Justiça do Trabalho nega liminar à Petrobrás sobre Banco de Horas retroativo

Na sexta-feira ( 03/07), a desembargadora relatora, Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, negou liminar requerida pela Petrobrás/Transpetro, em mandado de segurança interposto contra decisão da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que vedou a utilização do período anterior à implantação do Banco de Horas (5 anos) para apuração do saldo do banco de horas.

Com isso, a Petrobrás continua impedida de impor aos empregados os ajustes de acerto de frequência, retroagindo até o ano de 2015.

“No caso, não vislumbro nenhuma ilegalidade na decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo terceiro interessado. Ainda que a impetrante negue que utilizará das faltas ou atrasos injustificados do período anterior a 01/01/2020 para o cálculo do banco de horas, o documento de ID ( identificação digital e localizador do processo) comprova que ela pretende basicamente instituir um banco de horas em momento anterior, descontando dos salários dos seus empregados todas as faltas ou horas negativas injustificadas dos últimos cinco anos, e pior, ignorando os saldos positivos porventura encontrados” – despachou a desembargadora.

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O Sindipetro-RJ considera descabida a realização de ajustes de frequência de anos anteriores a 2020, e, por isso, o seu Departamento Jurídico considera descabida tal solicitação para fins de apuração de saldo negativo de Banco de Horas, faltas, ausências não justificadas ou para compensação na margem de balanço.

A atitude da direção da Petrobrás reforça ainda mais a agenda de ataques contra os trabalhadores da empresa imposta pelo governo Bolsonaro que tem em Paulo Guedes e Roberto Castello Branco seus principais expoentes.

O exemplo mais recente desta agenda de governo é o fato da empresa ter se negado a prorrogar o atual ACT, apresentando uma proposta com reajuste zero, diminuição nos adicionais do operacional, aumento da participação na AMS, ataques à autonomia e atuação sindicais.
Tudo isso, enquanto se aproveita da pandemia – à qual se recusa a combater efetivamente – para avançar também na privatização, com uma série de ataques nos últimos dias, principalmente no Norte-Nordeste. Esta luta se associa umbilicalmente à da preservação de empregos e direitos. Os petroleiros seguem na sua luta na defesa de seus direitos e em defesa da Petrobrás.
Por isso, abraçamos o Dia Nacional de Luta que será realizado em 10 de julho – sexta-feira, representando o marco inicial da campanha da FNP em que incorporamos assim os eixos: o ACT, a luta contra as privatizações do sistema Petrobrás e o Fora Bolsonaro (incluindo Mourão, Paulo Guedes e Castello Branco).

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