10 principais golpes contra pessoas idosas
Tem golpe do PIX, do WhatsApp, do link por mensagem, do telefonema falso. Tem até golpe dos próprios bancos! Petroleiros aposentados fazem parte do estarrecedor cenário de vítimas Entre os associados do Sindipetro-RJ, já foram registrados até golpes que usaram nomes e números de telefones de advogados da entidade para enganar principalmente os aposentados. Mas, mesmo com todas as orientações de cuidado, notícias e alertas, aumenta cada vez mais o número de vítimas. Fato é que para qualquer um de nós, na hora em que uma informação sobre situação financeira chega no celular, dependendo do momento, um clique errado pode significar perda potencial de dinheiro que, dependendo do rombo, pode levar ao desespero. E os aposentados tornaram-se alvos, porque estão pressionados financeiramente e mais disponíveis para dar atenção aos golpistas. Ao estudar os inúmeros casos, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), associação de consumidores sem fins lucrativos, criou uma lista com os 10 principais golpes contra pessoas idosas no Brasil: 1. Consignado – empréstimos são feitos em nome do aposentado e ele só percebe quando olha o extrato bancário. Esse é o principal golpe contra a pessoa idosa hoje, porque é o mais difícil de ser descoberto. No ano passado, em todo o País, só o Procon registrou 57.824 queixas; 2. Aposentadoria – as vítimas são induzidas a aceitar empréstimo sem saber regras e taxa de juros; 3. Meu INSS – com dados roubados do aplicativo da Previdência, os bandidos fazem empréstimos dos mais variados no nome da vítima; 4. Cartão de crédito – existem vários golpes, principalmente envolvendo clonagem de cartões, máquinas e telefonemas falsos do SAC do banco, mas o das mensagens é o mais usado: a vítima recebe mensagens por aplicativos como whatsApp sobre compra em alto valor com um link falso do banco e quando clica repassa ao bandido todas as suas informações que passam a ser usadas para compras com o cartão; 5. WhatsApp – o golpista rouba a identidade do idoso, cria perfil falso com a foto do idoso e usa contatos da vítima para pedir dinheiro urgente por pix. Até a voz da vítima os golpistas estão imitando; 6. WhatsApp 2 – o bandido simula um falso sequestro de um parente do idoso e pede transferência de dinheiro a amigos e parentes; 7. Delivery – em datas comemorativas, os golpistas enviam um entregador ao endereço da vítima e afirma que o pagamento tem que ser feito com o cartão de crédito. A máquina fraudada passa um valor muito maior do que o apresentado pelo “entregador”. 8. Compra pela internet – os sites não confiáveis proliferam e clonam cartões, roubam dados para fazer empréstimos, somem com valores feitos por PIX, etc. 9. Atendente falso de banco – os bandidos desta categoria de golpe estão cada vez mais sofisticados, possuem dados da vítima e, por telefone, conseguem fazer acesso remoto nas contas das vítimas através de aplicativo que pedem para ser baixado no celular. 10. Fraude do seguro e da tarifa de banco – funcionários do banco conquistam a confiança dos clientes que começam a pagar por tarifas e seguros que não foram contratados. Os lesados devem fazer boletim de ocorrência dos crimes, anexando provas como prints de tela, áudios e imagens. Aos petroleiros filiados ao Sindipetro-RJ, em caso de necessidade, o setor Jurídico está disponível para prestar assistência. Fique de olho e compartilhe! Confira todos os alertas contra golpes que o Sindipetro-RJ já emitiu: https://sindipetro.org.br/golpes-nao-caia/
Plataformas: Judiciário define transporte casa-trabalho
Para os trabalhadores que moram na região metropolitana do Rio de Janeiro, ficou estabelecido o translado casa-trabalho/trabalho-casa; para os trabalhadores que vêm de outras regiões ficou definido o translado aeroporto ou rodoviária-trabalho/trabalho- aeroporto ou rodoviária A decisão é abrangente aos trabalhadores da P-74, P-75, P-76 e P-77 que embarcavam pelo Rio de Janeiro na ocasião da distribuição da ação (nº 0100606-78.2020.5.01.0035) na qual o Sindipetro-RJ reivindica que a Petrobrás arque com o translado casa-trabalho relacionado aos trabalhadores em plataformas de petróleo, cobertos pela lei 5.811/72. Em primeira instância, o Judiciário não acatou o pedido, julgando-o improcedente. Porém, no tribunal, a decisão foi reformada com a ponderação de que o translado não é genérico e definiu o trajeto da região metropolitana até o aeroporto. Ou seja, para os trabalhadores que moram na região metropolitana do Rio de Janeiro, ficou estabelecido o translado casa-trabalho/trabalho-casa; para os trabalhadores que vêm de outras regiões ficou definido o translado aeroporto ou rodoviária-trabalho/trabalho- aeroporto ou rodoviária. Da decisão ainda caberão recursos. Após não serem possíveis mais recursos (trânsito em julgado), o Sindipetro-RJ irá fazer ações de execução individual sobre os gastos arcados por cada trabalhador nos translados mencionados com cálculos individuais. Para essas execuções individuais será essencial que o trabalhador providencie toda a documentação comprobatória dos gastos, tal como está decidido, o parâmetro será o modal de transporte público do percurso, pois embora esteja sendo buscada a cobertura integral do que foi gasto, visto que o trabalhador não é culpado dos abusos da empresa, a decisão é limitada ao valor do modal do transporte público. Então, é importante que os envolvidos já comecem a separar e reservar a documentação para no futuro estar à disposição. E isso vale como orientação geral, sempre guardem a documentação dos gastos que estejam fazendo relacionados ao trabalho, existem muitas discussões em curso e a evidência é essencial quando da judicialização. Acompanhe as notícias nos canais do Sindipetro-RJ e compartilhe!
Reunião de julho/2023 dos aposentados e pensionistas
Na terça-feira,04/07, o Sindipetro-RJ realizou sua reunião dos aposentados e pensionistas, no Clube de Engenharia, Centro do Rio Em pauta: o Congresso do Sindipetro-RJ e a perspectiva do Congresso da FNP; um profundo informe jurídico que aprofundou o debate político. Ao final da reunião, se passou breves informes: 1- sobre o Grupo de Trabalho da AMS e Petros; 2- o início dos trabalhos entre FNP/FUP/PETROBRAS/PETROS para a construção de uma solução contra os PEDs com aportes das Patrocinadoras; 3- e trechos da Apresentação sobre AMS em preparação ao ACT. A mesa do encontro manifestou sua expectativa em relação ao próximo congresso da FNP que foi realizado entre os dias 06 e 09/07, no Rio de Janeiro, citando a importância do Congresso do RJ na preparação de uma pauta condizente com a luta dos aposentados Na reunião também foi lembrado o aniversário de 60 anos da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, a FAAPERJ A reunião também abordou o crescimento da quantidade de golpes aplicados contra aposentados e pensionistas. Aviso importante Devido à grande demanda de atendimentos telefônicos, o Sindipetro-RJ pede aos seus associados que priorizem o canal de contato eletrônico pelos seguintes emails: juridico@sindipetro.org.br e assessoria@sindipetro.org.br
Terça (04/07) tem reunião de Aposentados
Atenção aposentados e pensionistas, o Sindipetro-RJ convoca reunião mensal de Julho para a próxima terça-feira (04/07), às 14h, no Clube de Engenharia (Avenida Rio Branco, 124-22º andar – Centro). Também estará disponível o formato virtual. Acesse a sala pelo: https://bit.ly/Aposent-04-07 Na pauta, informes sobre os Grupos de Trabalho temáticos com o RH Petrobrás e o novo GT Petros; eleição para os conselhos Deliberativo e Fiscal da Petros; apresentação sobre AMS – preparação ao ACT; Comissão de Base e informes jurídicos. Compartilhe e compareça!
Complemento da RMNR volta à pauta de julgamento no STF
O Sindipetro-RJ está e esteve atuante no tema do complemento da RMNR em todas as instâncias do Judiciário onde o assunto foi e está sendo discutido. Entretanto, é preciso deixar as ilusões de lado e entender que o Judiciário, com o presente julgamento, cumpre seu papel institucional com a negativa e limitação de direitos aos trabalhadores. Nunca foi diferente e a história mostra isso A 1ª Turma do STF retomou o julgamento iniciado em fevereiro de 2020 e suspenso pelo pedido de vistas da Rosa Weber e julga, entre os dias 23 e 30 de junho, seis agravos regimentais (grosso modo, são tipos de recurso) contra decisão monocrática de Alexandre de Moraes que “atendeu aos pleitos” presentes nos Recursos Extraordinários da Petrobras, BR Distribuidora, Transpetro afastando o acórdão obtido por maioria no TST em 2018 no Incidente de Recursos Repetitivos(IRR) n. 21900-13.2011.5.21.0012, sobre o tema do complemento da RMNR, favorável, na ocasião, aos trabalhadores, pelo trabalho dos sindicatos e advocacia particular. Tanto o Sindipetro-RJ, quanto outras entidades figuram como Amicus Curiae em tal processo individual que tem como autor o petroleiro José Maurício da Silva, patrocinado por seus advogados particulares. No dia 27.6.2023 houve o pedido de vistas do Dias Toffoli. O processo já tem maioria contrária aos trabalhadores, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmen Lúcia (3 votos) contra um voto da Rosa Weber. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito e não vota. As milhares de ações (de sindicatos e particulares) que estão suspensas no aguardo dos desdobramentos da ação individual referida visam a exclusão da base de cálculo do complemento da RMNR dos adicionais previstos em lei e, atualmente, encontram-se sobrestadas aguardando a finalização do julgamento no STF. O Sindipetro-RJ iniciou a distribuição das ações ainda em 2010, uma das primeiras coletivas a serem distribuídas no país. Em seu voto, Rosa Weber, divergindo dos demais ministros, ressalta se tratar de uma questão infraconstitucional, tal como outrora já decidido pelo próprio STF em 2015 no tema 0795, em alinhamento à Súmula do STF 454 e 279, motivo pelo qual não se deveria reconhecer a repercussão geral e sequer serem admitidos Recursos Extraordinários sobre a matéria, levando à consolidação do decido outrora no TST em favor dos trabalhadores. Como afirmou o Sindipetro-RJ em 2018, quando soube da tentativa de recurso da Petrobras. Entretanto, diferente do outrora decidido, negou o relator, Alexandre de Moraes, sob o suposto fundamento de que a questão “ganhou enorme relevância econômica e social”, o referido precedente e a manteve sua decisão frente aos agravos que expunham, também, essa reivindicação. Ou seja, atendendo ao clamor da mídia que em cada momento divulga um impacto financeiro diferente sobre essa ação, ou às mentiras parciais das empresas que recorriam se dizendo “pobrezinhas”, sem qualquer estudo (qualquer estudo, fosse o valor da lesão causada pelo empregador irresponsável realmente fundamentada), numa canetada contrária aos trabalhadores, inclusive contra todo o consolidado no próprio tribunal, ataca de morte o direito dos trabalhadores petroleiros e, infelizmente, não só deles, pois reforça a insegurança jurídica sempre existente contra os trabalhadores. Adentrando o mérito da questão, Rosa Weber ainda destaca sobre a posição do relator: “Segundo Carlos Maximiliano, quando plurissignificativas as normas (mesmo convencionais), deve-se optar pela interpretação mais consentânea com a Constituição. A medida tem por escopo a segurança jurídica, a proporcionalidade e o respeito à autonomia negocial, porquanto se evita a supressão da norma (avoidance doctrine). Renovadas as vênias, no caso, é equivocado afirmar que “ os critérios para o cálculo do valor do ‘Complemento da RMNR’ são isonômicos, razoáveis e proporcionais, haja vista que a quantia varia entre os empregados da empresa, dependendo do que cada um perceba como a Remuneração Mínima por Nível e Função a qual, por sua vez, considera o nível e o regime de trabalho do empregado”. A conclusão parte da equivocada premissa de que há isonomia em atribuir salários iguais, nos casos em que a Constituição impõe diferenciação”. Reforça que a norma, se mantida, do ponto de vista material, fere o princípio constitucional da isonomia e da autodeterminação coletiva e que a decisão do TST está resguardada pela constituição no que tange aos princípios da proporcionalidade e respeito à autonomia negocial. Questionando, por fim, “se não há discriminação absurda em se remunerar igualmente trabalhadores sujeitos e não submetidos a risco de vida”, que é o que até o momento o STF está chancelando. Histórico de desconstrução do direito do trabalhador Não é de hoje que o STF (mas não só ele) trabalha na desconstrução da constituição que se diz guardião e, nela, do direto do trabalho. Tal decisão, se confirmada, em nada é diferente da história daquele tribunal e essa tese é comprovada e pública nas próprias decisões judiciais ao longo dos anos, encontrando um compilado explicativo no trabalho do jurista Grijalbo Fernandes Coutinho no livro intitulado “Justiça Política do Capital – A desconstrução do Direito do Trabalho por meio de decisões judiciais”, que ao analisar toda a jurisprudência do STF entre os anos de 2007 e 2020, “demostra, prova e comprova a destruição de conquistas históricas da classe trabalhadora e aniquilando seus direitos nas decisões da corte” e mostra como o STF está “atuando como protagonista de verdadeira guerra ideológica deflagrada contra os trabalhadores”, nas palavras da professora Daniela Muradas. Àqueles que acreditam no judiciário, que hoje aplaudem ou vaiam os rebuscados ministros das altas cortes desse poder que nos ataca diuturnamente, sugerimos a leitura da obra acima. Estamos sendo atacados em todos os planos dos poderes, desde sempre. A ilusão com o judiciário e o arrefecimento das mobilizações em prol de supostas conciliações está paulatinamente destruindo conquistas históricas dos trabalhadores, de conjunto, não só dos petroleiros; direitos históricos, não só temporalmente localizados. Mas é importante dizer que o sindicatos tem atuado e, mesmo sem grandes ilusões com o que é o judiciário e vendo a limitação que uma pauta de lutas entregue ao judiciário com ausência de mobilização gera, estamos trabalhando para mostrar as contradições e as limitações, sempre com o intuito de mobilizar, de
Reunião dos aposentados de maio: debate sobre propostas para a Petros e atualização de informes Jurídicos
Na terça-feira (09/05), o Sindipetro-RJ promoveu no Clube de Engenharia a reunião mensal dos aposentados e pensionistas da sua base no Rio de Janeiro O encontro foi aberto pelo conselheiro fiscal do Sindicato, Silvio Sinedino, que fez uma apresentação sobre o “Manifesto dos Participantes da Petros” – analisando as propostas contidas no documento que circula pelas redes de Internet. Silvio afirmou que existem várias contradições no documento. “O conjunto das propostas sugeridas não nos ajudará nem nos levará a resolver os graves problemas existentes. Trata-se somente de uma generalidade que, por seu caráter confuso e sem embasamento técnico, gera ilusões novas sem atingir o centro dos problemas. E, o que é pior, muitas vezes, isentando a Petrobrás das suas responsabilidades” – criticou. Ex-conselheiro fiscal da Petros, Silvio afirma que a Petrobrás deve cumprir sua obrigação em relação aos prejuízos na Petros. “A nossa luta é para que a Petrobrás pague pelos prejuízos que nos provocou ao administrar a Petros nos últimos 52 anos. Não queremos prejudicar a Petrobrás. Mas queremos o que é nosso, por direito. O nosso programa de luta é, portanto, para viabilizar que isso aconteça e nada pode nos desviar desse objetivo. Não podemos ter ilusões nessa luta” – completou informando que são 15 mil aposentados participantes da Petros na base do Sindipetro-RJ. Temos um primeiro passo a ser dado que é a união da categoria. Confira o vídeo da apresentação O diretor do Sindipetro-RJ, Guilherme Moreira responsabilizou as direções da Petrobrás nos últimos anos pelos déficits gerados na Petros. “É importantíssimo compreendermos onde nós vamos bater, e é muito explícito que devemos bater na gestão da Petrobrás. O grande responsável por esse déficit da Petros é a gestão da Petrobrás, pois foi ela que escolheu os gestores da Petros. Foram mais de 17 anos sabendo que o Conselho Fiscal reprovava as contas e mesmo assim manteve a política errada. Foram diversas situações em que com votos empatados prevalecia o voto de minerva do indicado pela empresa. O diretor Vinícius Camargo avalia que a mobilização da categoria petroleira em torno da questão da Petros vem aumentando. “Percebemos que há um ambiente de mobilização da categoria sobre esses problemas da Petrobrás, as duas federações (FNP e FUP) estão se organizando no sentido de fazer um ato unificado nacional, chamando também as associações. Vemos atos, e alguns até desesperados da própria categoria, como o ato da companheira Leninha (ver no final da reportagem). Alguns morrem e morrerão em casa, e alguns até dentro da Petrobrás, Transpetro e nas demais subsidiárias, reivindicando seus direitos. Sabemos da necessidade de luta e sabemos de toda a luta que teremos pela frente sobre Petros e AMS, e da necessidade de uma unidade de luta de fato. Não é mais possível a unidade que vimos anteriormente, de uma federação sindical atuando com o governo. Isso derrotou os trabalhadores da Petrobrás com a repactuação, com o Plano Petros 2, e hoje na AMS. A categoria precisa ter clareza de termos uma unidade, um programa conjunto que defenda de verdade os trabalhadores petroleiros” – afirmou. Ainda sobre unidade, o diretor da FNP, Roberto Ribeiro afirmou que o processo de unidade deve ser feito a partir das bases, não somente pelas direções. “Não será uma unidade entre federações, sindicatos e associações, a partir de suas direções que vai resolver os problemas dos aposentados e pensionistas. É a mobilização de todos, precisamos sair da zona de conforto que estamos esperando alguém resolver os nossos problemas. É hora de mobilização e luta. Precisamos contar com mais participações em reuniões, assembleias e atos, não só de aposentados. Temos um passado de luta, não podemos esquecer disso” – refletiu. FNP e FUP convocam ato para o dia 30 de maio, às 12h, em frente ao EDISEN. Informe Jurídico Revisão da vida toda – A advogada do Sindicato, Salete Conceição da Cruz prestou informes atualizados sobre a ação coletiva que corre na 25ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro da Revisão da Vida Toda. Salete detalhou que após a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 13/04, a Procuradoria Geral da República impetrou, no dia 05/05, embargos de declaração contra os processos, o que fará com que seja demandado mais um tempo de espera. “Nem todos os aposentados têm direito a Revisão da Vida Toda. Quem tem direitos são pessoas que se aposentaram a partir de novembro de 1999, quando ocorreu a mudança de cálculo, até 13 de novembro de 2019, data da Reforma da Previdência. É uma ação em que é aplicado o chamado período decadencial, em que o primeiro pagamento do benefício não tenha sido efetivado há mais de 10 anos” – explicou. O petroleiro associado que tem direito, conforme o período indicado por Salete, deve procurar o Sindicato com os documentos indicados no site https://sindipetro.org.br/revisao-da-vida-toda-informacoes-importantes-que-voce-precisa-saber/ Atenção no cálculo O segurado precisa estar atento a fazer , primeiro, um cálculo preciso, da conversão ao real das contribuições anteriores à criação da moeda, para verificar se terá aposentadoria ou pensão reajustada com a ação. Ações do IRPF do PED – A assessoria Jurídica do Sindicato prestou esclarecimentos sobre as ações individuais contra contribuição extraordinária da Petros (PED) que são taxadas pela União no IR, em que o Sindicato pede o abatimento dos 12% previstos em lei e a devolução retroativa a cinco anos do desconto sem o devido abatimento. A fim de garantir, ao menos, o que está consolidado na jurisprudência – o aproveitamento do incentivo fiscal no limite dos 12% da contribuição à previdência complementar – o Sindipetro-RJ alerta a categoria para a possibilidade de realizar ação individual. Pouquíssimas pessoas, até agora, enviaram documentação para encaminhamento de ação. Os custos correrão por conta do associado. A ação coletiva teve liminar deferida para obter isenção total do IRPF, mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. Nesse momento, a ação está em fase recursal, mas não há boas perspectivas. Segundo as regras da própria Receita Federal, o contribuinte pode
Não perca o prazo – Ação individual de IRPF sobre PED – Sindipetro-RJ
A fim de garantir, ao menos, o que está consolidado na jurisprudência, isto é, o aproveitamento do incentivo fiscal no limite dos 12% da contribuição à previdência complementar, o Sindipetro-RJ alerta a categoria para a possibilidade de realizar ação individual. Não perca o prazo! Veja a documentação necessária abaixo Segundo as regras da própria Receita Federal, o contribuinte pode abater do IR até 12% dos valores pagos à previdência privada. Porém, no caso dos pagamentos de PED à Petros, nem a Petros, nem a Receita Federal aceitam esse abatimento sem que haja um processo no Judiciário. Entrega de documentos Os associados podem entregar a documentação solicitada para dar entrada na ação individual: Procuração assinada; Declaração de Hipossuficiência; Termo de responsabilidade; Fichas financeiras dos últimos cinco anos; Declarações de imposto de renda e demonstrativos (fornecidos pela empresa) de 2018 a 2022 – junto a receita federal; FRE (Ficha de Registro do Empregado) – junto à Petrobrás; Carteira de Trabalho (Obs.: Folhas em que consta a qualificação pessoal, o número e a série da CTPS e, o contrato de trabalho); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Obs.: Exclusivamente para aqueles que tiveram o contrato de trabalho rescindido após dezembro/2019); Contracheques ou Ficha financeira do período de janeiro/2018 até os dias atuais (Obs.: Para aqueles que desde 2018 se mantiveram na base territorial do Sindipetro-RJ, basta os contracheques de janeiro/2018 a dezembro/2019 e os dois últimos contracheques); Contracheque comprobatório do recebimento da PLR 2018; – Identidade (RG); CPF; e Comprovante de residência. Os documentos serão recebidos, preferencialmente, por e-mail (juridico@sindipetro.org.br). Para quem tiver dificuldades no uso do computador, poderá entregar presencialmente. O horário de funcionamento do Jurídico é de segunda a quinta, das 10h às 18h. Agendamento pelo telefone 21 3034-7300 ou e-mail: juridico@sindipetro.org.br. Atenção: custos que correrão por conta do associado Em processos individuais, custas e custos derivados do processo saem pelo associado. Os cálculos para essas ações serão feitos por uma empresa especializada que receberá o pagamento dos associados, somente no caso de êxito, através do desconto de um percentual do valor a receber. * Ação Coletiva – Em 2018, o Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos propôs uma ação (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) para discutir a tributação nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, referentes à possível bitributação, pedindo a isenção total das verbas. Inicialmente, essa ação teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. Nesse momento, a ação está em fase recursal, mas não temos boas perspectivas na ação.
PLR: erros da hierarquia causam prejuízos da Petrobrás no Judiciário
Trabalhadores estão reavendo lucros e resultados que deixaram de receber, porque empresa destinou pagamentos a gerências A ação civil pública (0001146-05.2019.5.10.0003) que cobra o pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) pela FNP e seus sindicatos, entre eles o Sindipetro-RJ, ainda não transitou em julgado e está no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com decisão favorável até o momento. E estão sendo avaliados procedimentos para futura execução. Direito proveniente do ACT Em outubro de 2020, em 1ª instância, a Petrobrás foi condenada a pagar a PLR de 2019 (de forma proporcional 3/12) aos seus empregados de acordo com o ACT de 2014 que expirou em março de 2019. Má fé negocial Quando anunciou que não pagaria a PLR de 2019, a hierarquia na Petrobrás planejou atropelar o ACT e destinar os recursos somente para o Programa de Remuneração Variável (PRVE) que depois passou a ser chamado de Prêmio por Performance (PPP), baseado numa “meritocracia” para encher, especialmente, o bolso de gerentões que fortalecem e compactuam com os desmandos dentro da estatal. Leia também: https://sindipetro.org.br/o-papo-furado-da-meritocracia/ Vale saber mais sobre como foi danosa a meritocracia vendida na gestão Claudio Costa que terminou em demissão por uso de informações privilegiadas da estatal na Bolsa de Valores: https://sindipetro.org.br/carta-demissao-claudio-costa/ Boa notícia Na sexta (21), o Sindipetro-NF divulgou que ganhou ação coletiva da PLR (0100262-83.2021.5.01.0481) e vai iniciar a execução das ações individuais. Direito é do trabalhador O setor Jurídico do Sindipetro-RJ informa que para os trabalhadores que migraram de base territorial e estão associados ao Sindipetro-RJ, hoje representados pelo Sindipetro-RJ, será feita a execução da ação que é direito do trabalhador que esteve associado no Sindipetro-NF e que deixou de estar para se associar ao sindicato de seu local de trabalho. Atenção: isso vale para essa ação e qualquer outra ação coletiva de qualquer outro sindicato que o trabalhador tenha direito, assim como também é direito de qualquer outro sindicato buscar garantir o direito dos seus então associados que eram associados a outros sindicatos (inclusive ao Sindipetro-RJ) em outras ações. Entre em contato pelo número 21 3034-7300, de segunda a sexta, das 10h às 18h, ou pelo e-mail: juridico@sindipetro.org.br O que se busca é a máxima efetividade do direito e reparo da lesão feita pelas empresas, mais que privilegiar a associação por assistencialismo ou a briga de egos de escritórios de advocacia. Por isso, o Sindipetro-RJ sempre divulga os números das ações para dar a possibilidade do trabalhador buscar, também, a advocacia particular se assim entender. E, tão logo seja possível a execução da FNP, o Sindipetro-RJ também fará a convocação para as ações individuais. Fique ligado às notícias nos canais de mídia do Sindipetro-RJ.
Revisão da Vida Toda: STF publica decisão que permite reabertura de processos
No dia 13/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo INSS Com a publicação do acórdão os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o Brasil poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam divulgação, ou seja, a publicação, inclusive a Ação Coletiva do Sindicato, que se encontra suspensa desde dezembro/2020, aguardando julgamento perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Requisitos para obter a revisão A revisão pode ser requerida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29/11/1999 e 12/11/2019. O prazo para requerer à revisão é de até dez anos, contados a partir do dia primeiro do mês subsequente ao recebimento do primeiro pagamento. No caso de existir revisão de aposentadoria, este prazo começa a contar a partir desta. Ou seja, pessoas que estejam entre as datas citadas acima, mas que não fizeram processos individuais reivindicando a referida revisão no prazo de até 10 anos do recebimento do primeiro benefício e não tenha tido qualquer situação de revisão anterior sobre outro fundamento, perderam a possibilidade de reivindicar a correção pela via individual. Atenção no cálculo O segurado precisa estar atento a fazer um cálculo preciso, com a conversão ao real das contribuições anteriores à criação da moeda, para verificar se terá aposentadoria ou pensão elevada. Matérias relacionadas Revisão da Vida Toda: informações importantes que você precisa saber STF decide que aposentados têm direito à revisão da vida toda Nunes Marques pediu destaque do processo de Revisão da Vida Toda, suspendendo vitória dos aposentados
Informe Jurídico sobre ação de FGTS x TR
O Sindipetro-RJ aguarda julgamento do STF e orienta cautela com ações individuais É importante esclarecer que, em 2014, o Sindipetro-RJ fez ação (0000328-67.2014.4.02.5101) que transitou em julgado contra os trabalhadores em outubro de 2018 e o processo foi arquivado. Mas, ainda está em curso um protesto judicial (5083558-43.2019.4.02.5101) que pede interrupção do prazo prescricional e aguarda julgamento. Entenda O Sindipetro-RJ entrou com uma ação coletiva de FGTSxTR em 2014 que foi suspensa quando saiu uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contrária à tese dos trabalhadores, reforçando que os pedidos eram improcedentes. Depois, sobreveio a questão de recurso extraordinário, mas a ação do Sindicato já tinha transitado em julgado com o entendimento contrário aos trabalhadores. Então, o Sindicato fez uma outra ação de interrupção de prazo prescricional. Em caso de perda dessa ação, serão feitas as ações individuais – movimentações processuais com segurança; e ainda será estudada a possibilidade de se refazer outra ação coletiva com pedidos que não tenham sido feitos na ação de 2014. É muito importante esclarecer que o Sindicato NÃO PODE fazer uma nova ação coletiva nos mesmos moldes da de 2014, que já foi arquivada. Cuidado: ganho individual é arriscado! O alerta sobre aproveitadores na área Jurídica deve estar sempre ligado. E há de se ter cautela redobrada principalmente quando a ação envolve altos valores. Nessas ações individuais, por exemplo, existem riscos, porque são ações que necessitam de estudos apropriados e podem ultrapassar os limites do Juizado Especial. Nesses casos, o valor a pagar de custas processuais e honorários em caso de perda também serão altos. Quando feitas através de advogados/escritórios particulares, perder-se-á também o valor que geralmente é cobrado para a inicial do processo – cobrança que NÃO é feita pela assessoria jurídica do Sindipetro-RJ. Portanto, a orientação do Sindipetro-RJ é de que o momento atual é de se ter cautela principalmente por quem já está em situação financeira difícil, pois perdendo a ação individual o efeito pode ser reverso, com considerável prejuízo. Concluindo, o Sindipetro-RJ vai aguardar a decisão do STF para fazer movimentações no Judiciário. Acompanhe as notícias nas mídias do Sidipetro-RJ.