Embarques eventuais devem ser enquadrados como Regime de Sobreaviso

A Justiça do Trabalho publicou acórdão, em decisão de segunda instância, confirmando sentença de primeira instância proferida na Ação Civil Pública (PROCESSO nº 0100915-83.2018.5.01.0063 (ROT) ajuizada pelo Sindipetro-RJ em nome da categoria, sobre Embarques Eventuais Com isso, a tentativa da Petrobrás em criar um regime administrativo embarcado caiu por terra e todos os trabalhadores administrativos, quando realizam embarques para atividades de apoio operacional estão em Sobreaviso. O processo contou, ainda, com um parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) que deu embasamento à decisão judicial, a partir do acolhimento dos argumentos do Sindipetro-RJ. Petrobrás mudou a “regra do jogo” Na ação foram feitos vários pedidos pelo Sindipetro-RJ:  o restabelecimento da sistemática anterior à alteração das condições de trabalho unilateral implementada pela empresa, de forma a garantir que os trabalhadores originariamente engajados em regime administrativo, que eventualmente trabalhem em condições especiais tenham garantia de direito às folgas e à remuneração decorrentes do regime de sobreaviso, no percentual fixado em norma coletiva; a concessão de folgas no regime administrativo a que fazem jus os trabalhadores que retornam de regimes especiais aos sábados e domingos, independentemente de  terem usufruído algum dia de folga na mesma semana, em virtude do labor anterior em regimes especiais por determinação da empresa; que a empresa considere como tempo efetivo de trabalho o deslocamento para embarque e desembarque, contado do local de embarque/desembarque à residência dos substituídos, inclusive no caso de pernoite ou ida a unidades para entrega de equipamentos e/ou materiais. A ação teve como referência a situação de trabalhadores administrativos do CENPES e de outras unidades que estão sob embarques eventuais em instalações offshore da Petrobrás para desempenhar atividades de apoio operacional. Os dois primeiros pleitos, que haviam sido reconhecidos em sentença, foram confirmados pelo acórdão de segunda instância e o terceiro pedido, relativo ao dia de embarque/desembarque, que havia sido julgado improcedente, foi assim mantido. O acórdão unanime, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, teve como relatora a Desembargadora do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, e foi publicado em 03/08 último. Da decisão cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Confira a decisão na íntegra ACORDÃO EMBARQUE EVENTUAL (1)  

Greve no CNCL continua! Transpetro negocia contingência com Sindipetro RJ

Acordo provisório será reavaliado em assembleia nesta terça (23) Na tarde deste sábado (20/08), o RH da Transpetro e a Gerência do CNCL aceitaram os termos apresentados pelo sindicato, já que a contingência da empresa não deu conta do trabalho frente à enorme adesão ao movimento. O sindicato já havia alertado os gestores sobre esta previsível situação, mas a direção da Transpetro optou por não atender aos pleitos dos empregados nem negociar a contingência de imediato, ao passo que insiste em uma proposta de ACT que prevê a exclusão da cláusula de garantia no emprego e do adicional de Mestra, entre outros ataques. Teve console vazio, trabalhadores passando mal por stress e estafa, operação de dois consoles ao mesmo tempo e um longo etc de problemas operacionais. A incapacidade de engenheiros, coordenadores e pelegos importados de assumirem os consoles ficou evidente. À proposta de 39 operadores (60% em 3 grupos) na contingência, a empresa apresentou a inclusão insjustificada de 3 COTURs, de pronto rejeitada pelo sindicato. Por outro lado, ficou acordado que todos os procedimentos que compõe o padrão de segurança da operação serão estritamente observados, restando explicitamente vedado transientes paralelos – os operadores só poderão partir um duto de cada vez. A preocupação com a segurança das operações e a saúde dos grevistas da contingência norteou nossa atuação. O sindicato solicitou validar, permanentemente, junto a um programador logístico , as justificativas para a quantidade e complexidade das tarefas a serem desenvolvidas em cada jornada. A empresa negou! O sindicato considerou também o número reduzido de operadores, a relação trabalho/folga alterada e ambiência para lá de prejudicada, ao propor trabalho conjunto com um programador logístico de bateladas. Mediante o impasse criado pela empresa nesse quesito, foi estabelecido um acordo de contingência provisório, a ser revalidado ou ajustado após o ciclo dos 3 grupos, quando serão avaliadas as condições de SMS em consulta aos trabalhadores. Restou ainda consignado em ata que o Sindipetro RJ alertou que qualquer incidente ou acidente será responsabilidade exclusiva da empresa. Um dia histórico, uma batalha vitoriosa nesta guerra que se intensifica! O modus operandi da Petrobrás é nunca, jamais, negociar contingente e assumir a produção com sua tropa de puxa-sacos, movimentando inclusive operadores de outros estados (o famoso “pelego exportação”). A negociação de contingente no TABG em 2015 e agora no CNCL foram exceções. Sem entrar em outros aspectos da mobilização, do assédio, da proposta de ACT, da intransigência da empresa etc., este fato por si só é significativo para demonstrar o grau de adesão destas duas greves e de suma importância para a percepção de sua força pelos próprios trabalhadores. Contingência assume na manhã de domingo A empresa acatou a lista de nomes do sindicato e fará a primeira convocação para o primeiro grupo, reservado ao sindicato o direito de efetuar trocas. Após a negociação com a empresa, foi ainda realizada uma reunião com os grevistas, no final da tarde de sábado, para esclarecimentos e orientações. Foram acordados os seguintes termos: Contingente de 60% do efetivo. Nomes indicados pelo sindicato. Sindicato pode fazer substituições. Os COTURs e CSOs não integrarão a contingência. As operações seguirão os procedimentos de segurança padrão Expressamente vedada a partida de um duto antes da estabilização do anterior. O sindicato consignou em ata que qualquer acidente ou incidente é responsabilidade da empresa. As condições de saúde e seguranca serão avaliadas a cada três dias, para revalidação ou ajuste no acordo de contingência. Reunião agendada para quarta-feira (24). A greve segue firme e forte! Será realizado novo ato na segunda-feira (22) às 6h30 e assembleia de avaliação na terça (23) às 18h. LINKS: ▶️ GREVE DO CNCL SEGUE FIRME! Pela continuidade do pagamento do adicional de mestra e contra o conjunto de ataques do ACT. https://www.instagram.com/p/Chdb8xQriT8/?igshid=YmMyMTA2M2Y= ▶️ Trabalhadores próprios e terceirizados no TABG fazem movimentações em apoio à greve no CNCL Movimentação no TABG em apoio à greve do CNCL ▶️ Conheça mais sobre a GREVE DO CNCL ▶️ Trabalhadores do ADMINISTRATIVO DA TRANSPETRO SEDE / INTEGRA aprovam GREVE Trabalhadores do ADMINISTRATIVO DA TRANSPETRO SEDE / INTEGRA aprovam GREVE

Inaceitável: Petrobrás proíbe diretor do Sindipetro-RJ/FNP de circular no CENPES

A ação confirma que a empresa instrui a Segurança a adotar medidas de assédio moral institucional Na manhã da quarta (17), o diretor do Sindipetro-RJ e da FNP, Eduardo Henrique esteve no CENPES, unidade em que está lotado, para fazer o exame periódico. Na recepção, o sistema informou que a entrada do representante sindical estava “bloqueada pelo RH”. Para ele conseguir entrar na unidade, a liberação precisou ser feita pela médica! Em ato contínuo, também no CENPES, no ano passado, caso semelhante aconteceu com o diretor do Sindipetro-RJ, Igor Mendes: https://sindipetro.org.br/petrobrasbarraacesso1/ Depois de fazer o exame, Eduardo Henrique foi abordado pelo Supervisor da Segurança Patrimonial no corredor, com ordem do RH para impedir sua circulação, proibindo o representante sindical de conversar com colegas no local. É preciso deter o assédio moral institucional O Sindipetro-RJ tem denunciado com frequência o uso do assédio moral institucional pela Segurança Patrimonial da empresa como instrumento para a prática antissindical. É fato que as ações da empresa em manifestações, assembleias, panfletagens e dentro da empresa possuem elementos do assédio: – práticas abusivas para atingir metas; – gestão por estresse/medo; – despersonalização do agente tolerância, na prática, às condutas assediosas interpessoais; e – insegurança coletiva. Judiciário tem condenado a Petrobrás Vale lembrarmos que o Judiciário tem condenado a empresa por dano moral em processos sobre práticas antissindicais como por exemplo 0100003-76.2018.5.01.0034/2018 e 0100084-11-2020-5-01-0016/2020. E, inclusive, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já reconheceu casos de bloqueio de acesso de dirigentes como práticas antissindicais. O Sindipetro-RJ tem combatido e enfrentado todas as formas de humilhações, constrangimentos, discriminações, agressões à honra e à dignidade, e portanto, se posiciona intolerante a qualquer forma de assédio.

Ação do Minuto a Minuto: o que você precisa saber

O Sindipetro-RJ através do seu Setor Jurídico, em relação às execuções da ação coletiva ação Minuto a Minuto (MaM) – ( Proc.0143000-44.2004.5.01.0041)  publica um material com perguntas frequentes (FAQ) para responder dúvidas dos associados sobre a ação, confira!   Meu nome está na última listagem? Caso o nome não esteja na última listagem, mas esteja em alguma listagem anterior seja a do sindicato, seja a de impugnação da Petrobrás (ambas de 2013), o Sindicato se manifestara nos “recursos” cabíveis, no caso da situação processual, impugnação à sentença de liquidação, reivindicando a inclusão do nome que fora excluído. Meu nome não está em nenhuma listagem, o que é possível ser feito? Toda ação no judiciário trabalhista análoga à ação aqui tratada, a partir do momento de sua vitória, tem um prazo para que seja iniciada a execução. Existe discussão sobre qual seria esse prazo, se 2 (dois) anos – prescrição bienal-, se 5 (cinco) anos – prescrição quinquenal. No caso da presente ação o trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2011 e foi iniciada a execução em 11/2011, de forma coletiva, podendo, eventualmente, como ocorreu, aqueles que não quisessem figurar na execução coletiva ou que entendessem melhor representados por advogados particulares, distribuir ações individuais de execução (execução por livre distribuição no vocabulário jurídico). Tal entendimento, da concomitância das duas formas de distribuição, foi reforçado em 2016, após revertermos à decisão que havia extinguido a execução coletiva. Nesse sentido, mesmo quando se observa o maior prazo que o sindicato busca para as execuções, fosse ao se observar considerando o prazo da reafirmação da decisão da concomitância dos tipos de distribuições possíveis, prescrita está qualquer execução do título judicial vitorioso obtido. É necessário esse preâmbulo para afirmar que, no presente momento, não é possível a inclusão daqueles que não constam no processo e, tampouco, enxergamos a possibilidade jurídica de buscar a execução individual, possibilidade, atualmente, fulminada pela prescrição, conforme citado. Meu nome está em listagens anteriores, mas não está na listagem final, o que aconteceu? Algumas situações podem ter ocorrido: Existem situações muito específicas, dos chamados homônimos, pessoas com nomes similares e que foram de forma incorreta, confundidos pela Petrobrás em usa impugnação. Essas situações estão sendo tratadas de forma específica e caso a caso, sendo um caso identificado e já tratado (embora não solucionado) no processo. Outras situações são daqueles que buscaram executar o processo individualmente, essas pessoas, embora constem no processo nominalmente em alguma listagem, foram excluídas no decorrer do processo, pois não se pode reivindicar a mesma coisa pros mesmos fatos em dois processos distintos. Outras são as situações das pessoas que no período dos acontecimentos reivindicados na ação, não trabalhavam na base territorial do Sindipetro-RJ e, nesses casos, não estavam representadas formalmente pelo Sindipetro-RJ e incluídas nos fatos narrados na inicial, mesmo que sindicalizadas fossem ao Sindipetro-RJ. Isso gera muita confusão, mas quanto a isso não há discussão, os sindicatos representam juridicamente, no judiciário trabalhista, as pessoas que efetivamente trabalham na respectiva base territorial (ver sempre o estatuto das entidades e a delimitação territorial) ou aquelas que se aposentaram pela base territorial referida. E isso não é escolha do trabalhador, é determinado pelo princípio da unicidade sindical, opção feita pelo Brasil. Isso não se confunde com o direito de liberdade de associação, cada um é livre para se associar e não deve ser compelido a se manter associado ou se desassociar, pelo que quer que seja. O Sindipetro-RJ sempre orienta as pessoas a estarem associadas ao sindicato de sua base territorial, embora, possam estar, também, associados a outros sindicatos da categoria. Por fim, outra situação de exclusão, não tem relação com as acima mencionadas, são pessoas que estavam na listagem apresentada pelo Sindicato, pessoas que tiveram cálculos feitos pela Petrobras em sua impugnação, mas que simplesmente não apareceram na listagem final do perito, mesmo reconhecida em elucidação anterior do próprio perito o acerto do sindicato para inclusão dos nomes, o que será objeto de questionamento pelo sindicato. Lembrando que, em todas as oportunidades que teve, o Sindicato se manifestou no sentido do reconhecimento daquelas pessoas e que o conseguiu, em parte, a inclusão de algumas, mas, sem motivo aparente, continua a exclusão de diversas outras. Quem foram aqueles que foram lesados e que estariam abrangidos na ação coletiva? Todas as pessoas que trabalharam em Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR) na base territorial do Sindipetro-RJ (ver o estatuto sindical) no período de dez.1998 a maio/2001. Quem são aqueles que tiveram/ tem direito a executar o título coletivo atualmente? Conforme já explicado acima, em virtude da prescrição, somente aqueles que já iniciaram no prazo prescricional ações individuais ou aqueles que estão contemplados nas listagens do Sindicato e que estão contemplados no escopo da referida ação citado na pergunta anterior. Tenho que ser associado? No caso da referida ação, por ser uma execução coletiva, não há como diferenciar associados de não associados, distinção existente no estatuto sindical. Hoje que a receita do sindicato é exclusivamente vinda dos associados e a pergunta que deveria ser feita: É justo eu me aproveitar do trabalho, recursos e esforço alheio em benefício próprio sem qualquer contrapartida? Seja como for, não vamos obrigar ninguém a se sindicalizar, não é essa a questão, mas vamos sim, em todos os momentos, priorizar os nossos associados. Grupo oficial do Sindipetro-RJ (Jurídico) voltado exclusivamente para andamentos da ação Minuto a Minuto (MaM) – 0143000-44.2004.5.01.0041 Caso seja associado ao Sindipetro-RJ e queira saber dos andamentos e elucidar dúvidas sobre a ação, acessar o linque abaixo. Ao fazer parte do grupo, dará ao Sindipetro-RJ autorização para divulgar no grupo informações relacionadas ao processo que envolvam ou estejam relacionadas ao seu nome, cpf, valores relacionados, com objetivo de elucidar dúvidas no grupo. Ao entrar no grupo coloque o seu nome completo e local de trabalho no período citado abaixo, além de matrícula na Petrobrás, CPF e email. Qual público está potencialmente envolvido nessa ação? aqueles que laboraram em TIR entre dez/1998 – mai/2001 na base territorial do Sindieptro-RJ e que entregou ao Sindipetro-RJ as

Reunião com os trabalhadores de turno na segunda (01/08)

Sindicato informa que o horário correto do encontro é 15h – Acesse o link https://bit.ly/REUNIAO-TURNO-01-08 O Sindipetro-RJ esclarece que na próxima segunda-feira (01/08), a partir das 15h,  será realizada reunião virtual que contará com a participação do colegiado da direção do Sindicato, Setor Jurídico e os trabalhadores de turno para discutir os ataques contidos na proposta de ACT e a  preparação para a greve. Inicialmente foi publicado em nosso boletim 252 que o encontro seria realizado às 19h, mas esclarecemos que o horário correto é de 15h.

Justiça confirma que Petrobrás e Petros não podem cobrar AMS por boleto

Atualizado em 28/07/22 – 11h39 Uma fraude à margem consignável foi contida. Segunda instância mantém a mesma decisão proferida pela primeira instância da justiça do trabalho: não pode nem Petrobrás nem Petros, fazerem cobranças por boleto A Justiça do Trabalho através do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 1ª Região, Rio de Janeiro negou provimento a recursos da Petrobrás e da Petros  contra uma decisão em 1ª Instância que manteve os descontos em contracheque  das contribuições dos aposentados e pensionistas para o custeio da AMS, conforme solicitado pelo Sindipetro-RJ e demais sindicatos filiados à FNP, no processo nº 0100365-08.2020.5.01.0067, para impedir a cobrança por boleto bancário. “A alteração unilateral da forma de pagamento das contribuições pessoais para custeio da assistência multidisciplinar de saúde por meio de boleto bancário constitui alteração lesiva, violando o artigo 468 da CLT, mormente considerando que o regulamento empresário e as normas coletivas firmadas estabelecem, expressamente, que o pagamento do custeio pelos beneficiários se dará através de desconto em folha de pagamento” – resume a decisão da 7ª Turma do TRT, em despacho da Desembargadora Relatora, Carina Rodrigues Bicalho. O acórdão da decisão foi publicado nesta terça-feira (27/07). Como a cobrança de boleto atrapalha a vida dos aposentados e pensionistas O Sindipetro-RJ e a FNP ajuizaram esta Ação Civil Pública para manter a cobrança por desconto em folha, pois além de expressamente previsto no acordo coletivo, também é previsto no regulamento da AMS. Dois fatores importantes: evitar a exposição de aposentados e pensionistas em filas de bancos ou casas lotéricas (os que não usam internet ou aplicativos de banco) no auge da pandemia e, mais importante, manter a sistemática de desconto em folha com margem consignável, com a possibilidade de diluição do valor excedente nos meses posteriores, o que deixaria de ocorrer com a cobrança por  boleto, em que se obrigaria haver o pagamento integral do boleto. O mais grave é que isso ocorreria em meio à pandemia, à cobrança de PED, de diferenças de Grande risco retroativas, de empréstimos, etc. Pior, fato, que poderiam levar à suspensão ou mesmo ao cancelamento definitivo do benefício da AMS, em caso de inadimplência. Em resumo, foi essa a decisão de primeira instância que, agora, foi confirmada pelo TRT em segunda instância. O que pode, por exemplo, subsidiar a própria área de compliance de administração da Petrobrás a ajustar os procedimentos e determinar a readmissão no plano de saúde, de aposentados e pensionistas que foram penalizados indevidamente por uma inadimplência constituída ilegalmente, indevidamente. Ou devolver valores pagos antecipadamente em virtude da exigência e burla dos limites de margem consignável de AMS, de empréstimos e outras consignações. Íntegra da decisão

PAI: petroleiro sai vitorioso em ação individual pelo Sindipetro-RJ

O Sindipetro-RJ obteve vitória em ação de petroleiro que reivindicou direito a ser reincluído no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) lançado pela Petrobrás em maio de 2020 Neste processo, o trabalhador cumpria todas as regras, mas foi excluído apenas porque apresentara carta de concessão referente a requerimento de aposentadoria distinto do documento utilizado para a inscrição no PAI. O Sindipetro-RJ sempre adverte dos riscos que representam a adesão a esse tipo de desligamento incentivado, porque em geral apresentam renúncia de direitos e riscos para a categoria. No entanto, nesse caso concreto a defesa do Sindipetro-RJ ao associado se deu em razão de que a Petrobrás tenta mudar as regras do Programa após a inscrição, fez exigências que não estavam contidas no regramento e gerou enorme prejuízo porque o associado já tinha solicitado sua aposentadoria no INSS. A juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro julgou o pedido procedente e aplicou multa de até R$ 400 mil se a Petrobras não garantisse o benefício do PAI. Além disso, advertiu à Petrobrás sobre embargos declaratórios incabíveis, que são muito usuais pelos advogados da empresa. Agora, o processo (xxxxxx-xx.2022.5.01.00xx) está em fase recursal. O PAI tem vigência até dezembro de 2023 e incentiva o desligamento dos empregados aposentáveis. A assessoria jurídica do Sindipetro-RJ é especializada e gratuita aos seus associados. Se necessário, entre em contato pelo juridico@sindipetro.org.br

Ação da Troca de Turno (Minuto a Minuto) – Reunião aberta nesta sexta (22/07)

Na próxima sexta-feira (22/07), às 14h, o Jurídico do Sindipetro-RJ realiza uma reunião virtual aberta à categoria para  prestar informes sobre a Ação Coletiva (0143000-44.2004.5.01.0041)  conhecida como “Horas Troca de Turno ou Minuto a Minuto. Objetivo do encontro é de elucidar dúvidas e os próximos passos da ação Acesse a reunião através do link https://bit.ly/TROCADETURNO Entenda a ação Em 2004, o Sindipetro-RJ deu entrada na Justiça do Trabalho com uma ação coletiva em que cobrava o pagamento de horas extras em troca de turno para trabalhadores de turno. Ao longo da tramitação o perito responsável pelos cálculos na fase de execução faleceu, o que atrasou o andamento processual e das execuções. Além disso, ocorreram diversos incidentes processuais que culminaram na extinção da execução. O Sindicato entrou com um agravo de petição, com o Tribunal acatando o pedido da continuidade das execuções da ação coletiva e nomeou um perito. Após a elaboração de cálculos pelo perito e de diversas manifestações e impugnações de ambas as partes, inclusive com a apresentação de laudo complementar. O novo perito, enfim, juntou no dia 08/07 os cálculos atualizados das pessoas que, segundo ele, devem permanecer na ação, sendo que existe divergência de entendimento entre o Sindipetro-RJ, Petrobrás  e o perito. Porém, o juiz da ação homologou os cálculos do perito no último dia 14/07. Com isso, a Petrobrás será obrigada a depositar os valores na conta judicial. Vamos, após isso, nos manifestar no sentido da liberação dos valores incontroversos e recorrer quanto às pessoas que foram excluídas pelo perito judicial. Outras informações sobre a ação serão dadas na reunião, participe!  

Ação da URV de Manguinhos

Judiciário reforma decisão para manter créditos trabalhistas na execução. Ação do Sindipetro-RJ cobra indenização por conta de perda salarial ocorrida durante o período que antecedeu a implantação do Plano Real em 1994 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da 13ª Câmara Cível, em decisão de 2ª instância, proferida pelo desembargador relator Juarez Fernandes Folhes, publicada em 11/03/22, deu parcial provimento a recurso interposto pelo Sindicato, para reformar decisão proferida pela Juíza da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no processo de habilitação de crédito na recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos, determinando a habilitação do crédito constituído em ação judicial oriunda da Justiça do Trabalho, relativa às diferenças da URV. O crédito a ser habilitado foi constituído em ação trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindipetro-RJ, em favor dos empregados da antiga Refinaria de Manguinhos, iniciada em dezembro de 1994, que pleiteou o pagamento de diferenças referentes do período em que foi aplicada, a menor, a Unidade de Referência de Valor (URV), entre fevereiro de 1994 a junho de 1994. O Sindicato cobrou o pagamento, aos empregados, de valores indenizatórios referentes aos expurgos aplicados durante a transição que antecedeu a implantação da reforma monetária com o Plano Real, sob o governo do então presidente Itamar Franco. Entenda o imbróglio Em 1994, o Sindipetro-RJ ajuizou a ação trabalhista cobrando as diferenças pela aplicação incorreta da URV e, após tramitar pelas instâncias trabalhistas, a ação transitou em julgado em 2001, sendo iniciada a fase de execução, para a apuração dos valores devidos. Em meio às discussões para a apuração dos valores, inclusive após o julgamento de recursos de agravo de petição e realização de audiências de conciliação, a Refinaria requereu sua recuperação judicial perante a Justiça Comum, sendo a mesma deferida pela 5ª Vara Empresarial. Diante do deferimento da recuperação, todos os créditos devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, conforme determina o art. 49   da Lei 11.101/05, tendo o Sindicato requerido a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação junto à Vara Empresarial. Assim, após a expedição da certidão de crédito pela Justiça do Trabalho, o Sindicato protocolizou o pedido de habilitação de crédito na Vara Empresarial. Instado a se manifestar, o Administrador da recuperação judicial pediu para que fossem ouvidas as empresas em recuperação, tendo a Refinaria se manifestado no sentido de não se opor à liberação dos valores que havia espontaneamente depositado em favor da recuperação judicial, por entender ser aquele o valor correto devido, sendo este valor, contudo, inferior ao montante contido na certidão de habilitação de crédito, além de impugnar o valor apresentado pelo Sindicato através da certidão emitida pela Justiça do Trabalho, por discordar do critério utilizado para atualização do montante. O Administrador judicial, após a manifestação das empresas, opinou no sentido da extinção do pedido de habilitação do Sindicato, por entender que este deveria receber o valor devido perante a própria Justiça do Trabalho. Contudo, não se opôs à liberação do valor depositado em favor do Sindicato. O Ministério Público opinou favoravelmente à manifestação do administrador judicial da recuperação. O Sindicato se manifestou no sentido do prosseguimento da execução na Vara Empresarial e reiterou, pela 3ª vez naquele processo, o pedido de liberação do valor depositado, por ser incontroverso e por não haver oposição por parte das empresas ou do administrador da recuperação judicial. Assim, a juíza da 5ª Vara Empresarial decidiu extinguir o pedido de habilitação, em julgamento do mérito, não tendo apreciado, contudo, o pedido de liberação do montante depositado. Sindipetro-RJ  teve recurso acatado Diante de tal decisão e, considerando que o processo trabalhista já havia sido encerrado, estando há muito arquivado e, ainda, considerando o que dispõe a Lei 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, restou ao Sindicato se utilizar do recurso cabível, previsto na referida lei, denominado agravo de instrumento, que foi analisado em segunda instância, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em um primeiro momento, o Desembargador Relator conferiu efeito suspensivo ao recurso, para que não houvesse a extinção do feito até que fosse apreciado o mérito do recurso, nos seguintes termos, contidos na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso do Sindicato. Posteriormente, analisando e julgando o mérito do agravo de instrumento, foi reconhecida a procedência do recurso do Sindicato, sendo determinado à vara empresarial que habilitasse o crédito do Sindicato e que decidisse sobre a liberação do valor incontroverso depositado. Assim, deve agora a 5ª Vara Empresarial da Capital, onde tramitou a recuperação judicial, cumprir aquilo que foi decidido pelo acórdão, procedendo à habilitação do crédito e decidindo acerca da liberação do valor incontroverso depositado pela Refinaria. Confira a decisão:

Ação popular do Sindipetro-RJ pede afastamento de Paes de Andrade do cargo de presidente da Petrobrás

Desqualificado ao cargo e sócio da ex-mulher que mantém contrato milionário ativo com a Petrobrás, Paes de Andrade não pode presidir a estatal O processo já foi despachado pela juíza da 4ª Vara da Justiça Federal de Niterói que tem competência para decidir sobre a ação. Na sexta (01), o Sindipetro-RJ entrou com ação popular (nº 5004539-77.2022.4.02.5102 ) contra a nomeação do comunicólogo Caio Mário Paes de Andrade, indicado por Bolsonaro, na presidência da Petrobrás, porque ele não cumpre os requisitos legais, não tem experiência exigida no setor e é sócio da ex-esposa que faz transações milionárias em empresa que opera a plataforma Progredir da Petrobrás. Os fatos foram apurados a partir de denúncia recebida pelo Sindipetro-RJ. Paes de Andrade separou-se, em 2020, da estadunidense Margot Greenman, que fundou a Captalys Companhia de Crédito em 2016. No mesmo ano do divórcio, pela Captalys, Margot comprou 90% das ações da iDtrust que através da operadora Finanfor gerencia a plataforma Progredir, programa da Petrobrás de empréstimos a empresas fornecedoras junto a bancos parceiros. Além disso, Paes de Andrade ainda é sócio de Margot na empresa BR Ventures Participações Ltda. https://sindipetro.org.br/paes-andrade-na-berlinda/ Mas, passando por cima da legislação vigente, o Conselho Administrativo – formado em maioria por indicados por Bolsonaro – validou, no dia 27/06, o nome de Paes de Andrade para a presidência da estatal. Ele assumiu o cargo imediatamente, porque o então presidente, José Ferreira Coelho renunciou ao cargo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investiga o caso. https://sindipetro.org.br/ca-atropela-leis-caio-presidencia/ Evidente ilegalidade Na ação popular movida pelo Sindipetro-RJ, afirma-se que “há evidente mácula ao princípio da moralidade administrativa”, posto que a Petrobrás como empresa estatal está submetida à Lei das Estatais e que para presidir a empresa o indicado deve “contar com 10 anos de experiência em liderança na área do petróleo e gás e cumprir os requisitos descritos no artigo 21 do Estatuto” como o de “não apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia”. Portanto, a ação popular requer a suspensão liminar da nomeação com o afastamento de Paes de Andrade da presidência da Petrobrás, a intimação da Petrobrás a esclarecer nos autos o processo de indicação de Paes de Andrade e a convocação do Ministério Público a tomar ciência sobre o caso. Fora Bolsonaro, Guedes e Paes de Andrade!