VPDL – Atenção: não caia em ciladas
Sindicato faz alerta para petroleiros fugirem dos oportunistas Com os vários aplicativos trazidos pela internet, está cada vez mais comum notícias sobre usuários que se aproveitam dessas facilidades de comunicação. Todo cuidado é pouco! O setor Jurídico do Sindicato faz alerta especial para divulgações que estão sendo feitas por advogados particulares interessados em captar clientes, gerando muita desinformação sobre o processo de VPDL. Nesse vídeo, o diretor do Sindicato, Igor Mendes, esclarece didaticamente todos os pontos sobre o assunto. Assista e divulgue: Entenda o que é a VPDL – 1971 (Petrobrás e Petros) Coletiva – 0000624-36.2011.5.01.0026 – (Pedido de revisão do valor inicial do benefício Petros a partir da incorporação da parcela VPDL/1971 para fins de salário contribuição. A Petrobrás pagava PL aos empregados. Em 1985, em virtude do Decreto Lei 1971 esta PL foi duodecimada e incorporada à remuneração sob a forma de vantagem pessoal. Já que possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição para a Previdência Social, deve ser considerada salário de contribuição para fins de cálculo do benefício inicial nos termos do regulamento da Petros). Tem direito a executar a ação pelo Sindipetro-RJ os atuais sindicalizados que receberam a rubrica PLDL/1971 e trabalharam na base territorial do Sindipetro-RJ no período de recebimento da rubrica citada. Documentos necessários para ação de VPDL- 1971 – execução individual. Cópia simples – não precisa autenticar. Trazer digitalizado (PDF): Identidade; CPF; cartão de inscrição no PIS; folhas da carteira de trabalho (foto, qualificação civil, contrato de trabalho, inscrição no FGTS); termo de rescisão; carta de concessão do benefício/INSS; comunicação da concessão de benefício da Petros; fichas financeiras – últimos três anos antes aposentadoria (solicitar na Petrobras); planilha de cálculo do benefício inicial da Petros; comprovante de residência. Se liga em outros alertas feitos pelo Sindicato sobre golpistas: Cuidado com os oportunistas e os golpes 2019, 26 Março https://sindipetro.org.br/juridico-alerta-cuidado-com-a-advocacia-oportunista/ 2018, 16 Jul https://sindipetro.org.br/alerta-de-golpe/
Ações de revisão do INSS: saiba como o Sindipetro-RJ pode ajudar você associado
Fique por dentro de como o Sindicato pode atuar juridicamente em ações previdenciárias Quem tem direito? As ações previdenciárias promovidas pelo Sindipetro-RJ alcançam os trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. Os ativos, por exemplo, quando se trata de indeferimento ou cancelamento indevido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença previdenciário ou por acidente de trabalho) ou incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); quando deseja inclusão ou conversão de tempo especial, quando ocorreu o indeferimento da concessão do pedido de aposentadoria e etc. Em relação aos aposentados e pensionistas as pretensões judiciais se referem às revisões dos benefícios, como por exemplo: revisão da vida toda; inclusão de tempo, conversão de tempo especial e a inclusão no benefício de aposentadoria, buraco negro, revisão de limite de teto e etc. Atenção! Só associados ao Sindipetro-RJ têm direito a este atendimento jurídico. Que tipo de ação judicial o Sindipetro-RJ faz? O Sindicato encaminha ações individuais e coletivas. Qual documentação necessária? Em relação aos aposentados, o documento solicitado inicialmente é a Carta de Concessão de Aposentadoria e o último Contra-cheque (Petros e INSS). Esses documentos são enviados para o setor de Cálculos para verificar se cabe alguma revisão. É importante esclarecer, que as revisões aplicadas dependem da data da concessão do benefício. Para os trabalhadores ativos os documentos solicitados irão depender da medida judicial pretendida. Andamento de ações coletivas e mandados O Jurídico do Sindipetro-RJ distribuiu Ação Civil Pública, pleiteando a Revisão da vida Toda. A revisão da vida é uma forma do aposentado pedir que o seu cálculo seja refeito, incluindo as contribuições antes de julho de 1994. A referida Ação está tramitando perante a 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. No momento, a ação foi suspensa aguardando decisão do STF. Essa ação só será devida para os aposentados que tiveram a concessão dos benefícios no período de 29/11/1999 a 12/11/2019. Sendo necessário verificar caso a caso, pois, haverá benefício, que mesmo sendo concedido no período acima, não será aplicada a referida revisão. Além das ações Coletivas e individuais, o Departamento jurídico do Sindipetro/RJ tem impetrado Mandado de Segurança em face da inércia do INSS em dar o andamento devido aos Requerimentos Administrativos. Como entrar em contato? Entre em contato através do e-mail juridico@sindipetro.org.br e saleteconceicao@sindipetro.org.br
Linha direta com o Jurídico do Sindipetro-RJ
Visando melhorar ainda mais o atendimento do setor Jurídico aos associados, o Sindipetro-RJ disponibilizou contato direto com os advogados. Assuntos Gerais Sede Sindicato – 21 99700-2564 / subsede Angra dos Reis – 21 99963-2012 Jurídico Atendimento para os associados, pelo e-mail: juridico@sindipetro.org.br OU por um dos três whatsApps:21 99863-4167 (advogado Kalhill). 21 99786-7669 (advogado Leon) e 21 99963-3662 (advogada Paula). Divulgue!
Ação de devolução do IR da migração do PCR, saiba o que fazer
O Sindpetro-RJ preparou um FAQ com oito perguntas frequentes sobre a ação de devolução do IR da migração para o PCR. Confira também a lista de documentos necessários para encaminhamento da ação. 1- Quem está de licença médica e não tem senha extranet, como consegue a documentação? Entre em contato com o 0800-287-2267 e informar que documento está precisando (FRE e Ficha financeira). FRE é a Ficha de Registro do Empregado. A Ficha Financeira é a composição de todos os contracheques. Se tiver os contracheques do período também serve. Se quiser recuperar seu acesso à extranet, entre em contato com o 881 para refazer senha. Vai precisar de intermediação do gerente. 2- Para quem aposentou, qual a documentação e como consegui-la, visto que eles não têm acesso a FRE? Entre em contato com o 0800-287-2267 e informar que documento está precisando (FRE e Ficha financeira). FRE é a Ficha de Registro do Empregado. A Ficha Financeira é a composição de todos os contracheques. Se tiver os contracheques do período também serve. 3- Qual o prazo para entrega da documentação Até 2023 4- Essa ação tem algum custo para o associado? Qual? O Sindicato não cobra nada para fazer ação para o associado. Não fazemos ação para quem não é associado. No caso de perda, há o risco de qualquer ação que é o de ter que pagar honorário de sucumbência. 5- Qual é o valor do ganho? O valor da ação de cada um é vinculado ao valor que ela recebeu na indenização para mudar de plano. O valor que você está pedindo de volta é quanto você pagou de Imposto de renda 6- Já teve algum processo que um empregado, ganhou e levou? Há casos, sim, de petroleiros que tiveram o direito judicialmente reconhecido, inclusive por decisões confirmadas em segunda instância. 7- Qual a tese para solicitar esse ressarcimento? O abono do PCR foi uma indenização pela migração para um plano pior. Justamente por ser uma verba indenizatória que não deve incidir IR. A ação é contra a receita federal. Essas ações não podem ser coletivas. 8- Qual a orientação aos empregados interessados em entrar com a ação acima, mas que já tenham se desligado da empresa do Sistema PB e por isso tenham dificuldade de obter essa ficha financeira de junho a julho de 2019? O Sindipetro-RJ não pode distribuir ação para quem não é da categoria. Documentos necessários para esta ação: – Fichas financeiras de junho/18 a junho/19; – Declarações de imposto de renda e demonstrativos (fornecidos pela empresa) 18/19 e 19/20; – FRE (Ficha de Registro do Empregado); – CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); – RG (Identidade); – CPF; – Comprovante de residência; Imagem Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
Justiça determina suspensão de descontos de empregados da Transpetro no CNCL
Jurídico do Sindipetro-RJ tem liminar confirmada em sentença da Justiça do Trabalho Por conta de descontos realizados neste ano de 2021 sobre os contracheques dos empregados do CNCL, lotados no Tecam e na Sede Mezzanino, referentes as diferenças entre meia diária e mini diaria do periodo de abril a setembro de 2021, o Sindipetro-RJ entrou com uma ação na Justiça do Trabalho contra a Transpetro com alegação de que esses descontos eram indevidos, pois a parcela foi recebida de boa-fé e que não caberia a empresa efetivar o desconto porque não teria autorização legal para fazer o desconto. Inicialmente, o Sindipetro-RJ obteve uma liminar para suspensão dos descontos, e agora na quinta-feira (07/10), foi publicada a sentença, confirmando a liminar, em que a tese do Sindicato foi acolhida, confirmando a suspensão dos novos descontos. A decisão foi em 1ª instância e cabe recurso para a empresa. Quanto ao que já foi descontado, só haverá ressarcimento no fim da ação que ainda transcorre. (…) confirmando a liminar deferida, condenar a reclamada a se abster, em definitivo, de realizar descontos nos salários dos empregados lotados do CNCL no Tecam e na Sede Mezzanino referentes as diferenças entre meia diária e mini diária do período de abril a setembro de 2021 (…) – resume a sentença assinada pelo Juiz Titular, Marcelo José Duarte Raffaele, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região. Assim, fica mais uma vez evidenciado que o Sindipetro-RJ segue na luta permanente em defesa da categoria petroleira. A mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras na participação sindical é o que fortalece a luta petroleira e pode garantir a defesa de direitos e abreviar os prazos para a conquista de resultados positivos para a categoria.
Teletrabalho emergencial: auxílio deverá ser pago até 25/10
Por Rosa Maria Corrêa Petrobrás recorre de sentença alegando ter dúvidas sobre prazo estipulado pelo juiz Por parte da hierarquia na empresa, vale tudo para não pagar o que é devido aos trabalhadores, até mesmo não cumprir decisão judicial e tentar enrolar a Justiça. Conforme já publicamos, a Justiça ratificou a decisão do custeio do teletrabalho emergencial pela Petrobrás. O Tribunal Regional da 1º Região, 52ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou em parte, conforme despacho publicado em 20 de setembro, os embargos postos pela Petrobrás e confirmou a decisão que julgou como procedente o pedido formulado pelo Sindipetro-RJ na ACPCiv 0100455-61.2020.5.01.0052 que pede o pagamento de verba para custeio de Teletrabalho para os trabalhadores e trabalhadoras da empresa que estejam em situação de trabalho emergencial em suas casas ou/e em situação de trabalho híbrido devido à pandemia. Porém, a Petrobrás recorreu dizendo ter dúvidas se o prazo de 30 dias seriam contados em dias úteis ou de forma corrida. O juiz do Trabalho, Fabio Correia Luiz Soares, respondeu que “por não se tratar de prazo processual fixado em lei, deve ser contado de forma corrida e não, em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT e do artigo 219, parágrafo único, do CPC”. O juiz registrou ainda que “o Juízo havia fixado anteriormente valor único, por equidade, para todos os empregados em teletrabalho decorrente da pandemia da COVID-19, desconsiderando aqueles que realizavam horas extras, por exemplo, justamente por conta da possível dificuldade de apurar os valores de forma individualiza para cada empregado, o que foi objeto de impugnação e oposição de embargos” pela Petrobrás. Contudo, o juiz autorizou “ciente da dificuldade de apuração dos valores de forma individualizada a cada empregado diante da enorme quantidade de trabalhadores e para evitar gerar folha suplementar de pagamento”, de forma excepcional, o pagamento até o dia 25/10/2021. Cumpra-se!
Linha direta com Jurídico do Sindipetro-RJ
Visando melhorar ainda mais o atendimento do setor Jurídico aos associados, o Sindipetro-RJ disponibilizou o contato com três advogados: Bruno Leon, Paula Lacerda e Rafael Barros que estão atendendo pelo celular para informações, por exemplo, sobre andamentos processuais específicos, esclarecimentos e novas demandas. Esse canal de atendimento aos associados está disponível de segunda a sexta-feira, no horário de 9 às 18h, preferencialmente pelo WhatsApp, ou ligação telefônica. Os e-mails para o Jurídico seguirão sendo respondidos. Caso possua o número do processo, informe-o para agilizar o seu atendimento. Anote os celulares/WhatsApp: Leon 21 99786-7669, Paula 21 99963-3662 e Rafael 21 99863-4167. Por e-mail: juridico@sindipetro.org.br (verifique se enviou a mensagem com o endereço de e-mail correto para que sua mensagem não fique perdida sem chegar ao conhecimento do Sindicato) Para qualquer assunto: sede Sindicato – 21 99700-2564 / subsede Angra dos Reis – 21 99963-2012 O coronavírus ainda está entre nós, mas não é por isso que você vai se afastar do seu Sindicato. Entre em contato!
Justiça confirma pleito de embarcados sobre pagamentos de horas extras durante a pandemia
A Justiça do Trabalho confirmou sentença favorável ao Sindicato em ações que tratam do ressarcimento de dias a mais trabalhados em plataformas A juíza que emitiu a decisão sobre os embargos declaratórios opostos pela Petrobrás não considerou válidos os argumentos da empresa em três processos conexos que tratam do problema. As ações cobram o pagamento de horas extras devido à mudança de regime de embarque por parte da empresa em todo o período de embarque com isolamento em hotel e o atraso do pagamento de horas extras nos meses de 2020, incluídos os relativos recolhimentos trabalhistas. A tutela de urgência é específica para os três meses de abril, maio e junho do ano passado, incidindo também no pagamento de horas extras nos termos devidos conforme decisão da justiça. A cobrança dos demais meses consta no curso da ação que ainda tramita. (…) observado o inicial período de isolamento de 7 dias, sucedido por 14 dias de embarque, temos que o reclamante esteve à disposição da reclamada e trabalhou por 21 dias, pelo que deveria usufruir de 31,5 dias de folga, tendo, contudo usufruído de 21, pelo que devidas horas extras relativas a 10,5 dias, ou seja, 126 horas. E, no período em que foi observado 3 dias de isolamento, fará jus a 54 horas extras, que deverão ser acrescidas das horas extras decorrentes do excesso de jornada no período de efetivo embarque (…) – fundamenta um trecho da decisão A decisão, ainda, restabeleceu o prazo de 30 dias para o pagamento dessas diferenças. A sentença foi publicada no último dia 1º de outubro, sendo assinada pela juíza do Trabalho Titular, Christiane Zanin, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. No entendimento do Sindipetro-RJ, o limite para pagamento das horas devidas é o contracheque de novembro, quando já terá passado o prazo de 30 dias para implementação da tutela. Caso não receba deve entrar em contato com o Jurídico do Sindicato, enviando uma cópia do contracheque para o devido encaminhamento. A Petrobrás ainda poderá recorrer quanto ao mérito da sentença, mas, por enquanto, já tem que cumprir a decisão da juíza. Confira a decisão na íntegra da decisão Foto: André Ribeiro / Agência Petrobrás
Sindipetro-RJ recupera na Justiça direitos de petroleiros engajados em embarques eventuais
Vitória acaba com abusos da hierarquia da Petrobrás que tentou criar um regime de trabalho que não existe Para os petroleiros que são convocados eventualmente para trabalho offshore ou em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso, a hierarquia da Petrobrás, de forma unilateral, tentou estabelecer um regime de trabalho inexistente e prejudicial aos trabalhadores. O Sindicato contestou este abuso, que inclui um cômputo de folgas de modo lesivo à categoria, e entrou com a ACPCiv 0100915-83.2018.5.01.0063. A sentença proferida em 01/10 foi parcialmente favorável aos trabalhadores. Grave descumprimento de ACT Para você entender, no regime administrativo o trabalhador tem 5 dias de trabalho e 2 de folga na semana, o que é conhecido como escala 5×2. No novo regime imposto pela Petrobrás, quem embarca eventualmente para atender demandas da própria empresa pode acabar devendo dias de trabalho ao desembarcar. Isso porque na transição de regimes (administrativo-embarcado-administrativo), o sobreaviso é usado para descontar os dias de ausência no regime administrativo por conta das folgas devidas, incluindo até mesmo sábados e domingos. A invencionice da gestão da empresa afeta inclusive a remuneração decorrente do regime de sobreaviso, regido pela Cláusula 55ª do ACT, uma vez que criou-se o regime administrativo embarcado, como se os trabalhadores estivessem à passeio, ao invés de exercendo atividades importantes demandadas pela própria Petrobrás. Para viabilizar a perícia, o Jurídico do Sindicato apresentou no processo a materialidade dos absurdos criados, uma vez que ao longo dos anos a empresa tratava o pagamento de sobreaviso e o cômputo das folgas de forma bem diferente do que vem fazendo nos últimos anos. Em sua defesa, a Petrobrás alegou que antes os gerentes estavam “equivocados”. Na decisão, a juíza Anne Schwanz Sparremberger condenou a Petrobrás a “restabelecer a sistemática anterior à alteração unilateral” e chamou a atenção para o fato de que a empresa “em nenhum momento da sua contestação, tenha feito qualquer alusão à ocorrência do alegado equívoco por parte dos seus gestores quando da interpretação/aplicação da norma coletiva e dos normativos internos”. A juíza também escreveu na sentença que a Petrobrás afrontou o artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do TST ao alterar a sistemática de aferição de enquadramento ou não desses empregados no regime especial de sobreaviso. “(…) Mas, não é só: a alteração prejudicial feita unilateralmente pela empresa também importou na total ausência de observância da cláusula da norma coletiva (…)” e concluiu que “far-se-ia necessária, isto sim, nova negociação coletiva que, ao tratar da mesma matéria, estabelecesse expressamente nova disciplina”. Sábados e domingos são RSR Na sentença, a juíza citou parecer do Ministério Público do Trabalho e decidiu a favor dos trabalhadores com relação às folgas: “Aqui, com alegação de não poder remunerar duas vezes o RSR, a Ré confunde conceitos. O trabalho eventual em regime de sobreaviso não altera o regime regular do trabalhador, que é administrativo. Por esta razão, os sábados e domingos desse trabalhador são RSR. A folga compensatória do embarque em regime de sobreaviso não se confunde com o RSR e deve ser gozada em dias úteis, sob pena de se retirar do trabalhador outro direito seu. Assim, os descontos dos sábados e domingos não se justificam e são irregulares.” A Petrobrás tem 48h a contar do trânsito em julgado para cumprir as determinações sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Conheça a decisão: Ação Embarque Eventual 2021 Cabem recursos da decisão tanto da empresa quanto do Sindicato.
Transpetro vai ter que pagar dias de feriado em dobro
Unilateralmente, empresa mudou forma de pagamento em 2015 O processo da Ação Civil Pública Cível 0100033-08.2018.5.01.0036 movido pelo Sindipetro-RJ contra a Transpetro para o pagamento de dias de feriados discriminados no ACT com adicional de 100% para trabalhadores em regimes especiais e em escalas que coincidem com feriados tinha sido extinto sem julgamento do mérito, mas o setor Jurídico do Sindicato recorreu e conseguiu anular essa sentença, fazendo com que o processo, que já estava em segunda instância, voltasse para a primeira instância para a apreciação do mérito, que agora foi julgado procedente. A empresa de forma unilateral alterou a forma de pagamento dos dias trabalhados em feriados em setembro de 2015 prejudicando os trabalhadores. O pagamento dos feriados elencados no ACT com adicional de 100% eram pagos desde 2009. O juiz do Trabalho José Monteiro Lopes julgou o pedido do Sindicato analisado “por qualquer ângulo” procedente e condenou a Transpetro ao pagamento retroativo desde setembro de 2015 com multa de 100% em relação aos feriados elencados no ACT para cada petroleiro que trabalhou nestes feriados (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro, 25 de dezembro, segunda-feira de carnaval, terça feira de carnaval e até o meio-dia de quarta-feira de cinzas). Na sentença, o juiz frisou que “vale notar que a pretensão do sindicato, no caso em exame, é salvaguardar o correto pagamento do feriado em dobro em prol dos trabalhadores, objetivando assim a tutela de direito social. Não representa a cobrança individualizada do feriado em dobro em si, relativa a cada um dos empregados da ré. E, portanto, é de se reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, para a defesa de direitos individuais homogêneos”. O juiz também citou o artigo 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ” A sentença tem reflexos nos pagamentos referentes à gratificação de férias, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, recolhimentos para FGTS e INSS. Não há incidência sobre a contribuição Petros. Conheça a sentença:Decisão Feriados Transpetro