Aposentados e pensionistas atenção para mais um golpe na praça!

O Jurídico do Sindipetro-RJ faz uma alerta para mais um golpe promovido contra aposentados e pensionistas: o golpe da devolução do IOF Pessoas mal intencionadas estão ligando em nome da Previdência Social indicando a devolução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que foi descontado por ocasião da aposentadoria e pedem dados. Para dar credibilidade ao golpe se dizem representantes do Ministério da Previdência Social e do Trabalho, enviando cartas timbradas do INSS, realizando a abordagem via eletrônica, por email ou por aplicativo de mensagem instantânea, como o Whatsapp. O nível de sofisticação do golpe é grande, pois nos contatos exibem tela com todos os dados da potencial vítima de posse de dados que se aposentou, como, por exemplo, o valor da aposentadoria. Além disso, utilizam até um serviço 0800 falso da Dataprev, conquistando assim a credibilidade do aposentado ou pensionista. Em matéria anterior, sobre o golpe do consignado, o Sindipetro-RJ mostrou que os fraudadores estão abordando suas vítimas de posse dados emitidos pelo INSS, oferecendo desde cartões de vantagens até compra de dívidas (portabilidade), passando por aplicações financeiras, entre outras “facilidades”. Dataprev e INSS só questionados na Justiça Em junho de 2021, o site Consultor Jurídico (Conjur) publicou uma notícia sobre uma ação civil pública na Justiça, na 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, contra o INSS e a DataPrev por vazamento de dados. A ação é proposta pelo Instituto de Defesa Coletiva. Clique aqui para ler a petição inicial 041189-84.2021.4.01.3800 A Dataprev é o órgão responsável por repassar ao INSS as informações e os dados dos cidadãos que estão aptos a conseguir benefício previdenciário. Ocorre, dessa maneira, um tráfego de informações entre esses dois órgãos. Então, de acordo com a Lei de Acesso à informação, os dois órgãos possuem o dever de tratar as informações pessoais dos aposentados com respeito às suas vidas privadas e à intimidade. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , estabelece vedação expressa ao Poder Público quanto à transferência a entidades privadas dos dados pessoais constantes nas bases de dados a que tenha acesso. Também descumpriram seu dever de informar aos titulares do direito a existência de vazamento de dados pessoais. Ataques sob o governo de Bolsonaro Coincidência ou não, após a posse do governo Bolsonaro, em 2019,  aumentou consideravelmente o número de golpes contra aposentados e pensionistas do serviço público e do INSS. Em 12 de março de 2019, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, GSI, informou que sistemas brasileiros ligados à Previdência Social foram realmente atingidos. Segundo o texto, da época “o ataque hacker teve efeitos pontuais no Poder Executivo e, até agora, não se sabe quantos arquivos foram, de fato, roubados”. Segundo a nota, “o Dataprev, a divisão tecnológica da Previdência Social, teria sido a principal vítima dos ataques no Brasil. Ainda de acordo com a nota do GSI, uma ‘grande quantidade de emails com arquivos infectados’ teriam sido espalhados por toda a administração pública, embora não existam registros ou evidências de que esta foi amplamente afetada” – afirmava. Em dezembro de 2021, novamente, o GSI divulgou uma nota informando que ocorreram novos ataques de hackers contra órgãos do governo. De acordo com o jornal O Globo, foram atacadas uma escola ligada ao Ministério da Economia, o Departamento da Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Embratur, a Funpresp, Instituto Federal do Paraná e o Instituto Federal do Piauí. Segundo o Conjur, em 18 meses — de novembro de 2020 até abril de 2022 —, os tribunais brasileiros foram vítimas de 13 ataques cibernéticos de hackers, paralisando os trabalhos e provocando transtornos para advogados e a população. Isso significa, em média, um ataque a cada 41 dias. Se alguém entrar em contato com você, petroleiro, associado, e não associado, para tratar sobre a devolução do IOF, fique em alerta e não dê qualquer tipo de retorno a quem lhe procura para tratar do assunto, e não faça sob hipótese alguma qualquer tipo de transferência bancária, PIX ou depósito.  Se você está sendo procurado por alguém ou caiu no golpe, pode enviar um email para juridico@sindipetro.org.br e relatar a sua situação. O Sindipetro-RJ tomará a medidas cabíveis para tentar ajudar na solução do problema.            

Plataformas: judiciário obriga Petrobrás a fazer diagnóstico COVID-19 e emitir CAT

Na segunda (20), foi publicado o acórdão proferido em 01/06 quando do julgamento de mais um recurso ajuizado pela Petrobrás nos autos da ação nº 0100404-58.2020.5.01.0017, ajuizada em maio/2020 pelo Sindipetro-RJ. Acórdão ED – COVID-19 Plataformas CAT Na decisão, os desembargadores confirmaram a tutela antecipada requerida pelo Sindicato, determinando que a Petrobrás emita a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) para os trabalhadores offshore que se contaminaram ou que vierem a se contaminar pela COVID-19, desde que comprovado o nexo de causal da doença com o trabalho, ainda que por suspeita diagnóstica, pelo contato do empregado com pessoas contaminadas pelo coronavírus no ambiente de trabalho. A avaliação diagnóstica ocupacional dos trabalhadores tem que ser realizada pelo médico da empresa, e, sendo verificado o nexo causal, a Petrobrás deverá emitir a CAT no prazo estabelecido pelo art. 22 da Lei 8213/91: primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Caso não emita a CAT neste prazo, a Petrobrás terá que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, por cada caso, limitada a R$ 10 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho. Importante informar que a empresa também tem prazo para realizar a referida avaliação diagnóstica ocupacional dos trabalhadores. Para os casos passados de trabalhadores que tiveram COVID-19 a contar desde o início da pandemia até a data da publicação da decisão (20.06.2022), o prazo para a realização da avaliação é de 90 (noventa) dias; para os casos atuais (a partir de 20.06.2022) e futuros, a avaliação deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias do desembarque. Em seu recurso, o Sindicato destacou que “a demora em providenciar a avaliação diagnóstica e emissão da CAT esvaziará a finalidade da pretensão e decisão proferida, que seria agilizar os pedidos de beneficiários previdenciários e as ações voltadas à reparação de danos causados pela doença”. E acrescentou que “grande parte dos beneficiários da decisão são os empregados contaminados no auge da pandemia, quando ainda era completamente afastada a hipótese da relação da doença com o trabalho prestado e, que, nesse momento, se encontram falecidos por decorrência da doença ou foram acometidos de sequelas, necessitando de reparações ágeis”. A urgência na emissão destas CATs persiste e o Sindicato está à disposição dos trabalhadores, para orientá-los quanto à avaliação diagnóstica, esclarecendo qualquer dúvida e informando acerca dos documentos que, eventualmente, podem ser apresentados ao médico da empresa. Orientação do Sindipetro-RJ Embora a obrigação de chamar os trabalhadores para a realização da avaliação diagnóstica seja da empresa, por cautela, o Sindipetro-RJ orienta desde já aos trabalhadores offshore da sua base territorial que se contaminaram ou que estejam com COVID-19 que solicitem à empresa a realização da avaliação diagnóstica, preferencialmente por e-mail. Caso a empresa não faça a convocação para a avaliação no prazo informado (90 dias a contar de 20.06.2022 para os casos passados e 10 dias do desembarque para os casos presentes e futuros), entre em contato com o Sindipetro-RJ através do e-mail juridico@sindipetro.org.br ou do dirigente sindical com o qual você tiver contato. E também informe ao Sindicato caso seja submetido à avaliação diagnóstica e a empresa vier a negar o reconhecimento do nexo de causalidade para que o Sindicato possa analisar caso a caso a adequação da decisão da Companhia e, se for o caso, adotar as medidas cabíveis.

Informe atualizado sobre ação da URP

Uma ação histórica, feita em 1993 e que está para chegar ao seu termo, quase 30 anos depois da sua proposição e mais de 33 anos após aqueles trabalhadores terem sido lesados O processo vulgarmente conhecido como “URP” (Unidade Real de Preço) – número 0067300-54.1993.5.01.0039 – iniciou em 1993, questionando os impactos da medida provisória 32, de 1989. Pedimos na ação aplicação dos índices de reajustes que “descongelasse” o que outrora fora “congelado” pela referida medida, a partir de fevereiro de 1989, abatendo-se, entretanto, os valores já pagos pela Petrobrás em função do disposto no acordo coletivo de 1992/1993, cláusula 9, que assim estava pactuada: “A Companhia procederá ao pagamento da URP relativo ao mês de fevereiro de 1989, em seis prestações bimestrais e sucessivas, a partir de fevereiro de 1993, atualizadas monetariamente a cada mês, depositando na conta de cada empregado em rubrica específica, desde que o empregado estivesse em efetivo exercício em fevereiro de 1989 dentro das seguintes condições: a) a Companhia adotará como critério para o cálculo da parcela devida aquele que considera a URP como gatilho ou adiantamento devido mês a mês, de fevereiro a agosto de 1989, sem qualquer tipo de incorporação ou reflexo futuro, ressalvado o que vier a ser decidido a respeito pelo Judiciário trabalhista em cada uma das ações aforadas ou que venham a ser aforadas pelos sindicatos, como substituto processual, simples representante ou qualquer reclamação trabalhista individual ou plúrima. b) com sua atualização monetária, até hoje, a URP de fevereiro representa até 1,8 salários para cada empregado, considerando a sua efetiva situação em cada momento do período de fevereiro a agosto de 1989. Nos casos em que o cálculo individual ultrapassar o referencial acima, será pago o valor calculado, ressalvado que o “quantum” final será aquele fixado pelo Judiciário trabalhista, nas execuções que venham a ser processadas em cada uma das ações aforadas ou que venham a ser aforadas, nas condições já estabelecidas na letra “a”, acima. c) As parcelas bimestrais pagas na fórmula da presente cláusula serão entendidas como quitação dos valores efetivamente pagos a título de URP de fevereiro de 1989, não sendo incorporadas aos salários dos empregados beneficiados e extinguindo-se automaticamente ao final do período acordado, quando será considerada quitada a pendência objeto da presente cláusula, ressalvado, também aqui, o que vier a ser decidido na Justiça do Trabalho conforme já consta da letra “a”, acima. d) As parcelas serão pagas em rubrica especialmente identificada, destacada e independente das situações funcional e remuneratória atuais dos empregados beneficiados. e) Nos casos específicos de desligamento do empregado, poderá ser estabelecido esquema especial de pagamento e quitação da parcela, em uma única ou menor quantidade de parcelas. f) Considerando a existência de ações em andamento na Justiça do Trabalho sobre a questão, o pagamento, de cada parcela e de todas as parcelas, objeto desta cláusula, será compensado, devidamente atualizado monetariamente, nas mesmas condições e critérios de débitos trabalhistas em possíveis execuções decorrentes dos diversos processos em que se pleiteia a URP de fevereiro de 1989, em que figure como autor o sindicato ou o próprio empregado”. Sindpetro-RJ cumpriu o seu papel O Sindicato apresentou, naquela ocasião, como substituídos, os mais de 12 mil representados por ele. Ocorre que ao longo da execução, restou determinado pelo perito e homologado pelo juízo que a empresa já havia, no curso do contrato de trabalho e da ação, quitado o valor relativo a essa ação, em decorrência do ACT de 1992/1993, citado acima, restando diferenças positivas para 62 pessoas que após exclusão daqueles que não pertenciam à base territorial do Sindipetro-RJ, reduziu para 39 pessoas com algum crédito a ser recebido. Cabe destacar que em todas as oportunidades que teve, o Sindipetro-RJ buscou a ampliação da decisão, por entender que a Petrobrás não fez prova do pagamento dos substituídos e fez seus próprios cálculos relacionados à URP. O Sindipetro-RJ recorreu, entretanto não houve o convencimento do juízo que decidiu pela homologação dos cálculos desses 39 remanescentes. Importante destacar também a atuação do sindicato que garantiu o pagamento daquelas diferenças, tomando-se por base a decisão citada, por acordo em 1993/1994, um tempo que as mobilizações e força da categoria ainda conseguiam impor pequenas vitórias por meio do ACT, mesmo naqueles tempos também extremamente difíceis. A ação foi vitoriosa, o Jurídico cumpriu o papel que para ele estava colocado de forma impecável, mas ainda assim a abrangência de cerca de 39 remanescentes, após tanto tempo, que talvez sequer estão vivos, dá uma sensação de que poderíamos mais. No entanto, a restrição da própria justiça, tantas vezes injusta e conciliando com o patrão, leva o benefício somente a este grupo, o que, no entanto, não deixa de ser uma vitória. Iguais a esse exemplo temos vários outros, infelizmente, como a já concluída ação dos expurgos econômicos, ou as ações da URV e Triênio de Manguinhos… Como saber se você é beneficiário da decisão judicial? Em vista dos diversos golpes pelos quais passa a categoria, não vamos divulgar nas mídias os nomes daqueles que tem algum crédito a ser recebido, identificamos que dos 39, apenas 4 ainda continuam associados ao Sindicato, sendo que destes já acionamos os contatos que temos. Estamos orientando quem tiver dúvidas a entrar em contato com o email do jurídico do sindicato: juridico@sindipetro.org.br, estamos com prazo de resposta dilatado em função de restrições e custo e redução de contratos, mas buscaremos responder a todos os emails.

Ação de supressão de folgas

O Sindipetro-RJ está iniciando a distribuição de ações individuais visando o ressarcimento da supressão de folgas dos trabalhadores que exercem suas atividades nas plataformas de petróleo situadas na base territorial do Sindicato Assim, trabalhadores offshore cujos embarques não observaram a relação trabalho/folga estabelecida pelas normas vigentes, ou seja, tiveram suas folgas suprimidas e que desejarem ingressar com a referida ação devem enviar a documentação abaixo para jurídico do Sindipetro-RJ, através do e-mail (juridico@sindipetro.org.br): Para ingressar com a ação, é necessário que o os associados juntem os seguintes documentos: 1 – Procuração; 2 – Declaração de Hipossuficiência; 3- Termo de Responsabilidade; 4 – Identidade; 5 – CPF; 6 – PIS; 7 – Comprovante de Residência atual; 8 – Carteira de Trabalho (Páginas em que estão o número e a série da CTPS, a qualificação civil e a anotação do contrato de trabalho); 9 – Ficha de Registro de Empregado (FRE); 10 – Cópia dos Contracheques do período questionado (demonstrando o não pagamento das horas suprimidas); 11 – Histórico de embarque e desembarque dos últimos 05 anos ou do período em que houve a supressão de folgas, caso o período seja menor que 05 anos; 12 – Controle de Frequência / Cartão de Ponto dos Últimos cinco anos ou do período em que houve a supressão de folgas, caso o período seja menor que 05 anos. Para os trabalhadores da ativa, poderá ser pleiteado o ressarcimento das folgas suprimidas nos últimos 05 (cinco) anos e, para os trabalhadores que não se encontram mais com contrato de trabalho ativo (aposentados e demitidos, por iniciativa própria ou por iniciativa da empresa) poderão ser pleiteados o mesmo período, desde que ainda não tenha decorrido 02 anos da extinção do contrato de trabalho. IMPORTANTE: Considerando os inúmeros golpes que vêm atingindo a sociedade em geral e a categoria petroleira em especial, a comunicação referente a referida ação será feita exclusivamente através do e-mail institucional do sindicato: juridico@sindipetro.org.br. Fique atento ao e-mail!

O dossiê do golpe do empréstimo consignado

Por André Lobão Aposentados e pensionistas petroleiros têm sido ultimamente alvos de diversos golpes que subtraem em determinadas situações, grande parte de suas economias acumuladas ao longo da vida. Em algumas situações esses golpes comprometem totalmente orçamento familiar de muitas pessoas Um golpe que se tornou comum é o do empréstimo consignado que pode ser aplicado das  seguintes formas: A vítima é convencida a contratar um empréstimo consignado para depois transferir o valor para determinada conta com a promessa da obtenção de alguma vantagem financeira a partir de uma aplicação no mercado financeiro. Os golpistas orientam a vítima a fazer a devolução/transferência do empréstimo já depositado em conta para outra conta a ser informada, alegando ter ocorrido um erro ou cancelamento do negócio. E, por fim, uma das formas do golpe do consignado é aplicação de uma falsa prova de vida. Os golpistas abordam a potencial vítima em sua residência com alegação de facilitar o processo de atualização cadastral da pessoa junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), obtendo  informações pessoais da vítima, e posteriormente usam esses dados para contratação de um empréstimo consignado em nome da vítima. “Compramos a sua dívida” O aposentado Antônio Pedro, ex-trabalhador terceirizado do então COMPERJ, hoje GASLUB, em agosto do ano passado (2021), recebeu em seu celular a ligação de uma pessoa que se identificou como representante de uma empresa chamada Prime Soluções. Na conversa inicial o agente financeiro disse que tinha uma proposta de “compra de dívida”, também conhecida como portabilidade, já que Antônio estava pagando um empréstimo junto a uma financeira. Convencido na abordagem, o aposentado se deslocou de sua residência, no Jacarezinho, favela do Rio de Janeiro, até o Centro de Niterói, em um escritório da empresa. “Uma pessoa entrou em contato comigo se identificando como representante da financeira Prime, dizendo que tinha uma proposta de comprar minha dívida de R$ 3 mil de um cartão que eu tinha do Banco BMG. Então fui ao escritório da financeira Prime, em Niterói-RJ, ouvir pessoalmente a proposta, e acabei caindo no golpe. Eles diziam que iam resolver o meu problema, pagando essa dívida do cartão e que eu não pagaria nada. Quando me dei conta depositaram R$ 9.430 mil. E no mesmo dia o rapaz da Prime que estava me atendendo me levou para minha agência da Caixa Econômica. Eu acabei fazendo duas transferências que somaram R$ 8.960 mil para o nome de uma pessoa chamada Cristtiane Carvalho Muniz, me deixando somente com R$ 470. Feito o negócio eu achei que tinha resolvido a minha vida, mas não foi nada disso. Meses depois eu estava sendo cobrado pelo BMG sobre mesma dívida de R$ 3 mil, e vi que meu pagamento do INSS começou a ter um desconto de uma parcela de um empréstimo consignado. E assim fui enganado” – conta Antônio que no golpe teve o Banco Pan como instituição financiadora, sendo a Prime o correspondente bancário do empréstimo consignado. Após a constatação do golpe o aposentado tentou ajuda no Atendimento de Defesa do Consumidor da ALERJ, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas sem obter sucesso. Quase desistindo foi buscar o Juizado de Pequenas Causas, onde conseguiu encaminhar sua denúncia do golpe que sofreu. “O Juizado atuou e conseguiu resolver o meu problema. Ficou acertado que a Prime me reembolsaria os mesmos valores que estão sendo descontados, R$ 248, mensalmente pelo Banco Pan do meu contracheque. De alguma forma consegui resolver a situação.” – explica. Mercado sem qualquer regulação e fiscalização Para efetivar os golpes os estelionatários criam uma empresa de fachada para efetivar contratos com grandes instituições financeiras e funcionar como correspondentes bancários. Com o acesso à informação privilegiada dos próprios bancos e do submundo da internet, os suspeitos descobrem os dados pessoais de pessoas que já possuíam empréstimos consignados. A empresa que efetivou o golpe contra Antonio é enquadrada no regime empresarial de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar um negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo. Neste modelo não há limite de faturamento. Mas como esses pequenos escritórios conseguem intermediar juntos aos grandes bancos esses empréstimos consignados, e quais são os critérios adotados por esses mesmos bancos para certificar e cadastrar essas pequenas empresas que efetivam a primeira parte de negociações de um empréstimo consignado? Ao contrário dos bancos, essas pequenas empresas de empréstimo consignado não necessitam ter autorização do BACEN – Banco Central do Brasil, não havendo qualquer tipo de regulação em suas atividades. Simplesmente basta que esse Correspondente Bancário (CORBAN) a esteja conveniado/contratado por uma instituição financeira autorizada e também que siga as regras da Portaria da Receita Federal Nº 309 de 1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização. Além da Portaria 309, existe a Resolução Nº 3.954 que dispõe de normas de contratação de correspondentes por parte de instituições financeiras autorizadas a operar pelo BACEN, que exigem determinadas certificações que podem ser emitidas pelas seguintes entidades:  Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS), consideradas as mais indicadas. A cada negócio fechado, as empresas de empréstimo consignado são remuneradas com base em um percentual de comissionamento estipulado pelo banco conveniado, que em média chega a 13%. Um mercado de trilhões O volume do crédito consignado, que é descontado diretamente na folha de pagamento, bateu recorde em 2021, chegando a R$ 513,5 bilhões contratados no último mês de dezembro. De acordo com dados do Banco Central, é o maior valor já registrado nessa modalidade de empréstimo. Quase 40% do volume total são de empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No mesmo

Judiciário condena Petrobrás por práticas antissindicais

Sindipetro-RJ obtém mais uma vitória contra medidas repressoras usadas pela hierarquia privatista na estatal Por unanimidade, os desembargadores da primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Primeira Região, condenaram a Petrobrás por dano moral coletivo quando, em 2020, a hierarquia privatista na empresa usou de prática antissindical bloqueando o acesso a dirigentes do Sindipetro-RJ liberados em seus locais de trabalho como o CENPES e o EDISE, cerceando o pleno exercício da representatividade sindical. No decorrer do processo, a empresa descumpriu decisão judicial mantendo o bloqueio de crachás de dirigentes do Sindicato, os advogados da empresa ainda tentaram confundir o Judiciário com motivações sem apresentar provas e o Sindipetro-RJ precisou entrar com recurso ordinário trabalhista (nº 0100084-11.2020.5.01.0016) após o juiz Erico Santos da Gama e Souza ter julgado a ação improcedente. Finalmente, nessa conclusão favorável ao Sindipetro-RJ, a relatora Ana Maria de Moraes destacou que “as práticas antissindicais são aquelas que atentam contra a liberdade e a atuação sindicais (…)”. E que “a garantia constitucional de sindicalização não é plenamente exercida caso sejam impossibilitadas ou dificultadas as atividades sindicais”. Foi citado ainda o artigo 8º da Constituição Federal que prevê a liberdade de associação, mediante permissões e garantias à livre prática e atuação sindical, baseada no valor social do trabalho e na dignidade humana, como um direito humano e social do trabalhador, defendido internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). E ressaltado que “a fim de garantir o pleno exercício das atividades sindicais, o Poder Judiciário tem o poder-dever de combater as práticas antissindicais, que configuram abuso do poder diretivo do empregador, ao ofender direito da coletividade dos trabalhadores”. A Petrobrás foi condenada a pagar honorários de advogado e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil em favor do Sindicato. Ainda cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. Esta não é a primeira vez que a Petrobrás é condenada por pratica antissindical. O Sindipetro-RJ já ajuizou ação anterior que já transitou em julgado, sendo, portanto, a empresa reincidente neste tipo de situação. Confira o acórdão publicado

Sindipetro-RJ alerta para golpe contra associados e não associados petroleiros

O Diretor do Sindipetro-RJ, Igor Mendes, integrante do Núcleo Jurídico do Sindicato  e os advogados do Sindicato fazem um alerta importante sobre golpes que estão sendo aplicados contra associados e não associados petroleiros São trambiqueiros que usam o nome de advogados do núcleo através de aplicativos de mensagens instantâneas como Whatsapp, telefonemas e emails para pedir antecipação de valores para saques de alvarás, precatórios e requisição de pequeno valor (RPV). Essas pessoas desonestas se aproveitam da vulnerabilidade de aposentados e pensionistas, se fazendo passar por advogados do Sindicato para pedir antecipação de valores para execução de processos. O Sindipetro-RJ mais uma vez reafirma que não adota este tipo de procedimento e não autoriza ninguém a fazer isso. Se alguém entrar em contato com você, petroleiro, associado, e não associado, para pedir dinheiro, fique em alerta e não faça qualquer tipo de transferência bancária, PIX ou depósito.  Além disso, você pode enviar um email para jurídico@sindipetro.org.br e relatar a sua situação, caso esteja sendo assediado por algum golpista, ou que, infelizmente, tenha sido vítima de algum golpe. O setor Jurídico do Sindipetro-RJ está mobilizado para informar e denunciar judicialmente, acionando, inclusive, o Ministério Público, sobre os golpes que têm sido aplicados lesando petroleiros (as).   Saiba mais como os golpes acontecem: Golpistas soltam comunicado falso sobre ação jurídica   Alerta sobre golpistas que usam o nome do Judiciário   Quadrilhas estão aprimorando formas de roubar dinheiro e dados   Sindipetro-RJ faz alerta sobre golpe pelo WhatsApp            

VPDL: decisões importantes no TST

Sindicato tem recursos de revista aceitos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que podem uniformizar decisões favoráveis sobre VPDL São dois processos de execução individual que tiveram suas decisões revertidas em segundo grau pela Petros. Esses processos tinham sidos declarados extintos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com o tribunal declarando a prescrição bienal, contada a partir do trânsito em julgado. Mas a partir desses recursos, o Sindipetro-RJ  conseguiu virar o jogo no TST. O Jurídico do Sindicato recorreu através de Recurso de Revista ao TST, que foi aceito. Cabe lembrar que o conhecimento desses recursos pelo TST em fase de execução é extremamente restrito, devendo ser demonstrada afronta literal à constituição e transcendência da matéria. O TST concordou com a tese de prescrição quinquenal. O recurso de revista é um ordenamento existente apenas no âmbito do Direito do Trabalho. Ele é o último recurso no processo trabalhista e tem como objetivo uniformizar a interpretação das legislações de ordem estadual, federal e constitucional, no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Decisões abrem precedente Essas duas decisões abrem um importante precedente, que serve de diretriz para casos análogos, possibilitando, assim, questionarmos o entendimento conflitante sobre o tema da prescrição entre as turmas, buscando uniformização das decisões nos tribunais, o que proporciona maior segurança jurídica. Uma das ações fazia parte de uma lista de propostas de acordos da Petros. Porém a mesma se recusou a negociar com o associado porque acreditavam na possibilidade de reversão da decisão no TST.

Após cobrança do Sindipetro-RJ e FNP, Petrobrás revisa regra para aumento do PCR

Diretoria da Petrobrás emite comunicado reconhecendo a mudança do regramento, que volta para a sua redação original Por e-mail, a empresa emitiu na noite da quarta (26), um comunicado dizendo que havia revisto sua decisão, de dezembro de 2020 e divulgada em abril de 2021, que mudava o regramento original do PCR dificultando o aumento de nível. Agora, conforme regramento original, os empregados receberão nível no 5º ano do plano, independente de terem ou não recebido nível durante esses 5 anos. Mas, como sabemos, nada do que a diretoria faz que mesmo remotamente favoreça os empregados é feito por bondade. Neste caso não é diferente: o Sindipetro-RJ, junto com à FNP, questionou judicialmente (processo nº 0101050-28.2021.5.01.0019) e já havia inclusive obtido parecer favorável por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a empresa fosse impedida de mudar o regramento como queria inicialmente. Conheça: MPT nivel 60 PCR Apesar do Sindicato ter, desde o início, defendido que os empregados não ingressassem no PCR, pelos ataques explícitos e as lacunas que o Plano deixava para futuros ataques, não hesitou em defender os direitos da categoria. Mais uma vez, foi preciso mostrar que, ao contrário do que os diretores da Petrobrás parecem crer, a estatal não é um reinado onde eles podem fazer tudo conforme sua vontade. Empresa se antecipou à decisão judicial O momento deste anúncio, às vésperas do início da Campanha de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), também não parece ser ao acaso. A diretoria da empresa escolhe forjar uma concessão, que nada mais é do que o justo e combinado, em um momento em que estava sob risco de precisar conceder por decisão judicial, para criar uma atmosfera favorável a mais cortes de direitos. A resposta para isso daremos no próximo dia 02/06, às 11 horas, com um Ato unificado para entregar a pauta reivindicatória do ACT 2022. Sem mais mentiras, sem mais “concessões” falsas para fazer o mínimo, vamos à luta!