Em entrevista à TV Petroleira, na última sexta-feira (29), Adaedson Costa, coordenador da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) fez considerações sobre a MP 873
Antes de entrar no tema, Adaedson Costa, diretor também do Sindipetro-LP, fez questão de destacar que a MP 873 é um ataque à organização dos trabalhadores, é ilegal e inconstitucional.
“É preciso entender qual regime de urgência dessa MP? Nenhum! Qual prejuízo ela vai onerar a União se ela não for publicada? Nenhum! Então é uma medida de ataque. Em outras palavras, é uma medida política. É uma medida contra a organização dos trabalhadores”, afirmou.
Ainda na opinião do diretor da FNP, isso tem uma finalidade. “Fazendo uma análise superficial, o objetivo é minar a organização dos trabalhadores contra o combate a reforma da Previdência. Agora, eles estão usando até um outro termo: ‘nova reforma da Previdência’. Nova para quem? Para os velhos hábitos? Nova para continuar retirando dinheiro da classe pobre, da classe trabalhadora, da classe castigada em detrimento de manter os privilégios de militares, do Executivo, Legislativo, Judiciário e também a título de economizar um trilhão, como anunciou o Paulo Guedes, com a reforma da Previdência’, questionou.
Ele ainda explica que esse um trilhão, conforme a PEC 95, que trata do teto de gastos públicos, não vai poder ser direcionado à saúde e à educação. “Então, para que essa economia de um trilhão? Para pagar dívidas públicas, dívidas que nunca foram auditadas”.
Adaedson Costa também é diretor do Sindipetro do Litoral Paulista e conversou com André Lobão, jornalista do Sindipetro-RJ e da TV Petroleira. Confira a íntegra:
TV Petroleira – De que forma a MP 873 afeta os sindicatos?
Adaedson Costa – A MP 873 é ilegal e inconstitucional. Uma medida que veda os descontos das mensalidades do associado na folha de pagamento.
A contribuição já foi extinta com a reforma Trabalhista, em 2017. Se foram extintas não terá mais desconto em folha, aquela de um dia de trabalho por ano, que era direcionada para financiar as entidades sindicais.
Além disso, os 100% arrecadado com esse dia de trabalho, só 60% ia para as entidades sindicais. E como era feita essa cobrança? Ela cobrava um dia de trabalho na folha de pagamento dos trabalhadores registrados. Todas as empresas tinham essa responsabilidade. Mas eram encaminhadas não para os sindicatos, mas, para a Caixa Econômica Federal.
Lá na Caixa Econômica Federal era feita a divisão, em que 10% ia para as federações; 5% para as confederações; 10% para o PAT, 10% para a Seguridade Social; e os 60% que sobravam ia para as entidades sindicais. No Sindipetro-LP, o qual eu coordeno, a gente já devolvia aos associados essa parte.
Agora, o que é mensalidade? É autonomia de vontade do trabalhador ser associar e se organizar. Então, o interessado ia até a entidade sindical, assinava um termo, com todos os dados cadastrados, que era remetido para a empresa para, assim, passar a ser descontado na folha de pagamento. Isso foi vedado!
Mas, cabe explicar o seguinte: hoje, os empréstimos, e aí a Lei 8690, que regulamenta os descontos na folha de pagamento, que são os descontos consignados, continuam existindo. O banco, uma instituição privada, faz o empréstimo, que pode ser descontado dentro daquela margem de consignado, de 30%, e continuam os descontos na folha de pagamento. As instituições financeiras, idem.
Então, o que a classe trabalhadora tem que entender é que trata-se de um ataque frontal. O que eles estão falando pra gente? Pessoal, acabou! Aqui vai ser eliminação, extinção da organização dos trabalhadores. Ai, a gente precisa dar uma resposta.
Esta Medida 873, que no bojo das instituições conseguiram liminar para continuar o desconto na folha de pagamento, vide a FNP e todos os sindicatos que conseguiram liminares e a Petrobrás entrou com mandado de segurança para manter o desconto, porque a Medida Provisória nem se ateve, nem se preocupou em ter uma carência para ela passar a viger.
Na realidade, ela foi publicada na sexta-feira de carnaval e passou a viger ali, passou a valer ali. E a carência para as instituições se organizarem? Só se existisse nesta MP o princípio da boa-fé. Na realidade é minar sim a organização trabalhadora.
Ela leva de vez a classe trabalhadora, que produz a riqueza desse país, a passar a sua velhice na miséria, na escalada da pobreza, que é isso que está sendo dado. Não há razoabilidade as pessoas se aposentarem com 70 anos em empregos, muitas vezes, em condições periculosas e insalubres.
Se a riqueza produzida no país não servir de retorno para a qualidade da vida da sua população, a gente está produzindo riqueza com o objetivo errado. A gente está produzindo riqueza para uma classe privilegiada. E eu acho que isso não é o que a população quer.
Até o empresário, é isso que é preciso entender, contribui para a previdência e ele também vai se aposentar no futuro. Lógico que o poder econômico dele faz com que ele possa fazer o seu “pé de meia” e ter uma tranquilidade maior. Então, se todo mundo for empresário neste país, quem é que vai produzir a riqueza?
Se a gente pegar a última pesquisa do IBGE, boa parte dos municípios do Brasil vivem economicamente das aposentadorias. Muitas prefeituras vivem economicamente através das aposentadorias.
TV Petroleira – Conforme você falou, não foi feito nenhum processo transitório, correto?
Adaedson Costa – A nossa análise é muito clara. O governo fez isso para pegar as Centrais e querer barganhar a reforma da Previdência, que é necessária na visão do governo e aí, a gente tem os auditores fiscais que fizeram um trabalho e concluíram que a Previdência não é deficitária.
Então, veja bem, estamos discutindo a MP 873, mas, não conseguimos descolar ela da reforma da Previdência, porque é justamente isso, é minar a organização dos trabalhadores, que são os que podem fazer frente às reformas, esclarecer à população, porque nós, as representações, não temos espaço na mídia para dar o contraponto da reforma da Previdência.
A pergunta que eu faço é a seguinte: se a reforma da Previdência é tão boa por quê precisam convencer a população? Se a coisa é transparente e clara, por que o governo não faz uma consulta pública para ver se a população quer a reforma da Previdência ou quer, primeiro, que cobre os devedores? É isso! Então, tem muita coisa em jogo.
A MP 873 e, posteriormente, o Decreto 9.735, cortou dois Artigos da Lei 8.690, que é a lei justamente do desconto consignado na folha de pagamento. E adivinha quais eram esses Artigos? Os que davam garantia aos sindicatos, e o artigo que garantia as associações que representam os trabalhadores. É tudo isso que está em jogo. A MP é uma medida política e não provisória para salvar o governo.
TV Petroleira – Que informe você pode dar sobre as liminares conseguidas pelos sindicatos filiados à FNP contra a aplicação da MP 873?
Adaedson Costa – Além do informe dos cinco sindicatos que compõem a Federação e conseguiram liminar, mas também fizemos uma ação dentro da estratégia e dentro a brecha na Medida Provisória. Nós temos dentro do Acordo Coletivo as contribuições assistências que valem até agosto de 2019.
Então, os sindicatos da FNP estão juntos a sua categoria. Várias instituições que representam os trabalhadores também conseguiram liminares.
Mas, o recado que precisa ser dado é que os trabalhadores têm que voltar a se organizar. A nossa organização é que vai fazer a diferença contra a reforma da previdência, contra a privatização da Petrobrás, contra as retiradas de direitos, contra as políticas públicas que desamparam as pessoas necessitadas. É o Estado mínimo para a população carente e o Estado máximo para os empresários.
TV Petroleira – Parece também que há muito interesse financeiro nessa MP, já que os recursos seriam descontados através de boleto bancário, não é isso?
Adaedson Costa – Com certeza aumenta a contribuição dos banqueiros ou das instituições financeiras, que não tinham nenhuma fatia desse bolo. Agora, passam a ter, porque se a gente optar pelo débito automático, há um custo. Se optarmos sobre o boleto, há um custo gigante.
O boleto mais barato que eu vi, por exemplo, custa R$ 1,75. Eu estou falando de um universo de quatro mil e quinhentos trabalhadores só no Litoral Paulista. Aí, a gente pega seis mil no Rio de Janeiro, pega mais mil na Revap, mais mil no Pará e mail no sindicato de Alagoas/Sergipe… A gente já fala de 20 mil boletos que serão emitidos. Isso, estou falando de uma federação que tem cinco sindicatos. Imagina falar da força de trabalho da classe trabalhadora desse país? Vai uma boa fatia para os bancos.
Mas, a preocupação maior é a organização dos trabalhadores. Eu acho que o governo está sinalizando isso. É isso mesmo que vamos querer? Uma relação de trabalho sem uma balança? Assim que acabarem as entidades sindicais, as federações, só vai ter o lado dos empresários, que vão mandar no jogo.
TV Petroleira – Daqui para frente, com as liminares, qual é a expectativa sobre essa Medida Provisória?
Adaedson Costa – Veja, é aquilo que eu falei. Isso não é uma Medida Provisória. É uma medida política para abrir as negociações com as Centrais a respeito da reforma da Previdência.
Inclusive o Maia, recentemente, chamou as Centrais para conversar. Sabemos que há um racha no governo junto ao Legislativo, que isso não vai se perdurar, porque os interesses são comuns do Legislativo e do Executivo. AmMaioria dos deputados e senadores que foi financiada por empresários, não foi financiado pela classe trabalhadora. Então, a coisa não está fácil!
Mas, acreditamos, sim que, como essa Medida é inconstitucional, ela não prospera. No entanto, hoje estamos no país da incógnita. Estamos aí com um Ministro da Justiça querendo mexer em tributo de cigarro. Estamos com filho de presidente querendo fazer papel no Itamaraty. Estamos com uma ministra dos Direitos Humanos que é contra o aborto. Estamos com o Ministro da Educação que não sabe nem o que é educação. Aquilo que se falou na campanha, que seria um governo com pessoas técnicas, é mentira! Se colocou os amigos dos amigos.
Edição: Vanessa Ramos (FNP)
