Desconto do Auxílio-educação: Sindipetro-RJ esclarece

Esclarecemos que a ação judicial mencionada na matéria intitulada “Após liminar do Sindipetro-RJ, gestão da Petrobrás suspende desconto abusivo do auxílio-educação” se trata de ação individual ajuizada pelo jurídico do SINDIPETRO/RJ em favor de um de seus sindicalizados e, após a concessão de decisão liminar nesta ação determinando à PETROBRÁS que se abstivesse de efetuar os descontos a título de auxílio educação é que a empresa decidiu rever seu regramento interno. É importante ressaltar que o resultado de ações individuais não abrangem e não são extensivas à categoria como um todo, ao contrário de ações coletivas. Quem foi afetado pelo desconto e não foi ressarcido, sendo associado, deve entrar em contato com o jurídico do Sindipetro-RJ. Contato: juridico@sindipetro.org.br

Sindipetro-RJ conquista na justiça critérios mais protetivos para o retorno da força de trabalho

Decisão judicial mantém o retorno, mas obriga a empresa a adotar medidas mais rígidas de controle no retorno ao trabalho presencial Após encerrar todas as tentativas de negociação com a Petrobrás quanto ao processo de retomada gradual das atividades presenciais, incluindo um processo de mediação no Ministério Público do Trabalho, o Sindipetro-RJ ingressou com ação civil pública distribuída à 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Na ação, demonstrando a ausência de transparência quanto as medidas profiláticas e protocolos de saúde e segurança implementados; demonstrando que os critérios de priorização até então divulgados não estão em consonância com as orientações das autoridades públicas de saúde por permitirem, por exemplo, a retomada imediata de trabalhadores de grupo de risco e; demonstrando que as medidas de controle de disseminação do vírus nas dependências da empresa são, em princípio, insuficientes, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a retomada gradual programada para iniciar nesta sexta-feira, 1º de outubro. Na tarde de quinta-feira (30/09), a juíza Priscilla Azevedo Heine decidiu liminarmente sobre o pedido de tutela e, embora não tenha concedido integralmente a tutela de urgência requerida pelo Sindicato, ponderando os argumentos apresentados por ambas as partes, alterou os parâmetros para o retorno ao trabalho presencial, acatando assim, algumas das ponderações feitas pelo Sindicato. Dentre os pontos principais dessa decisão, está a proibição judicial do retorno de pessoas do grupo de risco, pessoas com deficiência e pessoas sem ciclo vacinal completo, independente de decisão gerencial. A empresa também está obrigada a retornar em modelo híbrido, ou seja, os trabalhadores deverão trabalhar de modo presencial no máximo até dois dias na semana. A empresa também está judicialmente obrigada a fornecer máscaras continuamente para os trabalhadores, garantir distanciamento físico entre as estações de trabalho e garantir que as estações de trabalho sejam higienizadas após cada uso. Veja abaixo a íntegra dos critérios estabelecidos pela juíza: 1. Retorno de, no máximo, 20% do efetivo administrativo de cada gerência executiva ou unidade, respeitado o limite máximo de 20% de trabalhadores (incluídos empregados e terceirizados) em cada prédio administrativo, excluídos desse retorno os empregados dos grupos de risco e com deficiência; 2. Retorno apenas dos empregados que comprovarem esquema vacinal completo (15 dias após a 2ª dose ou após a dose única), através de cartão de vacinação físico ou do aplicativo ConecteSUS, além da declaração de saúde/ausência de sintomas; 3. Retorno em modelo híbrido, com alternância entre trabalho presencial e remoto, com até dois dias de trabalho presencial por semana; 4. Observância de todas as medidas e protocolos de saúde, higiene, segurança e prevenção à COVID 19, como fornecimento e uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool em gel, distanciamento físico entre estações de trabalho /barreiras protetivas, sinalização de estações de trabalho bloqueadas e higienização das estações de trabalho em ‘smart office’ após cada uso; 5. Adoção de medidas de controle de acesso ao prédio em relação a visitantes (medição de temperatura, disponibilização de álcool em gel e declaração de saúde/ausência de sintomas); e 6. Apresentação de relatório mensal ao Juízo acerca do cenário de retorno em cotejo com o cenário atualizado da pandemia no país, com análise pormenorizada de indicadores internos e externos. O descumprimento das medidas gerará multa diária de R$ 2 mil. Veja a decisão judicial aqui  Eu estou abrangido pela decisão judicial, o que devo fazer? Se você está na primeira onda, mas é de grupo de risco, não tem ciclo vacinal completo ou é uma pessoa com deficiência, ou ainda se não está inscrito no teletrabalho, ou está inscrito de forma a ficar mais do que 2 dias em atividade presencial, tente mostrar a seu gerente a decisão judicial, de forma a que ele possa fornecer uma resposta e alterar seu retorno, cumprindo assim a decisão judicial vigente. Em paralelo, entre em contato com o Sindicato imediatamente para que possamos avaliar caso a caso e solicitar à empresa o cumprimento da medida judicial e a multa, se for o caso, através do e-mail juridico@sindipetro.org.br. Cabe ressaltar que esta decisão é liminar. Sindipetro-RJ continuará utilizando todos os recursos disponíveis para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive em relação às ondas de retorno, com mobilização e judicialmente.

Após liminar do Sindipetro-RJ, gestão da Petrobrás suspende desconto abusivo do auxílio-educação

Atualizado em 01/10/21 Várias pessoas que sofreram o desconto informaram que a empresa voltou atrás. O Sindipetro-RJ explica o que de fato está acontecendo O Sindicato recebeu uma série de reclamações e denúncias de que a Petrobrás estaria efetivando descontos retroativos no auxílio-educação de seus empregados sob alegação de que os mesmos não não apresentaram comprovantes no prazo estipulado para comprovação das despesas, conforme regramento interno. Cabe lembrar que o beneficio é instituído por ACT, na cláusula 24 do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, e por normativa interna a empresa determinou um prazo para que os comprovantes de gastos do ano anterior de auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-ensino fossem apresentados. O problema é que alguns trabalhadores não conseguiram enviar seus comprovantes pelo sistema dentro do prazo fixado, sendo imediatamente descontados pelo ano anterior. Diante da situação, o Jurídico do Sindipetro-RJ entrou com uma ação individual, representando um associado, questionando o método da gestão da Petrobrás, e obteve uma liminar em que a juíza do Trabalho Substituta, Flavia Nobrega Cozzolino, da Justiça do Trabalho – 1ª Região, da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou como não plausível que a Petrobrás não aceitasse a entrega dos comprovantes fora do prazo e que mantivesse os descontos. Assim, com a decisão judicial, publicada no último dia 08/09, e vendo que a “lambança” dos descontos abusivos poderia causar mais transtornos, a direção da empresa recuou e resolveu reabrir o prazo para o reenvio dos comprovantes. É importante ressaltar que o resultado de ações individuais não abrangem e não são extensivas à categoria como um todo, ao contrário de ações coletivas. O Sindipetro-RJ segue atento e pede para quem ainda está sendo descontado entrar em contato conosco para denunciar esses descontos indevidos.

Justiça confirma devolução de descontos da greve da Transpetro

Sindipetro-RJ derrota recurso da Transpetro e mantém vitória na justiça em favor da categoria A Justiça do Trabalho, através do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, 9ª turma de desembargadores negou provimento ao recurso da Transpetro, em 2ª instância, em ação civil pública movida pelo Sindipetro-RJ, determinando que a Transpetro devolva os valores descontados dos substituídos em fevereiro/2021 em razão da greve de 2020, bem como declarar a inexigibilidade de compensação e impossibilidade de desconto das horas não trabalhadas em virtude da greve. A decisão foi publicada na quinta-feira (23/09) no sistema virtual da Justiça do Trabalho. Descontos fora do prazo acordado no TST A empresa não cumpriu acordo da mediação com o TST em 2020, daí o Sindipetro-RJ ingressou com uma ação civil pública e conseguiu na Justiça do Trabalho o ressarcimento A direção da Transpetro havia aplicado os descontos de forma unilateral sem negociar com o Sindicato, tendo ainda quebrado um acordo firmado durante a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao efetivar esses descontos após 180 dias, extrapolando o prazo. “Em suma, como bem observado pelo parquet laboral, o autor sustentou a ilicitude do desconto efetuado no salário dos substituídos, sob o fundamento da extemporaneidade, e a ré, em defesa, não impugnou especificamente o pedido, tampouco esclareceu efetivamente a origem do desconto nos contracheques colacionados por amostragem na inicial, o que torna verossímel a alegação autoral – débito em fevereiro de 2021 relativo ao banco de horas não compensado, decorrente da metade dos dias não trabalhados no movimento paredista de fevereiro de 2020 –, contrariando, pois, o acordo firmado no TST em 21/02/2020, que previa o prazo máximo de 180 dias para a compensação. Dessa forma, ilícito o desconto, a manutenção da sentença, que condenou a ré a proceder à devolução dos valores debitados, é medida que se impõe” – resume a sentença do colegiado de desembargadores assinada pela juíza relatora Maria Regina Leal Campos.

Justiça ratifica decisão do custeio do teletrabalho pela Petrobrás

Sindipetro-RJ mostra que segue firme na luta pelos direitos da categoria petroleira e confirma mais uma decisão na Justiça A Justiça do Trabalho através do Tribunal Regional da 1º Região, 52ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou em parte, conforme despacho publicado no último dia 20 de setembro, os embargos de declaração opostos pela Petrobrás, confirmando assim a decisão que julgou como procedente o pedido formulado pelo Sindipetro-RJ na ação movida que pede o pagamento de verba para custeio de Teletrabalho para os trabalhadores e trabalhadoras da empresa que estejam em situação de trabalho emergencial em suas casas ou/e em situação de trabalho híbrido. A decisão é referente ao período da vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Multa revertida para os funcionários A decisão da Justiça estipula uma multa mensal à Petrobrás de R$ 250, por empregado, que será revertida para cada trabalhador que não for ressarcido. “Defiro o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão, para a que embargante proceda com o pagamento em folha devido aos empregados substituídos em regime de teletrabalho por conta da pandemia da COVID-19, inclusive quanto ao valor fixado a título de gastos com internet que também havia sido suspenso, sob pena de multa mensal de R$ 250,00 por empregado prejudicado, reversível a ele próprio, e sem prejuízo de outras cominações em caso de descumprimento. O passivo existente desde o início da pandemia da COVID-19 até a implementação do pagamento ora deferido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença” – ordena o despacho do juiz do Trabalho Substituto, Fabio Correia Luiz Soares. Isto quer dizer que, por enquanto, os efeitos da decisão de pagamento só vão abranger os meses seguintes a sua data de publicação (a partir de setembro/21), bem como que, se a empresa não o fizer, terá que pagar como multa R$ 250,00 a cada trabalhador. A ação segue em curso e disputa, cabendo recursos por parte da Petrobrás sendo o passivo a ser, definitivamente, reconhecido para ser pago após o trânsito em julgado (decisão final e sem direito a novo recurso) favorável aos trabalhadores. O juiz aceitou, a pedido da empresa, escalonar parte do valor referente a energia elétrica de acordo com os dias efetivamente em teletrabalho, a partir do argumento apresentado pelo jurídico da Petrobrás de que algumas pessoas teriam ficado somente parcialmente em teletrabalho. Assim, o Sindipetro-RJ segue na luta para garantir os direitos da categoria, tendo a Justiça como um apoio. É preciso nossa mobilização como trabalhadores e trabalhadoras para fortalecer nossa atuação como Sindicato. Se lutarmos, conquistamos direitos. Se nos limitarmos à disputa jurídica, ficamos limitados à concessões. Confira a decisão:  

Vitória! Jurídico do Sindipetro RJ obtém liminar impedindo a alteração da Tabela do TIR 12h

Minutas apresentadas pela empresa são lesivas aos trabalhadores Nesta quarta (22), a juíza Elisabeth Manhaes Nascimento Borges decidiu a favor de pedido de tutela de urgência do Sindipetro-RJ (ACPCiv 0100785-37.2021.5.01.0080) para que seja mantida a atual tabela de turnos de revezamento. Caso a determinação judicial seja descumprida, a multa diária foi estabelecida em R$ 2 mil por dia até o limite de R$ 50 mil, além de outras penalidades. Tutela mudança de turno 092021

Hierarquia bolsonarista é condenada por práticas antissindicais na Petrobrás

“Empresa criou clima de animosidade”, disse o juiz na sentença Sindipetro-RJ ganha ação por danos morais coletivos em decisão do juiz Fabio Correia Luiz Soares nesta quarta (18). Para combater os desmandos dos gestores bolsonaristas na Petrobrás, o Sindipetro-RJ ajuizou ação civil pública nº 0100579-31.2020.5.01.0024 contra a conduta antissindical adotada pela empresa. A estatal sofre nas mãos desses gestores. É lamentável o comportamento de uma direção irresponsável. Aos ofícios enviados pelo Sindicato, não houve respostas. Em reuniões, nenhuma das reivindicações foi considerada. Na Justiça, contestou decisões liminares e recorreu com mandado de segurança. O regime de teletrabalho na Petrobrás começou em 17 de março de 2020 e foi implantado de forma unilateral, sem a abertura para qualquer diálogo com os trabalhadores ou representantes sindicais num momento em que o Brasil vivia junto com todo o mundo um dos piores momentos da humanidade com a pandemia causada pelo coronavírus. O isolamento social sem dúvida era necessário para salvaguardar a vida na pandemia, mas as condições podem e devem ser debatidas de forma a evitar ilegalidades e garantir condições dignas para os trabalhadores. Depois de meses no teletrabalho, os trabalhadores continuaram arcando com todos os encargos. E a empresa ignorando a situação. Em 10 de junho de 2020, o Sindicato ajuizou a ação nº 0100455-61.2020.5.01.0052 (http://sindipetro.org.br/sindipetro-rj-vence-acao-teletrabalho/). Poucos dias depois, em 29 de junho, a empresa ofereceu míseros R$ 1.000,00 em pagamento único com termo de aceite onde os trabalhadores deveriam abrir mão de direitos. Menos de um mês depois, em 08 de julho, para jogar a categoria contra o Sindicato, a empresa divulgou nota oficial: “Em função da ação judicial do sindicato, a Petrobras suspenderá todas as novas solicitações de ajuda de custo para compra de equipamentos ergonômicos e interromperá o pagamento a cerca de 9 mil empregados da base do Rio de Janeiro que já haviam feito o pedido. (…) Essa iniciativa do Sindipetro-RJ pode inviabilizar a manutenção do teletrabalho até o fim do ano, resultando em um retorno antecipado às atividades presenciais. Além disso, pode colocar em risco o modelo permanente de teletrabalho”. Para o juiz, foi um equívoco a empresa vincular a suspensão da ajuda de custo ao possível retorno presencial numa época em que sequer havia noticia de vacinação da população. E concluiu: “A parte final do comunicado teve o intuito de culpar e colocar pressão indevida no Sindicato, amedrontar os empregados e criar evidente embaraço na relação entre aquele ente e os empregados, culpando-o pela derrota judicial inicial”. Conheça a decisão: 2021.08.18. Sentença (3) A decisão é de primeira instância e pode haver recurso.

Sindipetro-RJ vence ação sobre custeio do teletrabalho

Petrobrás deverá fornecer auxílio de R$ 175 por mês a todos os empregados do teletrabalho, além dos R$ 1.000 pagos para a adequação das residências Nesta quarta (18), após considerar todos os desafios que foram impostos com a pandemia do coronavírus, o juiz do trabalho Fabio Correia Luiz Soares condenou a Petrobrás no processo nº 0100455-61.2020.5.01.0052 sobre o regime do teletrabalho. Houve destaque para o fato de que a empresa implantou medidas para o teletrabalho de forma unilateral, sem abrir diálogo com o Sindicato. E vale frisar que vários ofícios enviados pelo Sindipetro-RJ não foram sequer respondidos. O juiz também considerou nula a parte do termo de ciência que dizia que a empresa não reembolsaria valores para despesas recorrentes, o que era a principal questão que o Sindicato levantava como risco para assinatura do termo quando da recomendação da não assinatura. Para o arbitramento dos valores gastos foram apuradas, em empresas do setor, as estimativas de média, considerando os itens básicos para o teletrabalho e foi fixado o valor em R$ 175,00 por mês em favor de todos os empregados que desempenham o teletrabalho. Sob pena de multa, a Petrobrás tem prazo de 30 dias para fazer essa implementação. Conheça a íntegra da decisão: 2021.08.18. Sentença (2) A decisão é de primeira instância e pode haver recurso.

Golpistas usam muitos artifícios para convencerem aposentados

Tem golpe para tudo, é verdade. Mas, há uma preferência pela aplicação de golpes em pessoas que possuem rendimentos. Nesse grupo, os aposentados são sempre atingidos. Os malandros apostam em vítimas que possuem aposentadoria, porque é certeza de que poderão obter vantagens. Na categoria petroleira, não faltam casos dos mais variados sobre o assunto. Os golpistas aprimoram cada vez mais suas técnicas para levar os aposentados em conversas muito convincentes. As principais características desses salafrários é a persistência, o uso do nome das entidades sindicais e a venda de vantagens nem sempre possíveis. A assessoria jurídica do Sindipetro-RJ sempre alerta que quando venderem muitos benefícios através de muitas facilidades e garantia de vitória na Justiça, desconfie! Um caso recorrente, por exemplo, é o do aumento do valor da aposentadoria do INSS. O golpista pede os números de documentos, comprovante de endereço, matrícula na Petrobrás, entre outros. Alguns chegam a envolver até a família do aposentado, dizendo que a ação será uma salvação para todos. E cobram um valor antecipado pela abertura do processo. Pronto, golpe aplicado com sucesso e o aposentado é quem ficará com menos um pedaço de sua aposentadoria naquele mês. Não caia em armadilhas! Caso precise de informações ou assessoria jurídica entre em contato com o Sindicato: juridico@sindipetro.org.br

Petros: Sindicato não fez composição para extinguir ação do PED

Atualizado em 24/06/21 – 10h35 O Sindipetro-RJ vem a público esclarecer que não fez nenhuma composição judicial ou extrajudicial para extinguir ação coletiva que move contra o Plano de Equacionamento do Deficit (PED) da Petros Circula em grupos e redes virtuais a informação de que o Sindipetro-RJ fez uma composição nesta ação e que abriu mão do processo. Por conta disso informamos que essa notícia não é verdadeira. Em realidade, o que circula é uma petição individual de renúncia de um associado que aderiu ao PP3, condição considerada como pré-requisito imposta pela Petros a quem aderir ao PP3. O processo em questão é de autoria de um beneficiário, que através de uma advogada constituída, peticionou na 6ª Vara Civel do Rio de Janeiro, o pedido de sua renúncia da ação coletiva movida pelo Sindicato. Para tanto apresentou o Termo Formal de Renúncia, datada de 24 de março de 2021. Assim sendo, é importante frisar e reiterar que o Sindipetro-RJ não considera e nem cogita desistir da ação contra o PED “assassino”. O que diz o Sindicato sobre o PP3 Que fique claro: O Sindipetro-RJ, veementemente, recomendou a permanência no PPSP e a não adesão ao PP3, por esse e por todos os outros motivos que têm sido divulgados pelo Sindicato. Naturalmente, o associado que aderir ao PP3 seguirá sendo defendido e representado pelo Sindicato. Trabalharemos para que o PP-3 não prejudique os demais planos, bem como não agrave a própria situação contra aqueles que a ele aderiram.