PASBrasil: Justiça ordena depósito em juízo para impedir calote contra trabalhadores
Judiciário determina que Petrobrás deposite em juízo mais de 2 milhões de reais em favor dos trabalhadores terceirizados Tutela de Urgência obtida pelo Sindipetro-RJ determina bloqueio judicial de valores de contrato da Petrobrás com a PASBrasil, empresa que prestava serviços em plataformas do Pré-Sal no Campo de Búzios, em favor dos trabalhadores terceirizados que ficaram sem receber salários, verbas rescisórias e indenizações. Na sexta-feira (06/05), o Sindipetro-RJ obteve uma vitória importante em favor dos trabalhadores terceirizados contratados pela PASBrasil – empresa que prestava serviços em plataformas do Pré-Sal no Campo de Búzios – com a decisão proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1ª Região) que concedeu a tutela de urgência requerida pelo sindicato e determinou à Petrobrás que efetive, no prazo de 15 dias úteis, o depósito em juízo de R$ 2.880.803,04 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e três reais e quatro centavos). Confira o deferimento da liminar Decisão ajuda trabalhadores que tomaram calote Com o cumprimento da tutela de urgência, esse valor ficará depositado em juízo e, sendo a ação julgada procedente, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobrás, esse valor servirá para pagamento dos salários, verbas rescisórias e indenizações dos trabalhadores que tiveram seu contrato de trabalho extinto sem receber nenhum valor do que lhes era devido, evitando assim que os trabalhadores tenham que correr atrás de bens da empresa suficientes a satisfação dos seus créditos, processo normalmente desgastante, demorado e às vezes infrutífero. O Sindipetro-RJ tem acompanhado de perto a luta desses trabalhadores, prestando todo o apoio através de seus dirigentes e advogados, cobrando a responsabilidade da PAS Brasil e da Petrobrás, de modo a assegurar o direito destes trabalhadores o mais breve possível.
Descontos CNCL: Justiça confirma negligência da Transpetro
Judiciário confirma mais uma vez que empresa aplicou descontos indevidos contra trabalhadores Na segunda-feira (23/05) foi publicado acórdão do colegiado da 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 1ª Região, que nega recurso contra a sentença proferida que trata de descontos indevidos referentes às parcelas de meia diária que teriam sido “pagas a maior” para os técnicos de operação do CNCL, em ação encaminhada pelo Sindipetro-RJ. Os valores foram depositados diretamente em conta corrente e descontados em contracheque, posteriormente, com a rubrica do código “9091: Descontos de Diárias – Viagem”, sendo que não foi realizada qualquer viagem, pois a companhia não investe mais em viagens para treinamentos dos técnicos de operação. Na decisão dos desembargadores fica explícito o quanto a gestão da empresa tenta imputar suas próprias falhas aos empregados lotados no CNCL. “(…) a jurisprudência é favorável ao pleito do autor, negando o direito à repetição do indébito nos casos de recebimento de boa-fé, sem requerimento do interessado”, “(…) os descontos salariais sofridos por esses laboristas têm origem no erro administrativo da própria ré, que, por conduta negligente atribuível somente a ela…” e “(…) afigura-se irregular a prática de pagar valores extrarrecibo, isto é, sem registro em contracheque. Ainda mais quando considerado que, apercebendo-se do erro em que incorrera, a ré desconta em contracheque o que reputa indébito” – assim, fica claro que o judiciário rechaçou a tese de culpabilidade dos funcionários no caso em questão. Confira a integra do acórdão: Não é de hoje que o Sindipetro RJ denuncia a perseguição sofrida pelos técnicos de operação, aos quais são imputadas falhas operacionais resultantes de alta carga de trabalho, baixo índice de implementação de melhorias e grande número de pendências de manutenção de equipamentos e instrumentos essenciais para o monitoramento remoto. Segundo denunciam os trabalhadores do setor, o CNCL inteiro, frequentemente, fica às cegas por período de uma hora ou mais por falha de comunicação (CMX). Ou seja, todos os sistemas monitorados pelo Centro de Controle ficam sem comando remoto, o que é um risco gigantesco de falhas operacionais por “zerar”, por vezes, o sistema de acompanhamento de bateladas dos produtos transportados, dentre outras potenciais falhas. A última falha dessa data inclusive do último dia 12/05, sem qualquer atuação da gerência. Apesar de jogar contra os técnicos de operação, a gestão mais uma vez se vê frente a uma verdade incontestável, agora também mencionada pelo Judiciário, como consta neste acórdão: a culpa é da gestão. Confira o que já foi publicado sobre o CNCL CNCL: a culpa é da gestão! CNCL: A culpa é da gestão II
Petrobrás, mais uma vez, está usando assédio moral institucional como ferramenta da prática antissindical
Por Rosa Maria Corrêa Se assédio é toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, como podemos classificar seguranças que fazem fotos, filmam e interrogam diretores sindicais e empregados da Petrobrás durante as panfletagens e assembleias organizadas pelo Sindicato na porta das unidades? Conduta hierárquica abusiva A Cartilha da Fiocruz sobre o assunto diz que muitos estudos apontam que tal violência “é produto da organização do trabalho e agravada por políticas de gestão do trabalho não participativas, que trazem para o cenário das organizações no marco das relações de poder, formas de gerir o trabalho que se utilizam de pressão psicológica e conduta hierárquica abusiva, caracterizando a violência moral, fenômeno conhecido como Assédio Moral”. Descumprindo o Código de Ética No Código de Ética da Petrobrás, existem perguntas e se o empregado responder “não” a uma delas é porque está descumprindo princípios e poderá sofrer penalidades disciplinares. Se for o caso de terceirizado, a empresa prestadora de serviços será informada para que as medidas adequadas possam ser tomadas. Uma das perguntas é: “estou agindo sem qualquer violação àquilo que está previsto na legislação ou normativos internos em vigor?” Prática antissindical O assédio moral institucional é um instrumento da prática antissindical. A ação dos seguranças durante atos, reuniões e assembleias dos empregados na porta da empresa são práticas antissindicais e possuem elementos de assédio moral institucional, que são: – a despersonalização do agente tolerância, na prática, às condutas assediosas interpessoais; – a gestão por estresse/medo; – a insegurança coletiva; e – as práticas abusivas para atingir metas. A advogada Karina de Mendonça Lima, da Assessoria Jurídica do Sindipetro-RJ, explica que, neste caso, “há despersonalização do agente, porque não tem, por exemplo, um superior hierárquico assediando um determinado trabalhador, mais isso não descaracteriza o assédio moral, ao contrário, este é um traço típico do assédio moral institucional, posto que a empresa não apenas tolera essas condutas notórias, como, por vezes, instrui os seguranças a adotar essas medidas”. “A empresa vem adotando a gestão pelo medo e constrangimento, tanto no sentido de tentar constranger os dirigentes sindicais na atividade sindical, de modo a levar a atividade ao insucesso, quanto no sentido de constranger os trabalhadores a não participarem destas atividades, porque vão ser fotografados e filmados, fazendo o assédio moral institucional um instrumento de prática antissindical”, acrescenta a advogada. Direitos dos trabalhadores Simples direitos tornaram-se temas de embates no Judiciário e os advogados contratados pela estatal ainda alegam que os atos são para “impedir atos ilegais” dentro da empresa, quando a ilegalidade está nas práticas antissindicais permitidas pela hierarquia na direção da empresa. Vale ressaltarmos ainda que tem sido prática antissindical da Petrobrás lançar mão do assédio institucional principalmente durante o processo de preparação, mobilização e negociação do ACT. Veja alguns casos recentes: Milhares de gerentes invadiram assembleias realizadas no Circo Voador, em 2019, deturpando o resultado da votação. https://sindipetro.org.br/direcao-da-petrobras-usou-de-praticas-antissindicais-nas-assembleias-de-outubro/ Também em 2019, em assembleias no EDISE, o então gerente do GP, Cláudio Costa tentou influenciar no processo, intimidando a representação sindical e os empregados que estavam na fila de votação. https://sindipetro.org.br/processo-de-votacao-realizado-em-cedulas-tambem-no-edise-e-ventura/ Repetidamente, a Petrobrás tem barrado a entrada de sindicalistas nas instalações da empresa. https://sindipetro.org.br/diretores-do-sindipetro-impedidos-entrar-cenpes/ Judiciário tem condenado a Petrobrás Em mais de uma vez a Petrobrás já foi condenada em dano moral coletivo em processos sobre práticas antissindicais como, por exemplo: 0100003-76.2018.5.01.0034/2018 e 0100084-11-2020-5-01-0016/2020. Na segunda (17), houve, inclusive, reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o reconhecimento de práticas antissindicais cometidas pela empresa durante greve com restrição de acesso de dirigentes e os recursos serão utilizados em Campanha para divulgação da Liberdade Sindical e do Direito à Greve. Ao longo de sua história, o Sindipetro-RJ tem combatido e enfrentado todas as formas de humilhações, constrangimentos, discriminações, agressões à honra e à dignidade e, portanto, se posiciona intolerante a qualquer forma de assédio.
Golpistas soltam comunicado falso sobre ação jurídica
Em mais uma ousada investida para roubar dinheiro de petroleiros, foi enviada mensagem pelo WhatsApp para associado do Sindipetro-RJ usando nome de dirigente sindical, nomes de advogados e dados de ação de expurgos de FGTS. O objetivo dos golpistas é pedir dinheiro! Não caia nessa! Os golpistas usam números de contato telefônico que não são do Sindicato. Cuidado! Serão tomadas providências Veja a resposta do diretor do Sindipetro-RJ, Antony Devalle “Pessoal, Bom dia. A mensagem a seguir, que está circulando nos zaps da categoria petroleira, é um golpe. Não liguem pros números de telefone mencionados. Vão solicitar dinheiro de quem ligar. Uma tentativa malandra de extorsão. Mais uma. A mensagem fala em meu nome, mas não sou seu autor. Pelo contrário, utilizaram meu nome (e de outras pessoas) de modo criminoso, e tomaremos providências sobre isso. Atenciosamente. Antony Devalle (diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro)” Eis a mensagem golpista Para preservar a privacidade do associado, apagamos seus dados na mensagem enviada pelos golpistas. Veja: Como se precaver Em nenhuma situação o Sindipetro-RJ pede dinheiro antecipadamente para entrar com ação judicial, nem na conclusão do processo para a liberação de valores! Todas as informações são dadas pelos advogados do Sindicato e seus assistentes através dos veículos oficiais do Sindicato, telefones e e-mails. Em suspeita de qualquer informação recebida, entre em contato imediatamente com o Sindipetro-RJ: juridico@sindipetro.org.br
Esclarecimentos sobre comunicado da Petrobrás que solicita aceite individual para informes no contexto da LGPD
Nos últimos dias, a diretoria do Sindipetro-RJ tem sido procurada por diversos petroleiros que solicitam esclarecimentos e orientação acerca de um comunicado da Petrobrás que demanda um aceite individual para o recebimento de informes da empresa com alegação de cumprimento da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Devido à desconfiança generalizada (e justificada dada a postura antitrabalhador dessa gestão da Petrobrás), o setor Jurídico foi acionado e emitiu parecer confirmando que, nessa situação específica, a exigência está dentro do que é estabelecido em lei, uma vez que as informações de natureza privada precisarão ser usadas para futuros informes. Segundo o comunicado da Petrobrás, serão usados apenas dados básicos como nome, telefone, endereço e correio eletrônico. Mas, para além da questão jurídica, surgiram dúvidas sobre, por exemplo, que tipo de comunicado a gestão pretende lançar a partir dessa autorização e quais as consequências para quem não conceder a autorização. Para obter esclarecimentos, o Sindipetro-RJ enviou ofício ao RH (Carta n. 108 – LGPD – Comunicado). Em resposta, o RH afirmou que os comunicados serão no âmbito de interesses que porventura possa haver para os petroleiros, tal como campanhas de publicidade ou de outra natureza, informes importantes, etc. Além disso, informaram que a única consequência para quem não autorizar será o fato de não receber os comunicados (Carta RH_RS-NS 0174-2022 – Sindipetro RJ – Of. 108-2022 – LGPD).
Reintegração após reversão de justa causa na Petrobrás muda vida de trabalhador
Setor Jurídico do Sindipetro-RJ obtém vitória processual: “O que me salvou foi o Sindicato. Agora, eu vou voltar a viver a vida, a fazer parte da sociedade!”, disse o trabalhador Com um sorriso no rosto, Edir Rosa Leite, 59 anos, esteve na sede do Sindipetro-RJ na segunda (02). Na sexta (30/04), o Sindicato disparou comunicado em busca do seu paradeiro para uma urgente questão processual: depois de sete anos, Edir ganhou o processo judicial e foi convocado a se apresentar na Petrobrás para justamente retomar seu emprego! “A notícia não poderia ter chegado em melhor hora. Eu tenho sobrevivido de biscates, usado roupas e sapatos doados e sofrido muito por não poder ajudar minhas três filhas, minha família. Passamos por muitas necessidades durante todos estes anos. Só agradeço a quem me ajudou. Agora eu vou voltar a viver, rever os amigos e esquecer as mágoas. Eu quero me atualizar, ter um celular, aprender a fazer um PIX. Vou voltar a viver a vida, a fazer parte da sociedade”, disse com animação. Preconceito e perseguição Após perseguição gerencial, Edir Rosa Leite foi demitido por justa causa. Na época, ele fazia todo tipo de serviço externo como contínuo no setor “Novos Negócios” que funcionava no EDISE. “Eu fazia todo o meu trabalho com muita satisfação, era de confiança manejando documentos, objetos e valores, mas esse gerente não gostava de mim. Ele me pedia, por exemplo, para eu ir comprar um sanduíche de azeitona preta e quando eu chegava ele dizia que estava errado, que tinha falado de azeitona verde e mandava eu ir trocar. Isso ele fazia sempre! Hoje, acho que era uma espécie de racismo, de preconceito dele, porque todos gostavam muito de mim no Setor”, relata Edir Rosa Leite sobre o comportamento do gerente, que hoje está aposentado. Outra passagem marcante do autoritarismo gerencial foi quando quiseram proibir Edir Rosa Leite de conversar com os terceirizados, de crachá marrom. “Só porque eles usam um crachá de outra cor são diferentes de nós? Isso não tem explicação”, disse. No dia da demissão, dois seguranças armados reviraram o seu armário, pegaram o crachá e documentos. “Um dos seguranças me disse que estavam fazendo uma limpeza no Setor e os dois me escoltaram até a porta de saída. Parecia que eu estava sendo preso”, lembra o trabalhador ainda com tristeza e indignação, sem entender o motivo dessa ação violenta. Extrema dificuldade No passado, antes de trabalhar no EDISE, Edir já tinha amargado dificuldades com a extinção da Petroquisa. A demissão com justa causa trouxe problemas que ele nunca imaginou ter na vida. “Vejam a importância de sermos sindicalizados, de darmos valor ao nosso Sindicato. Com a justa causa, eu não consegui mais emprego, não consegui pagar as contas. O que me salvou foi o Sindicato. Eu corri para a sede em busca de ajuda e fui atendido na hora”, conta o trabalhador que obteve assessoria jurídica e ajuda financeira como integrante da equipe de panfleteiros do boletim semanal do Sindicato. Agora, reintegrado, é desejar muito boa sorte ao Edir! O Sindipetro-RJ renova chamado a todos que estiverem passando por qualquer dificuldade no trabalho que não hesite em denunciar. Procurem um diretor na sua unidade ou entre em contato com o Sindipetro-RJ.
Jurídico avalia que campanha será difícil, mas com luta e união da categoria a vitória é certa!
A reunião do jurídico da FNP e sindicatos começou com uma fala em homenagem ao diretor da federação Clarkson Nascimento. Cezar Britto, advogado da FNP, lembrou que Clarkson foi um entusiasta do jurídico nas entidades sindicais, vendo nesse setor um importante suporte para as lutas políticas que a categoria tende a enfrentar Em 1988, motivado por Clarkson, foi realizado o primeiro encontro jurídico com os advogados e advogadas dos sindicatos dos petroleiros, em Natal. Perspectivas do Acordo Coletivo de Trabalho Com Cezar Britto, Raquel Sousa e José Henrique Coelho na mesa, os advogados traçaram um panorama de como será esse acordo coletivo e os desdobramentos em caso de uma greve. Cezar Britto citou uma pergunta que sempre tem que responder sobre se em caso de greve os dias parados serão descontados: “eu já vi várias decisões judiciais em que foi reconhecida a legalidade da greve ou não abusividade da greve e não teve descontos dos dias parados, também já vi o contrário. Ou greves consideradas abusivas ou ilegais que não tiveram desconto dos dias parados. O que costumo dizer é que a diferença entre as decisões sempre foi a luta. É com a força da luta que se determina se vai ter ou não desconto. É a força da categoria que vai decidir como essa decisão será cumprida”. Para os advogados, a reforma trabalhista transformou a CLT em “consolidação das lesões trabalhistas”, transformando um instrumento legal em aparelho das intenções patronais de retirada de direitos dos trabalhadores. A reforma trouxe novidades que começam a refletir nas negociações coletivas, uma delas é que os dissídios coletivos só podem ser ajuizados com mutuo acordo, ou seja, para que aconteça empregados e patrões deveriam concordar com a medida. O que se vê desde então é a pressão dos patrões, que passaram a fazer chantagem com os trabalhadores, “ou você negocia comigo ou vai para a CLT”, pois sem acordo não levariam para dissídio coletivo. Sem a possibilidade de num impasse apelar para o Dissídio Coletivo, a única forma de fazer o tribunal julgar um acordo entre as partes é fazendo greve e sem acordo, apelar para o Dissídio de Greve. Com isso, após correr a data base e o dissídio de greve, o tribunal é forçado a julgar as cláusulas. O fim da ultratividade em debate O negociado se sobrepondo ao legislado e o fim da ultratividade das normas coletivas também foram prejudiciais para os trabalhadores. A ultratividade foi incorporada na Constituição de 88 como um sopro das ruas, com base nas experiências como as greves do ABC e outras, que aconteceram naquele período e que tornava a ultratividade um suporte para que um direito conquistado somente pudesse sair do acordo coletivo após novo acordo ser assinado, mantendo os direitos adquiridos até o fim das negociações. Com o fim da ultratividade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), fez separação de cláusulas históricas e cláusulas recorrentes de decisões normativas. Como não temos dissídios coletivos, nossas cláusulas são frutos de acordo coletivos, o TST, em tese, veria que as cláusulas são históricas, sendo assim, em tese não decidiria pela volta as normas da CLT. No entanto, as cláusulas históricas perderiam essa condição e num próximo dissídio coletivo, poderiam ser anuladas. Foi o que aconteceu com os funcionários dos Correios, que em um primeiro dissídio tiveram mantidas as cláusulas históricas com validade por quatro anos, no entanto, com apelação, o Supremo Tribunal Federal reduziu para um ano a validade da decisão. Esse exemplo vale para os petroleiros, pois como nós não temos dissídio coletivo, mas acordo coletivo assinado, dificilmente perderiam as cláusulas históricas, porém elas perderiam essa condição no dissidio seguinte. Fim da data base pode ser bom Para os advogados, o fim da data base sem em setembro é um fator importante, e pode ser usado a favor da categoria. Principalmente em ano eleitoral, uma greve às vésperas de uma eleição não favorece ninguém. Apesar de não ser um bom momento para levar o acordo coletivo para os tribunais, supõe os advogados, que a atual composição da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) está melhor do que na época da RMNR, tecnicamente mais favorável. Historicamente a categoria petroleira tem conseguido manter as negociações coletivas. Cabe aos trabalhadores decidirem como e quando defender seus direitos, mas o judiciário tem atuado para dificultar e punir o direito de greve, colocando empecilhos como multas milionárias, como na greve de 2018, em apoio aos caminhoneiros, que teve até exército na frente da REVAP e multa imposta pelo TST de R$ 2 milhões. Posteriormente esse valor foi reduzido para R$ 250 mil. No entanto, o ministro Ives Gandra autorizou a Petrobrás a reter as mensalidades sindicais de todas as entidades que participaram dos protestos, inclusive algumas que não participaram, num ato ilegal, pois a multa só poderia ser cobrada depois que terminasse todo o processo. Em 2019, mais uma vez Ives Gandra deferiu decisão para impedir que a greve iniciasse, impondo multa de R$ 2 milhões caso começasse. A decisão foi derrubada pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC), mas a Petrobrás recorreu ao Supremo, e o ministro Dias Toffoli, numa decisão monocrática, restabeleceu a decisão de Ives, proibindo a categoria de fazer greve. Após Toffoli derrubar a decisão da SDC de que não se pode impedir a greve antes de começar, Ives alterou a decisão, para que em caso de greve os sindicatos mantivessem 90% da força de trabalho em atividade. Para Raquel Sousa, o direito constitucional de greve no país passou a ser apenas pingos de tintas no papel. Por isso, a categoria vai ter que estar preparada para iniciar o movimento sabendo das implicações, garantindo na luta um desfecho favorável aos petroleiros. “O acordo nesse ano vai ser difícil, permeada pelas eleições e a categoria vai ter que estar preparada para ir para a greve e garantir seus direitos”. Apesar de todas as ressalvas e possibilidades em um país em que as instituições não estão sendo respeitadas, com estratégia, união e força, podemos ter uma greve vitoriosa, que
Paradeiro de Edir Rosa Leite
O Sindipetro-RJ solicita a quem souber alguma informação sobre o paradeiro/contato com o petroleiro Edir Rosa Leite – que em 2013 trabalhava no setor “Novos Negócios”, que entre em contato imediatamente com o setor jurídico do Sindicato (juridico@sindipetro.org.br ou 21 99748-0171 pelo WhatsApp/diretor Igor). O motivo é uma questão processual urgente. Repassem essa informação nas redes sociais!
Alerta sobre golpistas que usam o nome do Judiciário
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) distribuiu um importante informe sobre golpes aplicados por pessoas que se passam por advogados e serventuários, usando ferramentas de comunicação como telefone, e-mail e WhatsApp. Apesar de ser um informe direcionado para a Região Sul, é importante estar atento e saber como identificar os golpes Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da Justiça do Trabalho, e entra em contato com a vítima por meio de ligação telefônica, e-mail ou WhatsApp. Então, ele solicita o depósito de uma quantia que supostamente seria devida no processo. Segundo o TRT-4, há registros da emissão de guias de recolhimentos e guias de depósito recursal falsas, e também de mandados com intimação para pagamentos fraudulentos. Confira os detalhes sobre as modalidades conhecidas e aplicadas recentemente. Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu advogado ou a unidade judiciária em que o processo tramita e solicite orientações. O golpe da guia falsa O golpista envia para o reclamante, por meio do WhatsApp, um documento no formato de guia judicial, contendo o logotipo da Justiça do Trabalho e dados do processo, como nomes das partes, dos advogados e valores a receber. O autor do golpe então informa ao reclamante que é necessário o depósito de uma quantia por meio desta guia. A justificativa para solicitar o depósito é variada: permitir a expedição de certidões negativas, autorizar levantamento de valores ou realizar o depósito recursal. Nos casos reportados até agora, o criminoso se passou por servidor da Justiça do Trabalho e também pelo advogado do próprio reclamante. O TRT-4 esclarece que não existe cobrança prévia de qualquer valor pela Justiça do Trabalho para a liberação de quantias depositadas no processo, tampouco são encaminhadas guias para recolhimento de emolumentos ou depósito recursal por servidores da Justiça do Trabalho, por meio do WhatsApp. Golpe da intimação falsa para pagamento Neste caso, o golpista envia para a parte, por e-mail, uma intimação para pagamento no processo trabalhista. No documento falso constam o timbre da Justiça do Trabalho, a unidade judiciária em que tramita a ação, o número do processo, os nomes das partes e a assinatura eletrônica de um suposto oficial de Justiça, além de um QRCode falso. No texto, é solicitado que seja feito o pagamento do valor ali indicado como “incontroverso”, no prazo de 48h, sob pena de multa. Durante a pandemia, oficiais de Justiça têm enviado intimações e notificações por e-mail, nos termos da Portaria n° 1.770/2020. Para saber se o e-mail que você recebeu é verdadeiro, verifique se o número do processo informado no e-mail é, de fato, o número do seu processo na Justiça do Trabalho. Se você não tem o número do seu processo, caso a ação esteja em tramitação no Rio de Janeiro, pode buscar essa informação com o seu advogado, ou consultar, no site do TRT-RJ (www.trt1.jus.br) , o número do processo informado no e-mail. Os e-mails enviados pelos oficiais de Justiça não têm links para clicar, apenas um arquivo PDF em anexo. Além disso, no rodapé do PDF, há um QRCode e um link para verificação da autenticidade do documento. As mensagens falsas são forjadas por criminosos que se utilizam da tecnologia para enganar vítimas e aplicar golpes e fraudes. A orientação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-4 é a de que os internautas adotem boas práticas de segurança, como não abrir links ou fazer downloads de anexos nos e-mails de remetentes desconhecidos. Materiais de conscientização sobre o assunto podem ser encontrados na página do CERT.br, especificamente na Cartilha de Segurança para Internet. Golpe do recolhimento de custas em precatórios Ao fazer o contato, via ligação telefônica ou pelo WhatsApp, o golpista se apresenta como advogado da parte, anuncia o pagamento do precatório, e diz que para obter uma “Declaração Anual de Isenção de Imposto de Renda” é necessário o pagamento de custas, no valor de cerca de R$ 3 mil. Em alguns casos, o golpista também envia uma foto da secretaria de uma Vara do Trabalho, para convencer a vítima de que ele está nas dependências da Justiça do Trabalho e precisa fazer o recolhimento do valor naquele momento. O TRT-4 esclarece que não existe cobrança de qualquer taxa pela Justiça do Trabalho para o pagamento de precatórios, tampouco esta instituição fornece “Declaração Anual de Isenção de Imposto de Renda” ou cobra taxas para obtenção de documentos dessa natureza. Os pagamentos de precatórios ocorrem conforme a ordem cronológica disponível nesta seção do site. TRT-RJ disponibiliza contato para denúncias Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1) disponibiliza um canal para receber denúncias de golpes, que é a Ouvidoria, que existe desde 2005. A Ouvidoria do TRT-1 conta com uma equipe de atendimento pessoal e telefônico, orientada por servidores com formação jurídica e chefiada por um Desembargador do Trabalho que exerce a função de Ouvidor. Cada manifestação é analisada e encaminhada ao setor competente para apurar os fatos e adotar as devidas providências, informando o desfecho aos interessados. Para acompanhar o andamento de sua manifestação, o requerente deverá entrar em contato com a Ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@trt1.jus.br ou pelos telefones (21)2262-1579/ 2380-6848/ 6847/ 6195. Sindipetro-RJ tem denunciado golpes O Jurídico do Sindipetro-RJ teve publicado matérias com vários alertas de golpes contra aposentados e pensionistas, associados ao Sindicato, que são abordados por pessoas mal intencionadas. Por isso, é importante ficar alerta também a esses golpes descritos na reportagem do TRT-4. Matérias publicadas Quadrilhas estão aprimorando formas de roubar dinheiro e dados Quadrilhas estão aprimorando formas de roubar dinheiro e dados Sindipetro-RJ faz alerta sobre golpe pelo WhatsApp Sindipetro-RJ faz alerta sobre golpe pelo WhatsApp Fonte: TRT-4 https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/482059
Quadrilhas estão aprimorando formas de roubar dinheiro e dados
Golpistas atacam por todos os meios, invadindo todo tipo de setor O Sindipetro-RJ alerta para os recentes golpes que estão em prática. No Sindicato, o setor Jurídico tem sido o mais atacado por golpistas que divulgam mensagens falsas entre os sindicalizados, dando sempre preferência para os aposentados, usando números de celulares falsos, para pedir documentos e dinheiro, chegando a solicitar transferências bancárias para liberar execuções judiciais. A mais recente investida dos falsários foi através de um golpista que se apresenta como advogado e pede a confirmação de dados para seguir com a conversa com a vítima e cobra dinheiro para o pagamento de guias para certidões que seriam exigidas para a vítima vir a ser beneficiada no processo. Tudo mentira! No final de fevereiro, denunciamos ação fraudulenta parecida, mas com o uso do nome do advogado da assessoria jurídica do Sindicato, Jorge Bulcão Coelho. (https://sindipetro.org.br/sindicato-faz-alerta-sobre-golpe-pelo-whatsapp/) O Sindipetro-RJ informa que não pede antecipação de dinheiro ou recurso para liberar execuções judiciais. É golpe! Prova de vida A prova de vivacidade é efetuada para a atualização do cadastro do INSS. Nessa primeira etapa, os aposentados poderão receber um telefonema, SMS e e-mail apenas com o convite para participar do projeto. INSS não liga para pedir dados ou fazer a prova de vida Os aposentados estão denunciando e o INSS já criou um alerta em sua página no www.gov.br para informar à sociedade sobre o mais recente golpe de ligações e envio de mensagens via WhatsApp que serve para roubar dados pessoais. Os criminosos, todos muito bem treinados, dizem que estão entrando em contato para fazer a prova de vida online, por causa da pandemia. Solicitam documentos e uma foto. O processo é simples, portanto atrativo para quem ainda não fez a prova de vida, mas é golpe! Use somente o aplicativo do INSS Segundo o INSS, o golpe começou a dar certo depois que o próprio INSS lançou um aplicativo para fazer a prova de vida por biometria facial. Então, atenção: use somente o aplicativo do INSS para fazer a prova de vida online! Os contatos do INSS são sempre via central de atendimento 135 ou SMS identificado como 280-41 e nunca são solicitados documentos, nome da mãe ou senhas. Para entrar em contato com o INSS, use o 135. Nesse caso, por segurança, pode ser solicitada a confirmação de dados do segurado. Tire dúvidas: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/prova-de-vida-e-renovacao-da-senha-bancaria/prova-de-vida-digital-perguntas-e-respostas Falsa Central do Banco do Brasil Em alerta disparado a todos os clientes nesta segunda (21), o Banco do Brasil informa que, em golpe atual, o cliente recebe uma ligação do mesmo número do BB (4004-0001). Quem liga é muito bem treinado, usam todos os recursos iguais ao da Central e pedem dados e senhas. O BB avisa que não liga para os clientes dessa Central, que é usada pelo Banco somente para atender os chamados feitos pelo cliente. O mais grave é que quando o cliente percebe o golpe e desliga o telefone. Os bandidos prendem a linha do telefone (se for fixo) por 5 minutos e se o cliente resolve ligar de volta para o Banco, eles mesmos atendem a ligação e praticam o golpe capturando aí todos os dados e senhas que são realmente solicitados quando o cliente liga para o Banco do Brasil. Ou seja, quando a ligação partir do BB, deste número da central de atendimentos (4004-0001) não atenda ou desligue imediatamente. Em caso de ver-se atingido por uma ação fraudulenta, faça um boletim de ocorrência na polícia local e denuncie. Se precisar de orientação judicial, entre em contato com o setor Jurídico do Sindipetro-RJ pelo juridico@sindipetro.org.br.