Resolução 23: Senado abre consulta pública

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Por Rosa Maria Corrêa

Mais de 12 mil já votaram SIM para apoiar a proposta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342 que susta os efeitos da Resolução 23. Vote e divulgue: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 13/07 em sessão deliberativa extraordinária virtual – por 365 votos favoráveis, 39 contra e 1 abstenção.

A Resolução 23 foi lançada em janeiro de 2018 pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, durante o governo de Michel Temer, e estabelece diretrizes e parâmetros para pagamentos de plano de saúde ou AMS que as empresas públicas devem seguir, designando que todas as empresas públicas ou de economia mista reduzam participação no pagamento de planos de saúde ou AMS e aumentem a dos participantes.

É baseada nesta Resolução que a hierarquia da Petrobrás aprofundou todos os seus ataques à AMS. Nas negociações do ACT 2019, por exemplo, os representantes da empresa chegaram a confirmar que estavam seguindo a Resolução 23 para retirar conquistas históricas dos trabalhadores.

Para contestar a aplicação da Resolução 23, a Federação Nacional dos Petroleiros abriu processo judicial questionando a competência da União para influenciar em ACTs, chegando a obter liminar favorável.

No ACT vigente, foi acordada a proporção de 50×50, mas com a inclusão de parágrafo em que a companhia e as entidades sindicais estabeleceram que “se houver mudança ou revogação da Resolução CGPAR 23, em decorrência de atos ou diplomas regularmente baixados pelos poderes executivo ou legislativo, permanecerá a relação 60×40, até novo ajuste entre as partes”.

Portanto, é preciso pressionar todos os parlamentares no Senado e responder SIM à consulta pública!

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