta assessoria Jurídica ao Sindipetro-RJ, esteja buscando associados para ação contra a Petros

Mais uma vez pessoas mal-intencionadas seguem enviando mensagens de WhatsApp se passando por advogados do Sindipetro-RJ para obter dados e valores referentes à execução de ações judiciais. Cuidado: isso é golpe!   O Sindicato tem denunciado, inclusive à polícia. Os golpistas têm como alvos trabalhadores e aposentados que estão na ansiedade de verem seus problemas financeiros resolvidos e acabam sendo as melhores vítimas. Desta vez, a armadilha é sobre um processo sobre a Petrobrás, citando  o advogado de nossa assessoria, Bruno Barcia. A secretária da vez que se apresenta como Luana Pacheco, através do número (21) 99654-9646, que não pertence ao advogado. Vale lembrar que nenhum advogado e advogada que seja do quadro funcional do Sindipetro-RJ ou que preste assessoria Jurídica entra em contato com associados para pedir valores. Veja o texto enviado pelo WhatsApp, ocultamos o nome da potencial vítima para não expô-la. “Olá, Boa tarde! me chamo Luana Pacheco, sou secretária do Escritório Bulcão & Barcia Advogados Associados, Gostaria de falar com Sr. (a)xxxxxxxx O motivo do contato é referente ao Processo que iniciou no ano de 2022 contra:  Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros. Venho  informar que o seu processo está em  fase de liberação com data prevista para hoje, 08/02/2023. Se faz necessário o seu contato em caráter de urgência com o Dr. Bruno Barcia Advogado responsável, pois o mesmo está no Tribunal recolhendo os alvarás do seu Processo. Número Novo do Dr. Bruno Barcia (21) 99654-9646 (lembrando número não pertence ao advogado) Lembrando que o mesmo está trabalhando diretamente no Tribunal de Justiça em algumas localidades não pode atender o telefone. mande um “Oi“ no whatsapp, assim que possível retornará o seu atendimento.” Como bloquear números suspeitos e denunciá-los ao Sindicato O telefone utilizado neste golpe pelo estelionatário é o 21 99654-9646. Orientamos a bloquear e denunciar esse e todos os números que entrarem em contato com esta falsa mensagem. Veja como bloquear e denunciar o número do estelionatário: https://faq.whatsapp.com/2798237480402991/?cms_platform=android&locale=pt_BR   Se alguém entrar em contato com você, petroleiro, associado, e não associado, pelo WhatsApp, telefone, e-mail e/ou outra ferramenta de comunicação para pedir dinheiro, fique em alerta e não faça qualquer tipo de transferência bancária, PIX ou depósito. Ao desconfiar, entre imediatamente em contato com o Sindipetro-RJ pelo telefone (21) 3034-7300 e juridico@sindipetro.org.br   Vale lembrar que nenhum advogado e advogada que seja do quadro funcional do Sindipetro-RJ ou que preste assessoria Jurídica entra em contato com associados para pedir valores.     Matéria relacionadas Petroleiro (a), aposentado (a) e pensionista, cuidado com o novo golpe pelo WhatsApp Golpistas soltam comunicado falso sobre ação jurídica Alerta sobre golpistas que usam o nome do Judiciário Quadrilhas estão aprimorando formas de roubar dinheiro e dados Sindipetro-RJ faz alerta sobre golpe pelo WhatsApp Sindipetro-RJ alerta para golpe contra associados e não associados petroleiros

Sindipetro-RJ encaminha ação sobre APT/ APTT

O Sindicato ajuizou uma Ação Civil Pública que questiona a mudança das regras para pagamento do APT (Adicional Provisório de Transferência) ou APTT (Adicional Provisório de Transferência Temporária) Muitos empregados questionaram o sindicato após uma matéria do Sindipetro-RN, que conseguiu uma decisão judicial favorável, garantindo que os empregados que já estavam na empresa quando o padrão do APT mudou possam receber conforme o padrão antigo. Para quem não sabe, os adicionais (APT e APTT) são devidos aos empregados transferidos de forma definitiva ou temporária, por interesse da empresa, com mudança obrigatória de município e domicílio. A empresa de forma unilateral modificou o padrão, criando uma nova fórmula muito pior financeiramente para os trabalhadores que precisam mudar sua residência por interesse das gerências. O Sindicato já entrou com ação para mitigar os efeitos da mudança, em semelhança à proposta pelo Sindipetro-RN. Nossa ação aguarda o julgamento. Na ação distribuída (0100014-84.2023.5.01.0049), o Sindipetro-RJ pede que a Petrobrás mantenha o pagamento das vantagens em caso de transferência (APT ou APTT), pedindo principalmente: “b) A procedência do pedido para declarar o direito dos substituídos transferidos por determinação patronal, à percepção das parcelas APT ou APPT, em conformidade com a norma empresarial PE – 1PBR-00075, versão ”I”, por ser mais benéfica que as que a sucederam. c) A condenação da Ré ao pagamento, para quem não recebeu em virtude da supressão, ou à complementação, para quem recebeu em valores inferiores, em virtude da alteração normativa, dos adicionais APT ou APPT, a serem apurados em conformidade com a norma empresarial PE – 1PBR-00075, versão” I”, conforme restar apurado em liquidação individual de sentença. ” – diz o pedido. A audiência está marcada para o dia 12/06/2023, a partir de 9h05.

Petrobrás inclui interpretação inexistente no regramento para diminuir os elegíveis no PAI

Empregados que foram aceitos no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) em 2020 vêm tendo dificuldades para exercer sua aposentadoria com os benefícios prometidos pelo programa. A empresa agora impõe extemporaneamente novas barreiras, de modo a justificar exclusões do programa   O que o PAI dizia Para ser aceito no programa e mantido no PAI, o item 4 do Regramento – VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES estabelecia que o empregado deveria ter sua inscrição formalizada e verificada pela Petrobrás, atendendo os critérios de não ser aprovado em outro concurso público para a Petrobrás, não estar em outro programa de desligamento, não ter contrato especial de trabalho, não possuir contrato de trabalho precário e apresentar requerimento da aposentadoria ao INSS com data de requerimento igual ou posterior a 13/11/2019, sendo as inscrições até o dia 31/07/2020. Adicionalmente, o item 8, Regramento estendia o prazo de obtenção da aposentadoria para até 31/10/2023. O que a Petrobrás agora diz O solicitante da aposentadoria encontra no sistema do INSS dois caminhos. Ambos emitem o protocolo de requerimento com a data de entrada, mas resultam em ações distintas tanto do INSS quanto do solicitante: – No primeiro caminho, o INSS verifica a elegibilidade e, caso não seja atendida, a coloca a solicitação em espera até o solicitante reunir as condições necessárias quando então emite a carta de concessão da aposentadoria. O protocolo inicial é mantido, mas a data de solicitação é alterada para a data de emissão da carta. – No segundo caminho, o INSS verifica a elegibilidade e, caso não seja atendida, a solicitação é cancelada tendo o solicitante que refazê-la quando entender preencher as condições necessárias. O protocolo inicial é cancelado e outro será emitido para a nova solicitação. Ambos os casos são aplicáveis dentro do regramento proposto originalmente, já que permitem a aposentadoria até o limite de outubro de 2023 para as pessoas que cumprem os requisitos do programa e se inscreveram dentro do prazo. No entanto, em 2021 (portanto, após o fim das inscrições, quando já não era possível alterar a forma de solicitação) a Petrobrás emitiu uma nova orientação que restringia os efeitos do programa somente a quem mantivesse o protocolo utilizado na inscrição, dividindo dessa forma pessoas que estavam em situação idêntica no momento de inscrição no PAI, mas que optaram por um caminho em detrimento do outro. Conforme denúncias recebidas pelo Sindipetro-RJ, após reclamações dos empregados excluídos o RH da empresa muda o seu discurso e passa a defender que estas pessoas foram retiradas do programa pois a “intenção” original seria que o programa só servisse aos empregados que pudessem se aposentar até o encerramento das inscrições. Mas isso é ainda mais contraditório, já que as regras do programa permitem explicitamente a aposentadoria até outubro de 2023, portanto uma abrangência muito maior do que o horizonte de uma pessoa que pedisse a aposentadoria em 2020. Além disso, outros empregados não aposentáveis até o encerramento das inscrições tiveram sua aposentadoria deferida pelo programa, o que mostra que o programa tinha, sim, essas pessoas dentro de sua abrangência. Mais uma vez, a empresa encontra uma interpretação para prejudicar os benefícios dos trabalhadores e muda as regras acordadas de acordo com seu interesse de momento. O Sindipetro-RJ está atento e buscando a correção dessas exclusões. Nossa assessoria já conseguiu uma sentença favorável para um associado que foi excluído do PAI. (https://sindipetro.org.br/pai-petroleiro-vitorioso-acao-individual/) Solicitamos que os trabalhadores que se encontrarem nessa situação entrem em contato com o sindicato, através do e-mail contato@sindipetro.org.br, para que possamos tratar da melhor forma cada caso.

Informe Jurídico sobre ações vinculadas às Plataformas

Para deter os ataques aos direitos dos trabalhadores que teve acentuado grau durante a direção bolsonarista, além das mobilizações em manifestações dos mais variados tipos, o Sindipetro-RJ lançou mão do Judiciário. A hierarquia bolsonarista tentou se prevalecer do caos estabelecido pelo próprio governo durante os anos de pandemia com mentiras como o Plano de “resiliência” com proposta de redução de salário alegando dificuldades no caixa da empresa quando, mais tarde, no balanço anual divulgou justamente o contrário com uma alta lucratividade da estatal e farta distribuição de dividendos aos acionistas nos anos que a COVID mais matava, a gestão da Petrobras adotou uma política intensa de superexploração do trabalhador petroleiro por um lado e do povo, por outro. Agora, em início de ano, com o retorno do Judiciário desde o dia 09/01, os processos voltam a ter andamentos. E, com o estabelecimento de um novo governo, o setor Jurídico apresenta este balanço de ações com votos de que haja reconhecimento da pauta dos trabalhadores, relacionamento mais respeitoso e verdadeiramente negocial com as representações sindicais, para evitar, inclusive, os vários prejuízos que a empresa acumula ao perder processos no Judiciário. AÇÕES COLETIVAS Alteração de escala A ação nº 0100264-25.2021.5.01.0070 contra a alteração de escala de jornada de trabalho que obriga o trabalhador a ficar por mais de 15 dias embarcado é conexa à outra ação feita pelo MPT (nº 0100536-51.2021.5.01.0027). Reconhecida a ilegalidade e obrigação de não implementar jornadas acima de 15 dias como a implementada durante a pandemia. A ação aguarda a definição na ação do MPT sobre o mesmo tema. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01002642520215010070 O conjunto de ações 0100420-89.2020.5.01.0056 e 0100676-32.2020.5.01.0056 reivindica o cômputo dos 7 dias, inicialmente, e, depois, de 3 dias de isolamento em hotel como Horas Extras no regime de embarque e com o respectivo reflexo de folgas na proporção 1 para 1,5; também a não aplicação do Banco de Horas para as horas extras derivadas dessa sobrejornada. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com confirmação da tutela, entretanto a Petrobrás conseguiu efeito suspensivo que deve perdurar até a avaliação pela segunda instância dos recursos feitos, o que o Sindicato espera que ocorra ainda nesse primeiro semestre de 2023. É importante que as evidências desses períodos sejam guardadas para que se tenha toda a documentação para comprovação das horas feitas, em caso de necessidade de comprovação ou de execução de algum período residual quando do trânsito em julgado da ação e eventual confirmação da decisão em primeira instância. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01004208920205010056 Emissão de boletins e CAT COVID-19 – Ação nº 0100404-58.2020.5.01.0017 Sobre a pandemia, é importante lembrar que o Sindicato só conseguiu acompanhar os casos de COVID-19, porque foi feito um processo contra as omissões da Petrobrás que foi obrigada a repassar boletins informativos inicialmente diários possibilitando ao Sindicato agir, destinar recursos e acompanhar determinadas situações. Sobre a obrigação de emissão das CATs, a segunda instância reconheceu a necessidade de emissão das CATs, mas a empresa conseguiu o efeito suspensivo da decisão até que sejam julgados os embargos de declaração opostos, o que é esperado que seja feito no primeiro semestre de 2023. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01004045820205010017 Transporte casa-trabalho – Ação nº 0100606-78.2020.5.01.0035 O Sindicato reivindica que a Petrobrás arque com o translado casa-trabalho relacionado aos trabalhadores em plataformas de petróleo, cobertos pela lei 5.811/72. Em primeira instância, o Judiciário não acatou o pedido dos sindicatos, julgando improcedente os pedidos. Porém, na segunda instância, a decisão foi reformada com a ponderação de que o translado não é genérico e definiu o trajeto da região metropolitana até o aeroporto. Sobre os passivos, depois que este processo for julgado, serão calculados de forma individualizada e cada trabalhador terá que providenciar toda a documentação necessária para que sejam abertos processos individuais. Então, é importante que os envolvidos já comecem a separar e reservar essa documentação. Exames previstos no PCMSO – Ação do MPT nº 0100732-11.2021.5.01.0483 O Sindipetro-RJ fez a solicitação para ingressar no processo como terceiro interessado, mais informações na matéria abaixo: https://sindipetro.org.br/petrobras-exames-periodicos/ A ação teve sentença em primeira instância favorável e está em fase recursal que pode alterar a referida decisão de primeiro grau. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100732-11.2021.5.01.0483 Pinturas em plataformas – Ação nº 0100700-69.2021.5.01.0074 Neste processo que busca a evidenciação do acúmulo de funções relacionada à atividade de pintura que tem sido realizada por trabalhadores com entendimento de que tais atividades não estão no escopo contratual deles, foi definida a necessidade de perícia. Apesar da insistência do Sindicato para que o perito fizesse a pericia no local, o perito não viu a mesma necessidade e, se fiando apenas em uma apresentação que unilateralmente mostra a visão da Petrobrás sobre o assunto e apesar de o Sindicato sinalizar essa questão no dia da perícia, ele fez laudo desconsiderando a reivindicação do Sindicato. Com o laudo, o Sindicato, a empresa e o MPT fizeram questionamentos, o perito não respondeu aos questionamentos do Sindicato e foi feita solicitação para que ele se manifeste sobre essas alegações. O processo ainda não tem decisão de primeiro grau. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100700-69.2021.5.01.0074/1 Limitação do tempo de passagem de Turno – Ação nº 0100013-98.2021.5.01.0072 A ação busca impedir a limitação de tempo na passagem de turno anunciada e praticada pelas empresas. Não há até o momento decisão em primeira instância e foi determinada perícia para avaliar essa eventual limitação. Inicialmente, o perito nomeado não se manifestou, então ele foi destituído e o Judiciário nomeou um outro perito. Independente de eventuais (segundo o RH da empresa) equivocadas orientações que possam existir por gerentes locais, é importante que o trabalhador lance as horas efetivamente utilizadas na passagem do turno e guarde as evidências de qualquer negativa nesse sentido. E, ainda, caso não seja permitido sequer o lançamento, o trabalhador deve enviar um e-mail ao respectivo gestor informando o tempo efetivamente despendido na passagem de turno, informando também a restrição ao lançamento. Esse e-mail deve ser guardado para eventual reivindicação desse tempo em caso de vitória da ação coletiva em curso. Consulta: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100013-98.2021.5.01.0072/1 Migração forçada de horas do banco de horas para o

Sindicato em obras para melhorar o atendimento

O Sindipetro-RJ vem promovendo pequenas reformas em suas instalações em sua sede, na Avenida Passos, 34, para receber melhor seus associados, a despeito do que já ocorreu em Angra, disponibilizando mais espaço e conforto no atendimento para quem chega ao Sindicato Recepção nova A mudança já começa pela recepção que ganhou uma ampliação da sala, com a criação de quatro guichês 5 pessoas na sede do Rio (3 auxiliares e 2 assistentes) e 1 pessoa em Angra (auxiliar) estarão com a tarefa de, com maior agilidade no atendimento, tratar as ligações telefônicas, as questões relacionadas à AMS (recadastramento, reembolso), Petros, agendamentos e questões relacionadas ao Imposto de Renda entre outras não jurídicas. O funcionamento se dá de 10h as 18h de segunda a sexta. Dúvidas, elogios e reclamações, buscar o dirigente Igor (whatsapp 21 997480171) que tem estado presente a maior parte dos dias no Sindicato. Sala para aposentados, aposentadas e pensionistas Ainda no projeto em andamento da reforma da sede, os aposentados, aposentadas e pensionistas vão contar com uma sala especial de convivência que irá proporcionar maior socialização. O núcleo 6 contará diariamente com um dirigente no sindicato para socializar com os associados aposentados, aposentadas e pensionistas, num primeiro momento, contaremos com o dirigente Sérgio (segundas e terças) e o dirigente Martins (quartas e quintas), mas o quadro será contemplado por outros dirigentes e associados que embora não sejam mais dirigentes vão atuar em cooperação com a direção. Atendimento Jurídico a partir do dia 23/01/2022 Para um melhor atendimento do associado, buscando previamente fazer o levantamento das necessidades e melhor o atender, tratando o conjunto das eventuais questões que possa existir, o Sindicato tem trabalhado com a possibilidade de atendimento por agendamento. Os agendamentos podem ser feitos tanto pelo email do jurídico do Sindicato (juridico@sindipetro.org.br), quanto pelo telefone (21 3034 7300) ou mesmo presencialmente na recepção. As pessoas agendadas serão priorizadas nos respectivos horários de atendimento. Recomendamos, pelo registro feito, o email. Quando da marcação do atendimento serão importantes alguns dados como nome completo, telefone, e-mail e assunto que pretende tratar. A depender da disponibilidade do associado o atendimento poderá, para maior comodidade e de forma opcional, ser feito de forma virtual. Isso significa que quem for ao Sindicato não será atendido? Não necessariamente, mas caso a pessoa vá num dia que todos os horários já estejam ocupados, mesmo existindo a possibilidade de um eventual encaixe pela ausência de algum associado, pode acarretar uma demora grande para o atendimento e, eventualmente, a necessidade de marcação para outro dia. Os motivos para isso são diversos, nossos horários são pensados e agendados respeitando os horários dos advogados e o dia que o advogado mais diretamente responsável pelo processo do associado vai estar presente, por exemplo, ir em um dia qualquer, pode resultar em desencontro. Entretanto,  o Sindicato tem dias para que os associados possam ir independente de horário, segunda e quinta, de 14h as 18h. Terças e quartas apenas com agendamento na dinâmica informada acima e sexta exclusivamente com agendamento. Para tratar de assuntos de previdência pública (INSS), conforme já noticiamos, nossa advogada que historicamente faz o atendimento está em recuperação de um acidente. Nesse sentido, fizemos um contrato com um de nossos escritórios de advocacia que já assessoram o Sindicato para, nas segundas, fazer tal atendimento. Assim, sobretudo na parte previdenciária, é importante o agendamento para evitar desencontros e conseguirmos dar um melhor atendimento aos associados e associadas. O dirigente Igor (whatsapp 21 99748 0171) tem estado presente atuado na gestão no período e também atuado nos atendimentos, respostas diversas e explicações e pode ser procurado no sindicato no qual tem estado desde o retorno da pandemia, tanto para questões de Recepção quanto jurídicas. Auditório passa por reformas Sobre o auditório da sede, a despeito de falsas informações que circulam e especulações maldosas, a atual direção do Sindicato tem um preocupação latente com a segurança das pessoas que frequentam as instalações da entidade. A pandemia nos fez pensar mais na saúde e segurança. Durante o período, com a acertada decisão pelo fechamento, em vista do agravado quadro de contaminação e mortes e tendo o Sindicato como principal público na sede àquele que foi a principal vitima da COVID-19, os idosos, aproveitamos, com as limitações financeiras sempre existentes, para começar a fazer um diagnóstico  para um eventual retorno. E nesse diagnóstico identificamos mais profundamente problemas na parte elétrica, que demandam alguns pontos de reforma emergencial (em curso) e outros pontos de atenção, para uma reforma recomendada, mas não emergencial. Também identificamos problemas relacionados à circulação de ar, exemplo disso é o antigo e inoperante sistema de ar condicionado central que demanda a troca. Além disso problemas relacionados à questões de acessibilidade (nosso Sindicato tem diversos problemas de acessibilidade) e, associado a isso, mas não só, problemas relacionados, no auditório, à questões básicas de incêndio. Não seria responsável por parte da direção ignorar esses riscos e colocar em nossa sede um público que estaria submetido a risco no caso de um eventual sinistro. Além disso há problemas de outras ordens, com o próprio sistema de som e reformas internas que precisam ser feitas, por exemplo, com a retirada do ar condicionado central. Assim dentro das possibilidades financeiras estão sendo feitas reformas para, no retorno ao presencial do auditório, retornarmos de forma segura e com conforto merecido aos associados. Exemplo de trabalho também feito no sentido de diminuir os riscos e preservar a história foi a digitalização de toda a documentação existente no sindicato e a passagem para trabalhar num fluxo que reduza o uso de papel nas instalações, além das inspeções feitas e diagnósticos que orientam as reformas. Buscamos, num primeiro momento, orçar uma ampla reforma no Sindicato, mas poucas empresas responderam e o custo para o projeto da reforma daquelas que responderam ficaram fora das condições financeiras da entidade, num segundo momento, atual, passamos a buscar cotações apenas focadas no auditório e entorno associado a ele. Nossa expectativa é fechar a avaliação e orçamento no mais tardar no próximo mês