Jurídico - Ações Coletivas
Acesse abaixo as Ações Coletivas do Sindipetro-RJ
TRANSPETRO condenada por danos morais e coletivo.
Em sessão de julgamento ocorrida ontem, 24/09/2025, a Sétima Turma do TRT 1ª Região julgou o Recurso Ordinário interposto pelo Sindipetro-RJ nos autos da Ação Civil Pública n. 0100208-06.2023.5.01.0075 e, reformando a sentença de primeira instância, proferiu importante decisão em favor dos trabalhadores do CNCL.
Segundo voto proferido pela Desembargadora Relatora, Dra. Carina Rodrigues Bicalho, acompanhado por todos os demais desembargadores votantes, as práticas adotadas à época pela Transpetro foram arbitrárias e, assim, houve a condenação da empresa as seguintes obrigações:
a) devolver os valores descontados a título de dias de greve, com os devidos reflexos, aos trabalhadores lotados no CNCL durante a greve, que integraram as listas de contingência negociadas e não foram convocados para o trabalho em razão do término da greve antes de sua escala;
b) restituir a todos os trabalhadores substituídos que participaram da greve os valores correspondentes aos reflexos dos descontos salariais sobre as férias e a gratificação de férias. Nos casos em que a repercussão tenha se dado em dias, que sejam restabelecidos os dias de férias suprimidos ou indenizados os correspondentes;
c) pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
d) pagar indenização por danos morais individuais, no valor equivalente a 01 (uma) remuneração mensal de cada trabalhador que tenha sofrido os descontos indevidos descritos nos itens “a” e “b”.
Importante observar que a decisão que acolheu os pedidos formulados pelo sindicato está em harmonia também com os pareceres apresentados pelo Ministério Público do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instância, que também reconheceram a arbitrariedade das condutas praticadas pela Transpetro, exatamente como apontado pelo Sindipetro-RJ.
Apesar da importante vitória, essa ainda não é uma decisão definitiva, pois cabe recurso.
Após os julgamentos de todos os recursos, caso seja mantida esta decisão, será iniciada a fase de liquidação dessa sentença e, neste momento, o sindicato convocará os trabalhadores que estão inseridos nas hipóteses acima para apresentarem a documentação necessária a execução e apuração dos valores a que cada um fizer jus.
Ano: 2023
Processo: 0000644-67.2023.5.10.0022
Autor: SINDIPETRO (FNP)
Réu: PETROBRAS
Objeto: Execução provisória 0001146-05.2019.5.10.0003
Ano: 2023
Processo: 1000301-02.2023.5.00.0000
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: DISSÍDIO COLETIVO – PCR
Ano: 2023
Processo: 0100289-11.2023.5.01.0024
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: SUSPENSÃO DO RESJUSTE VCMH AMS
Ano: 2023
Processo: 5066636-82.2023.4.02.5101
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: FAZENDA NACIONAL
Objeto: ABONO IR SOBRE PED
Ano: 2023
Processo: 0100552-82.2023.5.01.0011
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: ACP: Anular o PCR
Ano: 2023
Processo: 0100553-51.2023.5.01.0081
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: ACP: Opção PCAC e PCR
Ano: 2023
Processo: 1000301-02.2023.5.00.0000
Autor: SINDIPETRO-LP
Réu: PETROBRAS/TRANSPETRO
Objeto: Dissídio Coletivo – PCR
Ano: 2023
Processo: 0000490-58.2023.5.10.0019
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: PLR 2019 (EXCETO RJ)
Ano: 2023
Processo: 0100362-12.2023.5.01.0079
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: PLR 2019 TRANSPETRO
Ano: 2023
Processo: 0100208-06.2023.5.01.0075
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: Descontos Greve CNCL
Ano: 2023
Processo: 0100118-18.2023.5.01.0036
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TRANSPETRO
Objeto: Descontos em janeiro da RSR
Ano: 2023
Processo: 0100014-84.2023.5.01.0049
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: ACP: APT / APTT
Ano: 2022
Processo: 0100516-33.2022.5.01.0057
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: AD GASODUTOS
Ano: 2022
Processo: 0123862-34.2022.8.19.0001
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: TBG
Objeto: CONCURSO PÚBLICO E TERCEIRIZAÇÃO
Ano: 2022
Processo: 5039415-61.2022.4.02.5101
Autor: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
Réu: SINDIPETRO-RJ
Objeto: EXECUÇÃO FISCAL POR ERROS DA RECEITA
Ano: 2022
Processo: 0100523-57.2022.5.01.0014
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto:DESEMBARQUE PLATAFORMA 75
Ano: 2022
Processo: 0100544-19.2022.5.01.0051
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PETROBRAS
Objeto: TERCEIRIZAÇÃO OPERAÇÃO PREDIAL EDISE
Ano: 2022
Processo: 0100178-82.2022.5.01.0017
Autor: SINDIPETRO-RJ
Réu: PBIO
Objeto:ACP DESCONTO DO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS
Notícias sobre "Ações Coletivas"
Sindipetro-RJ e ARAYARA processam ANP, Ibama e União por falhas na avaliação climática de leilões de petróleo e gás
O Sindipetro-RJ e o Instituto Internacional ARAYARA ajuizaram uma Ação Civil Pública Ambiental e Climática, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União A ação questiona falhas na avaliação dos impactos ambientais e climáticos relacionados à oferta de áreas para exploração de petróleo e gás nas bacias de Santos, Campos e Espírito Santo. Segundo as entidades, esta é a primeira ação desse tipo no mundo a reunir, como autores, um sindicato de trabalhadores da indústria de petróleo e gás e uma organização da sociedade civil. A iniciativa leva à Justiça uma cobrança conjunta de petroleiros e ambientalistas por planejamento de longo prazo e adequação das decisões do setor aos compromissos climáticos brasileiros. O processo aborda o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, realizados pela ANP em 7 de outubro. A ação não pede a suspensão da sessão pública nem a exclusão de blocos. Os autores buscam estabelecer obrigações de avaliação climática, transparência e planejamento para as novas ofertas e os contratos de concessão. Avaliação dos impactos antes de novas ofertas Entre os pedidos de tutela de urgência, ARAYARA e Sindipetro-RJ requerem que a União, por meio dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, e a ANP elaborem e publiquem uma avaliação estratégica regional dos impactos cumulativos e sinérgicos sobre o sistema climático antes de novas ofertas nas três bacias. Também é solicitada a elaboração de estudo regional dos impactos cumulativos e sinérgicos das atividades de exploração e produção nas três bacias, abrangendo blocos em exploração, campos em produção e áreas devolvidas ou descomissionadas, com ênfase nos contaminantes descartados no mar e nas emissões atmosféricas. O objetivo é analisar os efeitos ambientais e climáticos conjuntos da expansão da exploração petrolífera. Para os autores, a avaliação isolada de cada empreendimento, nas etapas de licenciamento, é insuficiente para dimensionar as consequências da atividade em escala regional e sua contribuição para a emergência climática e o colapso ecológico. De acordo com os dados apresentados na ação, a combustão das reservas associadas ao 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão poderá gerar emissões estimadas em até 978 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO₂). A estimativa é um dos argumentos utilizados pelas entidades para cobrar a incorporação da dimensão climática ao planejamento das ofertas. Os autores também questionam o adiamento da análise dos impactos cumulativos para etapas futuras do licenciamento, sem definição clara de metodologia, prazos e responsabilidades. Contratos alinhados aos compromissos climáticos A ação pede que a ANP inclua nos contratos de concessão a exigência de planos antecipados de descomissionamento, o encerramento das operações e a retirada ou destinação das estruturas utilizadas na exploração e produção. Outra medida solicitada é a revisão, a cada cinco anos, do horizonte de produção dos empreendimentos à luz da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que estabelece os compromissos brasileiros de redução de emissões no âmbito do Acordo de Paris. Com essas exigências, as entidades buscam incorporar às decisões sobre a duração das atividades petrolíferas tanto as metas climáticas do país quanto o planejamento necessário para o encerramento das operações. Dados ambientais acessíveis à sociedade A transparência é outro ponto de destaque no processo. Sindipetro-RJ e ARAYARA requerem que os contratos obriguem as empresas a disponibilizar dados ambientais em formato aberto, permitindo sua consulta e utilização pela sociedade. Os autores também solicitam a criação, em até 180 dias, de um repositório público único para reunir informações ambientais relacionadas às atividades de exploração e produção, incluindo dados de monitoramento, emissões e contaminantes. A ação pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais. Petroleiros e ambientalistas em atuação conjunta A atuação conjunta do Sindipetro-RJ e do Instituto ARAYARA reflete a atuação conjunta de trabalhadores da cadeia do petróleo e representantes da sociedade civil no debate sobre a responsabilidade do poder público diante da expansão do setor. A cobrança é por decisões que considerem os impactos socioambientais e climáticos e estabeleçam condições para uma transição energética justa planejada. Entre uma série de iniciativas conjuntas, a ARAYARA e o Sindipetro-RJ já haviam elaborado e lançado em 2022 a Cartilha para uma Transição Energética justa do Petróleo. As entidades solicitam ainda a intimação do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério da Pesca e Aquicultura, para que tenham ciência da ação e possam atuar no âmbito de suas competências. O valor atribuído à causa é de R$100 mil.
Ação da BGL-1: Petrobrás criou um incidente jurídico para não pagar execução de valores homologados pela Justiça
A empresa criou um incidente para não cumprir sentença de liquidação cuja quantia homologada foi de R$5,6 milhões. A ação remonta a valores de horas extras devidas por embarques realizados pelos trabalhadores no período de 2001 a 2004. O processo transitou em julgado há anos, reconhecendo o direito dos 45 trabalhadores O objetivo da Petrobrás é a anulação de todos os atos de execução, inclusive contra os quais não cabe recurso, como na discussão que envolve o total de beneficiários, reabrindo assim a possibilidade de apresentar impugnações, o que faria o processo retroceder. A empresa argumenta que os cálculos são complexos com o valor elevado, o que demandaria uma análise minuciosa, e por isso pede a nulidade dos atos processuais e a devolução da oportunidade de apresentar uma impugnação, o que o Jurídico do Sindipetro-RJ considera como inviável. Ação Civil Pública (ACP 0141200-59.2006.5.01.0057) foi distribuída pelo Sindicato em 13/10/2006. A alegação de que a controvérsia teria valor elevado é incompatível com a pujança econômica e com os resultados financeiros recentes da Companhia. A título de informação, conforme anunciado em seu site em 06/08, o resultado do lucro da Petrobrás para o segundo trimestre de 2026 foi de R$52,4 bilhões. Ou seja, a Petrobras se recusa a pagar um crédito judicial que corresponde a 0,009855% de seu lucro líquido trimestral. Por sua vez, o Jurídico do Sindipetro-RJ peticionou em 10/08 o pedido de cumprimento da sentença de liquidação. Apesar do trâmite cumprir todos os requisitos judiciais de cálculo e pagamento dos favorecidos na ação, a Petrobrás ainda pode recorrer da sentença em outras instâncias da Justiça do do Trabalho. A BGL-1 era uma antiga balsa-guindaste, usada para a instalação de estruturas submarinas e posteriormente privatizada pela Petrobrás, que estão representados no processo movido pelo Sindipetro-RJ. No período, a quase totalidade desses trabalhadores se aposentou. A própria balsa, numa ação de gestão absolutamente questionável (e que estamos questionando judicialmente), foi privatizada, favorecendo o aumento dos custos para a própria empresa com o trabalho que realizava.
Justiça do Trabalho confirma que trabalhadores da Petrobrás, compulsoriamente enquadrados no PCR, podem optar por um de seus planos de cargos vigentes
Atualizado em 07/08/26 Os empregados dos concursos 2017.2 e 2018.1 podem optar entre o PCAC e o PCR. A decisão é abrangente também para aqueles trabalhadores que foram admitidos em concursos anteriores à existência do PCR e que foram compulsoriamente colocados no PCR. O trabalhador que opte migrar para o PCAC fará jus às progressões de níveis do plano de forma retroativa A decisão não inclui o concurso 2017.1, por ter esse público ação própria com decisão de primeiro grau favorável. Sobre concursos posteriores, o Jurídico do Sindicato tem feito avaliações permanentes sobre a oportunidade das ações e, neste momento, entende que é importante aguardar a publicação do acórdão no processo atual para compor essa análise junto aos demais processos que envolvem o tema para novas atuações. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região confirmou por unanimidade a sentença proferida em 1ª instância pela 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ao dar direito de opção dos empregados dos concursos 2017.2 e 2018.1 de optarem entre o PCAC e o PCR. Esses trabalhadores haviam sido enquadrados compulsoriamente no PCR. Cabe lembrar que ao exercer o direito de opção pelo enquadramento no PCAC , o trabalhador e a trabalhadora farão jus ao enquadramento retroativo, com todas as diferenças e progressões mais vantajosas do PCAC, em relação ao PCR, e, consequentemente às diferenças pecuniárias advindas dessa diferenciação de progressão funcional. É um processo que não transitou em julgado, ainda cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), embora a admissibilidade de recurso de revista para o TST seja mais restrita do que na 1ª e 2ª instância. Outro ponto importante a ser destacado é que aqueles que eventualmente optarem por permanecer no PCR, poderão receber o abono pago anteriormente quando da opção pela migração. Confira a integra do acórdão Petrobrás não pode fazer tudo o que quiser contra os trabalhadores Existem limites ao poder diretivo do empregador. O Sindicato coloca todos seus esforços em diferenças táticas de mobilização, judiciais e outras para garantir os direitos dos trabalhadores e assim conseguir garantir, como neste caso, que os trabalhadores possam optar por um dos planos de carreira vigente. O Sindipetro-RJ não vai se render às chantagens colocadas pela direção da empresa que condicionam as negociações à retirada de ações trabalhistas em curso. Mas isso não quer dizer que nos recusamos a negociar qualquer tema de interesse da categoria petroleira. Chamada para assembleias e seminário Participe das próximas assembleias que começam a partir de 11/08 e também do Seminário que acontece no dia 15/08, e fiquem atentos às mídias do Sindipetro-RJ para informações atualizadas sobre temas importantes como PCR, Teletrabalho, PLR, entre outros pontos. Confira o vídeo Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj)
Jurídico do Sindipetro-RJ conquista vitória parcial, obrigando a Refinaria de Manguinhos restabelecer o plano de saúde para os trabalhadores
Liminar obtida pelo Sindipetro-RJ, por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, obriga o imediato restabelecimento dos planos de saúde e odontológico dos empregados e dependentes A decisão assinada pela Juíza do Trabalho Titular Adriana Paula Domingues Teixeira da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – 1ª Região: (…) DEFIRO PARCIALMENTE tutela de urgência para determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias: a) assegure aos empregados ativos e respectivos dependentes a manutenção de assistência médica e odontológica equivalente à anteriormente concedida, nas mesmas condições substanciais previstas na norma coletiva; b) assegure a mesma assistência aos empregados dispensados enquanto perdurar a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado; c) cumpra a obrigação por meio de reativação do plano anteriormente existente, contratação de plano equivalente, custeio direto integral dos atendimentos, emissão de carta de garantia, pagamento direto a hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais de saúde, reembolso integral e célere de despesas médicas e odontológicas, ou outro meio igualmente eficaz, desde que preservada a cobertura assistencial anteriormente assegurada (…), diz um trecho da decisão sobre o pedido de Tutela de Urgência, que foi publicada nesta quinta-feira (25/06). Crise causada por dono acusado de sonegação fiscal De forma unilateral, a direção da Refinaria de Manguinhos suspendeu o plano de saúde, alegando dificuldades financeiras por ter sido interditada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) por conta de problemas fiscais. O Sindipetro-RJ aponta necessidade da retirada da Refinaria de Manguinhos das mãos do dono do grupo Refit, Ricardo Magro, que é alvo de investigações por sonegação ao fisco brasileiro.
A Van de Mecum chega ao Complexo Boaventura
O atendimento jurídico itinerante do Sindipetro-RJ marcará presença na manhã de quinta-feira (25/06) no antigo Comperj para toda a categoria petroleira, incluindo próprios, terceirizados e aposentados da unidade O “Van de Mecum” é um trocadilho entre Van (transporte) e o termo jurídico Vade Mecum (compilação de leis, a “bíblia” do advogado). A iniciativa promovida pelo Sindicato visa otimizar o atendimento jurídico para quem tem ações coletivas e individuais encaminhadas pelo Sindipetro-RJ, como, por exemplo, PLR 2019, IRPF sobre PEDs, correção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outras. O atendimento jurídico é abrangente também aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados. A “Van de Mecum” visita as bases do Sindipetro-RJ, disponibilizando atendimento de nossos advogados que darão informações sobre consulta de processos, receber documentos pendentes e abertura de ações individuais. Fique ligado, quando a “Van de Mecum” chegar na sua unidade, nos procure e receba nosso atendimento para sua demanda jurídica. Brevemente vamos divulgar a programação da próxima edição.
Sobre a ação de Resiliência (COVID-19)
O Sindipetro-RJ esclarece sobre a Ação de Resiliência, a suspensão das execuções individuais em razão de liminar obtida pela Petrobrás e ajuizamento de ação coletiva de cumprimento para a cobrança dos direitos deferidos na referida ação O que é a ação de Resiliência? Durante a Pandemia, a Petrobrás implementou plano de Resiliência, tentando transferir para os trabalhadores a conta da COVID, adotando as seguintes medidas: (i) Postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de empregados com função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição no mês de setembro de 2020, Consultor Master 30%, Gerente/Assistente /Consultor Sênior 25%, Gerente Setorial/Coordenador/Consultor 20%,Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%; (ii) Mudança temporária de regime especial de trabalho (Turno e Sobreaviso) para regime administrativo – medida voltada apenas aos empregados que não estivessem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estivessem participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020. (iii) Redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020; e que essa redução não se aplica aos empregados que tiverem alteração do regime especial de trabalho para o regime administrativo e aos ocupantes de função gratificada, considerando que a remuneração desses empregados já terá sido impactada comas medidas citadas acima. Como consequência dessa conduta da empresa, o Sindipetro-RJ e os outros sindicatos da FNP ajuizaram Ação Civil Pública n. 0105306-95.2026.5.01.0000, pela qual a justiça do trabalho barrou mais essa ilegalidade da Petrobrás! Inicialmente, em 14/04/2020, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos sindicatos, sendo determinado à Petrobrás que: “se abstenha de implementar as medidas de urgência redução de jornada e de remuneração na forma do plano de resiliência, segundo comunicado aos sindicatos no documento nº RH/RSGE/RSIND 0094/2020 com data de 01/04/2020, mantendo os substituídos na percepção dos mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, mesmo quando ativos em regime administrativo/teletrabalho, até negociação coletiva, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 à ré, por cada empregado substituído”. A empresa foi intimada dessa decisão liminar em 17/04/2020, porém deixou de dar tratamento imediato ao período abrangido entre 01 e 18/04/2020, razão pela qual ao final do processo, a sentença considerou que houve descumprimento da decisão liminar, entendendo como devido o pagamento de multa diária de R$ 200,00 para cada trabalhador atingido pelo Plano de Resiliência, sendo o valor total devido individualmente variável, posto que depende do tempo que a Petrobrás demorou para cumprir adequadamente a liminar em relação a cada trabalhador. Assim constou da sentença: “Concluo que a ré não cumpriu integralmente a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, motivo pelo qual incide a multa diária já fixada em R$200,00 por cada empregado substituído, em favor de desse mesmo empregado, que não recebeu de 01 a 18 de abril de 2020 os mesmos direitos, vantagens e benefícios que percebia antes de 01/04/2020. Fixo que essa multa diária, em benefício do trabalhador, corre de 16/06/2020, data calculada pelo sistema PJE como fim do prazo do expediente de intimação, que leva em conta o prazo de 15 dias úteis lançado na decisão e suspensões e/ou interrupções do sistema, até a data de efetivo cumprimento.” Todos os recursos interpostos pela empresa foram negados e essa sentença coletiva transitou em julgado em 05/09/2025, ou seja, a partir de então não cabia mais recursos e essa sentença coletiva já poderia ser executada pelos trabalhadores. Assim, com o trânsito em julgado da decisão, o Sindipetro-RJ iniciou a coleta de documentos e a distribuição das ações individuais de execução da sentença coletiva. Quais trabalhadores (as) podem ajuizar a ação de execução da ação de resiliência? (i) Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8 para 6 horas diárias e corte de 25% dos salários entre 1º e 18 de abril de 2020. (ii) Trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020. (iii) Trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020. Lembrando que os associados do Sindipetro-RJ podem ingressar com essas ações gratuitamente através do jurídico do sindicato, pois este sindicato não cobra honorários contratuais de seus associados. É possível ingressar com a ação de execução da ação coletiva de resiliência neste momento? Sim, é possível, mas não é recomendado, tendo em vista que a Petrobrás obteve uma liminar que determinou a suspensão de todas as execuções individuais! Vamos explicar. Conforme informamos acima, todos os recursos interpostos pela Petrobrás nos autos da ação coletiva n. 0105306-95.2026.5.01.0000 foram negados e a ação transitou em julgado de modo favorável aos trabalhadores, permitindo assim as execuções individuais. Porém, em 27/04/2026 a Petrobrás ingressou com Ação Rescisória (Proc. n. 0105306-95.2026.5.01.0000) com o objetivo de rescindir, desconstruir o título judicial da ação coletiva. Caso seja julgada procedente a ação rescisória, a decisão constituída na Ação Civil Pública da Resiliência deixará de existir e, consequentemente, as execuções judiciais serão extintas, existindo um risco considerável dos seus autores – trabalhadores que ingressaram com as execuções individuais – virem a ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O mais grave, neste momento é que em 29/04/2026 o Desembargador Relator da ação rescisória deferiu a tutela de urgência requerida pela Petrobrás, proferindo decisão liminar que determinou a suspensão de todas as ações individuais de execução, conforme trecho abaixo transcrito da decisão: “Defiro a tutela provisória de urgência requerida pela PETROBRAS, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do acórdão rescindendo proferido pela 4ª Turma de Tribunal nos autos da Ação Coletiva n. 0100301-71.2020.5.01.0075, bem como suspender o prosseguimento de todas as execuções individuais ajuizadas com base naquele título,
Sindicato inicia execução da ação do Plano de Resiliência da Petrobrás de 2020 (Covid 19)
O Sindipetro-RJ está iniciando a execução para seus sindicalizados da ação que julgou ilegal o plano de resiliência da Petrobrás, que a empresa implementou em 01 em abril de 2020, sob justificativa de adequação ao cenário de pandemia A empresa tentou transferir para os trabalhadores a conta da COVID, adotando as seguintes medidas: (i) Postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de empregados com função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição no mês de setembro de 2020, Consultor Master 30%, Gerente/Assistente /Consultor Sênior 25%, Gerente Setorial/Coordenador/Consultor 20%,Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%; (ii) Mudança temporária de regime especial de trabalho (Turno e Sobreaviso) para regime administrativo – medida voltada apenas aos empregados que não estivessem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estivessem participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020. (iii) Redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020; e que essa redução não se aplica aos empregados que tiverem alteração do regime especial de trabalho para o regime administrativo e aos ocupantes de função gratificada, considerando que a remuneração desses empregados já terá sido impactada comas medidas citadas acima. Como consequência dessa conduta da empresa, o Sindipetro-RJ e os outros sindicatos da FNP ajuizaram Ação Civil Pública, pela qual a justiça do trabalho barrou mais essa ilegalidade da PETROBRÁS e a condenou em multa pelo descumprimento da medida liminar que fora exarada naquele processo, em 14/04/2020 no sentido de determinar a empresa a “se abstenha de implementar as medidas de urgência redução de jornada e de remuneração na forma do plano de resiliência, segundo comunicado aos sindicatos no documento nº RH/RSGE/RSIND 0094/2020 com data de 01/04/2020, mantendo os substituídos na percepção dos mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, mesmo quando ativos em regime administrativo/teletrabalho, até negociação coletiva, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 à ré, por cada empregado substituído.” A empresa foi intimada na decisão em 17/04/2020, porém deixou de dar tratamento imediato ao período abrangido entre 01 e 18/04/2020. A sentença considerou que houve descumprimento da decisão liminar, pelo que entende ser devida à multa diária de R$ 200,00 para esses trabalhadores. É como entendeu a sentença: “Concluo que a ré não cumpriu integralmente a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, motivo pelo qual incide a multa diária já fixada em R$200,00 por cada empregado substituído, em favor de desse mesmo empregado, que não recebeu de 01 a 18 de abril de 2020 os mesmos direitos, vantagens e benefícios que percebia antes de 01/04/2020. Fixo que essa multa diária, em benefício do trabalhador, corre de 16/06/2020, data calculada pelo sistema PJE como fim do prazo do expediente de intimação, que leva em conta o prazo de 15 dias úteis lançado na decisão e suspensões e/ou interrupções do sistema, até a data de efetivo cumprimento.” Assim, os seguintes trabalhadores podem executar esta ação: Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8 para 6 horas diárias e corte de 25% dos salários entre 1º e 18 de abril de 2020. Trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020. Trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020. Os seguintes documentos são necessários, além da assinatura de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de responsabilidade que serão fornecidos pelo sindicato: RG, CPF, comprovante de residência Carteira de Trabalho Ficha de Registro de Empregado (FRE) Contracheques de: março, abril, maio e setembro de 2020 e fevereiro de 2021, contracheques complementares de AJUSTE, SE HOUVER, de maio de 2020 junho de 2020 e fevereiro de 2021. Para mais informações, escreva para o Jurídico do Sindipetro-RJ (juridico@sindipetro.org.br) e acompanhe nossas redes sociais.
PLR 2019 – Justiça em 1ª Instância determina pagamento para trabalhadores da TBG e PBIO
A decisão entendeu que a recusa das empresas em negociar não pode anular um direito assegurado aos trabalhadores O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 1ª Região, condenou a PBIO e a TBG ao pagamento da PLR proporcional de 2019. Além disso, ambas foram condenadas ao pagamento de R$150 mil em danos morais coletivos (valor revertido ao FAT: Fundo de Amparo ao Trabalhador). A decisão é de 1ª instância, assinada pelo Juiz Leonardo Sagesse Fonseca, e foi publicada em 04/04, ainda cabendo recurso. Essa vitória inicial já é um passo importantíssimo para os trabalhadores e trabalhadoras da PBIO e TBG na busca de seus direitos!! Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Sindipetro-RJ (@sindipetrorj)