Informe Jurídico: RMNR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou no último dia 13 de agosto reconsiderar sua decisão que manteve suspensos os efeitos do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Petrobrás a pagar R$ 17 bilhões aos trabalhadores. O ministro ainda estendeu a suspensão “inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria” e estende a suspensão às ações rescisórias, tipo de ação que visa desconstituir, revisar, uma decisão de mérito que já transitou em julgado.

Moraes ainda pediu que o presidente do TST seja comunicado com urgência da decisão, e intimou a Petrobrás a se manifestar sobre o recurso apresentado, para que o ministro reconsiderasse sua decisão.

Versão do impresso Boletim LXXXVI

Comente com o facebook
Compartilhe:


Aumentar a fonte
Alto Contraste