Desconfie de sindicatos que vinculam a associação à distribuição de Ações Civis Públicas
O setor jurídico do Sindipetro-RJ informa que os aposentados e aposentadas pela base territorial do Rio de Janeiro são representados pelo Sindipetro-RJ Importante saber que qualquer entidade sindical tem a prerrogativa constitucional de representação da categoria e, no âmbito jurídico, pode distribuir ações em nome da categoria, como Ações Civis Públicas (ACPs), sem exigir a filiação dos trabalhadores ou assinatura em procurações. Esta metodologia se justifica em casos de associações, uma vez que esse tipo de organização não está abarcada na citada prerrogativa constitucional e precisa de procuração individual para distribuir ações em nome dos respectivos associados. Portanto, no nosso entendimento, o chamamento de filiados utilizando-se de uma decisão judicial não contextualizada, derivada de uma ação individual, deixa subentender que se trataria de um direito quase certo (embora isso não seja dito explicitamente nas mensagens) e isso pode levar muitas pessoas que estão em situações financeiras difíceis ao erro e, ainda, à possibilidade de ter que arcar com honorários advocatícios sucumbenciais e custas das ações, caso sejam distribuídas ações individuais. Desconfie. Sindicato não precisa de filiação ou procuração para distribuir Ação Civil Pública. Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios, seja em ação judicial individual ou coletiva, nem antes, nem depois. Se existem sindicatos (ou advogados de sindicatos) cobrando honorários advocatícios, denuncie a prática antissindical ao MPT (https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie). O tema de algumas dessas mensagens está relacionado, por exemplo, à condenação da Petrobras na justiça do trabalho a pagar o valor do equacionamento imposto pela Petros (cujas decisões, em última instância, são determinadas pela patrocinadora). Geralmente citando decisões ou de primeira instância, ou segunda, mas sem contextualizar em quantas ações houve declínio de competência, quantas ações foram julgadas improcedentes, qual o custo arcado pelo autor da ação ou quantas ações seguiram o entendimento vitorioso. É importante reconhecer a vitória de tirar, mesmo que seja de uma única pessoa, o peso do equacionamento e o colocar sobre quem realmente deveria responder por ele, mas é preciso contextualizar os riscos envolvidos e os contornos da realidade para que, no lastro de boas vitórias, não venham oportunistas que buscam ficar ricos às custas do sofrimento e desespero de outros. O Sindipetro-RJ, assim como todos os sindicatos filiados à FNP, tem ação em curso no judiciário sobre esse tema de responsabilização da Petrobrás sobre o equacionamento (https://sindipetro.org.br/reparacao-por-danos-contra-os-participantes-da-petros-apos-primeira-audiencia-justica-determina-abertura-de-prazo-para-as-partes/) e vem acompanhando as várias decisões favoráveis e desfavoráveis aos trabalhadores, tanto para aprimorar as suas próprias iniciativas quanto para monitorar o rumo da jurisprudência, o alto risco que os trabalhadores com ações individuais, mesmo enquanto, ainda, estão em curso Ações Civis Públicas sem o risco do pagamento de altos valores de sucumbência no caso de insucesso das ações judiciais e sem exigir associação, são ações em nome da categoria representada. Também, por estes motivos, orienta que as pessoas investiguem profundamente a atividade de entidades que dizem ser sindicatos e agem como foi mencionado aqui; apurem as informações que sendo divulgadas antes de fazerem qualquer pagamento ou envio de documentos, assim como filiação. Todo cuidado é pouco! Que se consolide no Judiciário, ao menos, majoritariamente, decisões recorrentes favoráveis aos trabalhadores, especialmente nas ações coletivas das várias categorias, mas também nas ações individuais, a fim de que os trabalhadores tenham suas reservas de aposentadoria/previdência repostas e seus benefícios completamente recompostos.
Nunes Marques pediu destaque do processo de Revisão da Vida Toda, suspendendo vitória dos aposentados
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que começou em junho de 2021 e parecia ter chegado ao fim neste mês com a garantia da Revisão da Vida Toda para aposentados do INSS teve uma reviravolta com o pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques (indicado por Bolsonaro), reabrindo o julgamento no plenário físico e mesmo depois de todos os ministros terem votado. Pior, desconsiderando o voto favorável do ministro recém- aposentado, Marco Aurélio Mello, e possibilitando o voto do outro ministro indicado por Bolsonaro, André Mendonça. Pode ser uma manobra em que Nunes Marques dá no cravo, e Mendonça, na ferradura, impedindo a decisão favorável aos trabalhadores ou, “somente” uma tentativa de aparecer como um dos ministros que asseguraram uma possibilidade de melhoria de parte das aposentadorias dos trabalhadores. Mas, alguns ministros já estão articulando fazer uma questão de ordem para manter o voto do ministro Marco Aurélio Mello e o benefício aos aposentados. Entenda este tipo de processo e como encaminhar a revisão da aposentadoria pelo atendimento jurídico do Sindicato. E saiba que tem uma ação coletiva do Sindipetro-RJ pleiteando a Revisão da Vida Toda que aguarda a decisão final do STF: https://sindipetro.org.br/stf-revisao-da-vida-toda/ Para outras informações sobre essa questão entre em contato através dos e-mails juridico@sindipetro.org.br e saleteconceicao@sindipetro.org.br
STF reconhece “revisão da vida toda”
Decisão pode beneficiar aposentados petroleiros que pedem revisão de suas aposentadorias O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado no dia 25/02, a partir do voto favorável do Ministro Alexandre de Morais, formou maioria e garantiu a “revisão da vida toda” para aposentados do INSS. Com isso, os aposentados terão direito de pedir na Justiça a revisão de seus proventos a partir da inclusão de todos as contribuições ao INSS, no cálculo da média salarial, incluindo às anteriores a 1994. Assim, os aposentados poderão solicitar a revisão do que recebem atualmente, com a adoção de outro cálculo para o recebimento de seus benefícios. O julgamento começou em junho de 2021, passado, mas foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que deu seu voto de minerva na retomada da análise do caso. Entenda a questão Até 1998, o cálculo ocorria por uma média dos 36 últimos meses, previsto pela Constituição. No entanto, uma emenda tirou esta forma de cálculo, assegurando que uma lei definiria a avaliação. Em 1999, foi publicada a Lei 9876/99, estabelecendo um novo período para o cálculo, que passaria a corresponder a 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994. Portanto, não seriam mais utilizados os salários anteriores a esta data no cálculo. No entanto, segundo especialistas, a Lei de 1999 tem uma brecha, que abriu margem para interpretação de o cálculo a partir de 1994 ser facultativo, possibilitando ao assegurado escolher a melhor forma de contabilizar seus benefícios, incluindo à conta salários anteriores ao ano base. O que o Sindipetro-RJ tem feito O Jurídico do Sindipetro-RJ distribuiu Ação Civil Pública, pleiteando a Revisão da vida Toda. A ação está tramitando na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro; No momento, a ação foi suspensa aguardando decisão do STF que ainda não publicou o acórdão do julgamento. Essa ação só será devida para os aposentados que tiveram a concessão dos benefícios no período de 29/11/1999 a 12/11/2019. Sendo necessário verificar caso a caso, pois, haverá benefício, que mesmo sendo concedido no período acima, não será aplicada a referida revisão. Além das ações Coletivas e individuais, o Departamento jurídico do Sindipetro/RJ tem impetrado Mandado de Segurança em face da inércia do INSS em dar o andamento devido aos Requerimentos Administrativos. Atenção! Os associados ao Sindipetro-RJ têm direito a este atendimento jurídico Qual documentação necessária? Em relação aos aposentados que desejam encaminhar a revisão de suas respectivas aposentadorias, o documento solicitado pelo nosso setor Jurídico é inicialmente a Carta de Concessão de Aposentadoria e o último contracheque (Petros e INSS) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com todas as contribuições ao INSS. Esses documentos são enviados para o setor de Cálculos para verificar se cabe alguma revisão. É importante informar que também será aplicado o prazo decadencial, ou seja, caso o primeiro recebimento do beneficio tenha ocorrido há mais de dez anos, não caberá a revisão da vida toda. A revisão da vida toda é uma revisão do ato de concessão do benefício e o entendimento firmado no STF e STJ é que o prazo decadencial deve incidir. Para os trabalhadores ativos os documentos solicitados vão depender da medida judicial pretendida. Para outras informações entre em contato através dos e-mails juridico@sindipetro.org.br e saleteconceicao@sindipetro.org.br Imagem Agência Brasil
Sindipetro-RJ faz alerta sobre golpe pelo WhatsApp
Golpistas criam contas de WhatsApp falsas em nome de advogados de sindicatos petroleiros O setor Jurídico do Sindicato faz alerta especial aos seus associados para mais um golpe que está sendo colocado em prática por pessoas desonestas. O golpe se dá através do uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp por pessoas que se passam por advogados, que pedem dinheiro e combinam transferências bancárias, dizendo que vão liberar execuções judiciais encaminhadas pelo Sindicato. No caso do Sindipetro-RJ, o nome do advogado Jorge Bulcão Coelho, que integra assessoria jurídica do Sindicato, está sendo usado a partir de um telefone (21-97214-8974) que ele não é proprietário e usuário. O Sindipetro-RJ não pede antecipação de dinheiro ou recurso para liberar execuções judiciais, isso é golpe! O setor Jurídico do Sindicato já encaminha as medidas jurídicas que são pertinentes diante da situação. Caso semelhante está acontecendo com o Sindipetro-SP em que um golpe nos mesmos moldes está sendo aplicado. Fique atento, o Sindipetro-RJ, prioritariamente, entra sempre em contato com associados que tenham demandas jurídicas encaminhadas pelo Sindicato através do email do juridico@sindipetro.org.br
Sindipetro-RJ obtém decisão favorável e atividades presenciais no administrativo da Petrobrás estão suspensas
Sem acordo e sem a Petrobrás comprovar medidas protetivas, Judiciário decidiu a favor dos trabalhadores Nesta quarta (09), em decisão da juíza do Trabalho, Gabriela Canellas Cavalcanti, na ação movida pelo Sindicato (ATOrd 0100801-30.2021.5.01.0067), foram suspensas, a partir da ciência da decisão, as atividades presenciais no administrativo da Petrobrás durante o mês de fevereiro. O retorno vai ser gradual a partir de março, iniciando com 40% e depois em ondas de 20% nos meses subsequentes até atingir os 100% sendo mantido o regime híbrido, com até dois dias de trabalho. A juíza também manteve a exclusão de todos os trabalhadores do grupo de risco, deficientes físicos e não vacinados do retorno. Máscaras são obrigatórias Foi incluída na decisão também a obrigação da empresa fornecer máscaras adequadas em dispensers em cada ambiente de trabalho assim como a fiscalização de seu uso nas dependências da estatal, atendendo ao pedido do sindicato considerando que as máscaras ficavam guardadas na recepção e o processo que a empresa colocava na prática dificultava o conhecimento da disponibilidade e o acesso a estas, além dos episódios recentes envolvendo a alta gestão nas dependências da empresa sem utilização de máscaras. Na decisão, foram determinadas ainda a recolocação dos adesivos indicativos de distanciamento social e das divisórias de acrílico. Além disso, a juíza também intimou a Petrobrás a fornecer em 30 dias os relatórios que foram solicitados pelo Ministério Público do Trabalho, para que este possa avaliar as condições dos prédios administrativos no que se refere às medidas de proteção a COVID-19.
Ação coletiva da VPDL: o prazo para executar está acabando!
O SindipetroRJ garante a distribuição da ação para aqueles que entregarem a documentação completa até o dia 18 de março de 2022 O Sindipetro-RJ tem sido procurado por diversos (as) petroleiros (as) questionando acerca de telegramas enviados por escritórios de advocacia afirmando que o (a) petroleiro (a) está relacionado (a) na ação coletiva de VPDL ajuizada pelo Sindicato e, assim, deve ajuizar ação individual para executar essa ação coletiva, motivo pelo qual esclarecemos: Os referidos escritórios de advocacia não prestam serviços ao Sindipetro-RJ e não possuem qualquer relação com este Sindicato. A ação coletiva de VPDL (0000624-36.2011.5.01.0026), ajuizada pelo Sindipetro-RJ em 23/05/2011, foi julgada procedente e transitou em julgado em 19/04/2017, contudo, em 20/06/2018, foi publicada a decisão que determinou que a execução individual da ação coletiva ocorresse por meio de ações individuais de execução submetidas a livre distribuição. Em outras palavras, a decisão determinou que cada petroleiro ingressasse com uma ação específica para apurar o valor que lhe cabia e incorporar a VPDL aos seus proventos. A jurisprudência diverge quanto a data da prescrição, ou seja, diverge quanto a data final para se ingressar esta ação de execução individual. Existem, atualmente, dois entendimentos: (i) a prescrição somente ocorrerá em 19/04/2022, considerando a regra geral dos prazos prescricionais e a Súmula 327 do TST, qual seja, 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado e; (ii) a prescrição teria ocorrido em 20/06/2020, considerando a data da decisão que determinou a execução individual por livre distribuição e o disposto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal c/c art. 11, caput da CLT. O Sindipetro-RJ entende que a prescrição somente ocorrerá em 19 de abril de 2022 e, deste modo, os associados que façam jus a essa ação e tenham interesse em ajuizá-la, devem encaminhar os documentos cabíveis para o e-mail do jurídico (juridico@sindipetro.org.br). E atenção! As ações serão distribuídas para aqueles que entregarem a documentação completa até o dia 18 de março de 2022. Modelos de procuração, declarações e termo de compromisso a serem preenchidos Procuração Declaração de Hipossuficiência Declaração de Prioridade Termo de Responsabilidade Contudo, o Sindicato tem a obrigação de advertir a todos os associados que em razão da divergência jurisprudencial acima referida, as ações distribuídas agora, correm o risco de serem julgadas improcedentes em razão da prescrição e, neste caso, a parte pode ser condenada em honorários de sucumbência e custas processuais, salvo se for concedida a gratuidade de justiça. Os serviços jurídicos prestados pelo Sindicato são gratuitos, ou seja, nenhum valor é pago ao Sindicato ou aos seus advogados. Porém, eventual condenação em custas e honorários advocatícios são pagos pelo (a) associado (a). A ação foi ajuizada em nome da categoria petroleira da base territorial do Sindipetro-RJ e não existe nenhum rol de substituídos na ação coletiva, pois a listagem que consta na ação foi apresentada com o único objetivo de possibilitar a estimativa dos honorários periciais. A inexistência de rol de substituídos, inclusive já foi reconhecido por ofício expedido pelo juiz da causa. (Confira aqui o ofício) Assim, não é preciso estar com nome na ação coletiva no processo movido pelo sindicato para ingressar com ação individual. Então, não se confunda, toda a categoria tem direito de ingressar com a ação, independente do nome constar no processo originário, basta que preencha os requisitos da ação de VPDL. O Sindipetro-RJ distribuiu cerca de 900 ações, a imensa maioria antes de 20 de junho de 2020, muitas já concluídas, transitadas em julgada, com a incorporação da VPDL já efetivada e os atrasados já pagos ou em vias de pagamento. Em caso de dúvidas, sempre, procure o jurídico do Sindipetro-RJ. O que já foi publicado sobre ação da VPDL VPDL – Atenção: não caia em ciladas Paulo Guedes ataca VPDL Jurídico alerta: cuidado com a advocacia oportunista
Diante do crescimento da ômicron Petrobrás apenas congela o retorno ao presencial
Mas devido ao recrudescimento da COVID-19, por conta da variante ômicron, e da insistência do Sindicato, que encaminhou ofício e publicou matérias em que denuncia a forma unilateral na condução desta crise, a gestão da Petrobrás resolveu convocar para hoje (13/01), às 16h, uma reunião com a Federação Direção da empresa anuncia redução no quantitativo de quem deve voltar ao trabalho presencial. E prossegue a teimosia mesmo diante do aumento de casos de contaminação da variante ômicron ao não retornar ao teletrabalho, ao contrário de outras estatais. A direção da Petrobrás informou, na tarde de quarta-feira (12/01), diretamente aos seus trabalhadores próprios, sem negociar com o Sindicato, a diminuição da percentagem de retorno ao presencial dos empregados administrativos, de 100% para 40%, retornando à situação da Onda 3. A comunicação foi feita por intermédio de sua Estrutura Organizacional de Resposta (EOR), o que merece uma menção especial, pois a desmobilização tinha sido oficialmente comunicada aos sindicatos, ao ponto da área de RH da empresa no início do ano ter se recusado a realizar reunião com a FNP. Ainda, na primeira semana de janeiro, foi informado aos sindicatos que não haveria mais reuniões com a EOR, e que os assuntos deveriam ser tratados localmente ou nas reuniões previstas no ACT. Situação imposta obrigou o Sindicato a judicializar a questão A Petrobrás teve ciência da petição do Sindipetro-RJ, encaminhada na terça-feira (11/01), que pedia a suspensão imediata do trabalho presencial, conforme os autos da ação judicial nº 0100801-30.2021.5.01.0067, informando a situação atual da categoria petroleira. E nesse meio tempo, no dia seguinte (12/01), anunciou o congelamento do retorno, que é menos impactante para a empresa, porque ainda manterá um percentual elevado de pessoas no trabalho presencial. O fato é que a medida é mais impactante para os trabalhadores que continuarão se expondo no ambiente de trabalho, em vez de estarem em isolamento social, como o Sindicato requer. Resumindo, apesar de a empresa retroceder de parte de seu plano negacionista, nem de longe resolve o problema ou atende a demanda dos trabalhadores , pois não estamos nas condições de novembro/dezembro de 2021, mas sob um surto de Covid-19 na própria Petrobrás, no Rio de Janeiro e em todo o país. Traçando um paralelo com o que aconteceu na ação de teletrabalho, foi exatamente da mesma forma: a empresa disse que não daria nenhuma ajuda de custo, o Sindipetro-RJ entrou com a ação pedindo reembolso das despesas e mobiliário ergonômico, com a empresa se manifestando nos autos, pedindo prazo para se manifestar antes da decisão. Neste meio tempo, comunicou diretamente à força de trabalho a ajuda de custo de R$ 1mil, e depois disse nos autos que já tinha tomado as providências. A empresa apenas rompe sua inércia após o Sindipetro-RJ levar os fatos ao conhecimento do Judiciário e da própria categoria. Paliativo que não resolve Para o Sindicato, a ação correta continua sendo o retorno total ao teletrabalho das funções não essenciais, e redução de contingente das essenciais, com afastamento de todos do grupo de risco, ao menos até o surto da ômicron estabilizar e permitir que se possa fazer uma nova análise. É o caminho que tomaram, preventivamente, Eletrobrás, Furnas, BNDES, entre outros. O que resta, agora, à direção da Petrobrás, no mínimo, é remediar. Segundo a gestão, as ações de monitoramento continuarão e, no início de fevereiro, a EOR emitirá novas orientações, e que o retorno ao presencial dos trabalhadores terceirizados em atividades administrativas previsto, anteriormente, para fevereiro, fica adiado para março próximo. “O ajuste era previsto caso houvesse alteração da situação da pandemia, o que vêm sendo percebido com a variante ômicron e também alinha-se à necessidade de focar os recursos da EOR nas operações, cuja continuidade, além de essencial, depende do presencial” – justifica no informe não dando o braço a torcer aos trabalhadores. Comportamento típico de quem governa o país. A direção da Petrobrás, tardiamente, toma uma decisão insuficiente ao voltar à situação de dezembro, até conforme os critérios do próprio plano, pois não havia um surto de ômicron, nem no Brasil, nem no Rio, ou na própria Petrobrás como se verifica agora. Teimosia e negacionismo Lastreada no negacionismo oficial, a direção da empresa segue em seu curso de dificultar e ignorar a necessidade de medidas mais efetivas de prevenção. Basta ressaltar que a direção da Petrobrás tentou usar todos os recursos possíveis para derrubar a liminar obtida pelo Sindipetro-RJ, que garante que o retorno seja dado com, pelo menos, seis critérios objetivos (rodízio de 2 dias, sem grupo de risco e PCD, entre outros), sendo o sexto, que trata da emissão de relatórios, sendo flexibilizado no tocante a sua entrega. Além dos comprovados descumprimentos contra a decisão, em 1ª instância, dada pela juíza da 67° Vara do Trabalho, do Rio de Janeiro, Gabriela Canellas Cavalcanti, posteriormente, mantida pela desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, em 16 dezembro. Números tirados da cartola A empresa destaca que o ajuste não impacta a taxa de ocupação efetiva nas localidades administrativas, já que a ocupação dos prédios não chegou a 25% na cidade do Rio de Janeiro. O que é uma confissão de que, mesmo com uma “baixa ocupação dos prédios”, teve que recuar de seus planos de desconsiderar a pandemia, devido ao explosivo adoecimento nos prédios. Esse cálculo é bastante questionável, já que a primeira semana de retorno “cheio”, em janeiro, foi tomada de casos de COVID-19, férias, entre outros. Comparando com os 40%, portanto (que é o que é possível comparar), a taxa de 25% é condizente com as medidas que a liminar do Sindicato proporcionou para proteger os trabalhadores, ou seja, retorno somente em dois dias. Além disso, esse número, em si, não diz muita coisa em termos de contaminação, pois não são as mesmas pessoas ocupando o prédio todos os dias. O que significa que em uma contaminação no local de trabalho, o vírus circulará mais do que o contingente daquele prédio no dia de expediente, pois uma pessoa contaminada encontrará pessoas diferentes no dia seguinte. Segundo especialistas
Empréstimos – sobre ações judiciais promovidas pela Petros
Há algum processo coletivo de cobrança judicial ajuizado pela Petros, e como proceder no caso de cobrança de empréstimo? O Jurídico do Sindicato tem recebido uma série de questionamentos, por e-mail e telefone, se seria verdadeira a informação que vem sendo divulgada na categoria acerca de uma ação judicial que a Petros teria ajuizado em face dos aposentados e pensionistas que estão inadimplentes no pagamento dos empréstimos por falta de margem consignável. Existem, não é de hoje, ações individuais (ações monitórias) ajuizadas pela Petros em face de aposentados e pensionistas, nas quais ela cobra as parcelas inadimplidas de empréstimos consignados. O Sindicato, inclusive, acompanha as ações de todos os associados que procuraram o jurídico em busca de auxílio na defesa de seus interesses nas referidas ações, seja apresentando defesas quando as ações são indevidas, seja auxiliando os associados, inclusive extrajudicialmente, nas tentativas de renegociação das dívidas, pois quando realmente há o inadimplemento é menos pior buscar renegociar o empréstimo devido à redução de capacidade de pagamento advinda dos reajustes e descontos abusivos da AMS. Se for possível, buscar mais prazo, anulação de multa por atraso, redução da taxa de juros, dentre outros. O que fazer? Caso alguém tenha recebido alguma citação/intimação para uma ação judicial deste tipo, procure o sindicato através do e-mail da entidade (juridico@sindicato.org.br) ou pelo telefone (3034-7300). Ressaltamos que não temos conhecimento de nenhuma ação coletiva ajuizada neste momento pela Petros com estes mesmos objetivos, conforme também divulgado em várias mensagens de whatsapp que estão circulando. Aliás, entendemos ser pouco provável que tal tenha ocorrido, pois inadimplemento de empréstimo consignado é matéria para ação individual. Ademais, estamos no recesso forense (20/12/2021 a 20/01/2022) e apenas as ações judiciais que versam sobre matérias urgentes estão sendo despachadas pelos juízes. Inadimplemento de empréstimo não é matéria urgente. Por fim, entendemos que a direção da Petrobrás deve instar a direção da Petros a refinanciar os empréstimos, já que deu causa à nova redução na capacidade de pagamento de ativos e aposentados com os aumentos nos custos de AMS em 2021 e a não reposição da inflação em 2020. Ainda, como a Petros procedeu em 2018, devido aos supervenientes descontos do PED ( https://sindipetro.org.br/petros-reduz-a-margem-consignavel-e-eterniza-o-endividamento-por-ate-20-anos/ e https://sindipetro.org.br/equacionamento-estoura-carteira-de-emprestimos/ ), deveria, agora, proporcionar os refinanciamentos, especialmente, dos empréstimos inadimplidos, mas também de toda a carteira, já que a categoria sofreu uma redução de sua capacidade de pagamento. Inclusive, deveria avaliar a redução da taxa de juros dos empréstimos. É um absurdo a cobrança judicial considerando a crônica dificuldade de comunicação da Petros perante parte de seus participantes, bem como os fatos de origem do desequilíbrio econômico advindo , tanto do PED , quanto dos reajustes da AMS, promovidos pelas Patrocinadoras. Os participantes não deram causa nem a um nem ao outro fato.
Atenção ao atendimento do Jurídico do Sindipetro-RJ durante o recesso do Judiciário!
Fique atento sobre as informações do Jurídico do Sindicato que estará em recesso durante as festas de final de ano. No período de 27/12/2021 a 03/01/2022 não teremos atendimentos, sendo os mesmos retomados a partir de 04/01/2022 Durante o recesso do Judiciário (20/12/2021 a 06/01/2022), as atividades judiciais encontram-se suspensas, inclusive os prazos processuais, sendo atendidos apenas os casos urgentes passíveis de tratamento no Plantão Judiciário. No período de 07/01/2022 a 20/01/2022, as atividades judiciais retornam parcialmente, porém, os prazos processuais continuam suspensos e não são realizadas audiências e sessões de julgamento. Aproveitando este período diferenciado de atividades judiciais, especialmente a suspensão dos prazos, o Jurídico do Sindicato se dedicará ao trabalho interno, sanando as pendências de 2021 e organizando as diligências e atividades de 2022. Essa dedicação ao trabalho interno afetará o atendimento aos associados neste período. Confira! Atendimentos por e-mail: Não teremos resposta aos e-mails no período de 27/12/2021 a 03/01/2022, sendo as respostas retomadas a partir de 04/01/2022. O prazo para resposta dos e-mails enviados neste período, será de 05 (cinco) dias úteis, já o prazo para resposta dos e-mails enviados a partir de 04/01/2022 é de 03 (três) dias úteis. Atendimentos por telefone: No período de 27/12/2021 a 03/01/2022 não teremos atendido por telefone, sendo os atendimentos retomados regularmente em 04/01/2022. Atendimentos virtuais com os advogados: No período de 27/12/2021 a 03/01/2022 não teremos atendimentos, sendo os mesmos retomados a partir de 04/01/2022. Os agendamentos podem ser feitos por telefone (3034-7300) ou por e-mail (juridico@sindipetro.org.br) Obtenha outras informações, a partir do dia 04/01/2022, pelos seguintes whatsapps: 21 99863-4167 (advogado Kalhill). 21 99786-7669 (advogado Leon) e 21 99963-3662 (advogada Paula) Atendimentos presenciais: A Direção Colegiada do Sindipetro-RJ está analisando o momento oportuno para a retomada das atividades presenciais e em breve informará a categoria.
Esclarecimento sobre o grupo Jurídico Sindipetro-RJ
Grupo de discussão não é uma página oficial do Sindicato no Facebook Em realidade esse grupo do Facebook não é uma página oficial do Sindicato e nunca foi administrada a partir de uma página oficial do Sindicato. A página foi criada e estava sob administração cuidadosa do advogado Luiz Fernando Cordeiro, integrante do corpo Jurídico do Sindipetro-RJ, que teve sua senha hackeada . Até o presente momento, o advogado ainda não conseguiu resolver o problema com a plataforma para recuperar o acesso, e assim voltar a administrar a página. Isto explica o fato de conteúdos políticos de várias tendências político-ideológicas estarem sendo postados por algumas das 1,9 mil pessoas que participam do grupo, não representando a opinião do Sindipetro-RJ. Segundo Luiz Fernando, e conforme está descrito no grupo, a página foi criada com o intuito de discutir e debater, apenas, assuntos jurídicos de interesse da categoria petroleira, em especial, da base do Rio de Janeiro. O Sindicato entende que se cumpriu essa disposição da página, enquanto a mesma esteve sob o controle pessoal do advogado. “Assuntos não relacionados diretamente ao tema, especialmente, proselitismo ou propagada de cunho político partidário serão sumariamente excluídos. gratos pela compreensão… este grupo não é um informativo oficial da entidade, mas uma inciativa para levar fatos ao conhecimento da categoria, de uma forma alternativa” – consta na descrição do grupo. Portanto, o Sindipetro-RJ não tem e nunca teve qualquer responsabilidade pelos conteúdos ali emitidos, não tendo qualquer responsabilidade com os materiais ali postados. O advogado Luiz Fernando informa que assim que a senha for recuperada irá encerrar às atividades do grupo.