Justiça determina que Transpetro devolva horas descontadas de quem aderiu greve em 2020
Empresa não cumpriu acordo da mediação com o TST em 2020. O Sindipetro-RJ ingressou com uma ação civil pública e conseguiu na Justiça do Trabalho o ressarcimento A Justiça do Trabalho através do Tribunal Regional do Trabalho – 1º Região, 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, emitiu uma decisão a partir da ação civil pública movida pelo Sindipetro-RJ, determinando que a Transpetro devolva as horas descontadas dos substituídos em fevereiro/2021 em razão da greve de 2020, bem como declarar a inexigibilidade de compensação e impossibilidade de desconto das horas não trabalhadas em virtude da greve. A decisão ainda cabe recurso. Descontos fora do prazo acordado no TST A hierarquia da Transpetro havia aplicado os descontos de forma unilateral sem negociar com o Sindicato, tendo ainda quebrado um acordo firmado durante a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao efetivar esses descontos após 180 dias, extrapolando o prazo. “(…) 3 – Em relação aos dias parados, serão descontados dos salários metade dos dias efetivamente não trabalhados (com devolução em folha suplementar, a ser paga em 06/03/2020, dos descontos feitos a maior) e compensados os demais no banco de horas, o prazo máximo de 180 dias, sendo desconsideradas as advertências escritas remetidas aos trabalhadores, bem como não haverá punições por participação pacífica na greve; (…)” – cita a sentença proferida em 9 de último pela juíza titular, Lila Carolina da Mota Pessoa Igreja Lopes, ao ter como referência o trecho do acordado na mediação do TST. “Tais descontos foram feitos muito após 180 dias. Não foi cumprido o acordado, pela Transpetro” – conclui a juíza. Ou seja, o desconto foi ilegal por ter sido aplicado após o prazo estipulado máximo de 180 dias. Vitória dos companheiros da Transpetro, vitória da categoria! Confira a íntegra da sentença:
Vídeo esclarece dúvidas sobre FGTSxTR
Com o aumento da procura por informações sobre a ação de recomposição do FGTS, o Sindipetro-RJ preparou um informe jurídico especial em vídeo. Em 40 minutos, o diretor do Sindicato, Igor Mendes, faz uma apresentação bastante detalhada com exibição de documentos que integram todo o contexto sobre o tema FGTSxTR. O diretor traça um panorama geral partindo do ponto de vista global para chegar ao Sindipetro-RJ. Estão abordados: – a ação direta de inconstitucionalidade (4’15”); – o uso da TR (10′); – como você localiza na internet os processos e as decisões (14′); – o prazo prescricional (15’50”); – a decisão que mudou o prazo da prescrição (20′); – o primeiro julgamento de FGTSxTR no STJ que viralizou (22′); – a ação de cobrança do FGTS (28′); – a ação coletiva do Sindipetro-RJ distribuida em 2014 (29’30”) – o protesto judicial do Sindipetro-RJ para a interrupção do prazo prescricional (32’50”); – qual a situação do Sindipetro-RJ hoje? (34′); – a ação dos expurgos inflacionários de 1992, que é sobre a correção do FGTS em relação aos planos, como por exemplo, o Bresser (35’40”); e – o encerramento do vídeo com um alerta sobre os riscos que devem ser conhecidos pelos envolvidos nos processos (38′). Para complementar o entendimento sobre o tema, seguem os links citados no vídeo, links de matérias publicadas no site do Sindicato e links de outros informes jurídicos em vídeo. ADI 5090 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066 REsp nº 1614874 / SC https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578138652/recurso-especial-resp-1614874-sc-2016-0189302-7/inteiro-teor-578138659 Tema 608 do STF http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4294417&numeroProcesso=709212&classeProcesso=ARE&numeroTema=608 Ação Coletiva 0000328-67.2014.4.02.5101 https://www.jusbrasil.com.br/processos/195757246/processo-n-20145101000328-6-do-trf-2 Protesto Judicial de Interrupção de Prazo Prescricional 5083558-43.2019.4.02.5101 https://balcaovirtual.trf2.jus.br/balcaovirtual/#/processo/50835584320194025101 Resenha Trabalhista: “O STF contra os trabalhadores” https://www.youtube.com/watch?v=8xxB_Tj1Yy8 Vídeos – Informes Jurídicos do Sindipetro-RJ FGTS – https://youtu.be/OagYiO_rRcI TR x FGTS de 1999 a 2013 – https://www.youtube.com/watch?v=vSq0SLuY6RY&t=7s Matérias no site do Sindipetro-RJ Ação de recomposição FGTS: FGTSxTR – http://sindipetro.org.br/acao-fgts-tr/ FAQ quanto às ações judiciais de correção do saldo do FGTS no período de 1999 a 2013 (Substituição da TR) – https://sindipetro.org.br/esclarecimentos-quanto-as-acoes-judiciais-de-correcao-do-saldo-do-fgts-no-periodo-de-1999-a-2013-substituicao-da-tr/ Ação dos expurgos inflacionários – http://sindipetro.org.br/urgente-em-marco-termina-prazo-de-entrada-de-acao-coletiva-fgts-expurgos/ Compartilhe!
Transpetro já responde na Justiça por descontos em salários de grevistas
Por Rosa Maria Corrêa Trabalhadores da Transpetro ficaram sem receber salário em fevereiro deste ano ou tiveram descontos expressivos. No contracheque, a Transpetro realizou descontos, alegando que seriam referentes à participação em greve de 2020. Com esta medida, a empresa está desrespeitando decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em negociações no final da greve de fevereiro de 2020, em reunião de mediação, ficou acordado no TST que a empresa teria até 180 dias para fazer os descontos, o que não ocorreu. “Em relação aos dias parados, serão descontados dos salários metade dos dias efetivamente não trabalhados (com devolução em folha suplementar, a ser paga em 06/03/2020, dos descontos feitos a maior) e compensados os demais no banco de horas, o prazo máximo de 180 dias, sendo desconsideradas as advertências escritas remetidas aos trabalhadores, bem como não haverá punições por participação pacífica na greve; (…)”, determinou o ministro Ives Gandra. Para contestar essa postura arbitrária da Transpetro, o Sindipetro-RJ entrou com ação judicial (0100174-89.2021.5.01.0046) para reparar os danos causados aos trabalhadores que sofreram o desconto em fevereiro deste ano. Em despacho do dia 10/03, foi decidido que a Transpetro tem 15 dias para manifestar-se no processo.
Sindipetro RJ entrará com ações individuais contra descontos abusivos da AMS
Participe de reunião mensal nesta terça, dia 02, às 14h Devido aos descontos absurdos feitos pela Petrobrás/Petros relativos à AMS, que estão reduzindo drasticamente os proventos dos aposentados e pensionistas nos últimos meses sem qualquer transparência e comunicação prévia, e, ainda, considerando a incapacidade da empresa em dar uma resposta rápida e conclusiva ao problema, o Sindipetro-RJ está recebendo as documentações dos associados que estão sofrendo com esses descontos e, após a análise caso a caso pelo Jurídico, serão distribuídas ações individuais em todos os casos em que tais descontos se mostrarem ilegais, sem prejuízo de ações coletivas futuras. Os casos mais graves serão priorizados Os petroleiros nos casos de contracheques zerados, descontos elevados a título de coparticipação no Benefício Farmácia e descontos a título de AMS, dentre outros, serão privilegiados no atendimento. Assim, aqueles que estejam nesta situação e que desejem ter sua situação analisada, segue a lista de documentos a ser enviada para o e-mail juridico@sindipetro.org.br: – Identidade; – CPF; – Comprovante de Residência; – Carteira de Trabalho ( páginas com número da CTPS, qualificação pessoal e foto, página com contrato de trabalho); – Contracheques dos últimos 06 meses, porém, preferencialmente, dos últimos 05 anos; – Extrato da AMS ( obtido no site da AMS); – Carta de concessão do benefício Petros. Toda a atenção do setor Jurídico do Sindicato está voltada a esse assunto que afeta a subsistência dos associados e as respostas aos e-mails serão enviadas com a maior brevidade possível. Porém, para o Sindicato, o Judiciário é apenas um caminho, sendo essencial e mais efetivo seguir pelo caminho que a categoria tem: a mobilização! Portanto, participem da Reunião mensal dos Aposentados e Pensionistas, nesta terça (02), às 14h, para tratarmos do assunto. Segue o link para o acesso à reunião: https://us02web.zoom.us/j/83811104015
Informes importantes sobre ações do PDV 2019-PP3
O Sindipetro-RJ faz esclarecimentos importantes sobre a situação e explica procedimentos para ações individuais O aditivo n ° 3 do regramento do PDV 2019, possibilitou que os trabalhadores inscritos suspendessem suas inscrições até que fosse divulgada a aprovação e as condições do PP3, nos termos em que especificados pelo referido aditivo. Apesar das condições essenciais do PP3 não terem sido divulgadas até o momento, especialmente a reserva matemática individualizada de cada inscrito e, tampouco, tenha sido disponibilizado aos trabalhadores o simulador através do qual poderão conhecer sua respectiva reserva, já descontado o déficit atuarial, bem como, estimar seus benefícios, conforme amplamente divulgado e prometido pela Petrobrás e pela Petros, a direção da empresa reativou as inscrições e vem agendando os desligamentos dos trabalhadores. Os primeiros ocorreram na última quinta-feira (18/02). O Sindipetro-RJ está ao lado dos trabalhadores que se sentem prejudicados com esse desligamento e por isso ingressou com ação judicial em defesa daqueles que estavam com desligamentos previstos para o dia 18/12/2021 e que enviaram suas documentações até a data limite divulgada pelo Sindicato. Ainda nesta quinta, o juiz da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu a tutela de urgência requerida pelo Sindicato e determinou a suspensão dos desligamentos desses trabalhadores, conforme trecho abaixo transcrito: “(…) Havendo prova robusta do direito invocado e caracterizado o fundado receio de dano irreparável (art. 294, § único c/c artigo 300 CPC/2015), defiro a antecipação de tutela requerida e determino: 1- Intime-se a Reclamada por mandado, com URGÊNCIA, para que se abstenha de efetuar o desligamento dos Reclamantes na presente data proveniente de suas adesões ao PDV 2019, tendo em vista que a referida adesão se encontra suspensa em conformidade com o item 9.4 do Termo Aditivo n. 3 do Regramento ao PDV 2019, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada Reclamante em caso de descumprimento. Além disso, a Reclamada deverá ser intimada por meio dos e-mails indicados na emenda de ID 654500, quais sejam: contenciospetrobras@petrobras.com.r e relações_sindicais@petrobras.com.br”; É importante destacar que esta é uma ação individual plúrima, assim, os efeitos da decisão liminar só atingem os autores da referida ação judicial, não tendo abrangência coletiva. Entretanto, consideramos este um precedente relevante à outras ações que venham a ser distribuídas por outros trabalhadores que, igualmente, se sintam prejudicados com a iminência de seus desligamentos, sem que as condições essenciais do PP 3 tenham sido divulgadas e disponibilizadas. Ressaltamos que, em respeito aos trabalhadores que se inscreveram no PDV 2019 e suspenderam suas inscrições, contudo, por razões outras não se sintam prejudicados pela efetivação de seus desligamentos – aqueles, por exemplo, que têm certeza que não desejam migrar ao PP3, independentemente das condições essenciais do plano – o Sindicato não irá ingressar com ações coletivas. Assim, os trabalhadores que suspenderam suas inscrições no PDV 2019, que estão com seus desligamentos agendados e que se sintam prejudicados pela não divulgação das condições essenciais do PP3, procurem o Sindicato para se informarem quanto aos seus direitos e quanto a possibilidade de ingressarem com ações individuais e/ou plúrimas (até 10 autores). Os trabalhadores nesta situação devem estar atentos ao fato de que uma vez desligados, se optarem por migrar ao PP3, farão a migração na condição de assistidos do plano e, assim, não poderão optar por receber o benefício do PP3 ou fazer o resgate e a portabilidade de suas reservas matemáticas. Opções somente concedidas àqueles que migrarem na condição de ativos. Além disso, tratando-se de um plano de contribuição definida, no qual cada participante tem sua própria conta individualizada de acordo com sua reserva matemática – diferentemente do que ocorre nos planos atuais (PPSP-R, PPSP-NR) em que a conta é coletiva reunindo as contribuições de todos os participantes – e, ainda, considerando que o benefício Petros será pago enquanto houver saldo na conta individual de cada participante de acordo com suas reservas matemáticas – diferentemente do que ocorre nos planos atuais em que o benefício é vitalício, conhecer a reserva matemática pode ser essencial, inclusive, para a tomada de decisão quanto a manter-se ou não no PDV. O Sindipetro-RJ reitera que institucionalmente é contrário ao PP3, pelas razões e fundamentos já amplamente divulgadas à categoria, porém, luta pela tomada de decisão consciente dos trabalhadores e, sobretudo, para que independente de suas escolhas, não tenham que suportar prejuízos decorrentes de decisões arbitrárias da Petrobrás e da Petros. Repúdio à resposta da direção da Petrobras à decisão obtida Ao ser informada para obediência à decisão liminar deferida pelo juízo da 69ª vara do trabalho a diretoria da Petrobrás respondeu com 3 (três) pontos de interrogação, mostrando todo o desrespeito e desconsideração que tem por pessoas que ajudaram, por décadas, construindo a empresa que hoje essa mesma direção desmonta. (ver anexo) O Sindipetro-RJ, em nome da categoria petroleira, a qual representa há mais de 61 anos, não aceita este tipo de comportamento de uma gestão que deveria tratar com mais seriedade situações de extrema gravidade como esta questão que envolve o PDV 2019 e PP3. Se o Sr. Claudio Costa, como gestor do RH da Petrobrás, não leva a sério problemas como este, que vá fazer “gracinha” em outra freguesia. A categoria exige respostas e não cifragens interrogativas que denotam “o que eu tenho a ver com isso?”
Atenção associados com data de saída 18/02
⚠️ URGENTE PDV-PP3 Atenção associados com data de saída 18/02 Os associados que se sintam prejudicados pela ausência de informações claras e precisas quanto às condições essenciais do PP3 e que pretendam suspender seu desligamento até que tais condições sejam conhecidas, poderão propor ações individuais através do Sindipetro RJ. ♦️ Devido ao feriado de Carnaval e a proximidade da data, você deve agir imediatamente! ▪️ O Sindipetro RJ proporá ações individuais. ▪️Enviar imediatamente email direcionado para juridico@sindipetro.org.br a fim de darmos entrada no plantão judiciário, em função do feriado do Carnaval. No assunto, colocar: PDV-PP3- NOME ▪️ Aqueles que estão com data de saída para o dia 18/02 devem enviar os documentos citados até 16/02 ▪️ Documentos: Procuração assinada, identidade, comprovante de residência, CPF, CTPS (página da foto, qualificação e contrato de trabalho), PIS/PASEP, contracheque mais recente, comunicado de desligamento, comprovante de inscrição no PDV (print de tela, foto) e, para quem cancelou, o comprovante do cancelamento. ▪️ Caso tenha algum email ou outro documento questionando a empresa sobre isso, anexar também. ▪️ Também anexar: Baixar, preencher, assinar e anexar os seguintes documentos: . Procuração https://sindipetro.org.br/wp-content/uploads/2020/04/PROCURA%C3%87%C3%83O-NOVA-ASSESSORIA.pdf . Termo de responsabilidade https://sindipetro.org.br/wp-content/uploads/2020/04/TERMO-DE-RESPONSABILIDADE.pdf . Declaração de hipossuficiência https://sindipetro.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-Hipossufici%C3%AAncia.pdf . Declaração de prioridade https://sindipetro.org.br/wp-content/uploads/2020/04/DECLARA%C3%87%C3%83O-DE-PRIORIDADE.pdf (maiores de 60 anos) ▪️Vamos focar nesse primeiro momento nas pessoas que estão com data de saída para o dia 18.02.2021. ▪️As ações só serão distribuídas para os associados, conforme preconizado nosso estatuto.
Urgente: em março termina prazo de entrada de ação de execução dos expurgos FGTS
O setor Jurídico do Sindicato esteve fazendo trabalhos internos e fechado para o atendimento ao público durante o recesso do setor Judiciário no país (20/12/2020 a 20/01/2021), período em que advogados e assistentes costumam tirar férias. Mas, ao retornar tem-se um grande acúmulo de demandas. Por esta razão, o Sindipetro-RJ informa que não está sendo possível fazer um pronto atendimento a todos por causa do grande fluxo de mensagens acumuladas, mas a equipe está debruçada no trabalho para responder a todos. FGTS – expurgos inflacionários Importante lembrar que as ações de execuções individuais que envolvem os expurgos inflacionários do FGTS só poderão ser distribuídas até março, então quem ainda não entregou a documentação completa ainda pode fazer o envio para não perder o prazo para o e-mail: juridico@sindipetro.org.br. Atenção – Neste vídeo-informativo da TV Petroleira do Sindipetro-RJ, você fica conhecendo os detalhes dessa ação, quem tem direito e quais documentos são necessários. Conheça e divulgue: Resumo do vídeo O que é o processo? É uma ação civil pública movida pelo Sindipetro-RJ desde 1992 em benefício dos petroleiros que trabalharam na base do Sindicato pela recomposição do FGTS por causa das perdas inflacionárias. Quem tem direito? Todos da base do RJ e do Norte Fluminense, com exceção dos lotados em Duque de Caxias, que tiveram contrato ativo entre os anos de 1987 a 1991. Os petroleiros da base do Norte Fluminense estão incluídos, porque na época da abertura desse processo (1992) o Sindipetro-NF ainda não existia e o Sindipetro-RJ englobava aquela região. Situação do processo A ação passou a ser irrecorrível em março de 2016 e após dois anos (2018) começaram a ser dadas as entradas nas ações individuais. Alguns trabalhadores já receberam. A Caixa Econômica Federal, às vezes, faz proposta de acordo, encurtando o prazo de recebimento dessas ações. E o prazo termina em março próximo para que sejam feitas as execuções. Portanto, quem tem direito deve entrar em contato imediato com o setor Jurídico para entregar os documentos necessários. Documentos a serem enviados – Extrato analítico do FGTS solicitado à Caixa Econômica Federal (só serve este extrato e ele pode ser solicitado em qualquer agência); – documento de identidade; – CPF; – comprovante de residência; – cartão PIS ou PASEP; – folhas da Carteira de Trabalho (foto, qualificação civil, contrato de trabalho e inscrição FGTS); – 06 últimos contracheques; e – se for aposentado: termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) fornecido pela Petrobrás (Informações pelo 0800-287-2267). Importante: Depois que o Sindicato responder se você tem direito à ação, serão necessários extratos do período ao qual tiver direito, os quais deverão ser solicitados ao banco Bradesco – que cobra uma tarifa pelo serviço. Para onde enviar Por e-mail para: juridico@sindipetro.org.br.
STF coloca em pauta julgamentos de suma importância para a categoria petroleira e demais trabalhadores
Decisões podem representar mais retrocessos aos já combalidos direitos trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2021 e alguns temas relevantes para o Sindicato e para a categoria estão na pauta do principal tribunal do país. O Sindipetro-RJ ao longo deste período publicará artigos, promoverá lives, rodas de conversa com a categoria e palestras, para dar ampla divulgação e visibilidade às decisões que terão repercussão para mobilizar os petroleiros e outras categorias na defesa de nossos direitos. Mais do que nunca há necessidade de se colocar em voga esse debate, haja vista a realidade de um modelo neoliberal que retira direitos dos trabalhadores e esvazia o papel do Estado como regulador da relação Capital -Trabalho. O governo Bolsonaro, sob a tutela de Paulo Guedes, impõe uma agenda de várias reformas como previdenciária e trabalhista, ambas já aprovadas, e tenta agora emplacar as Reformas Tributária e Administrativa, com um controle ainda maior no teto de gastos sociais que alteram substancialmente a Constituição e a interpretação da mesma na garantia dos direitos trabalhistas. Neste bombardeio, como pode ser assim chamado, os servidores públicos e os trabalhadores de estatais como Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios, Eletrobrás, entre outras empresas, são o alvo de um governo que deixa ao relento a população brasileira diante da pandemia da COVID-19, além de entregar de bandeja os recursos e patrimônio do Brasil ao capital internacional. É preciso muita mobilização e luta para reverter esses ataques! Vale destacar inicialmente o julgamento agendado para o próximo 28 de abril, sobre a possibilidade de dispensa de empregados das estatais. Um tema muito pertinente à categoria petroleira, já que a Petrobrás vive um processo de desmonte e privatização e ainda mais por conta da tramitação da Reforma Administrativa , através da PEC 032/2020 que entre outros pontos acaba com o concurso público e acaba com a estabilidade do serviço público. Já em junho, uma série de julgamentos vão tratar, entre outras temas, de discussões que envolvem cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas e sua integração aos contratos individuais de trabalho; validação da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição; contestação de dispositivos da nova CLT, dispostos com a Reforma Trabalhista aprovada; novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho; e sobre a reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. Acompanhe o cronograma: Abril RE 688.267 — Dispensa de empregados de estatais (28/4) — Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Junho ADPF 323 — Acordo coletivo de trabalho (17/6) — Discussão se cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva. Relator: Ministro Gilmar Mendes. ARE 1.121.633 — Norma coletiva de trabalho (17/6) — Aborda validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal. Relator: Ministro Gilmar Mendes. ADI 5.870 — Reforma Trabalhista (30/6) — Contesta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Relator: Ministro Gilmar Mendes. ADI 6.050 — Reforma Trabalhista (30/6) — Ação tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Relator: Ministro Gilmar Mendes. ADIs 6.069 e 6.082 —Reforma Trabalhista (30/6) — Ações questionam alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. Relator: Ministro Gilmar Mendes.
Justiça confirma prática antissindical da Petrobrás
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reconhece a legalidade de gravações obtidas por trabalhadoras destituídas de suas funções por serem diretoras do Sindicato Em 11 de dezembro de 2020 foi publicado o acórdão proferido pela Sexta Turma do TRT da 1ª Região, sob a relatoria da desembargadora Dra. Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, através do qual a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro confirma, em segunda instância, a prática antissindical cometida pela Petrobras ao destituir das funções de consultoras as diretoras do Sindipetro-RJ, Carla Marinho e Patrícia Laier. A decisão também reconhece a legalidade das gravações realizadas pelas trabalhadoras e apresentadas em juízo como provas de que as destituições ocorreram exclusivamente em razão das consultoras serem dirigentes sindicais, ferindo assim, o direito de liberdade sindical assegurado pela Constituição Federal Brasileira a todos os trabalhadores. As gravações foram obtidas em reunião com gerentes das respectivas unidades das trabalhadoras e representantes do RH da Petrobrás, revelando a prática antissindical da empresa. Outro aspecto relevante também abordado no referido acórdão, diz respeito ao reconhecimento pelo Judiciário de que a consultoria não é um cargo de confiança (representativo), mas sim uma função técnica. Breve histórico da ação judicial Em fevereiro de 2019, a Petrobrás, covardemente, destituiu as duas dirigentes sindicais das funções de consultoras sob a inventiva alegação de que haveria um conflito de interesses entre o exercício da função gratificada e a direção do Sindicato. Em defesa das trabalhadoras, o setor Jurídico do Sindicato distribuiu ação judicial afirmando que as destituições representavam prática antissindical e requerendo a recondução de ambas à função que lhes foi ilegalmente usurpada, sendo a primeira audiência realizada em 31 de julho de 2019 . Em 15 de outubro de 2019, foi publicada a sentença, na qual a juíza prolatora, Dra. Mirna Rosana Ray Macedo Correa, reconheceu a prática antissindical realizada pela empresa prática e concedeu “tutela de urgência” determinando que a Petrobrás procedesse “a imediata restituição das funções das especialistas (consultoras) autoras, com o pagamento das gratificações correspondentes”. Confira a matéria . Na ocasião, contudo, a juíza desconsiderou as gravações das reuniões realizadas no ambiente de trabalho nas quais as dirigentes foram comunicadas sobre a perda de função por razões políticas. Assim, o Sindicato recorreu quanto a esse único ponto, argumentando a licitude das gravações, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais, inclusive dos tribunais superiores. O recurso do Sindicato foi julgado procedente, posto que o acórdão, como já afirmado acima, reconheceu a licitude das gravações, comprovando a tese do Jurídico do Sindipetro-RJ. A Petrobrás também recorreu da referida sentença, alegando, em suma, a legalidade da destituição das dirigentes sindicais, porém, seu recurso foi julgado improcedente, por unanimidade. Parecer do MPT reforça tese do Sindipetro-RJ e rechaça prática antissindical da empresa Em junho de 2020, o Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, no qual considerou que assistia razão ao Sindicato ao sustentar a legalidade das gravações, ressaltando que gravações ambientais são consideradas como provas lícitas desde que produzidas por um dos interlocutores do diálogo, na condição de vítima de ato violador de seu direito, independentemente de autorização para gravação. No mesmo parecer, o MPT reconhece a prática antissindical da empresa e rechaça tal prática, conforme afirmado no trecho abaixo transcrito: “(…) Contudo, a motivação dada pela Ré para destituição das Autoras, dos respectivos cargos de Especialista, caracteriza a prática de ato antissindical. Os Atos Antissindicais caracterizam-se por práticas sistemáticas de desestímulo e desgaste à atuação dos Sindicatos, que entram em claro choque com o Princípio da Liberdade Sindical, constitucionalmente assegurado no artigo 8º, da CRFB/88. A Ré propõe, com sua conduta, uma prática discriminatória entre os empregados, passando a conferir, somente aqueles que não exercem atribuições sindicais, os cargos gratificados e de confiança presentes em sua estrutura organizacional. (…) Nesse sentido, merece ser rechaçada a conduta da Ré, pois ao destituir as Autoras das suas respectivas tarefas e atribuições como “Consultoras/Especialistas” desestimula tanto as Autoras, quanto seus pares, demais Trabalhadores, de almejarem exercer cargos de direção Sindical, em defesa dos direitos e prerrogativas da categoria profissional”. Práticas antissindicais reiteradas e perseguição a dirigentes sindicais A hierarquia da Petrobras vem adotando práticas antissindicais sistematicamente e perseguindo os dirigentes sindicais. Além destas duas consultoras ilegalmente destituídas de suas funções, podem ser citados outros casos devidamente denunciados pelo Sindicato, como a transferência forçada da dirigente do Sindipetro-RJ, Moara Zanetti do RH da empresa sob o mesmo argumento falacioso de “conflito de interesses”; a perseguição e assédio contra o dirigente sindical Antony Devalle e outros trabalhadores da Comunicação Institucional; o processo da Petrobrás contra os dirigentes Igor Mendes (este, inclusive, tendo conseguido condenação por assédio moral da Petrobrás em 2016), Eduardo Henrique, Natália Russo, dentre outros dirigentes e trabalhadores de outras regiões; as grotescas práticas de sucessivos assédios organizacionais no ACT 2019 que resultaram em assembleias viciadas pela ingerência direta da administração da empresa, a constante e presente tentativa de interferência da administração da Petrobrás na organização sindical, seja pelas reuniões “para inglês ver”, seja no desrespeito e perseguição de sindicalizados ou dirigentes sindicais, algumas já evidenciadas aqui. Esta vitória judicial fortalece a luta contra assédio e perseguições na empresa e mostra aos trabalhadores que somente pelo enfrentamento conseguiremos avançar. Confira a íntegra do Acordão:
Não caia no golpe do DARF!
Na onda de falcatruas organizadas por quadrilhas que se aproveitam principalmente de pessoas que estão cumprindo o isolamento e/ou são do grupo de risco e não querem expor a saúde indo aos bancos, o Sindipetro-RJ recebeu denúncia de um sindicalizado que recebeu Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) pelos Correios. Ao analisar os boletos que aparentam estarem relacionados com quotas do Imposto de Renda foi possível concluir que são falsos. Os “espertos” usam códigos errados e exigem que o pagamento seja feito somente através da leitura do código de barras, porque se o pagamento for feito no caixa do banco o funcionário vai verificar todos os erros. O Sindipetro-RJ faz o alerta e está disponível para toda e qualquer dúvida referente ao assunto no juridico@sindipetro.org.br.