FNP ganha liminar proibindo Petrobrás de alterar a tabela das plataformas

Nesta sexta (16), a juíza do trabalho, Livia dos Santos Vardiero, decidiu em liminar que a jornada de trabalho dos petroleiros que desempenham atividades em turnos ininterruptos já está regulada no ACT e que a alteração proposta pela Petrobrás, de forma unilateral, é “gravosa para o trabalhador”.

A FNP entrou na Justiça para garantir os direitos dos petroleiros contra a imposição da empresa de alterar as escalas de 14×21 para 21×28 e, sucessivamente, para 21×35, aumentando o número de dias dos petroleiros embarcados, excedendo ao limite de 40% de 15 dias consecutivos estabelecidos na Lei 5.811/1972.

Conheça a decisão: ACPCiv_0100264-25.2021.5.01.0070_1grau