Estatal tem autonomia e pode dar a última palavra, por exemplo, sobre o montante de remuneração variável, mas Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, que tem poder apenas orientativo, quer desrespeitar Constituição, atropelar a Lei e age de forma mandatária impondo PLR lesiva aos trabalhadores
Não à toa o embrião da SEST foi gestado em 1979, em plena ditadura militar, por meio do Decreto nº 84.128, para ser um órgão controlador de recursos e gastos de empresas estatais, surgindo como parte de uma estrutura maléfica vinculada à Presidência da República e à Secretaria de Planejamento (SEPLAN) que tinha posição privilegiada como a de um Ministério.
Jogo emperrado
Para entendermos qual o papel da SEST hoje, é importante conhecer as peças neste jogo entre a estatal e a União.
Os acionistas são responsáveis por definir quem compõe o Conselho de Administração. Esse CA rege a Companhia, definindo e aprovando o planejamento estratégico, elegendo o presidente e a diretoria executiva que irão fiscalizar e prestar contas das operações realizadas.
Desequilíbrio no radar
Como acionista majoritário, deveria ser possível ao governo o controle equilibrado dos rumos do negócio. Mas, mesmo o governo atual sendo novo, manteve velhas políticas como acionista majoritário, afinal a Petrobrás é a empresa mais visada do País e, possivelmente, entrou no pacote de acordos entre os partidos que apoiaram a chapa Lula/Alckmin. E o resultado dessas negociações certamente é ruim e com consequências que precisam ser, no mínimo, controladas. Então, é de se esperar que os mandos e desmandos de um órgão como a SEST estejam no radar, só NÃO DÁ para aceitá-los, principalmente quando atingem direitos dos trabalhadores!
Desmonte do Estado
Durante os quatro anos de mandato de Jair Bolsonaro, a SEST aprofundou ações interligações com o Ministério da Economia, elaborando o Programa de Dispêndios Globais (PDG), servindo ao mesmo tempo para conter gastos das estatais (como a negativa em realizar concursos públicos para reposição de efetivo) e contabilizar a farta arrecadação com as privatizações (incentivando constantes planos de desinvestimentos).
Durante o período Bolsonaro, a venda de estatais, sem debate público ou discussões no Congresso, rendeu ao Governo pelo menos R$ 304,2 bilhões.
Do total de desestatizações entre 2019 e 2022, quatro provieram do Sistema Petrobrás: a venda da TAG foi a segunda maior operação, perdendo apenas para a da Eletrobrás que foi entregue à iniciativa privada em transações questionáveis por míseros R$ 67 bilhões.
Absurdamente, durante a disputa eleitoral pela presidência, Bolsonaro chegou a usar parte da arrecadação com a venda da Eletrobrás para garantir, até o final de 2022, programas como o Auxílio Brasil, o vale-gás e o vale-combustível para caminhoneiros e taxistas!
No ranking macabro da venda de estatais e valores arrecadados, a privatização da BR Distribuidora está em quinto lugar, a do campo de Tartaruga Verde em sétimo e a da RLAM aparece em nona posição.
Vale ressaltar, ainda, que as ações da petrolífera no montante de R$ 31,5 bilhões da BNDESPar e da CaixaPar aparecem em terceiro lugar. Chamada pelos bolsonaristas de “máquina de prejuízos”, a CaixaPar, que tinha por objetivo aprimorar a administração pública em benefício da sociedade por meio de controle externo, foi extinta no final de 2021.
Desrespeito à PLR
No governo Bolsonaro, a SEST agiu de forma incisiva na política de pessoal das estatais, negando pleitos dos trabalhadores, especialmente aos que trataram de custeio de benefícios como os de assistência à saúde.
Mas, lamentavelmente, a SEST, agora, vem de destacando pela insistência em manter propostas elaboradas ainda no governo Bolsonaro que significam verdadeiro desrespeito à participação dos empregados das estatais na gestão das empresa, como está acontecendo nas discussões sobre PLR – que está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei 10.101/2000.
Braço ativo de Guedes
É estarrecedor que o novo governo ainda não tenha implementado profundas modificações nas diretrizes da SEST que atuou como braço forte de Paulo Guedes no Ministério da Economia (ME). Houve apenas reestruturação, em março passado, através de decreto, transferindo a Secretaria para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Vale lembrarmos também da Portaria de 2021, a 1.122, por exemplo, que criou a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados no ME para agir junto com a SEST! Partiu dessa Secretaria Especial, por exemplo, o Projeto de Lei para enfraquecer as entidades de previdência complementar e fundos de pensão.
Outro braço no ME usado para realizar os planos de Paulo Guedes foi a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital onde atuou Caio Mário Paes que acabou indo parar na presidência da Petrobrás.
Por uma nova gestão de verdade
Desde o dia 20/01, a especialista em administração e políticas públicas, Elisa Leonel (ex-superintendente de Relações com Consumidores da Anatel) assumiu o comando da SEST, mas as propostas trazidas para PLR, por exemplo, são dos tempos bolsonaristas, conforme foi apresentado pela nova gestão da Petrobrás na última reunião do Grupo de Trabalho sobre PLR, prévio ao ACT, no dia 24/05 passado. Veja o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=_hTo_nAcNA0&t=3s
Diretores da FNP e dos sindicatos protestaram! Há falta de acesso a documentos que dificultam a transparência das negociações e permanece a completa inadequação da SEST à realidade com a imposição de 6,25% de PLR quando estão fixados pelo menos 25% na legislação.
A SEST é um órgão da administração pública e não pode agir de forma autoritária, impondo decisões ao coletivo, muito menos imposições fora de qualquer padrão negocial decente.
E a Petrobrás NÃO deve ser submissa a determinações de um órgão do governo quando tem autonomia suficiente para definir suas próprias diretrizes. Até porque quando é pra dar aumento pra diretor e presidente, a empresa defende ter autonomia, mas quando é pra aumentar custos (quem não se lembra da CGPAR?) ou reduzir o repasse ao trabalhadores (SEST) a autonomia não vale. Quando é para fazer discurso para o mercado, está potente e capaz, mas quando é para pagar pelas ilegalidades da gestão do ponto de vista trabalhista, diz estar em dificuldade (vide o mentiroso Plano de Resiliência). Falta vergonha aos administradores da Petrobrás, aos de antes e aos atuais!
Que o novo governo e a nova gestão na Petrobrás revejam posições, já!
